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Carlindo Arfo Da Silva e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 260677763

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-19.2012.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLINDO ARFO DA SILVA EURO ALVES BORTOLETTO GIL LOPES VALE HELIO ELEUTERIO LAERCIO VILHENA BARBOSA MARCOS ANTONIO SERRANO PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

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EDUARDO MACEDO LEITAO

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TATILA ANIELA SILVA

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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RENATA CELES CHARCHAR DE MOURA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FREDERICO MACHADO DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0001967-19.2012.5.03.0142 : CARLINDO ARFO DA SILVA E OUTROS (4) : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0001967-19.2012.5.03.0142 : CARLINDO ARFO DA SILVA E OUTROS (4) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d62827 proferido nos autos. Vistos os autos. (i) De partida, cabe ponderar acerca das insistentes manifestações dos procuradores do Reclamante LAÉRCIO, que vêm provocando tumulto marcha da presente execução. Desde o retorno dos autos da instância superior, em 15/02/2023, conforme manifestações aos Id d8437f3, Id 0eda2ab, Id d2a94e8, Id a8c6d37 e Id a42e4c6, os patronos do Reclamante LAERCIO apresentam questionamentos há tempos resolvido nos autos, conforme despachos de Id 2a67c8e e Id 6370b3e, em 05/02/2018 e 26/02/2018 respectivamente, dos quais a parte, ao tempo oportuno, não recorreu. Pelo contrário, diversas foram as oportunidades em que os procuradores do Reclamante LAERCIO concordaram com os cálculos periciais em momentos posteriores aos comandos decisórios contidos nos Id 2a67c8e e Id 6370b3e supracitados. Por amostragem, Id 3ab5395, Id f4d299f, Id af087aa e Id 1e38306. Dessa forma, ficam advertidos a parte e seus procuradores que nova apresentação de manifestação acerca dos fatos já decididos aos Id 2a67c8e e Id 6370b3e será considerada litigância de má-fé por atuação temerária e tentativa de obtenção de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 793-B, II, III e V, da CLT, assim como ato atentatório a dignidade da Justiça, com aplicação das penalidades consequentes. Por outro lado, cumpre destacar que, embora tenha o despacho de Id 6adcd1a aduzido que o perito “desconsidera a constituição de novo procurador pelo reclamante LAERCIO VILHENA BARBOSA”, deve-se ter em mente que o título executivo previu pagamento de honorários apenas em favor do Sindicato, considerando que a legislação vigente à época sequer permitia a condenação de honorários advocatícios fora dos casos previstos na Lei nº 5.584/1970 c/c Súmula 219 do TST. Por oportuno, transcreve-se o enxerto da Sentença de Id 88673dd, transitada em julgado: "II.8. Honorários advocatícios assistenciais. Estando os reclamantes assistidos pelo sindicato de sua categoria (f. 444/448), devidos os honorários advocatícios assistenciais, à razão de 15% do valor bruto da condenação, consoante Súmula n. 219, I, do TST, a serem revertidos ao sindicato-assistente." Logo, chamo o feito à ordem e revejo o contido no despacho de Id 6adcd1a e de Id f887cce, para pôr fim aos questionamentos acerca de serem devidos honorários advocatícios aos novos procuradores do Reclamante LAERCIO, pois não o são. Por consequência, em fiel cumprimento ao título executivo, esclareço ao perito que a verba honorária deve ser apurada nos estreitos limites contidos no título executivo judicial, em favor do sindicato-assistente, sobre o valor bruto da condenação, inclusive acerca dos montantes devidos ao Reclamante LAERCIO, pois representado pelo sindicado à época da prolação da sentença e seu trânsito em julgado. Por fim, quanto ao referido Reclamante LAERCIO, a 2ª Reclamada comprovou a implementação das diferenças devidas em folha de pagamento em setembro de 2023, com efeitos retroativos a julho de 2023, cuja diferença foi comprovadamente quitada pela rubrica 1001, no valor de R$ 2.970,96, conforme ficha financeira de Id 5cad345 e demonstrativo de revisão efetuada de Id e9c231b. (ii) Quanto aos questionamentos do sindicato-assistente representante dos demais Reclamantes, informo ao perito que não houve liberação de valores no importe de R$ 18.496,79, conforme dedução indicada no Anexo 1 da planilha de Id 608af5d. Esclareço que nenhum valor a título de honorários advocatícios assistenciais foi liberado no ano de 2023, na ocasião de liberação de valores aos demais Reclamantes (anexos ao Id cd56ae6) e ao perito (Id f825c07 e Id c001680). Quando do cumprimento do despacho de Id 8b4dc4b, que indicou que "para beneficiar-se da imunidade tributária, os valores deverão ser depositados em conta de titularidade do Sindicato, cujos dados poderão ser informados nos autos em até 05 (cinco) dias", conforme manifestação do Sindicato ao Id 483c7d1, o despacho de Id 6adcd1a suspendeu a expedição de alvará para pagamento dos honorários advocatícios assistenciais. Deduz-se que o equívoco da dedução de R$ 18.496,79 indicada pelo perito advém da manifestação dos patronos do Reclamante LAERCIO ao Id 0eda2ab, situação já decidida nos termos acima. Acerca da implementação das diferenças devidas a título de complementação de aposentadoria em folha de pagamento dos demais Reclamantes, o sindicato assistente assim se manifestou ao Id 95232c9: "Analisando as fichas financeiras acostadas pela Exequente juntamente com a manifestação de id889321b, foi possível aferir que a mesma comprovou que procedeu a incorporação das diferenças de complementação do benefício Petros, objeto da presente demanda, em setembro/2023". A exemplo do verificado acima, a 2ª Reclamada incorporou as diferenças em setembro de 2023, com efeitos retroativos a julho de 2023, cuja diferença foi comprovadamente quitada pela rubrica 1001, conforme fichas financeiras e demonstrativo de revisão efetuada anexados com a manifestação de Id 889321b. Ante o exposto, determino a intimação do perito para que, no prazo de 10 dias, retifique a conta judicial para: a) DESCONSIDERAR as ordens contidas aos Id 6adcd1a e Id f887cce, acerca dos honorários advocatícios assistenciais. Esclareço ao perito que a verba honorária deve ser apurada nos estreitos limites contidos no título executivo judicial, em favor do sindicato-assistente, sobre o valor bruto da condenação, inclusive acerca dos montantes devidos ao Reclamante LAERCIO; b) INFORMAR ao perito que não houve liberação de valores no importe de R$ 18.496,79, a título de honorários advocatícios assistenciais, conforme dedução indicada no Anexo 1 da planilha de Id 608af5d, assim como esclareço que nenhum valor a título de honorários advocatícios assistenciais foi liberado no ano de 2023, na ocasião de liberação de valores aos demais Reclamantes (anexos ao Id cd56ae6) e ao perito (Id f825c07 e Id c001680). c) LIMITAR a apuração das diferenças devidas até junho de 2023, porquanto a 2ª Reclamada apresentou os documentos da implementação das diferenças em folha de pagamento, com os quais anuiu o sindicato-autor ao Id 95232c9, assim como comprovou o pagamento dos efeitos retroativos a julho de 2023, conforme mencionado acima. (iii) Com relação às impugnações apresentadas pela 2ª Reclamada, ao Id b7fbab2, pontua-se que a parte repete aqui a forma de atuação em outros processos que correm neste Juízo, ao reapresentar matérias já enfrentadas e transitadas em julgado, ou inovar em questionamentos vedados pelo art. 879, §1º, da CLT. Por oportuno, indico que a Sentença de Id 398cac4, que julgou os segundos Embargos à Execução opostos pela 2ª Ré, enfrentou os seguintes temas, renovados pela parte na impugnação de Id b7fbab2: "Quanto ao acréscimo da contribuição Petros ao total da condenação"; "Quanto à apuração de juros sobre as diferenças brutas"; "Quanto ao Índice de Correção". O Acórdão de Id f6b9c0a proveu, em parte, o Agravo de Petição oposto para "determinar o emprego da TR como índice de correção monetária. Do retorno dos autos da instância superior, o perito apresentou a adequação dos cálculos ao Id a205887. No prazo concedido para manifestação, a 2ª Reclamada ao Id f11dec1 apresentou os seguintes questionamentos: 1. DA RECOMPOSICÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL FACE AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO; 2. DO EQUILIBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS. O perito apresentou esclarecimentos ao Id 2684a22. Ato contínuo, os cálculos foram homologados ao Id 3de42e5. No prazo concedido para manifestação, a 2ª Reclamada ao Id 042e1ac, expressamente, concordou com os cálculos homologados, "visto que em consonância com o título executivo". Tal retrospectiva se faz importante porque a impugnação apresentada pela 2ª Reclamada ao Id b7fbab2 não se limita a enfrentar questões específicas da atualização dos cálculos com os quais concordou ao Id 042e1ac, mas aponta controvérsia acerca das seguintes matérias: III.1 DA CONTRIBUIÇÃO PETROS (SOMA AO FINAL DO CÁLCULO); III.2 DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO); IV.1 DA RESERVA MATEMÁTICA; IV.2 QUANTO A APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ; VI.3 DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5.º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR N.º 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS; V.DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS; VI DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF (TAXA SELIC); e VII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Salvo quanto aos itens III.2 e VII, que foram enfrentados nesta decisão, note-se que as insurgências apresentadas ou já foram enfrentadas (coisa julgada), ou estão preclusas, ou estão em contradição à própria concordância expressada, ou são vedadas sua discussão, a teor do artigo 879, §1º, da CLT. Por essas razões, fica advertida a parte de se abster de práticas temerárias em incidentes e manifestações, inaugurando debates ou levantando questões já decididas em impugnações anteriores, opondo resistência injustificada ao andamento desta execução, sob pena de condenação em multa por litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça. Saliento que todo aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, com cooperação, haja vista ser direito dos litigantes obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dê ciência as partes. Intime-se o perito para proceder à retificação dos cálculos, conforme determinado. Após apresentação da conta retificada, conclusos para apreciação. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 0001967-18.2007.8.15.0301

ID: 295418200

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS MARQUES DINIZ

EXPEDIENTE

Advogados:

ARNALDO MARQUES DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE LUIS MARQUES DINIZ, JOCIVAL JACOME DE OLIVEIRA, JOACY MELQUIADES NOBRE Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, incuso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006; JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 e JOACY MELQUÍADES NOBRE, incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 36 e art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006. A exordial acusatória foi recebida em 22/10/2008 (vide Id. 55362469 - Pág. 44). O feito tramitou regularmente até a prolação da Sentença em 13/10/2010, condenando os réus: a) JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; b) JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; c) JOACY MELQUÍADES NOBRE – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa (Id. 55357043 págs. 1/16). Após interposição de recursos os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça. Acórdão negando provimento ao recurso do Ministério Público (20/11/2012), mantendo incólume a sentença proferida (ID. 55362471 pág. 79/86). Certidão constando que no dia 30/01/2013 decorreu o prazo sem interposição de recurso ao Acórdão (Id. 55362367, pág. 44). Expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), Jocival Jácome de Oliveira (10017768320118152800 - id. 55357044 - Pág. 65/68), Joacy Melquiades Nobre (1001776-832011.8152800 - id.55362366 - Pág. 5/8). O Ministério Público manifestou-se pela prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade de José Luiz Marques Diniz. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O crime é o fato típico, antijurídico e culpável, segundo a construção erigida pela Teoria Geral do Delito no início do século XX e, majoritariamente, aceita até os dias atuais. Dessa maneira, a punibilidade não faz parte do conceito analítico de crime. Porém, a sanção penal, precipuamente a pena, é aquilo que caracteriza o ilícito penal, notabilizando-o. A sanção penal, pena ou medida de segurança, é a consequência da prática de um ilícito penal (crime ou contravenção). Com a prática deste último pelo sujeito culpável (autor, coautor ou partícipe), o poder-dever de punir do Estado (ius puniendi), que era abstrato, torna-se concreto, transfigurando-se em ius punitionis. Em outros termos, a mensagem lançada no preceito secundário do tipo penal, que no fundo era uma ameaça a todos os cidadãos, deverá ser cumprida, nascendo a punibilidade. Punibilidade consiste no poder-dever estatal em impor a sanção penal ao responsável – agente culpável – pela prática da infração penal. O devido processo penal constitui um esquema técnico-jurídico criado justamente para permitir a concreção da punibilidade de forma limitada e legítima em um Estado Democrático de Direito. A punibilidade conforma-se, dessa maneira, como uma consequência da infração penal. Não obstante, demonstrando-se que esse consectário não se mostra sempre inexorável, algumas situações podem impedir a aplicação ou a execução da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. As causas de extinção da punibilidade consistem em situações impeditivas de aplicação ou execução da sanção penal ao responsável pela infração penal. Com elas, verifica-se uma impossibilidade jurídica de imposição da sanção penal. O Código Penal Brasileiro estabelece em seu art. 107 as causas extintivas da punibilidade. Entre elas, encontra-se a prescrição que é a perda do poder-dever punitivo pela inércia do Estado, que deveria tê-lo exercido em determinado prazo. O Instituto se coaduna com o direito à duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal). A prescrição executória é a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória irrecorrível, nos prazos previstos no art. 109 do Código Penal. No caso dos autos, em que pese a expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), não foi localizado e nem deu início ao cumprimento da pena. Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o cômputo da prescrição executória se inicia na data do trânsito em julgado, para a acusação, da sentença condenatória. Transcreve-se o enunciado normativo em comento: "Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" Contudo, os tribunais superiores vêm firmando o entendimento de que o termo inicial para o início da contagem do prazo para a prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, por ser este o momento em que o Estado pode dar início à execução da pena. O entendimento jurisprudencial mais moderno sustenta que até o trânsito em julgado para as partes, não há se falar em inércia do titular do direito de punir o agente que pratica um crime. Desse modo, não seria razoável considerar, como marco inicial para a contagem da prescrição executória, o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Resp n. 1.983.259/PR, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou o entendimento do STJ ao posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário), retomando o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória ocorre somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. No caso dos autos, ocorrendo o trânsito em julgado para ambas as partes em 20/2/2019 e condenada a apenada, ora agravada, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, mesmo que computado o prazo prescricional pela metade, pois, à época do crime a ré era menor de 21 anos, não se encontra prescrita a pretensão executória, uma vez que não transcorrido o lapso prescricional de 4 anos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 737.989/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023 - grifo posto)." Registra-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 848.107, com repercussão geral (Tema 788), firmou a seguinte tese: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. (Grifo posto)" Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados pela Suprema Corte, a fim de que o entendimento firmado apenas seja aplicado aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12.11.2020. Extrai-se que o réu José Luiz Marques Diniz foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 13/01/2013. Com base no art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional aplicado é de 12 (doze) anos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito (CP) Com efeito, tendo em conta o dia do trânsito em julgado para as partes (13/01/2013), observa-se que transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos até a presente data, sem que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena. A pretensão executória do crime cometido pelo condenado está, portanto, prescrita. Dessarte, caracterizada está a prescrição pretensão executória. Denoto que a prescrição pode, e deve, ser conhecida de ofício pelo Magistrado (art.61, CPP1). Desse modo, já tendo transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do Código Penal, impõe-se a extinção da punibilidade do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, conforme art. 107, IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Com supedâneo nos fundamentos suso expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV c/c art. 109, III, art. 110, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal). De acordo com o Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE, verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade”. Assim, não sendo necessária a intimação do réu, após a ciência ao Ministério Público e o decurso de seu prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Tendo em vista a avaliação do objeto apreendido (1 aparelho de telefone celular IEMENS SL55 – id. 79911894 - Pág. 2) e certificado o baixo valor econômico, bem como dando conta de que o objeto é imprestável ao uso, providencie a Secretaria Judicial a destruição e descarte do objeto referido em lixo apropriado; tudo devidamente certificado. Após o trânsito em julgado da presente e satisfeitas as diligências, inclusive quanto ao bem aopreendido, proceda-se com arquivando-se os autos em seguida. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1“Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” (CPP)

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Processo nº 0001967-11.2016.4.03.6108

ID: 283190265

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-11.2016.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES PIRES

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GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001967-11.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CHRIS MICHELLE PIRES Advogados do(a) REU: GUILHERME DE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001967-11.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CHRIS MICHELLE PIRES Advogados do(a) REU: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI - SP419525, THIAGO ALVES PIRES - SP406256 S E N T E N Ç A Extrato – Estelionato consumado – Dona de depósito de construção extremamente desorganizado e sem comprovação eficiente da licitude das operações que culminaram em prejuízo à CEF e em depósito de milhares de reais, em favor da parte aqui ré, no bojo do Programa Construcard – Procedência da Pretensão Estatal Punitiva. Sentença “D”, Resolução 535/06, CJF. Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada pela qual o Ministério Público Federal, à ID. 123801426, denunciou Chris Michelle Pires, qualificação à ID. 314856134, como incursa nas penas dos art. art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal, com base no seguinte fato: entre fevereiro e março de 2015, foi apurado que a denunciada, na qualidade de constituidora e administradora da empresa CHRIS MICHELLE PIRES ME, cujo nome fantasia era REAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ nº 17.521.1351/0001-40, localizada nesta cidade de Bauru-SP, obteve para si vantagem ilícita e indevida, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, induzindo a Empresa Pública em erro mediante meio fraudulento, com prejuízo de aproximadamente R$ 64.065,54, decorrente de três empréstimos financeiros, todos realizados com dados de correntistas para compras efetuadas no referido estabelecimento comercial, através do Programa Construcard. Com a exordial, foram arroladas testemunhas pela Acusação, ID. 123801426. A Defesa não arrolou testemunhas. A Denúncia foi recebida em 16/02/2022, ID. 242357994. Certidões de Antecedentes da ré acostadas nos ID’s 253554459, 253554462, 253554464 e 243592197. O MPF propôs acordo de não persecução penal à denunciada, ID. 253998548. A ré foi citada, ID. 265445803, e apresentou resposta à acusação requerendo sua absolvição. Em relação ao ANPP anteriormente ofertado não houve manifestação, traduzindo-se como desinteresse, ID. 277559061. Em audiência realizada por videoconferência no dia 06/05/2024, presidida por este Juízo, foram realizadas as oitivas das testemunhas Bruno Jorge Cardoso Hee, ID. 324226605 e 324226638, Mislaine Nogueira Garcia, ID. 324227626 e 324227632, Alceu Christiano Pereira Carvalho, ID. 324228617 e 324228639, Altayr Alcides Victório, ID. 324229637 e 324229648, David Alexandre de Macedo, ID. 324227647, Juliana Tieme Fusikawa, ID. 324230522, e Cleber Alencar de Oliveira Serafim, ID. 324230535, bem como interrogada a acusada, ID. 324233365 a 324233397. Na sequência, homologou-se a desistência da testemunha Elias Gregório, vindo os autos para apresentação das alegações finais escritas, ID. 324076249. Memoriais finais do MPF à ID. 325325347, pugnando pela condenação da Acusada, em relação ao crime previsto no artigo 171, §3º, c.c. art. 71, ambos do Código Penal. Alegações finais da Defesa, à ID. 329079453, requerendo a absolvição da ré por falta de materialidade delitiva, bem como por ausência de concretude de autoria. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, o julgamento da presente está embasado em entendimento exarado pela Suprema Corte : “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido. (RHC 123572, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Data vênia, fartíssima a materialidade delitiva, repousante ao feito por meio dos múltiplos e suficientes elementos coligidos com instrução à causa, ilustrativamente ID. 123372103, encartados no Inquérito nº 0120/2016. Por seu giro, incontornável a objetiva responsabilidade criminal da parte aqui acusada. De efeito, o próprio Interrogatório Judicial, ID’s 324233365 a 324233397, denota a objetiva desorganização interna ao empreendimento exatamente ensejador da consumação delitiva perpetrada aos autos. Assim, múltiplas as evidências demonstradas ao feito, de que a parte aqui ré emitiu a Notas, para “tentar” regularizar à sua situação, perante a CEF, após as supostas vendas de material de construção, sendo que sequer detinha controle sobre a quem supostamente comparecia, para compras, em seu estabelecimento, via “Programa Construcard”. Por igual, a aventada “interposta” pessoa/construtor, que medearia a ditas operações, confusa entre o seu Depoimento em Inquérito e seu Interrogatório como ré, não vem reconhecida pela testemunha em nome declinada neste último momento processual, ID. 324227647, testigo este que sequer tem vínculos com a Urbe onde consumados os delitos. Da mesma forma, embora seus proclamados muitos anos de vivência no ramo, objetivo o descontrole em documentos e mínimas formalizações das operações de vendas e compras, de novo data vênia, dentre tantos outros elementos de inculpação, escancarado aos autos. Aliás, como bem pontuado pela Acusação, não arrolada uma única testemunha, pela Defesa, isso mesmo, nem coligidos documentos outros que lograssem afastar à objetiva consumação, pela ré, do Estelionato em pauta, afinal tudo girou em torno de seu negócio e objetiva a obtenção de vantagem pela denunciada, com as dezenas de milhares de reais depositadas, pela CEF, em seu prol. Ou seja, de novo data vênia, objetivo o pouco caso com Dinheiro Público, fomentado por Banco Público, logo imperativa a procedência da pretensão estatal punitiva, descendo-se, assim, à dosimetria. Via de consequência, a dosimetria e o cálculo das reprimendas passam a ser fixados. Em atenção ao estabelecido pelo art. 59, CP, impõe-se se analisem as circunstâncias judiciais presentes. A culpabilidade resultou cabalmente demonstrada, à vista dos elementos probatórios carreados aos autos e analisados no presente "decisum". Pelo MPF, em suas alegações finais, ausente imputação em sede de reincidência, quanto a Antecedentes, assim, aqui, não considerados, de conseguinte. A seu turno, as circunstâncias do crime revelam a despreocupação da agente, ante o fato de sua conduta de realizar, em fraude, a empréstimos financeiros, por meio do programa Construcard. Dessa forma, em consideração às circunstâncias retro abordadas, há de se fixar, como pena-base, à acusada, face ao crime praticado e aqui objetivamente descrito com riqueza de detalhes, em suficiência, art. 171, § 3º, a sanção, aqui individualizada / específica, de 36 (trinta e seis) meses de reclusão e de 36 (trinta e seis) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Ausentes circunstâncias atenuantes nem agravantes, presente manifesta continuidade delitiva, aos meses em questão, elevada a sanção para 48 (quarenta e oito) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada qual destes no parâmetro já fixado. Por seu giro, também presente a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171, CPB, logo impondo-se a majoração de 1/3 (um terço), para assim alcançar-se à final sanção de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Logo, resultam definitivas as reprimendas impostas, de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e de 64 (sessenta e quatro) dias-multa, nos moldes antes firmados. Diante da presente “sanctio juris”, incabíveis benefícios como suspensão condicional da pena nem as benesses do art. 44, I, CPB. Fixado, como regime inicial para cumprimento da pena, o semi-aberto. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inicialmente deduzida, em função do quê CONDENO a ré CHRIS MICHELLE PIRES, como incursa no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Face aos prejuízos causados ao Estado, pelo réu, nos termos do art. 387, IV, CPP, demandando a presente persecução penal, fixado, como montante para reparação dos danos provocados pela infração, o valor total do empréstimo em questão, monetariamente atualizado desde a consumação do mútuo até efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente ao tempo do empréstimo em questão. Diante da presença de Advocacia Contratada, sujeito o réu a custas processuais. Transitado em julgado o presente "decisum", lance-se o nome do polo réu no livro de rol dos Culpados (art. 5º, LVII, CF). Comuniquem-se os órgãos de estatística forense (art. 809, CPP). Oportunamente, ao SEDI, para anotações. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Andréia De Oliveira Andrade Dutra x Banco Bradesco S/A

ID: 282226196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004192-78.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ROBSON MEIRA DOS SANTOS

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SABRINA SILVA MARTINS DE CAMARGO

