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Processo nº 0709670-41.2022.8.07.0014

ID: 323650178

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0709670-41.2022.8.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0709670-41.2022.8.07.0014 Classe j… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0709670-41.2022.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de procedimento de inventário conjunto em face do óbito de FRANCISCA LUCENA DA SILVA, falecida em 11/06/2007 (ID. 213069194), e da Declaração de Ausência de JOSE FERNANDES DA SILVA proferida nos autos do processo nº 0001967-76.2017.8.07.0014 em 26/06/2020. Narra a inicial que, em vida, a falecida foi casada pelo regime da Comunhão Universal de bens com JOSE FERNANDES DA SILVA de 03/07/1972 (ID. 178896982); não deixaram testamento conhecido (ID. 178896989 e ID.) e deixaram 02 filhas comuns: 1. MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA (ID. 178896986) e 2. ELIZANGELA LUCENA DA SILVA (ID. 178896987). As autoras aduzem que, no ano de 1994, JOSE FERNANDES DA SILVA ajuizou ação de divórcio em face de FRANCISCA LUCENA DA SILVA, contudo, antes da citação da falecida, JOSE FERNANDES DA SILVA desapareceu, não sendo mais localizado. A Sentença, proferida nos autos do processo 0001967-76.2017.8.07.0014, declarou a ausência de JOSE FERNANDES DA SILVA em 26/06/2020, e nomeou MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA como curadora dos bens do ausente. (ID. 142328815) Foi acostada aos autos a sentença, proferida nos autos do processo 0001967-76.2017.8.07.0014, em 22/02/2023, que deferiu a abertura da sucessão provisória dos bens deixados pelo ausente JOSE FERNANDES DA SILVA (ID. 157687391). As autoras requereram a nomeação de MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA como inventariante e a gratuidade de justiça. (ID. 142328812) A Decisão de ID. 155962210 declarou aberto os procedimentos sucessórios requeridos; deferiu a gratuidade de justiça; nomeou como inventariante MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA; determinou a apresentação das Primeiras Declarações e a juntada de diversos documentos. A consulta realizada, através do sistema RENAJUD, encontrou o veículo: GM/CHEVETTE MARAJO SL, 1988/1988, Placa: JEC-1520 de titularidade do ausente. (ID. 157700052) A consulta realizada, através do sistema RENAJUD, não encontrou veículos de titularidade da falecida. (ID. 157700056) A consulta realizada, através do sistema SISBAJUD, não encontrou contas bancárias em nome do ausente. (ID. 157700079) A consulta realizada, através do sistema SISBAJUD, não encontrou valores nas contas de titularidade da falecida. (ID. 158216017) As Primeiras Declarações foram apresentadas. (ID. 178896981) Arrolou-se como bens a serem inventariados: 1. Imóvel localizado na QE. 01, Bloco B-2, Apartamento 306, EPTG – Brasília/DF. Matrícula 71.522 registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. (ID. 213070095) A Decisão de ID. 202737911 determinou a juntada de diversos documentos e a retificação das Primeiras Declarações. A Fazenda Pública do Distrito Federal informou a existência de débitos tributários referentes à IPTU/TLP dos exercícios de 2016, 2017, 2023 e 2024, lançados em nome da falecida, no valor de R$ 1.193,48 (mil, cento e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). (ID. 203980536) A inventariante requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de viabilizar o pagamento dos débitos tributários existentes em nome da falecida. (ID. 226864181) É o relato do necessário, DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a quitação dos débitos tributários existentes em nome da falecida. I – DA RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES As Primeiras Declarações são essenciais para o andamento do processo, pois informam ao juízo sobre os bens, direitos, dívidas e herdeiros do espólio. Logo, deverão ser prestadas conforme o disposto no artigo 620 do CPC, indicando: 1. Qualificação das Partes: Identificação completa do falecido e de todos os herdeiros, inclusive com o grau de parentesco, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, se houver, e outros beneficiários. 2. Relação de Bens: Detalhamento de todos os bens que compõem o espólio, como imóveis, veículos, saldos bancários, investimentos, joias, obras de arte e outros ativos. Cada bem deve ser descrito com precisão, incluindo o valor estimado. 3. Dívidas e Obrigações: Listagem das dívidas e obrigações que pesam sobre o espólio, como empréstimos, financiamentos, tributos em aberto e outros passivos com os documentos comprobatórios. 4. Última Declaração de Imposto de Renda: Em muitos casos, a última declaração de imposto de renda do falecido deve ser apresentada para auxiliar na identificação dos bens e obrigações. 5. Documentação Completa: Apresentação de documentos comprobatórios, como certidões de propriedade de bens imóveis, extratos bancários, contratos e notas fiscais, conforme a natureza dos bens. Todos os bens a serem partilhados deverão estar acompanhados dos respectivos títulos de propriedade. 