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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg x Marcelo Da Luz Meotti e outros

ID: 328963114

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001101-16.2019.8.21.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

MARCELO DA LUZ MEOTTI SINTEGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON LUIZ DA ROSA

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UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001101-16.2019.8.21.0016/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : WILSON LU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001101-16.2019.8.21.0016/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : WILSON LUIZ DA ROSA (OAB RS031941) EXECUTADO : SINTEGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) EXECUTADO : MARCELO DA LUZ MEOTTI ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por SICREDI DAS CULTURAS RS/MG em face de SINTEGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA e MARCELO DA LUZ MEOTTI , fundada em Cédula de Crédito Bancário para a concessão de empréstimo, com o oferecimento de imóvel como garantia hipotecária. Sinala-se que a controvérsia está centrada na análise da incidência dos juros moratórios. Na Ação Revisional, autuada sob o n.º 5000874-26.2019.8.21.0016, foi determinada a revisão do contrato objeto do presente feito, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, além de ter sido descaracterizada a mora, em razão da abusividade reconhecida. Posteriormente, o executado ajuizou o cumprimento de sentença de n.° 5004203-75.2021.8.21.0016, na qual restou determinada a compensação de crédito com as parcelas vencidas e a extinção quanto ao débito principal. Tendo em vista que o executado seguiu inadimplente após à compensação do crédito e após o reajustamento das parcelas, os juros moratórios incidem a partir do novo vencimento estabelecido, sendo contabilizados os juros moratórios sobre o saldo remanescente até a quitação. A repactuação altera as condições contratuais, incluindo o termo inicial da obrigação, e, consequentemente, o termo inicial da mora. Intimem-se. Preclusa a decisão, tendo em vista a divergência entre os cálculos trazidos pelas partes, remeto os autos à Contadoria (CCALC) para verificar qual dos cálculos está de acordo com os parâmetros fixados na demanda ou, se for o caso, elaborar o cálculo correto. Com o aporte do cálculo, vista às partes pelo prazo de 15 dias. Diligências legais.

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Processo nº 5000874-76.2023.4.03.6335

ID: 256556232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-76.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-76.2023.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARIA HELENA DE BESSA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora do ofício encaminhado pela Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), referente ao cumprimento da obrigação. Sem prejuízo, fica o INSS intimado para apresentar, no prazo de 45 dias, memória de cálculo dos valores devidos, nos termos da sentença/acórdão proferidos, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de eventuais créditos compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. ATENÇÃO: COMUNICADO 01/2024-UFEP: "Tendo em vista a necessidade de se evitar anatocismo em precatórios que possuam data base posterior a dezembro de 2021, no que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e da Custódia – Selic durante o cálculo realizado pelo Tribunal na expedição do precatório, em atenção ao que dispõe o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, foi deliberada pelo Grupo de Trabalho de Precatórios – GTPrec do CJF a necessidade de adequação do texto da Resolução CJF n.º 822/2023, para que no ofício requisitório passem a ser exigidas as informações dos juros de mora até dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022, de forma separada." Com os cálculos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão a parte autora e seu ilustre advogado observar, caso seja de seus interesses, a necessidade de requerimento, no mesmo prazo, de DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Ainda no mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado da parte autora deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. No mesmo prazo, a parte autora deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais IRREGULARIDADES existentes no nome e/ou situação cadastral no CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. A parte autora deverá, ainda no mesmo prazo, querendo, informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. Por fim, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seus próprios CÁLCULOS, se discordar daqueles apresentados pelo INSS, para dar início ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. No silêncio da parte autora, ou havendo concordância, requisitem-se os pagamentos, nos termos do cálculo apresentado pelo INSS. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Rq Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Karla Aparecida Miranda De Paula 09691991632

ID: 306525846

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000874-68.2023.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

KARLA APARECIDA MIRANDA DE PAULA 09691991632

Sentença

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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MARCIO ANDRE GERHARD

