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ID: 316550402

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001882-71.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ERIK LEONAM PEREIRA DE MACEDO SKY BRASIL SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001882-71.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001882-71.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001882-71.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO GERALDO CONTE AGRAVANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON LUIZ MAZZINI AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO GERALDO CONTE AGRAVADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON LUIZ MAZZINI AGRAVADO: ERIK LEONAM PEREIRA DE MACEDO ADVOGADO: Dr. ADRIANO JOAO BOLDORI GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id f78d925; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 80371fa). Regular a representação processual (Id ccd9666; d95de9c). Preparo satisfeito (Id 07c2bf8; 194d0a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315- 36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático- probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR- 1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654- 76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285- 14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecífico os aresto proveniente do TRT da 13ª Região colacionado, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR- 188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id 833805d; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id a2d0ade). Regular a representação processual (Id 96f1d5d). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315- 36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115 /83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA

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ID: 316550417

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001882-71.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

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ANTONIO GERALDO CONTE

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001882-71.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001882-71.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001882-71.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO GERALDO CONTE AGRAVANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON LUIZ MAZZINI AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO GERALDO CONTE AGRAVADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON LUIZ MAZZINI AGRAVADO: ERIK LEONAM PEREIRA DE MACEDO ADVOGADO: Dr. ADRIANO JOAO BOLDORI GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id f78d925; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 80371fa). Regular a representação processual (Id ccd9666; d95de9c). Preparo satisfeito (Id 07c2bf8; 194d0a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315- 36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático- probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR- 1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654- 76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285- 14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecífico os aresto proveniente do TRT da 13ª Região colacionado, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR- 188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id 833805d; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id a2d0ade). Regular a representação processual (Id 96f1d5d). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315- 36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115 /83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERIK LEONAM PEREIRA DE MACEDO

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Ernandes De Souza Medeiros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 260273746

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-22.2023.5.05.0133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

HEBER CLEMENTE BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM 0000692-22.2023.5.05.0133 : ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM 0000692-22.2023.5.05.0133 : ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 009ea6b proferida nos autos. 0000692-22.2023.5.05.0133 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS 2. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A Recorrido(a)(s): 1. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A 2. ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Além disso, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS . CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. O agravante reitera a possibilidade do processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, notadamente por entender possível extrair do acórdão turmário que a invalidade dos cartões de ponto declarada pelo Tribunal Regional não está fundamentada apenas na ausência de assinatura do reclamante, mas também na falta de prova por parte da empresa, ao deixar de comprovar a inviolabilidade do sistema ou sua conformidade com o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SERP conforme Portaria MTE 1.510, de 21 de agosto de 2009. A controvérsia não está relacionada com a ausência de registro da jornada de trabalho pela empresa, nem se está diante da situação de não apresentação dos controles de frequência, bem como não se extrai do acórdão do TRT elemento de prova a permitir aplicar o entendimento da inversão do ônus da prova. Nesse contexto, por considerar que a empresa se desvencilhou do ônus de apresentar em juízo os controles de frequência do autor, não há como reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO APRESENTADOS EM JUÍZO. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". De acordo com esse verbete sumular, caso o empregador não colacione os controles de ponto em Juízo, haverá presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. No caso destes autos, considerando que o reclamado apresentou esses documentos, não houve presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial e, em razão disso, competia ao reclamante comprovar que os horários marcados nos cartões de ponto não espelhavam sua real jornada de trabalho, ou seja, que prestou serviços além do período consignado nos registros de frequência . No entanto, conforme se depreende da decisão recorrida, o autor não produziu prova hábil a rechaçar os horários constantes dos controles de ponto anexados aos autos. De acordo com o Regional, " os controles revelam que havia, sim, anotação e jornada variável, além dos parâmetros por ele alegados, abrangendo consideráveis horas extras, como, por amostragem, nos dias 20 de setembro de 2010, 7, 14 e 28 de fevereiro de 2011, 14 e 21 de março de 2011 (id a30709c)" . Além disso, " a prova testemunhal restou controvertida nesse aspecto, já que a do autor alega que não era permitido anotar horas extras (o que a prova documental rechaça, como visto) e a do reclamado insiste em dizer que todos na agência anotavam corretamente o horário efetivamente trabalhado ". Desse modo, estando dividida a prova oral existente nos autos, não há como considerar que o autor tenha se desincumbido satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto apresentados pelo reclamado. Com efeito, o entendimento desta Corte superior é de que, nas hipóteses de existência de prova dividida, a causa deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o empregado. Portanto, como os registros de frequência apresentados pelo empregador não foram desconstituídos pela prova oral, não há falar em invalidade dos cartões de ponto. Agravo de instrumento desprovido . [[...]. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001882-74.2015.5.02.0421, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.[[...]. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. PROVA DIVIDIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338, I, DO TST. JORNADA INVEROSSÍMEL. Considerada a premissa fática de que a prova oral restou dividida quanto à validade dos controles de ponto juntados aos autos, o acórdão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, na hipótese de existência de prova dividida, a causa deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Portanto, tratando-se de pedido relacionado à prestação de horas extras, o ônus da prova recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, no caso em apreço, o obreiro não se desvencilhou a contento. Precedentes . Ademais, com relação aos meses em que não foram juntados cartões de ponto, não é possível aplicar a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial nos termos da Súmula 338, I, do TST. Isso porque o acórdão recorrido revela plena consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, caso dos autos. Julgados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS

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Ernandes De Souza Medeiros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 260273796

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-22.2023.5.05.0133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Advogados:

HEBER CLEMENTE BENATTI

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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HELLEN FONSECA FANTATO