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CÉSAR EDUARDO BOTELHO PALMA

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ERENICE MARIA BOTELHO PALMA

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Processo nº 0004192-78.2024.8.16.0077 Embargante: ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução dos autos n.º 0001967- 85.2024.8.16.0… Processo nº 0004192-78.2024.8.16.0077 Embargante: ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução dos autos n.º 0001967- 85.2024.8.16.0077, com pedido liminar, opostos por ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA, em face do BANCO BRADESCO S/A. Requer, a parte embargante, a concessão da justiça gratuita e, liminarmente, o efeito suspensivo da execução. Ao final, requer a extinção da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ou, alternativamente, a revisão do contrato e a redução dos valores cobrados. Na inicial, afirmou a embargante, em resumo, que: a) celebrou com o embargado, em 09/08/2022, instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 228.000,00, parcelado em 60 prestações de R$ 6.019,32, com vencimento da primeira parcela em 10/10/2023; b) deixou de pagar o parcelamento, tornando-se inadimplente desde 10/01/2024, e o embargado alegou um saldo devedor de R$ 248.567,18; c) a execução proposta pelo banco é carente de ação, pois o título não possui liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não foi instruído com documentos suficientes para demonstrar a legitimidade da cobrança; d) a petição inicial da execução não apresenta planilha pormenorizada demonstrando a evolução do débito, nem extratos bancários que comprovem os valores pagos e devidos, o que impede a exata compreensão do montante executado; e) a relação entre as partes é de consumo, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da embargante frente à instituição financeira; f) existem cláusulas abusivas no contrato, incluindo cobrança de juros acima da taxa média de mercado, capitalização indevida de juros e ausência de transparência nas informações prestadas pelo banco; g) requer a revisão do contrato, com redução dos encargos financeiros, limitação dos juros à taxa média de mercado e exclusão da capitalização de juros. Oportunizada a juntada de documentos que demonstrassem a hipossuficiência da embargante (movs. 15.1 e 20.1), o fez nos movs. 18 e 23.Determinada a emenda à inicial (mov. 25.1), o fez no mov. 28. Indeferido o pedido de suspensão da execução e da tutela provisória (mov. 31.1). O embargado ofereceu impugnação aos embargos à execução (mov. 35.1). Requer a improcedência dos embargos à execução. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC. Impugna a preliminar de carência da ação sob o fundamente da suficiência dos documentos juntados com a inicial, sustentando que a execução foi instruída com título executivo certo, líquido e exigível, conforme exigência do art. 798 do CPC, além do argumento de que, em processo eletrônico, é válida a juntada de cópias digitalizadas. Afirma que não há vícios no contrato de confissão de dívida, que foi firmado de forma livre e consciente, sendo título autônomo e desvinculado de contratos anteriores. Sustenta que não há cláusulas abusivas, pois, os encargos cobrados foram livremente pactuados entre as partes. Defende a legalidade da capitalização de juros, especialmente pelo uso da Tabela Price, afirmando que os juros não foram cobrados de forma cumulativa ou abusiva. Contesta a alegação de excesso de execução. Argumenta que a alegação de desconhecimento das cláusulas não procede, visto que a embargante tinha ciência de todos os termos do contrato. Ressalta que não há abusividade nos juros remuneratórios, que foram pactuados dentro dos limites da média de mercado. Por fim, refuta a alegação de cobrança de comissão de permanência em conjunto com outros encargos, apontando que não houve tal cumulação na prática. Impugnação à contestação (mov. 38.1). Intimadas para produção de provas, a parte ré requer o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1), enquanto a parte autora requer a produção de prova pericial, com o fim de comprovar a abusividade perpetrada pelo embargado (mov. 43.1). É o relatório. Decido.Da preliminar de inépcia da inicial – ausência de extrato que demonstre o crédito do valor Inicialmente, verifica-se que a planilha juntada aos autos originais (mov.1.5) constam com valores atualizados e a evolução do saldo devedor e dos encargos descriminados conforme instruído Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças (mov. 1.4). Nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, é suficiente, para fins de instrução da execução, a apresentação do título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, o que se verifica no presente caso. O título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, não se exigindo, para tanto, a juntada de extrato bancário que comprove a disponibilização do valor, especialmente porque o contrato em questão trata-se de instrumento de confissão de dívida, cujo objeto é justamente a consolidação e reconhecimento da obrigação anteriormente existente. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da preliminar de carência da ação – falta de documentos que instruem a inicial A embargante sustenta a carência da ação sob o argumento de que o exequente deixou de instruir a petição inicial com planilha detalhada que demonstre, mês a mês, a evolução do débito, incluindo as amortizações eventualmente realizadas, o que, segundo alega, inviabilizaria a aferição do valor efetivamente devido. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Conforme se observa dos autos principais, o exequente propôs a execução de título extrajudicial em 06/05/2024, apontando que o inadimplemento contratual teve início em 10/01/2024. Na ocasião, acostou aos autos a respectiva planilha de evolução do débito (mov. 1.5), devidamente atualizada, contendo a discriminação dos valores inadimplidos, os encargos incidentes e os critérios de atualização monetária. Assim, não há que se falar em carência da ação por ausência de documentos essenciais, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O presente caso será julgado com base na regra estática de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro, no presente caso, a aplicação das normas consumeristas. Como é cediço, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso de Cédulas de Crédito Bancário celebradas entre instituição financeira e pessoa jurídica, figurando a embargante na condição de devedora solidária Objeto do empréstimo destinado à pessoa jurídica para financiamento da sua atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 2. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DESNATURAM A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. 3. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II, § 2º, DA LEI 10.931/2004. 4. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OUTROS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. [...].5. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 6. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos não atendidos no caso concreto. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 01281218820248160000 Pinhais, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/03/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2025 – Grifo próprio) Não há, pois, que se falar em incidência da legislação consumerista ao caso em apreço, tampouco em inversão do ônus da prova.3. Não há mais questões preliminares para serem analisadas. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito (art. 357, I, CPC). 4. Desta sorte, mister se faz determinar a dilação probatória. Fixo, como pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) a legalidade da capitalização de juros; b) se há abusividade dos encargos contratuais; c) se há excesso de execução; e d) se houve vício de consentimento e validade do contrato. Ficam delimitadas, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito dos pedidos, aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo outras diversas das já suscitadas (art. 357, IV. CPC). 5. O ônus probatório deve seguir a regra geral presente no artigo 373 do Código de Processo Civil, isto é, cabe à parte embargante demonstrar fato constitutivo de seu direito e à parte embargada impeditivo, extintivo, ou modificativo do direito da requerente. 6. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte embargante (mov. 43.1). Nomeio como perito(a) contábil, através do Sistema CAJU, o(a) Sr(a). Mariane Braga Patrocinio de Almeida, CPF: 38412908848.As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito, cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). Intime-se o perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Observe-se que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita (mov. 31.1), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais será pago, ao final do processo, pela parte vencida ou, se esta for beneficiária de justiça gratuita, pelo Estado do Paraná (IN 4/2018-TJPR), sendo que, neste último caso, deverão ser observados os limites previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Se formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 7. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum de 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 8. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria nº 05/2024, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto TA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Suziane Dos Santos

ID: 324277642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SUZIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELE BILTIS D'OM PADILHA

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PAULO RICARDO FERREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002230-88.2025.8.16.0140 Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): SUZIANE DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por SUZIANE DOS SANTOS. Narra a inicial que a requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 0001967-56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Alega ser primária, possuir residência fixa e emprego lícito, apresentando declaração de trabalho (mov. 1.5, p. 1). Indicou que é mãe de duas crianças menores de idade, sendo NICAEL, com 04 anos e NAYARA, com 06 anos, que dependeriam exclusivamente de seus cuidados, vez que o pai está cumprindo pena em regime fechado (execução da pena n.º 4000115-94.2023.8.16.0140). Com estas razões, requer: a) A revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura, ou alternativamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, considerando que a requerente é mãe de crianças menores, que dependem exclusivamente de seus cuidados. b) Caso Vossa Excelência entenda não ser caso de revogação total, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tais como: o Proibição de manter contato com outros investigados; o Comparecimento periódico em juízo; o Recolhimento domiciliar noturno; o Monitoramento eletrônico, se necessário. c) A juntada de documentos comprobatórios da situação familiar e laboral. d) A intimação do Ministério Público para manifestação. O Parquet se manifestou desfavorável aos pedidos (mov. 13.1). A Defesa apresentou certidão de nascimento legível dos infantes (mov. 19.2). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos da decretação da prisão preventiva n° 1967-56.2025.8.16.0140, verifica-se que a requerente foi presa mediante cumprimento de mandado de prisão, diante dos indícios do crime de tráfico de drogas/associação criminosa, após dados extraídos do aparelho celular apreendido em posse de Adriana Antunes Martins (autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140). Ademais, foi denunciada na presente data nos autos principais n.º 0001966-71.2025.8.16.0140 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas. Importante registrar que se encontra presente o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima do delito supera 04 (quatro) anos. Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011) Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ – HC 311365/SP – Sexta Turma – Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 03/08/2015). Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. 2.2. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a requente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Consigno que o objetivo da prisão domiciliar não é afastar a eventual prisão preventiva, mas sim apresentar-se como uma forma substitutiva e mais adequada de cumprimento da custódia cautelar, na forma do artigo 318 do Código de Processo Penal, que dispõe: Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Note-se que os incisos III e V do supracitado artigo indicam que a prisão domiciliar é cabível a quem despende de cuidados especiais para pessoa menores de 6 anos de idade e que possui filhos de até 12 anos de idade. E, no presente caso, restou comprovado que a ré é genitora de duas crianças na segunda infância, sendo presumível a necessidade de sua presença para atender às necessidades, sobretudo em razão do genitor estar recolhido em estabelecimento prisional. Diante do exposto, torna-se recomendável, no caso em tela, a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Assim, levando em consideração os requisitos do citado artigo, imponho à requerente, em substituição à prisão preventiva, a prisão domiciliar, cumulada com comparecimento mensal em juízo; proibição de não se ausentar da Comarca; recolhimento domiciliar; monitoração eletrônica; proibição de contato com os demais denunciados. 3. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mas concedo seu cumprimento em PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no artigo 317 e 318 do Código de Processo Penal. 4. Cumulativamente, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) proibição de contato com os demais investigados. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. No mais, determino que seja verificado a situação através da equipe do Conselho Tutelar e que sejam encaminhados relatórios mensais acerca do caso. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Katleen Kawiny Boreck x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323118132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002201-38.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATLEEN KAWINY BORECK

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HEVERTON DOS SANTOS PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002201-38.2025.8.16.0140 Processo: 0002201-38.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): KATLEEN KAWINY BORECK Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KATLEEN KAWINY BORECK. Narra a inicial que a requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 0001967-56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Alega que não há qualquer prova de seu envolvimento em crimes em datas posteriores a concessão da sua liberdade nos autos n° 0001196- 78.2025.8.16.0140. Aduz estar sendo processada criminalmente na Ação Penal autos sob n° 0001196-78.2025.8.16.0140 pelos mesmos fatos discutidos nos presentes autos. Afirma que em caso de eventual condenação da ré, a pena seria fixada no mínimo ou abaixo do mínimo legal, qual seja 03 anos. Diz possuir emprego licito. Ainda, afirma possuir três filhos menores de idade, sendo JASMYN, com 04 anos, YAGO com 03 anos, e LOHAN com apenas 03 meses. Com estas razões, requer: a) Seja concedida a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor da ora requerente, aplicando se for o caso medidas cautelares diversas da prisão, na forma do Art. 319, do CPP; b) Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão pela PRISÃO DOMICILIAR, conforme dispõe o Art. 318, inciso V, do CPP, levando em conta que a ré é genitora de 03 (três) filhos menores de 12 anos que dependem da mesma para a sua própria subsistência; c) Ao fim, requer-se a expedição do competente Alvará de Soltura em favor da requerente; d) Pugna sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista as condições financeiras da ora requerente. O Parquet manifestou-se desfavorável aos pedidos (seq. 11.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos da decretação da prisão preventiva n° 1967-56.2025.8.16.0140, verifica-se que a requerente foi presa mediante cumprimento de mandado de prisão, diante dos indícios do crime de tráfico de drogas/associação criminosa, após dados extraídos do aparelho celular apreendido em posse de Adriana Antunes Martins (autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140). Importante registrar que encontra-se presente, o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima do delito supera 04 (quatro) anos. Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011) Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ – HC 311365/SP – Sexta Turma – Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 03/08/2015). Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. 2.2. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a requente é genitora de três crianças, sendo que em relação ao seu último parto, deu à luz na data de 24/03/2025 (seq. 1.8). Consigno que o objetivo da prisão domiciliar não é afastar a eventual prisão preventiva, mas sim apresentar-se como uma forma substitutiva e mais adequada de cumprimento da custódia cautelar, na forma do artigo 318 do Código de Processo Penal, que dispõe: Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Note-se que os incisos III e V do supracitado artigo indicam que a prisão domiciliar é cabível a quem despende de cuidados especiais para pessoa menores de 6 anos de idade e que possui filhos de até 12 anos de idade. E, no presente caso, restou comprovado que a ré deu à luz na data de 24/03/2025, sendo presumível a necessidade de sua presença para atender às necessidades do recém-nascido. Diante do exposto, torna-se recomendável, no caso em tela, a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Assim, levando em consideração os requisitos do citado artigo, imponho à requerente, em substituição à prisão preventiva, a prisão domiciliar, cumulada com comparecimento mensal em juízo; proibição de não se ausentar da Comarca; recolhimento domiciliar; monitoração eletrônica; proibição de contato com os demais denunciados. 3. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mas concedo seu cumprimento em PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no artigo 317 e 318 do Código de Processo Penal. 4. Cumulativamente, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) proibição de contato com os demais investigados. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. No mais, determino que seja verificado a situação através da equipe do Conselho Tutelar e que sejam encaminhados relatórios mensais acerca do caso. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Loregian Máquinas Agrícolas Ltda Me x Idemar Bigaton e outros

