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"1001882-04.2024.5.02.0601" - Resultados da Busca

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Andre Luis Sacramento Rebelo e outros x Tayson Silva Cirqueira

ID: 298748921

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801847-27.2020.8.14.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SACRAMENTO REBELO ESMERALDA SACRAMENTO REBELO

Polo Passivo:

TAYSON SILVA CIRQUEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIA JESSICA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALDINEY FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801847-27.2020.8.14.0005 APELANTES: ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAM… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801847-27.2020.8.14.0005 APELANTES: ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAMENTO REBELO APELADO: TAYSON SILVA CERQUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo automotor (Volkswagen Amarok, ano 2013) que apresentou defeitos ocultos — vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores — pouco tempo após a compra realizada por meio da plataforma OLX. Sentença de procedência que condenou os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os defeitos apresentados no veículo caracterizam vício redibitório, ensejando a responsabilidade dos alienantes; (ii) se há dever de indenizar por danos morais; (iii) se o valor fixado a título de danos morais é adequado e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a existência de vício oculto no veículo, nos termos dos artigos 441 a 443 do Código Civil, sendo irrelevante que se trate de bem usado, não podendo o vendedor se exonerar da responsabilidade por defeitos que comprometam sua utilidade ou valor. 4. A incidência da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõe aos contratantes o dever de informação, lealdade e transparência, especialmente em negócios realizados entre particulares. 5. Demonstrado que os defeitos surgiram logo após a aquisição, afastando-se a tese de desgaste natural ou de culpa do comprador. 6. Configurado o dano moral, uma vez que os transtornos ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos, afetando significativamente a vida do autor, que depende do veículo para exercício de sua atividade profissional na zona rural. 7. Quantum indenizatório fixado na sentença que se mostra razoável e proporcional, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. 8. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Configura vício redibitório o defeito oculto em veículo usado que compromete sua funcionalidade ou reduz significativamente seu valor, ensejando o dever de indenizar, independentemente de culpa do alienante. 2. O alienante de bem móvel responde pelos vícios ocultos existentes à época da venda, mesmo quando desconhecidos, nos termos dos arts. 441 a 443 do Código Civil. 3. É devida a indenização por danos morais quando os defeitos do bem adquirido causam transtornos que excedem os meros dissabores, impactando significativamente a esfera pessoal e profissional do comprador. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441, 442, 443 e 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001882-84.2018.8.26.0022; TJ-PA, AC nº 0003132-32.2013.8.14.0006; STJ, REsp nº 1862508/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAMENTO REBELO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por TAYSON SILVA CIRQUEIRA. Na origem, cuida-se de ação de indenização decorrente de vícios ocultos em contrato de compra e venda de veículo automotor, consistente na aquisição de uma caminhonete Volkswagen Amarok, ano 2013, pelo valor de R$ 55.000,00. O recorrido aduziu que, após a aquisição, o veículo apresentou problemas mecânicos graves, como vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores, que culminaram na necessidade de reparos custosos, além de provocar-lhe abalos psicológicos e financeiros, dada sua condição de professor que trabalha na zona rural. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 e danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação (Id. 24549722), sustentam, em síntese, que o bem foi vendido no estado em que se encontrava, sendo inerente ao negócio a possibilidade de desgaste natural das peças, característica de qualquer veículo usado. Destacam que a responsabilidade pelos problemas apresentados pelo veículo não pode ser atribuída aos vendedores, haja vista que não houve qualquer vistoria prévia por parte do comprador. Alegam, ainda, que não foi demonstrado nos autos que os vícios apontados pelo recorrido sejam anteriores à celebração do contrato, sendo imprescindível, para tanto, a realização de prova pericial, a qual não foi requerida. Afirmam que o próprio comprador, ciente da condição do veículo, negligenciou cuidados básicos como a inspeção técnica antes da compra. Os apelantes argumentam que o recorrido assumiu os riscos próprios da aquisição de um bem usado, não podendo transferir aos vendedores a responsabilidade por defeitos decorrentes do uso natural ou até mesmo de eventual má condução do veículo durante o trajeto de retorno, bem como pela possibilidade de manutenção inadequada, especialmente na troca de óleo realizada após a compra. Alegam, ainda, que não ficou demonstrada a configuração de dano moral, pois não restou comprovado qualquer prejuízo extrapatrimonial efetivo, sendo os fatos narrados meros dissabores comuns à vida em sociedade, incapazes de gerar o dever de indenizar. Ademais, caso não seja acolhida a tese de improcedência total da demanda, pugnam subsidiariamente pela minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por entenderem que o valor arbitrado na sentença é excessivo e desproporcional, sugerindo o limite de R$ 3.000,00 como mais adequado às circunstâncias dos autos. Ao final, requerem a integral reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a redução dos danos morais arbitrados, além da condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. De acordo com a certidão de Id. 24549730, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de apelação e passo à sua análise. O presente recurso trata de apelação interposta por Esmeralda Sacramento Rebelo e André Luis Sacramento Rebelo contra a sentença que julgou procedentes pedidos do autor/apelado de indenização por danos materiais e morais. A questão em análise é verificar se os problemas apresentados no veículo caracterizam vício redibitório, capaz de justificar a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de compra e venda de bem móvel — especificamente um veículo automotor da marca Volkswagen Amarok, ano 2013, negociado entre os ora apelantes, André Luis Sacramento Rebelo e Esmeralda Sacramento Rebelo, e o recorrido, Tayson Silva Cirqueira, por intermédio da plataforma digital OLX. Portanto, impõe-se reconhecer que a presente controvérsia deve ser resolvida à luz do Direito Civil, com especial atenção às normas concernentes aos vícios redibitórios, previstas nos artigos 441 a 446 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem os deveres e as garantias aplicáveis às partes no âmbito da compra e venda de bens móveis. Nos termos do Código Civil (artigos 441 e 442), um bem adquirido é considerado com vício redibitório quando apresenta defeito oculto que o torna impróprio ao uso ou reduz significativamente seu valor. O artigo 441 do Código Civil dispõe, com clareza, que: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, se o adquirente não os conhecia, podendo o alienatário, alternativamente, exigir o abatimento proporcional do preço." O artigo subsequente, 442, complementa: “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.” No presente caso, os autos evidenciam, de forma cabal, que, logo após a aquisição do veículo, o recorrido deparou-se com problemas mecânicos severos — notadamente vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores, vícios esses que comprometem substancialmente a funcionalidade e a segurança do automóvel. É relevante consignar que, embora os apelantes sustentem que os defeitos poderiam decorrer do uso posterior do veículo, não há nos autos qualquer elemento robusto que corrobore tal tese defensiva. Ao revés, os documentos apresentados pelo recorrido, como orçamentos, notas fiscais e os depoimentos das testemunhas referentes aos reparos realizados, demonstram que os vícios se manifestaram em lapso temporal extremamente curto após a celebração do contrato, o que afasta, por presunção lógica e razoabilidade, a possibilidade de que tais defeitos tenham decorrido de uso inadequado ou negligência do comprador. Outrossim, como bem destacado em sentença, o depoimento da testemunha indicada pelos próprios apelantes, o mecânico Fernando Albuquerque, o qual, conquanto chamado com a nítida finalidade de sustentar a tese defensiva, acabou, involuntariamente, corroborando a narrativa autoral, ao afirmar que: "A Amarok é um carro que tem como característica dar problema com facilidade. Somente a buraqueira da estrada não é motivo para prejudicar bico, mas sim a suspensão. Somente dirigir por muitas horas não acredito que isso possa vir a danificar os bicos." A existência dos vícios, aliás, foi reconhecida pelo próprio apelante André Luis Sacramento Rebelo, que relatou que, mesmo após a tradição do bem, realizou o pagamento de alguns reparos, o que denota, de forma inequívoca, sua ciência acerca dos problemas preexistentes e sua tentativa — embora insuficiente — de minorar os prejuízos experimentados pelo recorrido. Com efeito, nos termos do artigo 443 do Código Civil, mesmo quando o alienante ignorava os vícios da coisa, subsiste sua responsabilidade, in verbis: “Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.” “APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS APRESENTADOS POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIOS OCULTOS – RECURSO DO AUTOR – ÔNUS DE PROVA – RÉ QUE NÃO INFORMOU ADEQUADAMENTE O AUTOR ACERCA DOS PROBLEMAS – DOCUMENTO FALSIFICADO PELA RÉ PARA COMPROVAR SUA TESE – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – DANOS MATERIAIS – REPAROS – CONDENAÇÃO CABÍVEL 1 – A compra e venda de veículo usado goza da mesma protetividade assegurada à compra e venda de veículo novo, pois o Código de Defesa do Consumidor não faz distinção sobre a idade do produto, bastando se tratar de relação consumerista para a incidência de seus dispositivos. 2 – Embora o veículo usado apresente desgaste natural, não pode servir para exonerar a revendedora de qualquer responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, que reputa nulas cláusulas nesse sentido ( CDC, art. 51, I). 3 – No caso, o veículo apresentou defeitos uma semana após a aquisição, e, depois de consertado, outros problemas surgiram poucos meses após, ambos oriundos de partes eletrônicas, inaferíveis pelo consumidor no momento da compra. Direito de informação vilipendiado pela ré, que não cientificou o autor acerca disso. Dever de indenizar pelos reparos. 4 – Documento falsificado pela ré que, além de corroborar a tese de sua ciência dos vícios, demonstra sua litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos, cabendo sua punição. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10018828420188260022 SP 1001882-84.2018.8.26.0022, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) Na mesma direção, cito precedente desta e. Corte de Justiça: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DECADÊNCIA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O caso deve ser visto sob o prisma do Código de defesa do Consumidor, pois cuida-se de ação em que as partes têm relação de fornecedor de produtos e de consumidor final, sendo, portanto, aplicável os arts . 