6. Cota de Meação: Quando aplicável, a separação da cota parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente, uma vez que sua meação deve ser preservada antes de proceder à partilha dos bens entre os herdeiros. Logo, constitui ônus da parte fornecer tais dados, comprovando-os com os documentos pertinentes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. II – DOS ESBOÇOS DAS PARTILHAS Nos casos de inventários conjuntos, devem ser acostados aos autos tantos esboços de partilha quantos forem os óbitos tratados no feito, observando-se, para cada um deles, a respectiva relação de bens, dívidas e herdeiros, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a análise individualizada e a regular homologação das partilhas. O esboço de partilha é o documento preliminar que apresenta a divisão dos bens do espólio entre os herdeiros. Esse esboço deve respeitar as disposições testamentárias (se houver testamento) ou, na ausência destas, as regras de sucessão definidas pelo Código Civil. Conforme consta nas “Orientações Gerais De Direito Sucessório” disponível no site do TJDFT, pelo link https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/imagens-2022/direito_sucessorio_orientacoes_gerais__1_-1.pdf, o esboço de partilha deverá ser apresentado em forma de fração, observando-se a proporcionalidade legal ou testamentária de cada quinhão, e deverá conter, de forma clara e detalhada: 1. DAS PARTES a) Qualificação completa do inventariado. b) Qualificação completa das partes. 2. DOS BENS a) Relação detalhada e INDIVIDUALIZADA de cada um dos bens, com indicação dos IDs. em que se encontram os documentos que comprovam a propriedade/titularidade dos bens, além dos valores atribuídos aos bens. b) Total do patrimônio (meação + herança) para fins de atribuição do valor da causa. 3. DA PARTILHA a) Meação: Relacionar os bens e informar, em fração, a parte objeto de meação, de forma individualizada sobre cada bem. b) Herança: Relacionar cada um dos herdeiros, e informar, em fração, a cota parte que receberá de cada um dos bens de forma INDIVIDUALIZADA. Advirto às partes que o esboço de partilha será tomado como termo para a expedição do formal de partilha, portanto, eventual inconsistência redundará em dificuldade por ocasião da alteração da titularidade dos bens junto ao Cartório de Registro. III – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Alguns documentos são essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, os quais devem ser juntados em formato PDF, devem estar LEGÍVEIS e devem ser NOMEADOS conforme sua substância. Contudo, caso já tenham sido juntados, deve-se informar os IDs. dos referidos documentos. III.I – Dos Autores Das Heranças a) Certidões de CASAMENTO, ATUALIZADAS, ou seja, expedidas há no máximo 30 dias da distribuição da ação, devendo constar as AVERBAÇÕES DOS ÓBITOS. https://www.registrocivil.org.br/ b) Declaração de Dependentes Habilitados junto ao Respectivo Órgão Previdenciário ou a Previdência Social. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte c) Certidões Negativas De Testamento, em nome dos autores das heranças, emitidas pela CENSEC, devendo constar que a pesquisa realizada nos cartórios do Distrito Federal está atualizada, no mínimo, até a data do óbito. https://censec.org.br/ d) Certidões Unificadas De Protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do autor da herança. https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/ e) Certidões Negativas do SPC e Serasa nos CPFs dos autores das heranças. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica IV – SOBRE A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT. Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser DIGITALIZADOS a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. DEVEM SER JUNTADOS: em formato PDF, em um único arquivo para cada tipo de documento, devidamente NOMINADO conforme sua substância, de forma LEGÍVEL, não sendo admitidos documentos diferentes em um único arquivo. Insta consignar que todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias da data da distribuição da ação. V – À SECRETARIA 1. Suspenda-se o feito por 90 dias. 2. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 30 dias, apresentar as Primeiras Declarações retificadas e de forma técnica; juntar todos os documentos ausentes; corrigir o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio a ser transferido; e cumprir todas as determinações desta decisão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Posteriormente, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal para, no prazo de 15 dias, informar se as dívidas tributárias em nome dos autores das heranças e dos bens a serem partilhados foram quitadas. 5. Cumpridas todas as determinações anteriores, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0001967-80.2022.8.13.0290"

Processo nº 0709670-41.2022.8.07.0014