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"1001882-04.2024.5.02.0601" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801374-51.2024.8.20.5108

ID: 260629256

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0801374-51.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

IRANILDO LUIS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801374-51.2024.8.20.5108 Ação: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do REQUERENTE: Parte ré: MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO Advogado(s) do REQUERIDO: IRANILDO LUIS PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO movido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em favor dos menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, 09 anos de idade, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, 14 anos de idade, em que o Ministério Público alegou que, conforme informações contidas no relatório encaminhado pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN, verificou-se uma possível situação de vulnerabilidade das menores mencionadas, sobretudo devido à negligência por parte de seus guardiões, caracterizada pela grave dependência alcoólica que os acomete, influindo para a ausência dos cuidados necessários às menores. Em síntese, na notícia de fato, datada de janeiro de 2024, o Conselho Tutelar constatou a situação de vulnerabilidade, vez que os genitores se encontravam alcoolizados, deixando de prestar cuidados à criança e à adolescente, como alimentação adequada, roupas limpas para ir à escola, além da inexistência de documentos indispensáveis das menores, como RG e CPF, e ausência de vacinação obrigatória. Aprazada audiência e ouvido os envolvidos no ID 124490888, o Ministério Público recomendou a continuidade do acompanhamento familiar por pelo menos 60 dias, com a apresentação de relatório final. Também foi solicitado que as escolas das menores enviassem informações sobre a frequência escolar. O Juiz determinou que o acompanhamento da família fosse mantido por 60 dias, com um relatório a ser apresentado ao final. As escolas das menores deveriam enviar informações sobre a frequência escolar, e o pai, Antônio Eliomar Araújo do Nascimento, foi encaminhado ao CAPS para tratamento da dependência alcoólica. O CREAS de Riacho de Santana ficou responsável pelo encaminhamento, e a Secretaria de Assistência Social do município também foi oficiada. Após os 60 dias, o Ministério Público seria intimado para se manifestar, e o caso retornaria para avaliação final. Relatório final elaborado pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN no ID 132048529, constatando a persistência da situação de vulnerabilidade e risco envolvendo as crianças, agravada pelo descumprimento, por parte dos genitores, das medidas de proteção determinadas, além da contínua dependência química a que estão submetidos, situação que se intensifica progressivamente. Parecer do Ministério Público no ID 133290203 requerendo a realização de Estudo Social por parte da equipe técnica deste Juízo, a fim de avaliar a atual situação das menores. Estudo Social no ID 134279267 sugerindo-se que as crianças permanecessem sob guarda provisória dos Senhores Antonio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, sugeriu-se, também, outras medidas administrativas para a subsistência das crianças. No ID 135730386 o Ministério Público, com base nas novas informações fornecidas pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN e no Relatório Social finalizado, solicitou que o juízo determinasse a implementação das ações indicadas no parecer social, envolvendo os órgãos de proteção de forma abrangente. Além disso, o MP destacou a necessidade de garantir que as crianças permanecessem sob a guarda de Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França, evitando novas intervenções traumáticas pelos genitores, que continuam descumprindo orientações e não demonstravam melhora no comportamento. Após, foi proferida decisão no ID 137437779, deferindo o pleito de antecipação, para conceder a GUARDA das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO em favor dos Senhores Antonio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva. Expedido o Termo de Guarda Provisória, nos termos da lei, conforme documento de ID 137489990. No ID 142183959 foi certificado do decurso do prazo sem que os demandados tenham apresentado contestação. Relatório do Conselho Tutelar de Riacho de Santana /RN no ID 148537223, noticiando a morte da genitora, Maria Lucicleide do Nascimento, assassinada pelo próprio companheiro e pai das crianças, Antônio Eliomar Araújo do Nascimento. Ato contínuo, foi apresentada manifestação pelo Ministério Público no ID 149085741, pugnando pela conversão da guarda provisória em guarda definitiva em favor dos senhores Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que se trata de pedido de providências instaurado a partir de notícia do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE quanto à necessidade de adoção de medidas específicas de proteção em favor das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, 09 anos de idade, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, 14 anos de idade. Na decisão proferida no ID 137437779, foi deferida a medida protetiva de suspensão