2º e 3º do CDC. 2.Convém ainda salientar que o prazo previsto no artigo 26 do CDC refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear rescisão e indenização, não cabendo, portanto, a alegação da apelante de que decaiu o direito do autor. 3 .No caso dos autos, observa-se ter restado demonstrado que as rés figuram como proprietária e vendedora do bem em questão, tendo as mesmas atuado para comercializar o ônibus, que por sua vez, conforme se depreende dos documentos juntados, não apresentava condições de trafegabilidade, mostrando-se divergente do anúncio realizado na internet pela empresa recorrente (ID Nº. 3522099). 4.Na transação envolvendo um veículo usado, o dever da vendedora é reforçado pela dificuldade (quiçá impossibilidade) de o consumidor identificar de imediato problemas na mecânica do produto . Idealmente, como já dito antes, a empresa ré deveria fornecer um documento robusto atestando os possíveis defeitos do veículo no momento da aquisição, o que não fez, sendo oportuno ressaltar que qualquer cláusula que exonera a fornecedora de responsabilidades por vícios de qualquer natureza é abusiva, nos termos do art. 51, inciso I do CDC. 5.Configurada falha na prestação de serviço . Devida a indenização por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00031323220138140006 21112253, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Diversamente do que sustentam os apelantes, não é juridicamente aceitável impor integralmente ao comprador o ônus pelos vícios ocultos apresentados pelo veículo imediatamente após a aquisição, tão somente sob a justificativa de que se trata de bem usado ou em virtude da ausência de inspeção técnica prévia. A moderna dogmática civilista repudia tal conclusão, especialmente diante da função integrativa dos contratos, que impõe a observância dos deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva, os quais se materializam em deveres de informação, de lealdade, de cooperação e de transparência, desde a fase pré-contratual, passando pela celebração e estendendo-se à execução do negócio jurídico. É necessário, então, destacar a incidência plena do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, segundo o qual: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e extremamente elucidativa: “CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. LEALDADE. INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROTEÇÃO. PADRÕES DE COMPORTAMENTO (STANDARDS). DEVER DE DILIGÊNCIA (DUE DILIGENCE). HARMONIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. (...) 4. Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. 5. Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. 9. O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. Precedentes. 10. Ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio jurídico (due diligence), notadamente nos contratos empresariais, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões (standards) da boa-fé objetiva, em atitude cooperativa. (REsp 1862508/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) A par desse entendimento, não há como afastar a conclusão de que os apelantes violaram flagrantemente os deveres anexos de lealdade, transparência e informação, induzindo o recorrido a celebrar um negócio cuja efetiva utilidade e funcionalidade estavam comprometidas, situação que enseja não apenas a responsabilização pelos danos materiais emergentes dos reparos necessários, como também a reparação dos danos morais, decorrentes do abalo experimentado. O fato de tratar-se de veículo usado não exonera o alienante do dever de prestar informações verdadeiras, completas e adequadas, nem tampouco permite que este se beneficie de sua própria torpeza, ocultando vícios preexistentes em manifesto descumprimento dos deveres de boa-fé. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os transtornos vivenciados pelo apelado excedem o limite dos meros aborrecimentos da vida civil. A propósito: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012027-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00120277520198160083 Francisco Beltrão 0012027-75.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2021).” “Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA VEÍCULO . VÍCIO OCULTO. COMPROVADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual ocorrência de vício redibitório no negócio entabulado entre as partes, bem como na reparação do dano material decorrente de tal vício. 2 . O artigo 445, § 1º, do Código Civil dispõe que: Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. 3. Apesar de haver deficiências no conjunto de peças e do material apresentado ao perito, inclusive a ausência do carro em disputa, o técnico especialista pondera que tais lacunas foram supridas por evidências constantes do bojo do processo, bem como, com pesquisas junto a outros profissionais do setor, tendo sido enfático em afirmar a existência de defeito oculto por ocasião da aquisição do carro. 4 . Ficou constatada a existência do defeito oculto no motor. Também se mostrou evidente que o vício fora mascarado por intervenções precárias realizadas por parte daqueles que detinham o carro previamente, que objetivaram mera e intencionalmente transferir a outrem adquirente um problema grave e de resolução de alto custo, configurando má-fé do cedente, ora apelante. 4.1 . Neste caso, a cautela recomendada pelo costume, de se fazer uma vistoria em carro usado de tantos anos, não se mostrou como uma excludente de culpa do apelante pelo defeito existente previamente, visto que há indícios de que o carro foi retificado ou teve seu motor reparado indevida e precariamente, com o fito de escamotear o vício grave existente. 