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM 0000692-22.2023.5.05.0133 : ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM 0000692-22.2023.5.05.0133 : ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 009ea6b proferida nos autos. 0000692-22.2023.5.05.0133 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS 2. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A Recorrido(a)(s): 1. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A 2. ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ERNANDES DE SOUZA MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Além disso, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS . CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. O agravante reitera a possibilidade do processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, notadamente por entender possível extrair do acórdão turmário que a invalidade dos cartões de ponto declarada pelo Tribunal Regional não está fundamentada apenas na ausência de assinatura do reclamante, mas também na falta de prova por parte da empresa, ao deixar de comprovar a inviolabilidade do sistema ou sua conformidade com o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SERP conforme Portaria MTE 1.510, de 21 de agosto de 2009. A controvérsia não está relacionada com a ausência de registro da jornada de trabalho pela empresa, nem se está diante da situação de não apresentação dos controles de frequência, bem como não se extrai do acórdão do TRT elemento de prova a permitir aplicar o entendimento da inversão do ônus da prova. Nesse contexto, por considerar que a empresa se desvencilhou do ônus de apresentar em juízo os controles de frequência do autor, não há como reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO APRESENTADOS EM JUÍZO. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". De acordo com esse verbete sumular, caso o empregador não colacione os controles de ponto em Juízo, haverá presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. No caso destes autos, considerando que o reclamado apresentou esses documentos, não houve presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial e, em razão disso, competia ao reclamante comprovar que os horários marcados nos cartões de ponto não espelhavam sua real jornada de trabalho, ou seja, que prestou serviços além do período consignado nos registros de frequência . No entanto, conforme se depreende da decisão recorrida, o autor não produziu prova hábil a rechaçar os horários constantes dos controles de ponto anexados aos autos. De acordo com o Regional, " os controles revelam que havia, sim, anotação e jornada variável, além dos parâmetros por ele alegados, abrangendo consideráveis horas extras, como, por amostragem, nos dias 20 de setembro de 2010, 7, 14 e 28 de fevereiro de 2011, 14 e 21 de março de 2011 (id a30709c)" . Além disso, " a prova testemunhal restou controvertida nesse aspecto, já que a do autor alega que não era permitido anotar horas extras (o que a prova documental rechaça, como visto) e a do reclamado insiste em dizer que todos na agência anotavam corretamente o horário efetivamente trabalhado ". Desse modo, estando dividida a prova oral existente nos autos, não há como considerar que o autor tenha se desincumbido satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto apresentados pelo reclamado. Com efeito, o entendimento desta Corte superior é de que, nas hipóteses de existência de prova dividida, a causa deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o empregado. Portanto, como os registros de frequência apresentados pelo empregador não foram desconstituídos pela prova oral, não há falar em invalidade dos cartões de ponto. Agravo de instrumento desprovido . [[...]. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001882-74.2015.5.02.0421, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.[[...]. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. PROVA DIVIDIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338, I, DO TST. JORNADA INVEROSSÍMEL. Considerada a premissa fática de que a prova oral restou dividida quanto à validade dos controles de ponto juntados aos autos, o acórdão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, na hipótese de existência de prova dividida, a causa deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Portanto, tratando-se de pedido relacionado à prestação de horas extras, o ônus da prova recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, no caso em apreço, o obreiro não se desvencilhou a contento. Precedentes . Ademais, com relação aos meses em que não foram juntados cartões de ponto, não é possível aplicar a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial nos termos da Súmula 338, I, do TST. Isso porque o acórdão recorrido revela plena consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, caso dos autos. Julgados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Processo nº 8001553-30.2022.8.05.0237

ID: 304008068

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001553-30.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAINA AMELIA DURAES RIOS

Intimação

Advogados:

LARISSA COELHO RIOS

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TAINA AMELIA DURAES RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001553-30.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIO DOS SANTOS SODRE REU: ILZA XAVIER DA CRUZ SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRCIO DOS SANTOS SODRÉ em face de ILZA XAVIER DA CRUZ, ambos qualificados. Em breve síntese, a parte autora, em sua petição inicial, alegou que pretendia firmar contrato de aluguel com intuito de abrir uma academia, desta forma, este iniciou negociações com a parte Ré, proprietária do imóvel almejado, que por sua vez, necessitava de muitas reformas, e que ainda detinha muitos pertences e objetos pessoais da proprietária. Nesse passo, no momento da negociação informou que não possuía recursos financeiros para fazer as reformas necessárias no imóvel que estava há anos deteriorado e sem condições de alugar pela péssima situação que se encontrava, sendo que até um cômodo básico como o banheiro estava em péssimas condições. Outrossim, fez uma proposta para a Requerida, qual seja: ele pagaria a fiança e arcaria com as despesas para reforma do imóvel, no entanto, o montante final seria deduzido no aluguel após a inauguração da academia. Pois bem, o Autor arcou com R$3.000,00 na reforma, valor este, capaz de abater três meses de aluguel, já que o valor da respectiva locação é R$1.000,00, sendo aceita pela Ré. Diante desse contexto, ficou pactuado verbalmente entre as partes, que o início da incidência das cobranças do aluguel seria a partir da inauguração da academia, a qual só veio ocorrer dois meses após à entrega da chave do imóvel, em razão da morosidade da parte Ré em retirar seus objetos do imóvel, objetos estes, que impediam o fim da obra. Ocorre que, na semana posterior à conclusão da reforma e da inauguração da academia, o Autor foi surpreendido com o contrato escrito entregue pela Ré, bem como, pela a cobrança do aluguel do imóvel. Visto que, não levando em consideração no contrato, as cláusulas acordadas verbalmente, principalmente no tocante ao início da cobrança do aluguel e do abatimento. Ao final requereu, o ressarcimento, a título de Restituição de Benfeitorias Necessárias, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes a reforma custeada pelo Autor, com fulcro nos art. 113, 578 e 1.219, CC; a condenação da Requerida em R$ 1.000,00 (mil reais) que diz respeito a fiança do imóvel, a título de DANO MATERIAL, com valores devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, com fulcro nos arts. 186 e 927; a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por toda a situação que sofreu, sendo lesado no que diz respeito a quebra da confiança que teve na parte Ré, que agiu de má-fé e solicitou o espaço após as benfeitorias necessárias terem findado, com fulcro nos art. 113, 186 e 927 do Código Civil. Com a inicial, a procuração, documentos, fotos e vídeos (id. 229080775 a 229084359). Apresentada contestação (id. 290882830), pedido de gratuidade da justiça, preliminar, INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, procuração e os documentos (id. 290882831 a 290882839). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 291719273), ocasião a parte autora requer designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte acionada e de testemunhas. O pedido foi deferido (id. 435390538), as partes arrolaram testemunhas, compareceram a audiência designada onde foram ouvidas as testemunhas indicadas, bem como colheu-se o depoimento das partes (id. 482558694). É o breve relatório. Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais. Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida. DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITO a preliminar. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial aventada em contestação, alegando o requerido ausência de prova mínima do direito alegado pela autora, diviso que esta não merece prosperar, uma vez que a petição inicial observou todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a peça vestibular fora redigida de maneira lógica e compreensível, conforme as exigências básicas da lei vigente, tanto que a ré entendeu o pedido e o contestou. Quanto à alegada ausência dos documentos, tenho que a petição inicial encontra-se acompanhada dos documentos que a parte autora entendeu pertinentes para lastrear o seu pedido, de modo que se o conjunto probatório efetivamente comprova o direito perseguido é matéria a ser analisada no mérito e não em preliminar de contestação. DO MÉRITO. No mérito, é caso de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A parte autora pretende o ressarcimento pelos prejuízos, de ordem material e moral, suportados em razão da desistência da requerida, em meio às tratativas de formalizar o negócio jurídico, consistente na locação do imóvel da autora, vez que fez a reforma do imóvel, ante o compromisso firmado com a requerida. Em sua defesa, a requerida negou os fatos afirmando que o autor que teve a iniciativa de fazer a reforma alegada. Restou incontroverso que as partes estavam negociando a locação do imóvel da autora para a parte requerida, que a citada reforma foi realizada, no entanto, a requerida no momento não assinou o contrato e ainda comunicou ao autor sobre a necessidade pagar o aluguel, apesar do acordo estabelecido. Assim, ficou evidenciada a legítima expectativa de direito, vez que o autor acreditou que o negócio se concretizaria, fazendo a reforma necessária, a fim de que pudesse ocupar o imóvel e fazer as reformas necessárias. Neste sentido, a prova oral colhida nos autos. Vejamos: A testemunha ANDRÉ DOS SANTOS, relata que trabalhou no local retirando materiais e realizando a pintura do imóvel. A testemunha GABRIEL SANTANA DA SILVA, foi excluída do rol de testemunhas pelos motivos expostos na audiência de instrução e julgamento. A testemunha ELI MASCARENHAS CONCEIÇÃO afirmou categoricamente que trabalhou no local, quando construiu divisória a pedido da parte ré e colocou forro de gesso no imóvel com o conhecimento da parte ré e do autor, tendo, inclusive, recebido o pagamento de ambos Sendo assim, evidente que as tratativas entre as partes geraram uma expectativa de direito do autor. A parte autora demonstrou, nos autos, o que afirma na inicial, com a juntada do contra do locação, gastos que teve com a reforma do imóvel para funcionar a academia, fotos e vídeo do local. Importante destacar que o valor referente às benfeitorias no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) da fiança do imóvel não restaram comprovados, nos autos, apenas os gatos apontados através dos documentos dos id's. 229080790 a 229080797. Ademais, cabe à parte requerida, também, o pagamento de indenização pelas despesas aos profissionais que realizaram a reforma, como restou comprovado em razão da audiência de instrução e julgamento. Por fim, no tocante ao dano moral, reputo que este não restou caracterizado, porque não se identificou situação de ofensa à personalidade ou à dignidade da autora, bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, cuja violação ensejaria a almejada indenização. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Locação - Imóvel comercial - Pré- contrato - Desistência injustificada dos futuros locadores - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela futura locatária - Sentença de procedência parcial - Rejeição de parte do pedido de indenização por danos materiais - Apelo dos réus - Violação a legítima expectativa da futura locatária - Despesas por ela contraídas para adequar o imóvel - Boa-fé objetiva na fase pré-contratual - Obrigação dos réus de ressarcir os prejuízos - Indenização por danos morais inexigível - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Ação parcialmente procedente, mas em menor extensão - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001882-55.2021.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO DOS SANTOS SODRE contra ILZA XAVIER DA CRUZ, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, comprovados nos autos, quais sejam, aqueles apontados nos documentos (id. 229080790 a 229080797), os valores pagos ao profissionais que trabalharam na reforma do imóvel, como restou comprovado na audiência de instrução de julgamento, valores que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir do momento de cada pagamento indevido, bem como juros moratórios não capitalizáveis de 1% ao mês a contar da data de cada desconto realizado, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo. Inerte, proceda-se à baixa definitiva dos autos. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de junho de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001553-30.2022.8.05.0237