ID: 258512195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-88.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LOREGIAN MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA ME

Polo Passivo:

IDEMAR BIGATON IDEMAR BIGATON REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA MICHEL LARA DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

KAROLYNE BATTISTI

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RANDAS JOSÉ TAJARIOL VOGEL

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ISAC FELIX DE LIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Processo: 0001967-88.2024.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$303.338,70 Exequente(s): LOREGIAN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ME Executado(s): IDEMAR BIGATON REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA Idemar Bigaton Michel Lara de Macedo DECISÃO Vistos, 1. A parte autora requer a citação da parte contrária IDEMAR BIGATON REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA e Idemar Bigaton, por aplicativo de mensagem. Dispõe o artigo 270 do CPC que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Reza ainda o artigo 19 da Lei 9099/95 que “As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação”. A propósito, quadra transcrever os seguintes artigos da IN 073/2021-CGJ, com meus destaques: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. [...] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Considere ainda o teor da Resolução 354 do CNJ, que dispõe em seus artigos 8º, 9º, 10 e 11: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Art. 11. A intimação e a requisição de servidor público, bem como a cientificação do chefe da repartição, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Colha-se, a propósito, o seguinte precedente do STJ, em que se admitiu, em tese, inclusive a citação na esfera penal por aplicativo, desde que adotadas as devidas cautelas para verificar a autenticidade da comunicação: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) No caso em tela, não se está diante de hipótese de citação em ação penal ou infracional, tampouco de caso previsto no artigo 247 do CPC (ação de estado, citando incapaz e citando pessoa de direito público), de forma que não incide a exceção prevista no supracitado artigo 2º da IN 073/2021-CGJ. 2. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO que a citação ocorra por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 2.1. O cumprimento no âmbito da Secretaria ocorrerá independentemente da expedição de mandado, cf. artigo 3º, § 1º, da IN 073/2021-CGJ. 2.2. As movimentações processuais que contiverem dados de contatos eletrônicos ou telefônicos devem ter a visualização restrita nestes autos, para fins de proteção da intimidade (art. 3º, § 3º, da IN 073/2021-CGJ) 2.3. Na comunicação do ato processual por meio eletrônico, a parte, testemunha ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º da IN 073/2021-CGJ). 2.4. Se a comunicação se der por aplicativo de mensagens ou e-mail, deverá ser seguido o rito previsto no supracitado artigo 5º da IN 073/2021-CGJ. 2.5. A documentação da comunicação, em qualquer caso, deverá obedecer ao disposto no artigo 6º da mesma norma, com a juntada de: a) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 2.6. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, conforme disposto em seu parágrafo único. 3. Eventuais custas serão contadas nos termos do artigo 8º da IN 073/2021-CGJ. 4. A comunicação processual poderá ser feita pela própria secretaria ou por oficial de justiça (art. 3º da IN 073/2021-CGJ e art. 10, § 1º, da Resolução 354 do CNJ). 5. Caso haja recusa por parte do citando de fornecer qualquer dos dados acima ou não seja possível averiguar, com segurança, a identidade do recebedor, deverá o fato ser certificado nos autos, devendo o servidor ou oficial de justiça abster-se de praticar o ato por tal modo. Nesse caso, independentemente de conclusão, caso ainda não haja nos autos o endereço para a intimação pessoal, deverá a parte interessada ser intimada a informá-lo em 5 dias, sob pena de extinção. Com a informação nos autos, cumpra-se a diligência pendente de acordo com o disposto na norma pertinente da Lei 9099/95 (artigos 18 e 19 ou, se se tratar de causa de natureza penal, 66 e 67). Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 16 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Processo nº 0000200-85.2018.4.03.6004