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Monitória Nº 5000874-68.2023.8.24.0059/SC AUTOR : RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) RÉU : KARLA APARECIDA MIRANDA DE PAULA 0969199163… Monitória Nº 5000874-68.2023.8.24.0059/SC AUTOR : RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) RÉU : KARLA APARECIDA MIRANDA DE PAULA 09691991632 ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) SENTENÇA Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) em embargos por KARLA APARECIDA MIRANDA DE PAULA 09691991632 contra ação monitória proposta por RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial (artigo 702, § 8º, Código de Processo Civil), observada a incidência de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/embargante(s) ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, além daquelas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) contrária(s) (artigo 82, § 2º, Código de Processo Civil). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/embargante(s), ainda, ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Fixo a remuneração do(a) curador(a) especial nomeado(a), Dr.(a.) MÁRCIO ANDRÉ GERHARD (OAB/SC n. 19.647), em R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), em conformidade com a Resolução CM n. 5/2019 e normativos atualizadores posteriores, observados o grau de zelo e o trabalho realizado pelo profissional, assim como o tempo de tramitação do processo (artigo 8º, incisos III, IV e VI, Resolução CM n. 5/2019). O cartório judicial deverá registrar a nomeação e a solicitação de pagamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG/PJSC). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/embargante(s) a ressarcir ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça a remuneração do(a) curador(a) especial, nos termos do artigo 10 da Resolução CM n. 5/2019. Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal e providenciado o cálculo das custas finais: (i) intime(m)-se, por edital, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/embargante(s) para ressarcir o valor da remuneração do(a) curador(a) especial ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias; caso decorrido o prazo sem pagamento, inscreva(m)-se em dívida ativa; (ii) arquive-se o processo eletrônico, haja vista que caberá ao(s) interessado(s) iniciar a correspondente fase de cumprimento de sentença (artigo 701, § 2º, Código de Processo Civil), que deverá ser distribuída por dependência ao processo principal; é desnecessária, portanto, a evolução de classe do processo originário. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

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Breno Vasconcelos Zuqui x Fortbras Autopecas S.A. e outros

ID: 308584515

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-83.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO VASCONCELOS ZUQUI

Polo Passivo:

FORTBRAS AUTOPECAS S.A. SCHULZ S/A

Intimação - Diário

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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BIANCA GULMINIE JOSUE

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TASSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO

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BETINA VIDIGAL CAMPBELL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000874-83.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENO VASCONCELOS ZUQUI REU: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. REQUERIDO: SCHULZ S/A Advogados do(a) AUTOR: BETINA VIDIGAL CAMPBELL - ES15742, TASSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO - ES32607 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA GULMINIE JOSUE - PR75539 Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 71206341: "Trata-se da impugnação à proposta de honorários periciais (Id 64662968 e 65769275), apresentada pelos requeridos em face da estimativa ofertada pelo perito nomeado por este juízo (Id 63835095), que arbitrou seus serviços no montante de 15 (quinze) salários mínimos. Em resposta, o expert manifestou-se no Id 65684086, ratificando a proposta e justificando-a com base na complexidade dos trabalhos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é fundamental estabelecer que a fixação da remuneração do perito deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a natureza e a complexidade do trabalho técnico, o tempo estimado para sua execução, o local da prestação dos serviços e o grau de especialização do profissional, conforme dispõe o art. 465, §3º do Código de Processo Civil. A verba honorária deve remunerar dignamente o trabalho do auxiliar da justiça e não impor ônus excessivo e injustificável às partes. No caso em apreço, a perícia de engenharia mecânica é crucial para a elucidação do ponto central da controvérsia: a existência de vício de fabricação no compressor de ar adquirido pelo autor e o respectivo nexo de causalidade com os danos de grande monta alegadamente sofridos no motor de seu caminhão. A análise dos quesitos formulados pelas partes demonstra a necessidade de um exame técnico aprofundado, que transcende a mera inspeção visual e demanda conhecimento específico para avaliar a conformidade da peça, as condições de instalação e uso, e a dinâmica da falha que levou à quebra do motor. Contudo, o valor proposto pelo ilustre perito, embora tecnicamente justificado, afigura-se excessivo quando confrontado com os contornos econômicos da lide e com os parâmetros usualmente adotados por este juízo em casos de complexidade similar. Por outro lado, o valor sugerido pela requerida Schulz S/A, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se aviltante e insuficiente para remunerar de forma justa e adequada o trabalho a ser desenvolvido, o que poderia comprometer a própria qualidade da prova. Desse modo, ponderando as particularidades do caso, a essencialidade da prova, o zelo e a qualificação do profissional nomeado, e os princípios que regem a matéria, a readequação dos honorários é medida que se impõe para estabelecer um valor justo, que remunere adequadamente o perito sem onerar desproporcionalmente as partes litigantes. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE AS IMPUGNAÇÕES e, com fundamento no art. 465, §3º do Código de Processo Civil, FIXO os honorários do perito judicial, Sr. Pedro Henrique Gonçalves, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Mantenho a responsabilidade pelo custeio na forma da decisão saneadora (Id 47646186), devendo o valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada requerida. INTIMEM-SE as requeridas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o depósito judicial do valor ora fixado, sob pena de preclusão da prova técnica, nos termos do artigo 95, caput e §1º do Código de Processo Civil INTIMEM-SE todos para ciência. Diligencie-se." ANCHIETA-ES, 25 de junho de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

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Processo nº 5000874-58.2025.8.21.0002

ID: 301321261

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000874-58.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000874-58.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000874-58.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Gustavo Santos De Santana x Debres Financeira S.A - Lojas Lebes

ID: 297343990

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-51.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

DEBRES FINANCEIRA S.A - LOJAS LEBES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000874-51.2025.8.21.0166/RS AUTOR : GUSTAVO SANTOS DE SANTANA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : DEBRES FINANCEIRA S.A - LOJAS LEBES ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000874-51.2025.8.21.0166/RS AUTOR : GUSTAVO SANTOS DE SANTANA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : DEBRES FINANCEIRA S.A - LOJAS LEBES ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 1) Das questões preliminares: a) Da ilegitimidade passiva A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda (art. 17 do CPC). No caso, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, na medida em que, conforme se extrai de documento anexos à exordial ( evento 1, EXTR15 ), foi o responsável pelo apontamento do nome da parte autora no sistema SCR/SISBACEN - fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). Assim, rejeito a preliminar. 2) Do ônus da prova Mantenho a inversão do ônus da prova , tendo em vista tratar-se de relação de consumo, estando presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º, do CDC), em especial a hipossuficiência da parte autora. Todavia, alerto que a inversão do ônus da prova não atinge eventual pedido de repetição de indébito , uma vez que, em relação aos valores que a parte autora entende indevidos, a prova do pagamento cabe a ela, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, o efetivo pagamento deve ser comprovado por quem o alega. 3) Do prosseguimento: Intimem-se as partes para dizer se pretendem a produção de provas, no prazo de 15 dias, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento, advertindo-as que no silêncio o feito será julgado no estado em que se encontra. Em caso de prova testemunhal, o rol deverá ser juntado aos autos com a manifestação, para adequação de pauta e sob pena de perda da prova, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, do CPC, bem como deverá a parte dizer sobre a necessidade de intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455, parágrafo 4º, do CPC. Além disso, deverão indicar, expressa e fundamentadamente, quais fatos pretendem ser comprovados por meio da prova oral ou tomada de depoimento pessoal, sob pena de indeferimento. No caso de prova pericial, devem as partes indicar, também no prazo de 15 dias, a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar quesitos e assistência técnica. Cientifiquem-se as partes de que provas não reiteradas serão havidas como desistidas. Decorrido o prazo: a) sem manifestação, voltem conclusos para sentença, devendo ser observado o devido registro no sistema; b) com requerimento, voltem conclusos para despacho, a fim de análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000874-35.2025.8.13.0017