ID: 304008074

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001553-30.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001553-30.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIO DOS SANTOS SODRE REU: ILZA XAVIER DA CRUZ SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRCIO DOS SANTOS SODRÉ em face de ILZA XAVIER DA CRUZ, ambos qualificados. Em breve síntese, a parte autora, em sua petição inicial, alegou que pretendia firmar contrato de aluguel com intuito de abrir uma academia, desta forma, este iniciou negociações com a parte Ré, proprietária do imóvel almejado, que por sua vez, necessitava de muitas reformas, e que ainda detinha muitos pertences e objetos pessoais da proprietária. Nesse passo, no momento da negociação informou que não possuía recursos financeiros para fazer as reformas necessárias no imóvel que estava há anos deteriorado e sem condições de alugar pela péssima situação que se encontrava, sendo que até um cômodo básico como o banheiro estava em péssimas condições. Outrossim, fez uma proposta para a Requerida, qual seja: ele pagaria a fiança e arcaria com as despesas para reforma do imóvel, no entanto, o montante final seria deduzido no aluguel após a inauguração da academia. Pois bem, o Autor arcou com R$3.000,00 na reforma, valor este, capaz de abater três meses de aluguel, já que o valor da respectiva locação é R$1.000,00, sendo aceita pela Ré. Diante desse contexto, ficou pactuado verbalmente entre as partes, que o início da incidência das cobranças do aluguel seria a partir da inauguração da academia, a qual só veio ocorrer dois meses após à entrega da chave do imóvel, em razão da morosidade da parte Ré em retirar seus objetos do imóvel, objetos estes, que impediam o fim da obra. Ocorre que, na semana posterior à conclusão da reforma e da inauguração da academia, o Autor foi surpreendido com o contrato escrito entregue pela Ré, bem como, pela a cobrança do aluguel do imóvel. Visto que, não levando em consideração no contrato, as cláusulas acordadas verbalmente, principalmente no tocante ao início da cobrança do aluguel e do abatimento. Ao final requereu, o ressarcimento, a título de Restituição de Benfeitorias Necessárias, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes a reforma custeada pelo Autor, com fulcro nos art. 113, 578 e 1.219, CC; a condenação da Requerida em R$ 1.000,00 (mil reais) que diz respeito a fiança do imóvel, a título de DANO MATERIAL, com valores devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, com fulcro nos arts. 186 e 927; a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por toda a situação que sofreu, sendo lesado no que diz respeito a quebra da confiança que teve na parte Ré, que agiu de má-fé e solicitou o espaço após as benfeitorias necessárias terem findado, com fulcro nos art. 113, 186 e 927 do Código Civil. Com a inicial, a procuração, documentos, fotos e vídeos (id. 229080775 a 229084359). Apresentada contestação (id. 290882830), pedido de gratuidade da justiça, preliminar, INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, procuração e os documentos (id. 290882831 a 290882839). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 291719273), ocasião a parte autora requer designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte acionada e de testemunhas. O pedido foi deferido (id. 435390538), as partes arrolaram testemunhas, compareceram a audiência designada onde foram ouvidas as testemunhas indicadas, bem como colheu-se o depoimento das partes (id. 482558694). É o breve relatório. Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais. Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida. DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITO a preliminar. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial aventada em contestação, alegando o requerido ausência de prova mínima do direito alegado pela autora, diviso que esta não merece prosperar, uma vez que a petição inicial observou todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a peça vestibular fora redigida de maneira lógica e compreensível, conforme as exigências básicas da lei vigente, tanto que a ré entendeu o pedido e o contestou. Quanto à alegada ausência dos documentos, tenho que a petição inicial encontra-se acompanhada dos documentos que a parte autora entendeu pertinentes para lastrear o seu pedido, de modo que se o conjunto probatório efetivamente comprova o direito perseguido é matéria a ser analisada no mérito e não em preliminar de contestação. DO MÉRITO. No mérito, é caso de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A parte autora pretende o ressarcimento pelos prejuízos, de ordem material e moral, suportados em razão da desistência da requerida, em meio às tratativas de formalizar o negócio jurídico, consistente na locação do imóvel da autora, vez que fez a reforma do imóvel, ante o compromisso firmado com a requerida. Em sua defesa, a requerida negou os fatos afirmando que o autor que teve a iniciativa de fazer a reforma alegada. Restou incontroverso que as partes estavam negociando a locação do imóvel da autora para a parte requerida, que a citada reforma foi realizada, no entanto, a requerida no momento não assinou o contrato e ainda comunicou ao autor sobre a necessidade pagar o aluguel, apesar do acordo estabelecido. Assim, ficou evidenciada a legítima expectativa de direito, vez que o autor acreditou que o negócio se concretizaria, fazendo a reforma necessária, a fim de que pudesse ocupar o imóvel e fazer as reformas necessárias. Neste sentido, a prova oral colhida nos autos. Vejamos: A testemunha ANDRÉ DOS SANTOS, relata que trabalhou no local retirando materiais e realizando a pintura do imóvel. A testemunha GABRIEL SANTANA DA SILVA, foi excluída do rol de testemunhas pelos motivos expostos na audiência de instrução e julgamento. A testemunha ELI MASCARENHAS CONCEIÇÃO afirmou categoricamente que trabalhou no local, quando construiu divisória a pedido da parte ré e colocou forro de gesso no imóvel com o conhecimento da parte ré e do autor, tendo, inclusive, recebido o pagamento de ambos Sendo assim, evidente que as tratativas entre as partes geraram uma expectativa de direito do autor. A parte autora demonstrou, nos autos, o que afirma na inicial, com a juntada do contra do locação, gastos que teve com a reforma do imóvel para funcionar a academia, fotos e vídeo do local. Importante destacar que o valor referente às benfeitorias no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) da fiança do imóvel não restaram comprovados, nos autos, apenas os gatos apontados através dos documentos dos id's. 229080790 a 229080797. Ademais, cabe à parte requerida, também, o pagamento de indenização pelas despesas aos profissionais que realizaram a reforma, como restou comprovado em razão da audiência de instrução e julgamento. Por fim, no tocante ao dano moral, reputo que este não restou caracterizado, porque não se identificou situação de ofensa à personalidade ou à dignidade da autora, bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, cuja violação ensejaria a almejada indenização. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Locação - Imóvel comercial - Pré- contrato - Desistência injustificada dos futuros locadores - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela futura locatária - Sentença de procedência parcial - Rejeição de parte do pedido de indenização por danos materiais - Apelo dos réus - Violação a legítima expectativa da futura locatária - Despesas por ela contraídas para adequar o imóvel - Boa-fé objetiva na fase pré-contratual - Obrigação dos réus de ressarcir os prejuízos - Indenização por danos morais inexigível - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Ação parcialmente procedente, mas em menor extensão - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001882-55.2021.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO DOS SANTOS SODRE contra ILZA XAVIER DA CRUZ, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, comprovados nos autos, quais sejam, aqueles apontados nos documentos (id. 229080790 a 229080797), os valores pagos ao profissionais que trabalharam na reforma do imóvel, como restou comprovado na audiência de instrução de julgamento, valores que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir do momento de cada pagamento indevido, bem como juros moratórios não capitalizáveis de 1% ao mês a contar da data de cada desconto realizado, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo. Inerte, proceda-se à baixa definitiva dos autos. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de junho de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001553-30.2022.8.05.0237