ID: 320738468

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000200-85.2018.4.03.6004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000200-85.2018.4.03.6004 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000200-85.2018.4.03.6004 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000200-85.2018.4.03.6004 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL VARA DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA (DN: 22/01/1969 – cópia da carteira de identidade (RG) de ID 277531332, p. 1) em face da r. sentença de ID 277531396, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Corumbá/SP que julgou procedente a denúncia para condenar a ré a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto sob o fundamento de se tratar de réu reincidente, e pagamento de 67(sessenta e sete) dias-multa, no valor unitários de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato devidamente atualizado, como incursos nas sanções do art. 171, §3º, do Código Penal, vedada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos diante da reincidência (art. 44, II, do CP). Narra a denúncia (ID 277531331, págs. 2/5), em síntese, que no período compreendido entre os meses de março de 2013 e junho de 2017, no município de Corumbá/MS, IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, obteve para si, mediante fraude, vantagem ilícita consistente na percepção indevida do benefício assistencial Bolsa Família, em prejuízo da União Federal, tendo recebido indevidamente a quantia de R$11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais). Segundo a denúncia, verificou-se que, embora não se enquadrasse nas hipóteses previstas na Lei nº10.834/04, ou seja, família pobre ou em situação de extrema pobreza, IRLLAN KARDEC prestou informações falsas no momento de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, declarando possuir renda per capita no importe de R$60,00 (sessenta reais). Além disso, constatou-se que a acusada IRLLAN KARDEC, a época dos fatos, era proprietária da empresa “IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA - ME (CNPJ 12.739.032/0001-92)”, e também proprietária do veículo GM/S10, ano 2016, Placas QAA 8218, cor vermelha, com renda mensal superior ao que permitia o recebimento do benefício assistencial Bolsa Família, restando patente que a acusada não se enquadra no núcleo das famílias pobres. Por fim, narra a denúncia que a ré responde a outra Ação Penal de nº0008835-38.2016.4.03.6000 por crime de lavagem de dinheiro e evasão de divisas (CD- Rom anexado aos autos), em que a acusada movimentava vultosas quantias de dinheiro, repassando-as a outras contas, cujos valores tinham sua origem e destino relacionados ao crime de tráfico internacional de drogas. A denúncia foi recebida em 17.07.2018 (ID 277531331, págs. 6/7) e a sentença publicada em 14.07.2023 (ID 277531396). A Defesa da apelante apresentou suas razões de apelo em 2º grau (ID 278145074), nos termos do art. 600, §4º, do CPP, requerendo, em síntese: (a) a absolvição da apelante por ausência de provas de que agiu com dolo, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP; (b) redução da pena-base e a de multa no mínimo legal; (c) isenção quanto ao pagamento da reparação de dano, arbitrado no valor de R$ 11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), alegando incapacidade financeira da apelante. Aberta vista à Procuradoria Regional da República, opinou pela dispensa da oferta de contrarrazões ministeriais, alegando o caráter facultativo e despiciendo das contrarrazões pelo Parquet Federal de 1ª instância, e lançou parecer em que opina pelo desprovimento do recurso da defesa (ID 143995356). A Procuradoria Regional da República, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto (ID 278777805). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000200-85.2018.4.03.6004 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL VARA DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de recurso de apelação intentado pela Defesa de Irllan Kardec de Oliveira em face de sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, além do pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cometimento do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Descreve a denúncia que, no período compreendido entre os meses de março de 2013 e junho de 2017, no município de Corumbá/MS, Irllan Kardec, de forma consciente e voluntária, obteve para si, mediante fraude, vantagem ilícita consistente na percepção indevida do benefício assistencial Bolsa Família. Consta dos autos que, no decorrer das investigações realizadas no bojo do IPL no 0093/2016 - DPF/CRA/MS, instaurado para apurar a prática de crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, foi verificado que Irllan Kardec teria recebido indevidamente a quantia de R$ 11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), em prejuízo da União. Segundo a denúncia, verificou-se que, embora não se enquadrasse nas hipóteses previstas na Lei nº10.834/04, ou seja, família pobre ou em situação de extrema pobreza, a ré prestou informações falsas no momento de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, declarando possuir renda per capita no importe de R$60,00 (sessenta reais). Conforme informação prestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Programa Bolsa Família/Cadastro Único, a acusada, embora não tenha realizado cadastro físico, realizou seu cadastro único online para Programas Sociais do Governo Federal em 23/01/2013, declarando a mencionada renda per capita familiar, e realizou sua última atualização cadastral em 29/01/2018, mantendo as mesmas informações falsas do cadastro. Apesar de não ter colacionado documentos comprobatórios por ocasião do seu cadastramento, tal renda per capita é incompatível com o Extrato da Declaração do Imposto de Renda da acusada constante do CD-ROM (anexo aos autos), donde se infere que era proprietária da empresa “IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA - ME (CNPJ 12.739.032/0001-92)”, com renda mensal superior ao que permitia o recebimento do benefício assistencial Bolsa Família, restando patente que a acusada não se enquadra no núcleo das famílias pobres. Além disso, constatou-se que a acusada Irllan Kardec é proprietária do veículo GM/S10, ano 2016, Placas QAA 8218, cor vermelha, de modo que resta patente que a denunciada não se enquadra no núcleo das famílias pobres, os quais têm renda mensal entre R$ 77,01 (setenta e sete reais e um centavos) e R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), para que pudesse perceber o benefício. Por fim, narra a denúncia que a ré responde a outra Ação Penal de nº0008835-38.2016.4.03.6000 por crime de lavagem de dinheiro e evasão de divisas (CD- Rom anexado aos autos), em que a acusada movimentava vultosas quantias de dinheiro, repassando-as a outras contas, cujos valores tinham sua origem e destino relacionados ao crime de tráfico internacional de drogas. Assim, segundo a denúncia, Irllan Kardec, de forma deliberada, prestou informações falsas quanto à sua renda familiar, induzindo a erro entidade de direito público, com o fim de obter vantagem ilícita, consistente no recebimento do benefício social Bolsa Família. Observo, inicialmente, que a materialidade delitiva está comprovada pelos seguintes elementos de convicção: (a) Informação nº 019/2016 – DPF/CRA/MS dada pela Base de Inteligência Policial (BIP) da Delegacia da Polícia Federal em Corumbá/MS que informou que a ré Irllan Kardec é beneficiária do Programa de Assistência Social “Bolsa Família”, tendo recebido o benefício nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, sendo que desde o início do pagamento do benefício até a presente data, Irllan já auferiu com o Programa a quantia de R$8.358,00 (oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais) (ID 277531328, págs. 8/13); (b) extratos de transferência de recursos do programa “Bolsa Família” pelo Portal da Transparência do Governo Federal destinados a favorecida Irllan Kardec (ID 277531328, págs. 16/19 e ID 277531329, págs. 1/5); (c) Ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social do Programa Bolsa Família/Cad. Único, da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS em resposta ao procedimento investigatório da Polícia Federal que traz documentos do programa social “Bolsa Família” relativos ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (Cad. Único), SIBEC e SICON, informando que a Responsável Familiar Irllan Kardec fez sua inclusão e de sua família no referido cadastro em 23/01/2013 e realizou sua última atualização cadastral em 29/01/2018 (ID 277531329, págs. 18-20 e ID 277531330, págs. 1/6); (d) cópias de documentos pessoais da ré e certidão de nascimento das filhas, bem como declaração falsa de insuficiência econômica da ré assinada de próprio punho (ID 277531332, págs. 1/8); (e) declarações de IR da acusada relativas aos exercícios de 2014 e 2015 – Dossie de Irllan - e provas produzidas no bojo dos Autos 0008835-38.2016.4.03.6000, principalmente no que tange à propriedade do veículo GM/S10, ano 2016, Placas QAA-8218, apreendido conforme Termo de Apreensão nº 50/2017 e movimentações financeiras comprovadas no Relatório de Análise nº001/2017 (ID 277531393 – IPL 93/2016 e apensos - link de acesso no navegador da internet bit.ly/44j7UJD). Assim, dúvidas não há quanto a materialidade delitiva, uma vez que ficou comprovado que a ré/apelante, embora não tenha realizado cadastro físico, realizou seu cadastro online para Programas Sociais do Governo Federal em 23/01/2013, declarando a mencionada renda per capita familiar (no importe de R$60,00), realizando sua última atualização cadastral em 29/01/2018, mantendo as mesmas informações. Da autoria. A defesa sustenta a ausência de prova da autoria, requerendo a absolvição da apelante, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova do dolo. Vejamos. Consta dos autos que a apelante obteve para si vantagem ilícita em prejuízo de entidade de direito público, induzindo-a e mantendo-a em erro mediante fraude, recebendo valores do programa “Bolsa Família” sem preencher os requisitos necessários, no período de março de 2013 e junho de 2017, em Corumbá/MS. Para execução do intento, a acusada realizou requerimento do programa “Bolsa Família” e, durante o recebimento do benefício e conhecedora da renda máxima familiar por pessoa, recebendo indevidamente o benefício assistencial, realizando inclusive atualização cadastral com as mesmas informações falsas, a fim de manter em erro a entidade de direito público. Perante a autoridade policial a ré confirmou receber o benefício do “Bolsa Família” mesmo não preenchendo os requisitos necessários, alegando que teria sido ofertado a ela o benefício por uma assistente social no final de 2012, e início de 2013. E, por fim, a ré confirmou que já no ano de 2014 realizava movimentações financeiras no esquema de “lavagem de dinheiro”, porém alega que não sabia do caráter ilícito da sua conduta, pensando que era um “trabalho” (ID 277531393 – link de acesso no navegador da internet bit.ly/44j7UJD). Passo a transcrever resumidamente os principais depoimentos das testemunhas de acusação, bem como do interrogatório da ré prestados em Juízo, que interessam ao deslinde do presente feito. Registro que a defesa desistiu das oitivas de testemunhas que arrolou (Termo de Audiência de ID 277531377). Eduardo Henrique Ferreira, agente da Polícia Federal, afirmou que se recorda que durante a investigação relacionada com possível crime de lavagem de capitais, foi possível constatar, através do portal de transparência, que a ré recebia o benefício assistencial “Bolsa Família”. Ressaltou que o estilo de vida da ré era totalmente incompatível com o benefício, na prática ela não se enquadrava nos requisitos exigidos para receber o benefício, pois ela possuía veículo e residência de alto valor, até mesmo pela movimentação financeira da ré que era totalmente incompatível para o recebimento do benefício. Por fim, afirmou que o estilo de vida da ré era incompatível com os requisitos necessários para se enquadrar no programa “bolsa família”, pois ela ostentava veículos de luxo, seu círculo social na cidade, suas visitas a restaurantes, idas a bancos e saques em dinheiro demonstravam incompatibilidade patrimonial (mídia audiovisual encartada aos autos). Mariana Almeida Veloso Oliveira, também agente da Polícia Federal, afirmou que se recorda que Irllan morava aparentemente numa casa normal, de classe média, porém havia adquirido um veículo novo de alto valor naquele mesmo ano das investigações, além de se recordar que a ré movimentava grande quantidade de dinheiro em suas contas bancárias, mas declarava uma renda bem baixa para ser beneficiária do “Bolsa Família”, incompatível com que ela ostentava e com as movimentações financeiras nas contas bancárias dela, mas não se recorda exatamente quais eram esses valores. Reafirmou que com certeza a renda declarada por ela não era compatível com o benefício do “Bolsa Família”, que para receber tinha que ter uma renda bem baixa, e claramente não era o que ela e suas filhas demonstravam no dia a dia (mídia audiovisual encartada aos autos). Clarissa Souza Santiago, assistente social que coordena o programa “Bolsa Família” em Corumbá/MS, afirmou que não se recorda da senhora Irllan Kardec, nem de ter colaborado com a investigação da Polícia Federal em face da ré presente na audiência (mídia audiovisual encartada aos autos) e, portanto, nada acrescentou ao acervo probatório. Por fim, a ré foi interrogada, e sustentou que não ocorreu fraude no recebimento do benefício, uma vez que o benefício lhe foi oferecido por uma assistente social, pois à época se encontrava numa situação muito difícil, relatando que tinha acabado de sair da cadeia, estava desempregada, seu marido estava preso e seus filhos estudavam em uma escola estadual chamada Dom Bosco e, por conta disso, a escola, ciente da situação, encaminhou a interrogada a uma assistente social do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para o recebimento do “Bolsa Família”. Disse que, neste período (por volta do início de 2013) tinha um só colchão em sua casa onde dormia ela e seus filhos, não tinha fogão, não tinha nada, enfrentando uma situação financeira muito difícil, e diante dos fatos começou a receber ajuda do Governo, e somente 4 anos depois lhe foi oferecido um “trabalho” em que atuava como "laranja", porém naquele momento não tinha consciência disso, hoje sabe e até responde a um processo penal por conta disto e, inclusive, ficou presa. Alegou que naquele período de 2013 até 2017 sobreviveu apenas com a ajuda do seu sogro e trabalhos informais de faxina, lavagem de roupas e manicure, ganhando com esses “bicos” cerca de R$250,00 (duzentos e cinquenta) a R$300,00 (trezentos reais) por mês, mas passava por dificuldades, sendo ajudada pelo padre da escola e pelo benefício do “Bolsa Família”. Alegou que sua declaração do IR foi feita depois que começou a trabalhar com “lavagem de dinheiro”, mas ignorava que era crime, e o dinheiro só entrava e saía da sua conta e recebia uma porcentagem de meio por cento, e o veículo que estava em seu nome (GM/S10, ano 2016, placas QAA-8218) na realidade não era de sua propriedade, que só atuava como “laranja”. Disse que quando passou a receber esses valores em sua conta bancária do grupo criminoso de “lavagem de dinheiro, não informou o Governo Federal para “cortar” o benefício do “Bolsa Família” porque não tinha conhecimento que era obrigada a informar, só sabendo hoje que era um benefício só para quem não tinha renda. Alegou que recebeu uma visita de uma assistente social em sua residência, fez um cadastro e passou a receber o benefício quatro meses depois retroativos à data do cadastro, alegando que não usou de má fé, não sabendo que a partir que tivesse uma renda teria que informar a coordenadora do programa “Bolsa Família”. Por fim, negou que houvesse atualizado o cadastro na plataforma do CAD (cadastro único) em 2018 ou qualquer outro ano, recordando-se apenas que depois de um determinado tempo recebeu visita de uma assistente social que não questionou sua renda familiar. Negou que sua residência é própria, que a casa onde mora é de seu sogro que a isentou do pagamento de alugueres, residindo nela somente com seus filhos, e que atualmente vende roupas pela internet e, às vezes, compra por atacado usando o CNPJ da referida empresa (salão de beleza) (mídia audiovisual encartada aos autos), que era de “fachada”. Conforme Relatório da Base de Inteligência Policial (BIP) da Delegacia da Polícia Federal em Corumbá/MS, a investigada Irllan Kardec é proprietária de um salão de beleza na rua Dom de Aquino, nº 2.403 (nome de fantasia “Ianna Empreendimentos”, CNPJ 12.379.032/0001-92), em Corumbá/MS, e em consulta ao banco de dados disponíveis, constatou-se que a referida empresa não possui funcionários ativos, fato que chamou a atenção dada as atividades da empresa (salão de beleza), além de Irllan Kardec ser proprietária de dois veículos (GM/S10 Rodeio, cor branca, ano 2011, placa NRL 8448, e GM/S10, cor vermelha, ano 2016, placa QAA 8218), tendo a investigada envolvimento com o tráfico de drogas, pois sua atuação na cidade de Corumbá/MS seria receber o repasse de numerários, utilizando diversas contas bancárias de sua titularidade, bem como de pessoas jurídicas ligadas a ela e, posteriormente, distribuir aos fornecedores de drogas bolivianos (Informação Policial 10/2016 – DPF/CRA/MS – IPL 93/2016 e apensos de ID 277531393 – link de acesso no navegador da internet bit.ly/44j7UJD). A Defesa alega ausência de prova do dolo na conduta da apelante. Ora, a indicar uma possível vontade da ré/apelante na prática de estelionato contra o Ministério do Desenvolvimento Social, pode-se se inferir a partir de seu cadastro Único online para Programas Sociais do Governo Federal em janeiro de 2013, declarando a ré/apelante que ela e sua família viviam com a renda per capita no importe de R$60,00 (sessenta reais), e sua atualização cadastral em janeiro de 2018 no CADÚnico, mantendo as mesmas informações falsas do cadastro inicial, objetivando o recebimento do benefício do “Bolsa Família”, entendo que, no presente caso, há comprovação suficiente do dolo em sua conduta. Não se trata a ré/apelante de pessoa simples e de baixa instrução, pois possui ensino médio completo, conforme ela própria declarou em seu interrogatório judicial (mídia audiovisual encartada aos autos), ademais até as pessoas mais simples e de baixa escolaridade tinham condições de saber quais eram os requisitos necessários para ser beneficiário do “Bolsa Família” por se tratar de programa assistencial de conhecimento popular, amplamente divulgado pelo próprio Governo Federal e pela mídia (rádio, TV, redes sociais, sites oficiais do Governo etc.), não sendo plausível que a ré tenha realizado saques reiterados, contínuos (de 2013 a 2017) de um benefício assistencial para quem vive em situação de extrema pobreza enquanto participava de um esquema criminoso de “lavagem de dinheiro” e evasão de divisas, cujos valores tinham sua origem no crime de tráfico internacional de drogas (Autos nº 0008835-38.2016.4.03.6000), recebendo uma porcentagem de lucro nesses delitos, ainda que pequena, segundo ela de 0,5% (meio por cento), mas que supera em muito o requisito para percepção do benefício do programa assistencial do “Bolsa Família”. Ainda a reforçar a inquestionável responsabilidade penal da ré constam nos autos os depoimentos dos policiais federais Eduardo Henrique e Mariana Almeida que participaram das investigações para apurar o cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas praticadas por Irllan Kardec, foram uníssonos em afirmar em Juízo (mídias audiovisuais encartadas aos autos) que no decorrer da investigação recordam que a ré tinha uma elevada movimentação bancária e que ostentava um estilo de vida totalmente incompatível com quem recebe um benefício assistencial do Governo Federal como o “Bolsa Família” que é pago para pessoas de baixíssima renda. As provas demonstram os valores recebidos indevidamente pela ré/apelante a título de “Bolsa Família” (R$ 11.282,00) por prestar informações falsas no momento de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, declarando renda familiar per capita incompatível com sua declaração do IRPF e bens em seu nome (veículo GM/S10, ano 2016, Placas QAA 8218 e proprietária de um salão de beleza), estando ciente que prestava informações falsas acerca de seu rendimento familiar e de que não se enquadrava no núcleo de famílias extremamente pobres ou miseráveis, com o nítido propósito de receber os recursos advindos do programa social “Bolsa Família”. Demostrado, portanto, a consciência e a vontade da ré em praticar o crime, não sendo cabível absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, a condenação deve ser mantida. Passo à análise da dosimetria. Dosimetria. A sentença fixou a pena nos seguintes termos (ID 277531396, negritos no original): “A pena prevista para a infração capitulada no art. 171, caput, do Código Penal, está compreendida entre 1 e 5 anos de reclusão e multa. a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) a parte acusada possui maus antecedentes certificados nos autos, qual seja a ação penal n° 180/97 oriunda do Juízo da Comarca de Nova Granada/SP, com trânsito em julgado na data de 19/01/1998 (id. 294387005) c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade da parte ré; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) relativamente às circunstâncias do crime, observo que o crime foi praticado de modo usual; f) as consequências do crime não são especialmente reprováveis para o tipo; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, com base no artigo 59 do Código Pena, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão, e 43 dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, visto a condenação por tráfico de drogas com trânsito em julgado em 09/04/2007, nos autos 0001967-08.2007.8.12.0008 (id. 23513154 - Pág. 14), pelo que agravo a pena em 1/6, agora fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, e 50 dias-multa. Na terceira fase, presente a majorante prevista no art. 171, § 3°, pelo que aumento a pena em 1/3, restando a pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, e 67 dias-multa. (...) Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o semiaberto, nos termos do CP, 33, § 2º, visto a reincidência. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra possível, ante a reincidência (art. 44, II, Código Penal). A parte ré se encontra em liberdade, não se fazem presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Poderá, portanto, apelar em liberdade. Condenado a ré à reparação do dano causado, e arbitro seu o valor de R$ 11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), que deverão ser destinados à União, vítima do delito, devidamente atualizados. Condeno a parte acusada ao pagamento das custas processuais. Considerando a renda declarada em audiência de instrução (Id 105117850) e a declaração de hipossuficiência de Id 23513206, fls. 08, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.” A combativa Defesa requer a redução da pena-base e a de multa em seu mínimo legal. Assiste-lhe parcial razão. Na primeira fase, a r. sentença considerou os maus antecedentes (a ré possui uma condenação transitada em julgado em 19/01/1998 por tráfico de drogas (art. 12 da antiga Lei nº 6.368/76, Autos nº 008.07.001967-0 - Certidão de ID 277531395), ou seja, em data bem anterior ao crime aqui tratado (ocorrido em 23.01.2013), o que não gera a reincidência (CP, art. 64,I) porque, indubitavelmente, transcorreu prazo superior a 5 anos entre a data do cumprimento da pena e o novo delito, porém configura maus antecedentes, o que não ofende a Súmula nº 444 do STJ. Registro que a questão da exasperação da pena-base com fundamento em condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 593.818-RG/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, com conclusão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em 17.08.2020, com fixação da tese de que “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Desse modo, com base no entendimento acima, não vejo como afastar a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, como a única circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual a sentença fixou a pena-base acima do mínimo na fração de 1/2 (metade), ou seja, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. O Código Penal adotou o critério trifásico para fixação das penas, porém não determinou condições específicas para majoração da pena-base, tampouco estipulou critérios aritméticos absolutos dentro dos limites mínimo e máximo da sanção, de modo que o julgador possui certa discricionariedade fundamentada pelos elementos concretos dos autos e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E pelos parâmetros adotados pela colenda Quinta Turma enseja a majoração da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal pela valoração negativa somente dos maus antecedentes, pelo que reduzo a pena-base para 1 (um) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase a ré Irllan Kardec não confessou a prática do crime, de modo que para ela descabe a atenuante e preservo a agravante da reincidência, porque a ré possui outra condenação criminal por tráfico de drogas (art. 12, c. c. o art. 18, III, ambos da antiga Lei de Drogas) perante a 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual de Corumbá/MS (Autos nº 0001967-08.2007.8.12.0008), com trânsito em julgado em 09/04/2007, sendo que esta condenação definitiva não foi utilizada para majoração da pena-base a título de maus antecedentes e não alcançada pelo período depurador (CP, art. 64, I). A pena por esse delito (fato ocorrido em 28/09/2005) foi de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, com condenação criminal passada em julgado em 09/04/2007 (conforme Certidão de ID 277531330, pág. 14). Os fatos aqui tratados se deram em 23/01/2013 (denúncia de ID277531331, págs. 2/5), e considerando não haver notícias nos autos sobre o cumprimento ou extinção da pena pelo fato anterior, é nítida que a execução dessa pena anterior de mais de 8 anos) não pode ter se dado fora do quinquênio depurador (CP, art. 64, I), configurando-se a reincidência. Assim sendo, nesta fase mantenho o acréscimo pela reincidência (CP, artigo, 64, I) em 1/6 (um sexto), o que ora resulta na pena intermediária de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, presente a majorante prevista no art. 171, § 3°, do Código Penal, pelo que aumento a pena em 1/3, restando a pena definitiva ora fixada em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, mais o pagamento proporcional de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento, tal como estabelecido na sentença. Ainda nesta terceira fase, não foi considerado na sentença o aumento pela continuidade delitiva (CP, art. 71), uma vez que a ré recebeu indevidamente os valores do programa “Bolsa Família” sem preencher os requisitos necessários, no período de março de 2013 a junho de 2017, porém, não se pode inovar agora, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in peius. O regime inicial de cumprimento foi fixado no semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b"), sob o fundamento de a ré ser reincidente. Diante do quantum de pena ora fixado (1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão) em princípio, caberia o regime inicial aberto, entretanto, devido a presença da reincidência em razão de condenação transitada em julgado por outro delito anterior ao aqui tratado (Certidão de ID 277531330, pág. 14), mantenho o regime imediatamente mais gravoso, qual seja, o semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, a teor da Súmula 269 do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que se trata de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal. Do ressarcimento ao Erário. Por fim, a combativa Defesa requer seja afastada a condenação à indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, sob a alegação de a apelante não possuir condições financeiras para adimpli-la, pois é pessoa simples, de baixa renda, e sobrevive laborando como diarista e manicure. À defesa não assiste razão. Na sentença restou fixado o valor mínimo de reparação dos danos nestes termos (sentença de ID 277531396): “Condenado a ré à reparação do dano causado, e arbitro seu o valor de R$ 11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), que deverão ser destinados à União, vítima do delito, devidamente atualizados.” E, para que seja fixado, na sentença criminal, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo Ministério Público ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/10/2013). A aludida formalidade foi cumprida, já que o MPF requereu, ao ofertar a denúncia, conforme de infere da parte final da peça exordial acusatória em ID 277531331, pág. 5, verbis: "Por fim, requer a Vossa Excelência que, ao final da instrução, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados à União”. Ademais, a fixação do valor mínimo a título de reparação não encontra óbice pois há, nos autos, prova do prejuízo suportado pelo INSS com a conduta descrita na denúncia, não se trata de questão complexa que possa demandar dilação probatória para apuração desse valor e, por outro lado, inexiste comprovação de que o INSS tenha sido indenizado pelo prejuízo sofrido com o estelionato imputado à ré. De acordo com o art. 91, I, do CP, a condenação do acusado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Trata-se de efeito automático da condenação previsto na legislação penal, cabendo ao Magistrado fixar o valor mínimo para indenização, tratando-se de dispositivo legal de comando cogente, sendo correta a fixação do valor pelo Juiz sentenciante, nos termos do que determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, conforme assinalou a ilustre Procuradoria Regional da República. No caso, a concessão e pagamento do benefício do programa “Bolsa Família” apenas ocorreu mediante fraude pela ré praticada, razão pela qual indefiro o pedido defensivo de isenção do pagamento previsto no art. 387, IV, do CPP, dado que a circunstância de ser supostamente hipossuficiente, o que não foi comprovado documentalmente pela defesa, não a isenta da condenação no pagamento a título de reparação mínima dos danos causados à União. Registro que eventual impossibilidade no pagamento do valor mínimo indenizatório deverá ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais, que terá melhores condições de aferir a situação financeira da condenada. Em suma, mantenho a condenação de ressarcimento ao erário dos valores fraudados, fixado pela r. sentença (R$ 11.282,00 – onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), pois houve pedido expresso na denúncia para tal condenação, não violando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA para reduzir sua pena-base, do que resulta para o apelante, pela prática do crime do art. 171, §3º, do CP, a pena definitiva de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal vigente ao tempo do crime, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000200-85.2018.4.03.6004 Requerente: IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DA RÉ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE. MANTIDO O REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra a decisão que condenou a ré pela prática delitiva descrita no art. 171, §3º, do CP. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de defesa de que não há provas de que a apelante agiu com dolo quanto ao crime de estelionato previdenciário. Subsidiariamente, em caso de confirmação da condenação, requer a apelante: (a) a redução da pena-base e a de multa no mínimo legal; (b) isenção quanto a condenação mínima de reparação dos danos causados pela ré à União, arbitrado no valor de R$ 11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), alegando incapacidade financeira da apelante. III. Razões de decidir. 3. Materialidade delitiva comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. 4. Comprovada a autoria e o dolo em relação a ré, ora apelante. O conjunto probatório permite a conclusão com segurança e além de qualquer dúvida razoável que a prática de estelionato contra o Ministério do Desenvolvimento Social se deu pela ré a partir de seu cadastro Único online para Programas Sociais do Governo Federal em janeiro de 2013, declarando a ré/apelante que ela e sua família vivia com a renda per capita no importe de R$60,00 (sessenta reais), e sua atualização cadastral em janeiro de 2018 no CADÚnico, mantendo as mesmas informações falsas do cadastro inicial, objetivando o recebimento do benefício do “Bolsa Família”, o que comprova o dolo em sua conduta. 5. Ainda a reforçar a inquestionável responsabilidade penal da ré constam nos autos os depoimentos dos policiais federais que participaram das investigações para apurar o cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas praticadas pela ré/apelante, foram uníssonos em afirmar em Juízo (mídias audiovisuais encartadas aos autos) que no decorrer da investigação recordam que a ré tinha uma elevada movimentação bancária e que ostentava um estilo de vida totalmente incompatível com quem recebe um benefício assistencial do Governo Federal como o “Bolsa Família” que é pago para pessoas de baixíssima renda. 6. As provas demonstram os valores recebidos indevidamente pela ré/apelante a título de “Bolsa Família” (R$ 11.282,00) por prestar informações falsas no momento de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, declarando renda familiar per capita incompatível com sua declaração do IRPF e bens em seu nome (veículo GM/S10, ano 2016, Placas QAA 8218 e proprietária de um salão de beleza), estando ciente que prestava informações falsas acerca de seu rendimento familiar e de que não se enquadrava no núcleo de famílias extremamente pobres ou miseráveis, com o nítido propósito de receber os recursos advindos do programa social “Bolsa Família”. Demostrado, portanto, a consciência e a vontade da ré em praticar o crime, não sendo cabível absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 7. Dosimetria. Na primeira fase houve a avaliação desfavorável dos maus antecedentes (uma condenação definitiva anterior, o que não fere a Súmula 444 STJ), como a única circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual a sentença fixou a pena-base acima do mínimo na fração de 1/2 (metade). Majoração da pena-base da ré reduzida de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal pela valoração negativa somente dos maus antecedentes, conforme parâmetros adotados por esta colenda Quinta Turma Julgadora. Pena-base fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, e proporcionalmente reduzida a pena de multa para 11 (onze) dias-multa. 8. Na segunda fase não há atenuantes, preservada a agravante da reincidência porque a ré possui outra condenação criminal por tráfico de drogas (art. 12, c. c. o art. 18, III, ambos da antiga Lei de Drogas- Autos nº 0001967-08.2007.8.12.0008), com trânsito em julgado em 09/04/2007, sendo que esta condenação definitiva não foi utilizada para majoração da pena-base a título de maus antecedentes e não alcançada pelo período depurador (CP, art. 64, I). Mantido o acréscimo pela reincidência (CP, artigo, 64, I) em 1/6 (um sexto). Pena intermediária de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e proporcionalmente 12 (doze) dias-multa. 9. Na terceira fase, aplicada a majorante prevista no art. 171, § 3°, CP. Pena aumentada em 1/3, restando a pena definitiva ora fixada em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e pagamento proporcional de 16 (dezesseis) dias-multa, cada dia multa no valor unitário mínimo legal, corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento, tal como estabelecido na sentença. 10. Ainda nesta fase não foi considerado na sentença o aumento pela continuidade delitiva (CP, art. 71), uma vez que a ré recebeu indevidamente os valores do programa “Bolsa Família” sem preencher os requisitos necessários, no período de março de 2013 a junho de 2017, porém, não se pode inovar agora, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de odiosa reformatio in pejus. 11. Diante do quantum de pena ora fixado (1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão) em princípio, caberia o regime inicial aberto, entretanto, devido a presença da reincidência (condenação definitiva por outro delito anterior ao aqui tratado – certidão anexada aos autos), mantido o regime inicial imediatamente mais gravoso, qual seja, o semiaberto (CP, art. 33, §2º, alínea “b”). Súmula 269 do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que se trata de réu reincidente (CP, art. 44, II). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que se trata de réu reincidente, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal. 12. Do ressarcimento ao Erário. Mantida a condenação de ressarcimento ao erário dos valores fraudados, fixado pela r. sentença (R$ 11.282,00 – onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), pois houve pedido expresso na denúncia para tal condenação, não violando, assim, o princípio da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese. 13. Apelação da defesa parcialmente provida. Condenação mantida. Reduzida a pena-base e proporcionalmente a de multa. Mantido o regime inicial semiaberto por se tratar de ré reincidente (CP, art. 33, §2º, “b” e Súmula 269 do STJ). Tese de Julgamento: ”1. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. Condenação mantida. 3. Majoração da pena-base da ré reduzida de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal pela valoração negativa somente dos maus antecedentes (uma condenação definitiva, o que não fere a Súmula nº 444), conforme parâmetros adotados por esta colenda Quinta Turma Julgadora. 4. Preservada a agravante da reincidência porque a ré possui outra condenação criminal por tráfico de drogas, sendo que esta condenação definitiva não foi utilizada para majoração da pena-base a título de maus antecedentes e não alcançada pelo período depurador (CP, art. 64, I). 5. Majorante prevista no art. 171, § 3°, do Código Penal. Pena aumentada em 1/3. 6. Não foi considerado na sentença o aumento pela continuidade delitiva (CP, art. 71). Não se pode inovar agora, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus. 7. Regime inicial mais gravoso mantido (semiaberto). Ré reincidente. 8. Mantida a condenação de ressarcimento ao erário dos valores fraudados, fixado pela r. sentença, pois houve pedido expresso na denúncia para tal condenação, não violando, assim, o princípio da ampla defesa.” ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Súmulas 269 e 444; CP, arts. 171, §3º, 33, §2º, “b”, 59, 64, I, 91, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 08/10/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA para reduzir sua pena-base, do que resulta para o apelante, pela prática do crime do art. 171, §3º, do CP, a pena definitiva de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal vigente ao tempo do crime, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 0000782-63.2019.4.03.6000