do poder familiar dos genitores, ANTÔNIO ELIOMAR ARAÚJO DO NASCIMENTO e MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO em relação às menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, sendo concedida a guarda provisória das crianças ao casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva. Cumpre referir o que aduz a Constituição Federal em seu art. 227 apregoando que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, emergindo daí o princípio da proteção integral da criança, ao que me parece que em razão dessa proteção o ordenamento jurídico encontra robustez normativa para assegurar e preservar os menores, visando seu melhor interesse. O tema é assim previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Convém destacar, que o estabelecimento da guarda de crianças e adolescentes deve obedecer ao seu melhor interesse, e não aos interesses daqueles que a pretendem. À luz desse princípio, e com base no que foi produzido nos autos, observa-se que hoje o casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva possuem a guarda das menores. O casal é tio das menores devendo assim permanecer, considerando o falecimento da mãe vítima de feminicídio. Registra-se, ainda, que no Estudo Social (ID 134279267 ) foi identificado que o tio materno, Sr. Antonio Ferreira do Nascimento das crianças e sua esposa, Sra Ana Paula de França Silva, manifestaram interesse em exercer a guarda das menores. Portanto, ao ponderar sobre a situação fática, entendo que o deferimento da guarda em favor do tio e esposa é a medida mais adequada para assegurar o melhor interesse das menores. Nesse sentido, os tribunais têm se posicionado, conforme se pode observar: DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA - POSSE DE FATO - GUARDA CONCEDIDA À TIA PATERNA DA MENOR - INTERESSE DA MENOR - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda deve visar precipuamente o bem estar da menor e destina-se a regularizar a posse de fato, que incontroversamente vem sendo exercida desde tenra idade; 2) Assim, quando há demonstração robusta nos autos, sobretudo pela análise do estudo social realizado, a indicar que a concessão definitiva da guarda da menor à tia é a melhor solução a ser entregue, em obediência e prevalência do interesse da criança, impõe-se a manutenção da sentença; 3) Recurso desprovido. (TJ-AP - APL: 00011081820148030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 08/03/2016, Tribunal). Apelação - Ação de guarda julgada procedente com atribuição da guarda para a tia materna e seu marido, com visitas para a mãe – Menor que foi entregue pelo conselho tutelar, com dois meses de idade, em situação de risco para ser cuidada pelos tios que exerce guarda, de fato, desde novembro de 2017 – Estudos que embora realizados há algum tempo, revelaram falta de condições da mãe em exercer de forma plena a maternidade – Relatórios que indicam que embora a mãe esteja em tratamento psicológico e psiquiátrico, com evolução do quadro depressivo, não são suficientes para comprovar a aptidão para retomar a guarda – Outros filhos, mais velhos, ainda permanecem sob guarda de terceiros - Menor que tem situação consolidada e estável junto aos tios que residem em cidade diversa da mãe – Na regulamentação de guarda de menores deve ser evitada a troca do ambiente da criança desde que ela se encontre bem - Assim, visando o melhor interesse da criança, estando o menor bem cuidado na guarda dos apelados, esta situação fática deve ser mantida a fim de evitar mudanças bruscas e novas adaptações a situações que, por ora, não se comprovou serem melhores ao seu desenvolvimento saudável – Visitas, que por conta da pandemia ocorreram de forma virtual e que devem ser mantidas por ora, visando melhor adaptação – Sentença mantida - Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10018826320178260493 SP 1001882- 63.2017.8.26.0493, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Assim, considerando o melhor interesse das menores, o casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, demonstrou plena aptidão para exercer a guarda das menores, proporcionando-lhes o ambiente familiar necessário ao pleno desenvolvimento das mesmas. A confirmação da decisão liminar é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para fins de deferir a guarda das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO ao casal ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO e ANA PAULA DE FRANÇA SILVA, o que faço com fulcro nos arts. 33 e seguintes do ECA, devendo os mesmos prestar- lhes toda a assistência aludida no referido diploma legal, lavrando-se o respectivo termo. Em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios. Expeçam-se ofícios ao CRAS e ao Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN com cópia desta sentença, devendo permanecer acompanhando a situação das infantes e, caso constatado risco aos seus direitos ou verificada alguma vulnerabilidade, que atuem como o caso recomendar, dentro de suas atribuições, comunicando ao Ministério Público, se for o caso. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, e arquivem-se os autos. PAU DOS FERROS/RN, 23/04/2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001882-04.2024.5.02.0601"

Processo nº 0801374-51.2024.8.20.5108