ID: 304008079

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001553-30.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA COELHO RIOS

Intimação

Advogados:

LARISSA COELHO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINA AMELIA DURAES RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001553-30.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIO DOS SANTOS SODRE REU: ILZA XAVIER DA CRUZ SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRCIO DOS SANTOS SODRÉ em face de ILZA XAVIER DA CRUZ, ambos qualificados. Em breve síntese, a parte autora, em sua petição inicial, alegou que pretendia firmar contrato de aluguel com intuito de abrir uma academia, desta forma, este iniciou negociações com a parte Ré, proprietária do imóvel almejado, que por sua vez, necessitava de muitas reformas, e que ainda detinha muitos pertences e objetos pessoais da proprietária. Nesse passo, no momento da negociação informou que não possuía recursos financeiros para fazer as reformas necessárias no imóvel que estava há anos deteriorado e sem condições de alugar pela péssima situação que se encontrava, sendo que até um cômodo básico como o banheiro estava em péssimas condições. Outrossim, fez uma proposta para a Requerida, qual seja: ele pagaria a fiança e arcaria com as despesas para reforma do imóvel, no entanto, o montante final seria deduzido no aluguel após a inauguração da academia. Pois bem, o Autor arcou com R$3.000,00 na reforma, valor este, capaz de abater três meses de aluguel, já que o valor da respectiva locação é R$1.000,00, sendo aceita pela Ré. Diante desse contexto, ficou pactuado verbalmente entre as partes, que o início da incidência das cobranças do aluguel seria a partir da inauguração da academia, a qual só veio ocorrer dois meses após à entrega da chave do imóvel, em razão da morosidade da parte Ré em retirar seus objetos do imóvel, objetos estes, que impediam o fim da obra. Ocorre que, na semana posterior à conclusão da reforma e da inauguração da academia, o Autor foi surpreendido com o contrato escrito entregue pela Ré, bem como, pela a cobrança do aluguel do imóvel. Visto que, não levando em consideração no contrato, as cláusulas acordadas verbalmente, principalmente no tocante ao início da cobrança do aluguel e do abatimento. Ao final requereu, o ressarcimento, a título de Restituição de Benfeitorias Necessárias, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes a reforma custeada pelo Autor, com fulcro nos art. 113, 578 e 1.219, CC; a condenação da Requerida em R$ 1.000,00 (mil reais) que diz respeito a fiança do imóvel, a título de DANO MATERIAL, com valores devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, com fulcro nos arts. 186 e 927; a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por toda a situação que sofreu, sendo lesado no que diz respeito a quebra da confiança que teve na parte Ré, que agiu de má-fé e solicitou o espaço após as benfeitorias necessárias terem findado, com fulcro nos art. 113, 186 e 927 do Código Civil. Com a inicial, a procuração, documentos, fotos e vídeos (id. 229080775 a 229084359). Apresentada contestação (id. 290882830), pedido de gratuidade da justiça, preliminar, INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, procuração e os documentos (id. 290882831 a 290882839). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 291719273), ocasião a parte autora requer designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte acionada e de testemunhas. O pedido foi deferido (id. 435390538), as partes arrolaram testemunhas, compareceram a audiência designada onde foram ouvidas as testemunhas indicadas, bem como colheu-se o depoimento das partes (id. 482558694). É o breve relatório. Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais. Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida. DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITO a preliminar. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial aventada em contestação, alegando o requerido ausência de prova mínima do direito alegado pela autora, diviso que esta não merece prosperar, uma vez que a petição inicial observou todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a peça vestibular fora redigida de maneira lógica e compreensível, conforme as exigências básicas da lei vigente, tanto que a ré entendeu o pedido e o contestou. Quanto à alegada ausência dos documentos, tenho que a petição inicial encontra-se acompanhada dos documentos que a parte autora entendeu pertinentes para lastrear o seu pedido, de modo que se o conjunto probatório efetivamente comprova o direito perseguido é matéria a ser analisada no mérito e não em preliminar de contestação. DO MÉRITO. No mérito, é caso de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A parte autora pretende o ressarcimento pelos prejuízos, de ordem material e moral, suportados em razão da desistência da requerida, em meio às tratativas de formalizar o negócio jurídico, consistente na locação do imóvel da autora, vez que fez a reforma do imóvel, ante o compromisso firmado com a requerida. Em sua defesa, a requerida negou os fatos afirmando que o autor que teve a iniciativa de fazer a reforma alegada. Restou incontroverso que as partes estavam negociando a locação do imóvel da autora para a parte requerida, que a citada reforma foi realizada, no entanto, a requerida no momento não assinou o contrato e ainda comunicou ao autor sobre a necessidade pagar o aluguel, apesar do acordo estabelecido. Assim, ficou evidenciada a legítima expectativa de direito, vez que o autor acreditou que o negócio se concretizaria, fazendo a reforma necessária, a fim de que pudesse ocupar o imóvel e fazer as reformas necessárias. Neste sentido, a prova oral colhida nos autos. Vejamos: A testemunha ANDRÉ DOS SANTOS, relata que trabalhou no local retirando materiais e realizando a pintura do imóvel. A testemunha GABRIEL SANTANA DA SILVA, foi excluída do rol de testemunhas pelos motivos expostos na audiência de instrução e julgamento. A testemunha ELI MASCARENHAS CONCEIÇÃO afirmou categoricamente que trabalhou no local, quando construiu divisória a pedido da parte ré e colocou forro de gesso no imóvel com o conhecimento da parte ré e do autor, tendo, inclusive, recebido o pagamento de ambos Sendo assim, evidente que as tratativas entre as partes geraram uma expectativa de direito do autor. A parte autora demonstrou, nos autos, o que afirma na inicial, com a juntada do contra do locação, gastos que teve com a reforma do imóvel para funcionar a academia, fotos e vídeo do local. Importante destacar que o valor referente às benfeitorias no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) da fiança do imóvel não restaram comprovados, nos autos, apenas os gatos apontados através dos documentos dos id's. 229080790 a 229080797. Ademais, cabe à parte requerida, também, o pagamento de indenização pelas despesas aos profissionais que realizaram a reforma, como restou comprovado em razão da audiência de instrução e julgamento. Por fim, no tocante ao dano moral, reputo que este não restou caracterizado, porque não se identificou situação de ofensa à personalidade ou à dignidade da autora, bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, cuja violação ensejaria a almejada indenização. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Locação - Imóvel comercial - Pré- contrato - Desistência injustificada dos futuros locadores - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela futura locatária - Sentença de procedência parcial - Rejeição de parte do pedido de indenização por danos materiais - Apelo dos réus - Violação a legítima expectativa da futura locatária - Despesas por ela contraídas para adequar o imóvel - Boa-fé objetiva na fase pré-contratual - Obrigação dos réus de ressarcir os prejuízos - Indenização por danos morais inexigível - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Ação parcialmente procedente, mas em menor extensão - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001882-55.2021.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO DOS SANTOS SODRE contra ILZA XAVIER DA CRUZ, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, comprovados nos autos, quais sejam, aqueles apontados nos documentos (id. 229080790 a 229080797), os valores pagos ao profissionais que trabalharam na reforma do imóvel, como restou comprovado na audiência de instrução de julgamento, valores que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir do momento de cada pagamento indevido, bem como juros moratórios não capitalizáveis de 1% ao mês a contar da data de cada desconto realizado, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo. Inerte, proceda-se à baixa definitiva dos autos. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de junho de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Janete Aparecida Pastore x Bradesco Saude S/A