ID: 294389557

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000874-35.2025.8.13.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORDELIO AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000874-35.2025.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: EDINEUZA GONCALVES DA SILVA CPF: 056.221.098-92 RÉU: MARIA CREMILDA GONCALVES DA SILVA CPF: 002.497.486-22 DECISÃO Nomeio inventariante a requerente (art. 617, II, do CPC). Intime-se sobre o múnus, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC), sob pena de extinção. Prestado o compromisso, mediante lavratura de termo nos autos, faça a inventariante, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes especiais (art. 618, III do CPC), em 20 (vinte) dias, as primeiras declarações (art. 620 do CPC), sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos, certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme provimento 56/2016 do CNJ. (www.censec.org.br). Com as primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e partilha, o(a) cônjuge, o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s), desde que ainda não estejam representados nos autos, intimando-se a Fazenda Pública (art. 626, caput do CPC), o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), e o testamenteiro, se houver testamento e se o mesmo já não estiver representado nos autos (art. 626, §4º do CPC), expedindo-se lhes cópias das declarações (art. 626, § 3º do CPC), a fim de que possam no prazo de 15 (quinze) dias impugnar as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Decorrido in albis o prazo do art. 627 do CPC, ou julgada possível impugnação, proceda-se a avaliação dos bens descritos, com as ressalvas do art.630 do CPC. Observação: será dispensada avaliação nas hipóteses em que não houver incapaz interessado na causa (cônjuge, herdeiro ou legatário) ou que a Fazenda Pública Estadual manifeste concordância expressa nos autos com os valores constantes das primeiras declarações (art. 633 do CPC), bem como quando todos os interessados concordem com as informações prestadas pela Fazenda nos termos do art. 634 do CPC. Com a entrega do laudo de avaliação, intimem-se as partes, por seus advogados, através do DJE, para, querendo, em 15 (quinze) dias, se manifestarem (art. 635 do CPC); Em nada sendo oposto, intime-se o(a) inventariante, por seu advogado, através do DJE, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as últimas declarações nos termos dos arts. 618, III e 622, I, todos do CPC (art. 636 do CPC), sob pena de extinção; Apresentadas as últimas declarações, intimem-se as partes, por seus advogados, através do DJE, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem; Não havendo impugnações, proceda-se o cálculo do imposto causa mortis devido ao Estado (art. 637 do CPC); Feito o cálculo, intime-se o inventariante, por seu advogado, através do DJE, para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do imposto causa mortis, sob pena de extinção; Quitado o imposto causa mortis, e juntados os comprovantes aos autos, volvam os autos conclusos. Atente a secretaria para a execução de todos os atos acima descritos, evitando, assim, conclusões e despachos desnecessários. Em caso de qualquer incidente durante o percurso do processo, voltem-no conclusos. Custas ao final, se houver. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 5000874-98.2022.4.04.7203

ID: 295866467

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-98.2022.4.04.7203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVITO BORTOLINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO JOSE CORSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000874-98.2022.4.04.7203/SC AUTOR : EVITO BORTOLINI ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CORSO (OAB SC029029) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000874-98.2022.4.04.7203/SC AUTOR : EVITO BORTOLINI ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CORSO (OAB SC029029) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 5000874-24.2025.4.04.7032

ID: 314387960

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-24.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI BERTOLINO BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-24.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MARLI BERTOLINO BUENO ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-24.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MARLI BERTOLINO BUENO ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Jose Adilson Oniczko x E. L. P. Da Cunha Moveis Ltda

ID: 315697036

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000874-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON ONICZKO

Polo Passivo:

E. L. P. DA CUNHA MOVEIS LTDA

80

Advogados:

CINTHYA SULAMYTA PORTES

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MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO

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Monitória Nº 5000874-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR: JOSE ADILSON ONICZKO RÉU: E. L. P. DA CUNHA MOVEIS LTDA (Representado) … Monitória Nº 5000874-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR: JOSE ADILSON ONICZKO RÉU: E. L. P. DA CUNHA MOVEIS LTDA (Representado) EDITAL PLATAFORMA Citando(a)(s): E. L. P. DA CUNHA MOVEIS LTDA, endereço: Rua Oscar Vieira, 401, SALA 4 E 5 - Centro - 88340425, Camboriú/SC (Comercial), Rua Oscar Vieira, 404, SALA 4 E 5 - Centro - 88340425, Camboriú/SC (Comercial), RUA OSCAR VIEIRA, 404, GALPAO - CENTRO - 88340425, Camboriú/SC (Residencial), OSCAR VIEIRA, 404, GALPAO - CENTRO - 88340425, Camboriú/SC (Comercial), Rua Rio das Pedras, 93, Galpão - Rio Pequeno - 88343858, Camboriú/SC (Comercial), RUA RIO DA PEDRAS, 93, GALPAO - RIO PEQUENO - 88343858, Camboriú/SC (Residencial), Av. Oscar Vieira, 4109 - Centro - 88340000, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Presidente Costa e Silva, 543, AP 201 - Centro - 88340377, Camboriú/SC (Residencial), Rua Oscar Vieira, 409, Loja Saldão Móveis - Centro - 88340425, Camboriú/SC (Comercial), Rua Oscar Vieira, 404 - Centro - 88340425, Camboriú/SC (Residencial), desconhecido, 00 - desconhecido - 89870000, Pinhalzinho/SC (Residencial), Rua São Paulo, 1271 - Santa Regina - 88345662, Camboriú/SC (Residencial), Rua Oscar Vieira, 401, Saldão dos Móveis - Centro - 88340425, Camboriú/SC (Residencial), Rua José Nicolau Rocha, 29, Fones (47) 3365-6979 e (47) 99638-6066 - Centro - 88340491, Camboriú/SC (Residencial), Rua Vidal Ramos, 797, Apartamento 601, residencial Fontainebleau - Recife - 88705761, Tubarão/SC (Residencial), Rua Lima, 448 - bairro - 88345695, Camboriú/SC (Residencial), RUA 3.000, 514 - Centro - 88330334, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Avenida das Flores, sn - Estados - 88339900, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Afonso de Bastos, 247, Casa - Centro - 87250000, Peabiru/PR (Residencial), Rua José Nicolau Rocha, 29, apto 401 - Centro - 88340491, Camboriú/SC (Residencial), Rua Paramaribo, 101, apto 701 - Santa Regina - 88345665, Camboriú/SC (Residencial), Rua Afonso Dias Bastos, 247, A/C Sócia ELEN LUCIANA PAZINI DA CUNHA - Centro - 87250000, Peabiru/PR (Residencial), Rua Aracrides Alves Gouveia, 514, A/C Sócia ELEN LUCIANA PAZINI DA CUNHA - Centro - 87260000, Araruna/PR (Residencial) e Rua Prefeito Roberto Brzezinski, 1551 - Centro - 87302200, Campo Mourão/PR (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que promova o pagamento, a entrega de coisa ou a execução de obrigação de fazer ou de não fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. (Art. 701 do Código de Processo Civil). PRAZO: O prazo para cumprimento ou oferecimento de embargos, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (Art. 231, IV, do CPC). VALOR DO DÉBITO: 3.414,08. DATA DO CÁLCULO: 16/01/2024. OBSERVAÇÃO: a) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o requerido poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e b) Em caso de cumprimento do mandado, o pagamento de honorários advocatícios serão fixados no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa e o réu será isento do pagamento de custas processuais. ADVERTÊNCIA: a) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. b) Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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