ID: 332207067

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000782-63.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIK DOUGLAS BRAMBILLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOW SIDNEY PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000782-63.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ERIK DOUGLAS BRAMBILLA DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000782-63.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ERIK DOUGLAS BRAMBILLA DE ALMEIDA, ALEXANDRE DO NASCIMENTO CRUZ, DANIEL AUGUSTO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: LOW SIDNEY PAULINO - SP266745-A Advogado do(a) APELANTE: SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES - SP322037-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSOS ESPECIAIS interpostos por ERIK DOUGLAS BRAMBILLA DE ALMEIDA e ALEXANDRE DO NASCIMENTO CRUZ, com fulcro no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C.C ARTIGO 183, CAPUT, DA LEI Nº 9.472/1997. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR CORRÉU, EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE DEU EM OBSERVÂNCIAS ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ESTRATÉGIA PROCESSUAL QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. REVELIA DECRETADA EM VIRTUDE DA PRÓPRIA NEGLIGÊNCIA DO ACUSADO QUE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, DEIXOU DE ATENDER AO CHAMADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 70, CAPUT, DA LEI Nº 4.117/1962. O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES É CONDUTA QUE CARACTERIZA DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. HABITUALIDADE. A INSTALAÇÃO E USO CLANDESTINO DE RÁDIO TRANSCEPTOR, PORTANTO, SUBSOME-SE AO TIPO PENAL DO ARTIGO 183, CAPUT, DA LEI Nº 9.472/1997. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÕES DOS CORRÉUS QUE RESTAM CONTRARIADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS QUE DEMONSTRARAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AMBOS OS APARELHOS ESTAVAM SINTONIZADOS NA MESMA FREQUÊNCIA. O FATO DE O CAMINHÃ ESTAR ESTACIONADO À MARGEM DA RODOVIA, ALIADA À DESCOBERTA DO RÁDIO TRANSCEPTOR DESATIVADO NA PARTE TRASEIRA, REFORÇA A TESE QUE OS CORRÉUS EXERCERAM A FUNÇÃO DE "BATEDORES", DE MODO A ALERTAR O MOTORISTA DO CAMINHÃO SOBRE A PRESENÇA DE FISCALIZAÇÃO POLICIAL. O FATO DE O VEÍCULO UTILIZADO PELOS "BATEDORES" TER SIDO EMPRESTADO NÃO AFASTA A AUTORIA DELITIVA. CARRO QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, SE ENCONTRAVA EQUIPADO COM RÁDIO TRANSCEPTOR SINTONIZADO NA MESMA FREQUÊNCIA DO APARELHO ENCONTRADO NO CAMINHÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROVAS QUE, APESAR DE TEREM SIDO CONSTRUÍDAS CAUTELARMENTE, FORAM SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DE MANEIRA DIFERIDA, NÃO TENDO AS I. DEFESAS AFASTADO A PRESUNÇÃO RELATIVA QUE LHES SÃO INERENTES. CORROBORAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL MOTIVADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDA. A INTRODUÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO MERCADO INTERNO TEM O CONDÃO DE GERAR MALEFÍCIOS CONHECIDOS À SAÚDE. ELEVADO POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO NO COMÉRCIO POPULAR APTO A ATINGIR UM NÚMERO INDETERMINADO DE CONSUMIDORES. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO INÍCIO DO RESGATE PRISIONAL NO REGIME SEMIABERTO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DE PENAS PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL. PRECEDENTES DESTA E. TURMA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DA DEFESA DE CORRÉU DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, B, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DO DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES AMPLAMENTE COMPROVADO NO CADERNO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CORRÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONTRABANDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTROVERSAS. APELOS DOS CORRÉUS IMPROVIDOS. - Do afastamento da preliminar de nulidade da sentença em virtude da decretação da revelia de corréu. Conforme consta nos autos, durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 04 de novembro de 2021 (ID 275288185), foi decretada a revelia do corréu, em razão de sua omissão quanto à atualização de seu endereço nos autos, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. A certidão do Oficial de Justiça, que fundamentou tal decretação, registra a informação de que o zelador do edifício teria afirmado ao meirinho do juízo que o corréu havia se mudado há 07 (sete) meses para local desconhecido. Na ata da audiência supracitada, consta que o corréu se encontrava devidamente representado pela douta Defensoria Pública da União e, mesmo a defesa do acusado tendo sido devidamente intimada do teor de tal decisão, quedou-se inerte e não apresentou insurgência em face da decisão que impôs os efeitos da revelia ao corréu. Ademais, a tese no sentido de que a douta Defensoria Pública da União não possuía a informação de que o Oficial de Justiça fora induzido a erro em nada interfere na decisão de interpor (ou não) o recurso cabível em face da decisão guerreada. Adicionalmente, consigne-se que a i. defesa, em momento algum, juntou aos autos qualquer prova que confirmassem as suas alegações. Mencione-se ainda que a tentativa de localização do réu não se deu apenas por meio de diligência efetivada pelo Oficial de Justiça. Na certidão negativa consta também que foram feitas tentativas de localização do réu através de ligações telefônicas, mensagens e via WhatsApp. Todavia, os números de telefone do réu encontravam-se programados para não receber chamadas e, na segunda ligação, a chamada caiu direto na caixa postal. Dessa forma, resta evidente que a decretação da revelia do corréu ocorreu em estrita observância às disposições legais aplicáveis ao caso, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão impugnada. A propósito, o réu somente veio a manifestar-se sobre no bojo do recurso de Apelação, mesmo com a oportunidade de fazê-lo em momento anterior, a evidenciar nulidade de algibeira, pois, em tendo a chance de se insurgir em momento anterior à sentença a respeito, preferiu fazê-lo em sede de razões recursais como estratégia para desconstituir o r. decisum. Constata-se, portanto, que teve a revelia decretada em razão de sua própria negligência, pois deixou de atender ao chamado judicial sem qualquer justificativa e tampouco comprovou posteriormente seu não comparecimento, e pretende beneficiar-se de sua própria torpeza, o que é expressamente vedado pelo artigo 565 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo do exposto, importante ressaltar que o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. - Do afastamento do pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista no artigo 70, caput, da Lei nº 4.117/1962. É sabido que desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações é conduta que caracteriza delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, caracterizando, assim, sua habitualidade, que somente se interrompe com a cessação da conduta. Nesse contexto, as Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que o artigo 183 da Lei nº 9.742/1997 não revogou o artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 quanto à radiodifusão, ressaltando-se que: 1) Uma vez reconhecida a atividade clandestina de telecomunicações, o réu deve ser condenado como incurso no art. 183 da Lei nº 9.742/1997; e 2) Caso seja constatada apenas a conduta de instalação ou desenvolvimento da atividade devidamente autorizada, mas em desacordo com os regulamentos, restará tipificada a conduta insculpida no artigo 70 da Lei nº 4.117 /1962. A instalação e uso clandestino de rádio transceptor, ou seja, sem autorização legal da ANATEL, portanto, subsome-se ao tipo penal do artigo 183 da Lei nº 9.472/97. - Do afastamento da tese de insuficiência de provas quanto à autoria do delito previsto no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/1997. As alegações dos réus restam contrariadas pelos laudos periciais, que demonstraram, de forma inequívoca, que ambos os aparelhos estavam sintonizados na mesma frequência (145,850 MHz), evidenciando sua utilização para coordenação logística no transporte da carga ilícita. Ademais, o fato de o rádio encontrado no caminhão estar desligado não afasta a conclusão do juízo sentenciante. Pelo contrário, a circunstância de o veículo estar estacionado à margem da rodovia, aliada à descoberta do rádio transceptor desativado na parte traseira, reforça a tese de que os corréus exerceram função de "batedores", alertando o outro corréu sobre a presença da fiscalização policial. Outrossim, o argumento defensivo do corréu quanto à propriedade do Ford/Focus não merece acolhida. Ainda que o veículo fosse emprestado, é inegável que foi empregado pelos réus na execução do crime, sendo equipado com rádio transceptor sintonizado na mesma frequência do aparelho encontrado no caminhão, tudo com o propósito de garantir a comunicação entre os envolvidos e viabilizar o transporte dos cigarros ilícitos até São Paulo/SP. Os laudos periciais, por se tratar de documentos produzidos por agente público no exercício de função pública, possuem, como atributos, a presunção de veracidade (fé pública) e de legitimidade (conformidade com a lei). Em que pese o comando do artigo 155 do Código de Processo Penal limite a utilização de provas exclusivamente produzidas no âmbito extrajudicial para embasar o édito condenatório, certo é que, ao final da aludida norma instrumental, o legislador infraconstitucional albergou ao juízo a possibilidade de valer-se de tais elementos probatórios, quando forem de natureza cautelar, não repetível ou antecipada. Sob tal perspectiva, entende-se que tais provas podem ser utilizadas, desde que corroboradas por outros elementos produzidos na fase judicial, com fundamento no princípio da livre persuasão racional motivada (inteligência do art. 93, inciso X, CF). In casu, os documentos elaborados pela Receita Federal do Brasil, embora tenham sido construídos cautelarmente, foram submetidos ao contraditório de maneira diferida, não tendo as i. defesas, em momento algum ao longo da instrução processual, afastado a presunção de veracidade e legitimidade que lhes são inerentes. Assim, é possível basear-se em prova ressalvada pela parte final do artigo 155 do CPP, sem que se incorra em ofensa ao texto legal. - Da dosimetria da pena dos corréus. Primeira fase. Apesar de respeitáveis as teses apresentadas pelas i. defesas, não lhe assiste razão quando argumenta que a massiva quantidade de cigarros apreendida não tem o condão de exasperar a pena na primeira fase da dosimetria. Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. - Da dosimetria da pena de corréus. Segunda fase. Conforme amplamente demonstrado, o cometimento do delito em tela restou devidamente comprovado no caderno processual, de modo que, apesar de respeitável, afasta-se a tese aventada pela i. defesa. - Do regime inicial de cumprimento da pena. O r. juízo devidamente decretou o início do resgate prisional no regime SEMIABERTO, em decorrência do somatório de penas, a teor do disposto no artigo 33, §2º, b, do Código Penal. A operação realizada pelo magistrado de origem tem respaldo no artigo 111 da Lei de Execuções Penais. Precedentes desta E. Turma. Do delito de contrabando. Não houve impugnação, por nenhum dos acusados, quanto à materialidade e autoria do aludido delito, pelo que incontroversas. Não se verifica, tampouco, a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. - Da gratuidade de justiça concedida a corréu. No interrogatório realizado no âmbito da instrução processual, o acusado declarou que é solteiro, tem um filho, trabalha como caminhoneiro, e possui renda mensal variável, o que leva a crer que a sua situação é de hipossuficiência. - Apelo dos réus improvidos. I) RECURSO ESPECIAL DE ALEXANDRE DO NASCIMENTO CRUZ Alega-se, em síntese: a) em relação ao crime de contrabando, houve violação do artigo 59 do CP, pois “A fixação da pena base acima do mínimo legal, no caso em análise, carece de fundamentação idônea, violando os princípios que regem a individualização da pena e a exigência de motivação das decisões judiciais. (...) a decisão recorrida desconsiderou elementos essenciais que deveriam ter sido valorados em favor do recorrente”; b) violação do artigo 386, VII do CPP diante da insuficiência probatória para condenação pelo crime de uso clandestino de telecomunicações, devendo ocorrer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/97 para o delito menos gravoso previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62; c) havendo redução da pena privativa de liberdade, sendo inferior a 4 (quatro) anos, requer a fixação do regime inicial aberto, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. Discute-se no presente recurso os critérios utilizados para a exasperação da pena-base no que diz respeito ao crime de contrabando. Nesse contexto, assim fundamentou a Turma julgadora: “ALEXANDRE DO NASCIMENTO CRUZ Contrabando (artigo 334-A do Código Penal) Da primeira fase Nesta etapa do processo dosimétrico, as circunstâncias judiciais foram apreciadas do seguinte modo na r. sentença: “Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados se vislumbra a existência de elemento a justificar a exasperação da pena-base tão somente em relação a quantidade de cigarros (45.000 maços)”. Do excerto acima colacionado, denota-se que o r. juízo sentenciante valorou negativamente o vetor “circunstâncias do crime” em virtude da quantidade de cigarros apreendida (45.000 maços), dosando a pena-base, em seguida, no patamar de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Apesar de respeitáveis as teses apresentadas pela i. defesa, não lhe assiste razão quando argumenta que a massiva quantidade de cigarros apreendida não tem o condão de exasperar a pena na primeira fase da dosimetria. Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. UTILIZAÇÃO DE RÁDIOS TRANSCEPTORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE ALGUNS RÉUS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÕES DEFESIVAS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 7. Na primeira fase da dosimetria de todos os réus, resta mantida a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. O caso dos autos deveras configura situação que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que vários agentes concorreram para a prática delitiva, atuando com divisão de tarefas, auxílio de batedor, e valendo-se de rádios transceptores para realizar a comunicação entre eles, além de haver planejamento acerca dos itinerários e da forma de distribuição da carga entre os veículos utilizados. Soma-se a isto que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos constitui fator apto a elevar a pena-base. (...)”. (TRF3, Apelação Criminal nº 0001967-98.2017.4.03.6003, Des. Fed. Rel. José Marcos Lunardelli, j. em 07.06.2024, DJEN 12.06.2024 - grifo nosso). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. FATO ASSIMILADO. TRANSPORTE DE CIGARROS ESTRANGEIROS. DECRETO-LEI 399/68. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO COMUNICADOR. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONCURSO MATERIAL.(...) 5. A quantidade cigarros apreendida justifica a exasperação da pena-base. Precedentes. (...)”. (TRF 3ª Região, Apelação Criminal nº 0000860-19.2017.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, 11ª Turma, julgado em 12.11.2021, Intimação via sistema DATA: 18.11.2021 - grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta" (HC n. 751.984/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2. No caso, o modus operandi do delito - "a preparação do veículo, conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) [...] foram retirados os bancos intermediário e traseiros, as forrações do assoalho e laterais da parte traseira, incluindo das portas, bem como as chapas de aço internas das portas traseiras, de modo a aumentar consideravelmente a capacidade de carga" -, pode ser considerada para o agravamento da pena-base, pois não constitui circunstância inerente ao tipo penal de contrabando. 3. Do mesmo modo, "válida para os crimes de contrabando, a valoração negativa das circunstâncias [...] com apoio na quantidade de cigarros contrabandeado, sendo o desvalor das consequências alicerçado no significativo valor dos tributos elididos" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.283.166/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023.). 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 2580778/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.06.2024, DJe 10.06.2024 - grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDOS. TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pena-base restou exasperada com fundamento na quantidade de cigarros apreendidos no crime de contrabando. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Quanto à suspensão do direito de dirigir, destaca-se que "[...] a norma não estabelece os critérios a fim de fixar o lapso com objetivo de suspender a habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no AREsp n. 1.709.618/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2020). No caso, tendo sido utilizado veículo automotor para a prática do delito, não se mostra desproporcional o estabelecimento da suspenção do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade como efeito da condenação. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no HC 773990/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 26.06.2023, DJe 29.06.2023 - grifo nosso). Nesta linha intelectiva, fica mantida a pena-base dimensionada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão”. No âmbito do STJ, essa questão foi afetada pela Terceira Seção sob o Tema 1351, no julgamento do REsp 2174222/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos - sem a determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias de origem – motivo pelo qual se mostra plausível a tramitação do recurso interposto. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025) Assim, considerando a afetação realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento o Tema 1351, o recurso especial deve ter seu seguimento admitido, possibilitando sua análise pela Corte Superior. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, admito o recurso especial. II) RECURSO ESPECIAL DE ERIK DOUGLAS BRAMBILLA DE ALMEIDA Alega-se, em síntese: a) em relação ao crime de contrabando, houve violação do artigo 59 do CP, pois “A fixação da pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão, com fundamento na quantidade de cigarros apreendidos (45.000 maços), revela-se desproporcional e carece de fundamentação adequada. O artigo 59 do Código Penal estabelece que a pena-base deve ser fixada com base em critérios objetivos e subjetivos, considerando as circunstâncias judiciais de forma individualizada. No caso de Erik Douglas Brambilla de Almeida, observa-se que ele é primário, possui bons antecedentes e conduta social irrepreensível, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Além disso, sua colaboração durante todo o processo e a mudança de atividade profissional, exercendo funções em mercados e supermercados como repositor e organizador de estoques há mais de um ano, reforçam a ausência de elementos que justifiquem a exasperação da pena-base”; b) violação do artigo 386, VII do CPP diante da insuficiência probatória para condenação pelo crime de uso clandestino de telecomunicações, e também diante da ausência de habitualidade ou reiteração, devendo ocorrer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/97 para o delito menos gravoso previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62; c) havendo redução da pena privativa de liberdade, sendo inferior a 4 (quatro) anos, requer a fixação do regime inicial aberto, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. Discute-se no presente recurso os critérios utilizados para a exasperação da pena-base no que diz respeito ao crime de contrabando. Nesse contexto, assim fundamentou a Turma julgadora: “ERIK DOUGLAS BRAMBILLA DE ALMEIDA Contrabando (artigo 334-A do Código Penal) Da primeira fase Nesta etapa do processo dosimétrico, as circunstâncias judiciais foram apreciadas do seguinte modo na r. sentença: “Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados se vislumbra a existência de elemento a justificar a exasperação da pena-base tão somente em relação a quantidade de cigarros (45.000 maços)”. Do excerto acima colacionado, denota-se que o r. juízo sentenciante valorou negativamente o vetor “circunstâncias do crime” em virtude da quantidade de cigarros apreendida (45.000 maços), dosando a pena-base, em seguida, no patamar de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Apesar de respeitáveis as teses apresentadas pela i. defesa, não lhe assiste razão quando argumenta que a massiva quantidade de cigarros apreendida não tem o condão de exasperar a pena na primeira fase da dosimetria. Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. UTILIZAÇÃO DE RÁDIOS TRANSCEPTORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE ALGUNS RÉUS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÕES DEFESIVAS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 7. Na primeira fase da dosimetria de todos os réus, resta mantida a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. O caso dos autos deveras configura situação que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que vários agentes concorreram para a prática delitiva, atuando com divisão de tarefas, auxílio de batedor, e valendo-se de rádios transceptores para realizar a comunicação entre eles, além de haver planejamento acerca dos itinerários e da forma de distribuição da carga entre os veículos utilizados. Soma-se a isto que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos constitui fator apto a elevar a pena-base. (...)”. (TRF3, Apelação Criminal nº 0001967-98.2017.4.03.6003, Des. Fed. Rel. José Marcos Lunardelli, j. em 07.06.2024, DJEN 12.06.2024 - grifo nosso). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. FATO ASSIMILADO. TRANSPORTE DE CIGARROS ESTRANGEIROS. DECRETO-LEI 399/68. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO COMUNICADOR. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONCURSO MATERIAL.(...) 5. A quantidade cigarros apreendida justifica a exasperação da pena-base. Precedentes. (...)”. (TRF 3ª Região, Apelação Criminal nº 0000860-19.2017.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, 11ª Turma, julgado em 12.11.2021, Intimação via sistema DATA: 18.11.2021 - grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta" (HC n. 751.984/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2. No caso, o modus operandi do delito - "a preparação do veículo, conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) [...] foram retirados os bancos intermediário e traseiros, as forrações do assoalho e laterais da parte traseira, incluindo das portas, bem como as chapas de aço internas das portas traseiras, de modo a aumentar consideravelmente a capacidade de carga" -, pode ser considerada para o agravamento da pena-base, pois não constitui circunstância inerente ao tipo penal de contrabando. 3. Do mesmo modo, "válida para os crimes de contrabando, a valoração negativa das circunstâncias [...] com apoio na quantidade de cigarros contrabandeado, sendo o desvalor das consequências alicerçado no significativo valor dos tributos elididos" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.283.166/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023.). 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 2580778/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.06.2024, DJe 10.06.2024 - grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDOS. TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pena-base restou exasperada com fundamento na quantidade de cigarros apreendidos no crime de contrabando. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Quanto à suspensão do direito de dirigir, destaca-se que "[...] a norma não estabelece os critérios a fim de fixar o lapso com objetivo de suspender a habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no AREsp n. 1.709.618/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2020). No caso, tendo sido utilizado veículo automotor para a prática do delito, não se mostra desproporcional o estabelecimento da suspenção do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade como efeito da condenação. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no HC 773990/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 26.06.2023, DJe 29.06.2023 - grifo nosso). Nesta linha intelectiva, fica mantida a pena-base dimensionada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão”. No âmbito do STJ, essa questão foi afetada pela Terceira Seção sob o Tema 1351, no julgamento do REsp 2174222/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos - sem a determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias de origem – motivo pelo qual se mostra plausível a tramitação do recurso interposto. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025) Assim, considerando a afetação realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento o Tema 1351, o recurso especial deve ter seu seguimento admitido, possibilitando sua análise pela Corte Superior. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0001967-44.2025.4.05.8402