ID: 322913898

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA PASTORE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

SERGIO SANTOS FERNANDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JANETE APARECIDA PASTORE em face de BRADESCO SAÚDE S.A. 1 – REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido, apesar de devidamente citado (id. 195378567), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 198831745), razão pela qual teve a sua revelia decretada nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id. 199294192. 2 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora sustenta ser beneficiária do plano de saúde requerido e relata que em 22/01/2025 foi submetida a um procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia, pós cirurgia bariátrica, medidas imprescindíveis à saúde e indicadas por equipe médica especializada. Informa que arcou com todos os custos de forma particular no valor total de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) e que após solicitar o reembolso dos valores gastos ao plano de saúde requerido, teve negada a sua solicitação. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Ainda que imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95, vale ressaltar que a contumácia da parte requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Incontroverso nos autos que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia em 22/01/2025, para retirada de excesso de pele pós bariátrica, depois de perder aproximadamente 40 (quarenta) quilos, conforme se extrai do laudo médico acostado aos autos – id. 191733149: Diante da necessidade de intervenção cirúrgica, arcou com os gastos de forma particular e posteriormente solicitou o reembolso das despesas ao plano de saúde requerido, obtendo como resposta a negativa para a solicitação – id. 191733146: Importante ressaltar que a cirurgia de abdominoplastia e braquioplastia pós bariátrica deixa de ser meramente estética para constituir-se como terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente, nos termos do Tema 1.069 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que dispõe que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", se mostrando indevida, no caso, a negativa de cobertura. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTOS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DA TUTELA CARACTERIZADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. 2. Quando há indicação médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. 3. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. 4. Uma vez indicado o tratamento pelo profissional que acompanha diretamente o caso do paciente, presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente diante do laudo médico pela juntado constando o caráter de urgência, eis que há a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274614420238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1001265-18.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) "A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário" (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Desta forma, não haveria razão para negativa da cirurgia reparadora pretendida pela parte autora, pois faz parte do tratamento de obesidade mórbida, e do qual necessita a mesma, sendo nítida a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Assim, restou comprovado pela autora o pagamento de R$ 28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais) à título de cirurgia (id. 191733143), o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao atendimento hospitalar (id. 191733142) e o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de serviços de anestesia (id. 191731240): Portanto, comprovado o gasto total no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), o reembolso a autora nos termos requeridos na inicial é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Daniele Vargas Capile x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 258615231

