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Processo nº 9001582-89.2025.8.23.0000

ID: 323121543

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001582-89.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA COSTA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001582-89.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO - OAB 2852N-RR PACIENTE: MARCOS VINICIUS SILVA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE… CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001582-89.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO - OAB 2852N-RR PACIENTE: MARCOS VINICIUS SILVA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE IDENTIFICADO EM DIREÇÃO DE MOTOCICLETA COM RESTRIÇÃO DE ROUBO. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ROUBO QUALIFICADO. (1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. (2) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (3) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pelo delito de receptação e desobediência, alegando constrangimento ilegal na decretação de sua prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 1 3. A ordem de habeas corpus deve ser denegada, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o histórico criminal do paciente e a tentativa de fuga durante a abordagem policial. 5. A insuficiência das medidas cautelares alternativas também deve ser reconhecida, pois não garantiriam a proteção da ordem pública, considerando que o paciente é contumaz em delitos contra o patrimônio, bem como a gravidade dos fatos narrados. IV. Dispositivo 6. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público graduado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, em conhecer da presente ordem de habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente), Tânia Vasconcelos (Julgadora) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Relator). Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 08 dias do mês de julho de 2025. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 2 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001582-89.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO - OAB 2852N-RR PACIENTE: MARCOS VINICIUS SILVA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Vinicius Silva Costa, alegando constrangimento ilegal supostamente perpetrado pelo Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia da Comarca de Boa Vista/RR. Em sua defesa, aduz a Impetrante, em síntese, que o julgador motivou a necessidade de Prisão Preventiva na garantia da ordem pública, sem, contudo, apontar o elemento concreto capaz de sustentar tal decisão. Destaca que analisadas as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes se impostas ao paciente. Ao final, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor da paciente, para o efeito de revogar a decisão que decretou a sua prisão preventiva, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão, se for o caso. No mérito, que seja concedida a ordem em definitivo. A liminar foi indeferida (EP 05). Instado a se manifestar, o Parquet Graduado opinou pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem (EP 10). É o Relatório. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 3 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente writ. Sabe-se que o Habeas Corpus é remédio utilizado para acautelar o direito de ir e vir sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Inicialmente, como já dito no indeferimento do pedido liminar, a decisão que decretou a prisão preventiva (autos nº 0823593-08.2025.8.23.0010 - EP 08) demonstra satisfatoriamente a necessidade da medida extrema. Em audiência de custódia, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos seguintes termos: “ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 24 de maio de 2025, às 09:45h, na sala de Audiências de Custódia do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, pelo MM. Juiz de Direito Dr. ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, foi aberta a audiência de custódia, estando presente o custodiado. Presencialmente, o Promotor de Justiça, Dr. JOÃO XAVIER PAIXÃO, e a Defensora Pública, Dra PAULA REGINA PINHEIRO CASTRO LIMA. (...) Trata-se de auto de prisão em flagrante de MARCOS VINICIUS SILVA COSTA, lavrado aos 23 de maio de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, e art. 330, ambos do Código Penal. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e conversão desta em prisão preventiva. A Defesa, por seu turno, requereu, preliminarmente, o relaxamento da prisão, e, no mérito, a concessão de liberdade provisória condicionada à aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP. DECIDO. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular e formalmente em ordem, não existindo nenhuma ilegalidade evidente na constrição ordenada, sendo cumpridas as formalidades legais e respeitados os direitos individuais constitucionais. Com efeito, conforme entendimento da doutrina pátria, a violência policial tem o condão de levar a ilegalidade do flagrante quando estiverem patentes nos elementos informativos indícios de cometimento pelos agentes públicos 4 de crime de tortura, cuja finalidade seja a confissão do delito pelos custodiados, o que, num juízo de cognição sumária, não restou devidamente configurado, ao sentir deste Juízo, de modo que os ferimentos sofridos pelo custodiado não têm in casu o condão de macular a prisão realizada. Cumpre ressaltar ainda, que o flagrante encontra-se devidamente instruído com os termos de declarações dos responsáveis pela prisão. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos de prisão em flagrante, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria dos crimes de receptação e desobediência, tendo a parte sido flagrada dirigindo uma motocicleta furtada e desobedecido a ordem de parada dos policiais. No que pertine ao ora custodiado, além das circunstâncias e do modus operandi do delito imputado, este é reincidente, vez que foi condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado, consoante ação penal nº º 0815142-04.2019.8.23.0010, estando em cumprimento da pena em regime aberto, conforme autos de execução nº 1001882-31.2023.8.23.0010 - SEEU, de modo que tal circunstância indica, num juízo de cognição sumária, que sua conduta é voltada para a prática delituosa, justificando-se, a meu sentir, a necessidade da prisão preventiva, diante do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 313, II, do CPP. Outrossim, impende frisar que o aludido custodiado também responde ação penal pelo suposto cometimento do crime de associação criminosa e furto de veículos, conforme ação penal nº 0800788-83.2023.8.23.0090, em circustâncias similares ao presente caso, sendo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, consoante AgRg no HC 666.035/SP, Rel. Min João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/08/2021, publicado no DJe em 27/08/2021. Por outro lado, no que tange às ações penais nº 0800788-83.2023.8.23.0090 e 0825985-91.2020.8.23.0010 (lesão corporal contra irmã), verifica-se que o ora custodiado foi recentemente citado por edital, em razão de não ter sido localizado no endereço informado no aludidos feitos, de modo que a circunstância acima apontada, demonstra, ainda, num juízo de cognição sumária, a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. 5 Diante do exposto, até ulterior deliberação do Juiz natural da causa, entendo que o aludido custodiado, uma vez em liberdade, coloca em risco a ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313, I e II, ambos do CPP, e que as cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostrariam suficientes e adequadas. Destarte, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MARCOS VINICIUS SILVA COSTA e a CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312 c/c art. 313, III, todos do CPP.” A prisão do paciente foi mantida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não se limitando apenas à gravidade abstrata do delito, mas sim em razão do contexto probatório até então produzido, eis que os fatos envolvendo o paciente são graves, na medida em que, ao receber ordem de parada de viatura policial, empreendeu em fuga, o que motivou a perseguição e posterior abordagem veicular e pessoal do paciente, oportunidade em que os agentes policiais constataram ser o veículo em posse do segregado produto de crime, circunstância agravada pela existência de mandado de prisão em aberto, pelo delito de roubo qualificado, evidenciando a periculosidade social do agente e probabilidade de reiteração delitiva. Ademais, a autoridade coatora ressaltou que o paciente responde a outras ações penais, uma delas por crimes de associação criminosa e furto de veículos (processo nº 0800788-83.2023.8.23.0090), em circunstâncias análogas às do flagrante atual. A jurisprudência pátria, nesse ponto, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a utilização de ações penais em curso para aferir o risco de reiteração e a periculosidade do agente, justificando a prisão preventiva (RHC n. 156.048/SC , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). Tem-se, ainda, que a frustração da citação por edital em dois processos distintos é um forte indício de que o paciente busca se furtar à responsabilidade de seus atos perante a Justiça. Sobre a prisão decretada com base na garantia da ordem pública, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci nos ensina que “para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o 6 delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. (in Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Rio de Janeiro:Forense, 2018. pg. 804). Desse modo, existem elementos suficientes que evidenciam os riscos sociais e a probabilidade de reiteração delitiva, razão pela qual entendo que a decisão é idônea, pois o decreto de prisão é fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, uma vez que há nos autos indícios suficientes da autoria do paciente. Assim, não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em abono, cito precedentes: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art . 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3 . No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente) . 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada. (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública . Precedentes. 2. "O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será 7 beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual" ( AgRg no HC n. 766 .319/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 810968 SP 2023/0094283-4, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) De mais a mais, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não surtiram o efeito almejado para a proteção da ordem pública, considerando a maior periculosidade dos agentes e diante do modus operandi empregado, na linha dos precedentes acima colacionados. Por fim, há muito se consolidou o entendimento de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência (TJRR, HC 9000917-83.2019.8.23.0000, Câmara Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 16/07/2019, pub. 22/07/2019). Diante do exposto, conheço o presente habeas corpus e denego a ordem, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 8

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1001882-04.2024.5.02.0601"

Processo nº 9001582-89.2025.8.23.0000