ID: 331168555

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-44.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SEVERIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON DOS SANTOS MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001967-44.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: JOELMA SEVERIANA DE ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão/restabelecimento do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1º, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. A Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º [...] §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei nº. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete nº 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200 , Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado nº. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2º, do mesmo dispositivo: Art. 4º (...) § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da parte requerente autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. De acordo com o laudo judicial (id.77366168), a parte autora é portadora de CID 10 - F 31 (Transtorno bipolar), com impedimento total em caráter temporário desde o 02/2025 (DII), com recuperação provável em 2 (dois) anos a partir da perícia, realizada em 16.06.2025. Assim, resta configurado impedimento de longo prazo. Nesses termos, o perito ainda pontuou que a parte não possui condições de praticar os atos da vida civil (quesito 6.1). Em relação à hipossuficiência econômica, não se vislumbra controvérsia, haja vista que o autor foi submetido à avaliação social no INSS e aquela condição não foi apontada como razão para o indeferimento no âmbito administrativo (id. 73336369). Por fim, a DII foi fixada em fevereiro de 2025 enquanto a DER ocorreu em 14/01/2025. Desse modo, tendo em vista a natureza do problema de saúde que acomete a parte autora, o curto lapso temporal entre ambas as datas e os registros médicos juntados, merece acolhida a pretensão formulada na peça inicial, desde a data da DER. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que conceda o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do postulante, com data de início do benefício(DIB) em 14/01/2025 (DER) e data do início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito rm julgado, devendo a demandante ser reavaliada periodicamente pelo INSS, a fim de averiguar a permanência das condições que ensejaram a concessão do benefício. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Em tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Nomeio como curador ad hoc de JOELMA SEVERIANA DE ARAUJO, o Sr. Alisson Ferreira Diniz, marido da autora. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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