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE VARGAS CAPILE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELLE PATRICIA DIAS GADEIA BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE VARGAS CAPILE REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE VARGAS CAPILE REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por DANIELE VARGAS CAPILE CORREA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sugiro seja afastada a preliminar suscitada, tendo em vista que o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão da parte autora, no presente caso, o valor da condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega ser beneficiária de plano de saúde da Requerida, após realizar em 08/10/2024, a migração de seu plano com uso da portabilidade de carências, garantindo a continuidade da cobertura sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência. Todavia, assevera que em 25/12/2024 teve negada a cobertura de procedimento de curetagem uterina, realizado em caráter emergencial após aborto espontâneo. Sustenta que foi informada da autorização da operadora no momento da internação, mas que foi surpreendida no momento da alta com a exigência de pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de não liberação hospitalar. Pugna pela restituição em dobro do valor pago e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida sustenta que a redução de carência é uma liberalidade da operadora e não constitui obrigação legal ou contratual de isenção total, sendo a cobrança pelos procedimentos realizados absolutamente lícita e devida, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a existência de contrato de portabilidade de plano de saúde com cláusula de redução de carências pactuado entre as partes - Id. 185230369: Em que pese à ausência de apresentação do contrato firmado com a operadora de plano de saúde de origem, a requerida não contestou a informação de que a autora mantinha o plano de origem há 18 (dezoito) anos. Desse modo, aplicável ao caso dos autos a alínea “a”, parágrafo 2.1, da cláusula segunda do contrato debatido nos autos, que garante a redução de 100% (cem por cento) do prazo de carência. Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida ao negar a cobertura do procedimento realizado pela Requerente. Nesse sentido, segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO COM ESFERAS DE YTRIUM-90. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA DUT. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. REEMBOLSO INTEGRAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDE CREDENCIADA APTA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS. "UPGRADE". PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RN Nº 438/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir procedimentos para o tratamento contra o câncer, ainda que não previstos no rol da ANS para o tipo de neoplasia que acomete a beneficiária. Entendimento sedimentado do STJ. 2. Ausente comprovação de que o tratamento poderia ter sido realizado em outro nosocômio credenciado, que não no Hospital Albert Einstein, impõe-se o reembolso integral dos valores gastos pela beneficiária. 3. Tendo a migração entre planos de saúde preenchido os requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Normativa nº 438/2018, é dispensado o cumprimento de novos períodos de carência. 4. A negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente. Precedentes desta C. 6ª Câmara.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1018777-07.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 04/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA – DOENÇA PREEXISTNTE – MIGRAÇÃO – APROVEITAMENTO DO PRAZO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de emergência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao procedimento que se insere em caráter de emergência e urgência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10112319520238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Assim, resta evidenciado o direito da parte autora ao reembolso do valor pago pelo procedimento ao qual foi negada a cobertura, tendo em vista que a negativa ao reembolso foi reconhecida expressamente pela requerida em sede de contestação, sob o fundamento de que se deu em razão da vigência do período de carência contratual (Id. 189223943, pág. 9): No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0801374-51.2024.8.20.5108

ID: 260629256

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0801374-51.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