5. Constata-se que a sentença foi correta ao reconhecer a ocorrência do vício redibitório e a necessidade de reparação dos danos materiais e morais advindos do conserto do carro e do constrangimento proporcionado pela má-fé do apelante, ao repassar o veículo com problemas existentes e dissimulados por medidas grosseiras, além de implicar ao apelado o desvio produtivo de ficar sem o carro ao buscar o seu reparo por meses a fio. 6 . Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07229388620228070007 1904109, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Da mesma forma, o valor não merece redução, porquanto atende aos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, vejamos: “Apelação Cível – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES – VÍCIO OCULTO – VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO EM LEILÃO – COMPROVAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INDEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) se há obrigação dos réus-vendedores de indenizar os danos materiais ao autor-comprador em razão de vícios ocultos no veículo; b) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; c) a justeza do valor da indenização por danos morais; e d) a possibilidade de restituição dos honorários contratuais a título de indenização por danos materiais. 2 . Considerando os vícios redibitórios existentes, tem o comprador do automóvel, ora autor-apelado, direito de rejeitar a coisa ou pleitear o abatimento proporcional, nos termos dos artigos 441 e 442, ambos do CC/02. Assim, como bem entendeu a sentença, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pela parte autora. 3. Conforme dispõe o art . 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 4. Acerca do dano moral, não se trata, por certo, de simples dissabor ou de mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem adquire um veículo acreditando estar em plenas condições de uso e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico. Logo, devida a reparação por danos morais . 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6. Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10 .000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Apenas os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art . 395, do CC/02, ou seja, o exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios, portanto, depende da demonstração de sua imprescindibilidade para solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. Precedentes do STJ. 8. Como o autor-apelado não comprovou nenhuma atuação por parte do seu patrono na esfera extrajudicial, limitando-se ao requerimento da condenação aos honorários contratados para a propositura da ação judicial, não possui direito à restituição desse valor, devendo tal condenação ser afastada . 9. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800122-82.2019.8.12 .0008 Corumbá, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023) “Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais, visando o valor da desvalorização do veículo (abatimento de preço). Compra e venda de veículo usado. Omissão da loja revendedora em relação ao histórico do veículo sobre danos em peças estruturais, bem como adulteração de hodômetro . Sentença de parcial procedência, condenando a Ré no pagamento a título de reparos materiais no veículo, bem como danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas afastando o pleito de redução de preço pago no importe de 30% (trinta por cento). Recurso do Autor que comporta provimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos . Preliminar pugnando pela incidência dos efeitos da revelia em desfavor da Ré que merece ser acolhida, diante da ausência de manifestação pelo juízo de primeiro grau, observando-se que a contestação foi protocolada de forma intempestiva, incidindo os efeitos do art. 344 do CPC. Alegação de mérito no sentido de restou comprovado nos autos que a Ré ocultou informações essenciais para celebração do negócio jurídico que implicam na desvalorização do veículo, devendo ser concedido o abatimento sobre o valor pago no importe de 30% (trinta por cento), uma vez que o veículo é proveniente de empresa locadora de automóveis, agravando-se a situação pela adulteração e danos na longarina. Documentação acostada aos autos extremamente robusta militando no sentido de que o veículo foi vendido com reparação nas longarinas e caixa de ar . Certificado de transferência de propriedade juntado aos autos pela Ré que em comparação com a documentação acostada pelo autor demonstra que houve adulteração do hodômetro, constituindo fato extremamente grave. Ré que tinha a obrigação de prestar informações claras e adequadas sobre o bem, violando o dever de informação (art. 6º, III, do CPC), impedindo que o autor avaliasse os pros e contras daquela aquisição e o valor que estava disposto a pagar por um veículo naquela situação. Ré que não procedeu ao abatimento de preço considerando o histórico do veículo na ocasião da venda, sem perde de vista a má-fé decorrente da adulteração do hodômetro, mas o vendeu por valor acima da tabela Fipe . Sentença que merece reforma somente para acrescer a condenação da Ré na devolução no importe de 30% (trinta por cento) do valor pago de forma atualizada. Recurso da Ré, sob a alegação de ausência de ato ilícito, bem como pleiteado a redução do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mantidos, sendo valor aplicado por essa Colenda Câmara em situações análogas . Sentença parcialmente reformada. Honorários mantidos, posto que arbitrados no patamar máximo permitido. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005314-67.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) Por tais razões, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. Por fim, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, no percentual de 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC e do art. 133, XI, “a” e “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Andre Luis Sacramento Rebelo e outros x Tayson Silva Cirqueira