IRANILDO LUIS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801374-51.2024.8.20.5108 Ação: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do REQUERENTE: Parte ré: MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO Advogado(s) do REQUERIDO: IRANILDO LUIS PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO movido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em favor dos menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, 09 anos de idade, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, 14 anos de idade, em que o Ministério Público alegou que, conforme informações contidas no relatório encaminhado pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN, verificou-se uma possível situação de vulnerabilidade das menores mencionadas, sobretudo devido à negligência por parte de seus guardiões, caracterizada pela grave dependência alcoólica que os acomete, influindo para a ausência dos cuidados necessários às menores. Em síntese, na notícia de fato, datada de janeiro de 2024, o Conselho Tutelar constatou a situação de vulnerabilidade, vez que os genitores se encontravam alcoolizados, deixando de prestar cuidados à criança e à adolescente, como alimentação adequada, roupas limpas para ir à escola, além da inexistência de documentos indispensáveis das menores, como RG e CPF, e ausência de vacinação obrigatória. Aprazada audiência e ouvido os envolvidos no ID 124490888, o Ministério Público recomendou a continuidade do acompanhamento familiar por pelo menos 60 dias, com a apresentação de relatório final. Também foi solicitado que as escolas das menores enviassem informações sobre a frequência escolar. O Juiz determinou que o acompanhamento da família fosse mantido por 60 dias, com um relatório a ser apresentado ao final. As escolas das menores deveriam enviar informações sobre a frequência escolar, e o pai, Antônio Eliomar Araújo do Nascimento, foi encaminhado ao CAPS para tratamento da dependência alcoólica. O CREAS de Riacho de Santana ficou responsável pelo encaminhamento, e a Secretaria de Assistência Social do município também foi oficiada. Após os 60 dias, o Ministério Público seria intimado para se manifestar, e o caso retornaria para avaliação final. Relatório final elaborado pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN no ID 132048529, constatando a persistência da situação de vulnerabilidade e risco envolvendo as crianças, agravada pelo descumprimento, por parte dos genitores, das medidas de proteção determinadas, além da contínua dependência química a que estão submetidos, situação que se intensifica progressivamente. Parecer do Ministério Público no ID 133290203 requerendo a realização de Estudo Social por parte da equipe técnica deste Juízo, a fim de avaliar a atual situação das menores. Estudo Social no ID 134279267 sugerindo-se que as crianças permanecessem sob guarda provisória dos Senhores Antonio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, sugeriu-se, também, outras medidas administrativas para a subsistência das crianças. No ID 135730386 o Ministério Público, com base nas novas informações fornecidas pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN e no Relatório Social finalizado, solicitou que o juízo determinasse a implementação das ações indicadas no parecer social, envolvendo os órgãos de proteção de forma abrangente. Além disso, o MP destacou a necessidade de garantir que as crianças permanecessem sob a guarda de Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França, evitando novas intervenções traumáticas pelos genitores, que continuam descumprindo orientações e não demonstravam melhora no comportamento. Após, foi proferida decisão no ID 137437779, deferindo o pleito de antecipação, para conceder a GUARDA das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO em favor dos Senhores Antonio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva. Expedido o Termo de Guarda Provisória, nos termos da lei, conforme documento de ID 137489990. No ID 142183959 foi certificado do decurso do prazo sem que os demandados tenham apresentado contestação. Relatório do Conselho Tutelar de Riacho de Santana /RN no ID 148537223, noticiando a morte da genitora, Maria Lucicleide do Nascimento, assassinada pelo próprio companheiro e pai das crianças, Antônio Eliomar Araújo do Nascimento. Ato contínuo, foi apresentada manifestação pelo Ministério Público no ID 149085741, pugnando pela conversão da guarda provisória em guarda definitiva em favor dos senhores Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que se trata de pedido de providências instaurado a partir de notícia do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE quanto à necessidade de adoção de medidas específicas de proteção em favor das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, 09 anos de idade, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, 14 anos de idade. Na decisão proferida no ID 137437779, foi deferida a medida protetiva de suspensão do poder familiar dos genitores, ANTÔNIO ELIOMAR ARAÚJO DO NASCIMENTO e MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO em relação às menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, sendo concedida a guarda provisória das crianças ao casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva. Cumpre referir o que aduz a Constituição Federal em seu art. 227 apregoando que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, emergindo daí o princípio da proteção integral da criança, ao que me parece que em razão dessa proteção o ordenamento jurídico encontra robustez normativa para assegurar e preservar os menores, visando seu melhor interesse. O tema é assim previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Convém destacar, que o estabelecimento da guarda de crianças e adolescentes deve obedecer ao seu melhor interesse, e não aos interesses daqueles que a pretendem. À luz desse princípio, e com base no que foi produzido nos autos, observa-se que hoje o casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva possuem a guarda das menores. O casal é tio das menores devendo assim permanecer, considerando o falecimento da mãe vítima de feminicídio. Registra-se, ainda, que no Estudo Social (ID 134279267 ) foi identificado que o tio materno, Sr. Antonio Ferreira do Nascimento das crianças e sua esposa, Sra Ana Paula de França Silva, manifestaram interesse em exercer a guarda das menores. Portanto, ao ponderar sobre a situação fática, entendo que o deferimento da guarda em favor do tio e esposa é a medida mais adequada para assegurar o melhor interesse das menores. Nesse sentido, os tribunais têm se posicionado, conforme se pode observar: DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA - POSSE DE FATO - GUARDA CONCEDIDA À TIA PATERNA DA MENOR - INTERESSE DA MENOR - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda deve visar precipuamente o bem estar da menor e destina-se a regularizar a posse de fato, que incontroversamente vem sendo exercida desde tenra idade; 2) Assim, quando há demonstração robusta nos autos, sobretudo pela análise do estudo social realizado, a indicar que a concessão definitiva da guarda da menor à tia é a melhor solução a ser entregue, em obediência e prevalência do interesse da criança, impõe-se a manutenção da sentença; 3) Recurso desprovido. (TJ-AP - APL: 00011081820148030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 08/03/2016, Tribunal). Apelação - Ação de guarda julgada procedente com atribuição da guarda para a tia materna e seu marido, com visitas para a mãe – Menor que foi entregue pelo conselho tutelar, com dois meses de idade, em situação de risco para ser cuidada pelos tios que exerce guarda, de fato, desde novembro de 2017 – Estudos que embora realizados há algum tempo, revelaram falta de condições da mãe em exercer de forma plena a maternidade – Relatórios que indicam que embora a mãe esteja em tratamento psicológico e psiquiátrico, com evolução do quadro depressivo, não são suficientes para comprovar a aptidão para retomar a guarda – Outros filhos, mais velhos, ainda permanecem sob guarda de terceiros - Menor que tem situação consolidada e estável junto aos tios que residem em cidade diversa da mãe – Na regulamentação de guarda de menores deve ser evitada a troca do ambiente da criança desde que ela se encontre bem - Assim, visando o melhor interesse da criança, estando o menor bem cuidado na guarda dos apelados, esta situação fática deve ser mantida a fim de evitar mudanças bruscas e novas adaptações a situações que, por ora, não se comprovou serem melhores ao seu desenvolvimento saudável – Visitas, que por conta da pandemia ocorreram de forma virtual e que devem ser mantidas por ora, visando melhor adaptação – Sentença mantida - Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10018826320178260493 SP 1001882- 63.2017.8.26.0493, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Assim, considerando o melhor interesse das menores, o casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, demonstrou plena aptidão para exercer a guarda das menores, proporcionando-lhes o ambiente familiar necessário ao pleno desenvolvimento das mesmas. A confirmação da decisão liminar é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para fins de deferir a guarda das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO ao casal ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO e ANA PAULA DE FRANÇA SILVA, o que faço com fulcro nos arts. 33 e seguintes do ECA, devendo os mesmos prestar- lhes toda a assistência aludida no referido diploma legal, lavrando-se o respectivo termo. Em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios. Expeçam-se ofícios ao CRAS e ao Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN com cópia desta sentença, devendo permanecer acompanhando a situação das infantes e, caso constatado risco aos seus direitos ou verificada alguma vulnerabilidade, que atuem como o caso recomendar, dentro de suas atribuições, comunicando ao Ministério Público, se for o caso. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, e arquivem-se os autos. PAU DOS FERROS/RN, 23/04/2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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