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Processo nº 0001967-95.2021.8.10.0000

ID: 309671496

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001967-95.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

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ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO DEVEDOR: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-A, ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A D E S P A C H O Considerando a inadimplência do MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO com relação ao pagamento dos precatórios vencidos, regularmente inscritos perante este Egrégio Tribunal de Justiça; Considerando o teor do Relatório de Inspeção Ordinária, elaborado no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão durante o período de 03 a 06 de fevereiro de 2025, constante na Inspeção de n.º 0007933-14.2024.2.00.0000, aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sessão virtual do dia 30 de maio de 2025; Considerando, ainda, a determinação expressa consignada no referido relatório, no sentido de que seja providenciado o registro, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, de todos os entes submetidos ao Regime Geral ou Especial de Pagamento de Precatórios que se encontrem em situação de inadimplemento; DETERMINO o imediato registro do MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, tendo em vista a inadimplência constatada no tocante ao pagamento dos precatórios inscritos neste Tribunal de Justiça referentes aos exercícios orçamentários de 2021 a 2024, conforme apurado nos autos. Cumpra-se com a devida urgência, comunicando-se à unidade/órgão responsável pela alimentação do sistema, para as providências cabíveis. O presente despacho possui força de intimação/notificação para todos os fins de direito. São Luís/MA, na data de assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0001967-95.2021.8.10.0000

ID: 321887042

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001967-95.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

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ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO DEVEDOR/REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogado do(a) REQUERIDO: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A, MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-A D E C I S Ã O Acolho o parecer retro emitido pelo Ilustre Juiz Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios, cujas razões de decidir passam a integrar esta decisão como fundamento essencial de sua motivação. A Constituição Federal, em seu artigo 100, estabelece de forma clara e inequívoca a obrigatoriedade de inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, materializadas em precatórios. Essa determinação constitucional não é uma mera faculdade, mas sim um dever imposto aos gestores públicos, que devem zelar pelo cumprimento das decisões judiciais e pela alocação eficiente dos recursos públicos para essa finalidade. Em consequência, considerando o inadimplemento por parte do Município de Serrano do Maranhão quanto às obrigações relativas aos precatórios vencidos no âmbito deste Tribunal, e em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta n.º 0005032-44.2022.2.00.0000, defiro o pedido de sequestro formulado pelos interessados, determinando que se proceda à retenção de valores do ente municipal no importe de R$ 2.850.882,57 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente à dívida atualizada até 30/04/2025, em 07 (sete) parcelas sucessivas, sendo as 06 (seis) primeiras na quantia de R$ 427.159,02 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos) cada, correspondente ao percentual mensal mínimo de pagamento - equivalente a 5% da receita corrente líquida – e a última, 7.ª (sétima) parcela, no montante residual de R$ 287.928,45 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinado à quitação do saldo remanescente do débito. A primeira parcela deverá ser objeto de constrição imediata, ao passo que as demais deverão ser retidas nos meses subsequentes, contados a partir da concretização das constrições precedentes. Os bloqueios de valores deverão ocorrer, preferencialmente, por constrição direta na conta do Fundo de Participação do Município, ou em outras contas públicas desvinculadas de finalidades específicas, e diante da impossibilidade da efetivação da retenção, mediante bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, em obediência ao disposto no art. 20, § 4º da Resolução nº. 303/2019 – CNJ, em quaisquer das datas de repasse (10, 20 ou 30 de cada mês). Oficie-se ao Gerente da Agência Setor Público do Banco do Brasil para cumprimento integral da presente decisão. Quitado o débito, o que deverá ser devidamente certificado, cientifique-se o ente devedor e o Juízo da execução, bem como os entes destinatários das deduções tributárias incidentes no(s) pagamento do(s) precatório(s) e arquivem-se os autos com baixa nos sistemas de gerenciamento pertinentes à disposição deste Tribunal. A presente serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data de assinatura sistêmica. Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

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Processo nº 0001967-95.2021.8.10.0000

ID: 327354841

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001967-95.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

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ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO DEVEDOR/REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogado do(a) REQUERIDO: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A, MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-A D E C I S Ã O Acolho o parecer retro emitido pelo Ilustre Juiz Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios, que passa a integrar esta decisão como fundamento essencial de sua motivação, por refletir com acuidade e profundidade as razões jurídicas que impedem o acolhimento do pedido de reconsideração ora formulado pelo Município de Serrano do Maranhão. Da análise do feito, verifica-se que, em razão da mora e da ausência de regularização voluntária de quitação dos precatórios vencidos dos exercícios orçamentários de 2021 a 2024, esta Presidência proferiu decisão de deferimento do pedido de sequestro de valores formulado pelos credores. A referida decisão, em um exercício de ponderação e em atenção às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu que o sequestro seria efetivado em 07 (sete) parcelas sucessivas, sendo as 06 (seis) primeiras na quantia de R$ 427.159,02 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos) cada, correspondente ao percentual mensal mínimo de pagamento, equivalente a 5% da receita corrente líquida, e a última parcela, no montante de R$ 287.928,45 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), visando à quitação do saldo remanescente do débito É fundamental reafirmar que o pagamento de precatórios constitui uma obrigação constitucional da Fazenda Pública, dotada de um rito e prazos rigorosos, estabelecidos no artigo 100 da Constituição Federal e regulamentados pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e pela Resolução-GP nº 17/2023 deste Tribunal. A obrigatoriedade de inclusão de verba no orçamento e a quitação até o final do exercício seguinte, conforme o § 5º do artigo 100 da CF/88, são preceitos inafastáveis. O não cumprimento dessas disposições autoriza a medida excepcional do sequestro de verbas públicas, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo constitucional, com o escopo de assegurar a efetividade das decisões judiciais e proteger os direitos dos credores. O entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Consulta CNJ nº 0005032-44.2022.2.00.0000, ao abordar a possibilidade de modulação do pagamento para entes superendividados quando o sequestro ultrapassar 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), estabeleceu um piso mínimo para o repasse mensal, não uma autorização para parcelamentos que tornem a quitação da dívida excessivamente morosa e ineficaz. O valor correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do Município de Serrano do Maranhão, conforme apurado nos presentes autos, equivale a R$ 427.159,02 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos), representando o patamar mínimo a ser observado para fins de quitação de cada parcela mensal no âmbito do regime geral de pagamento de precatórios. A proposta formulada pelo Município, consistente no pagamento mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resultaria, na prática, em parcelas significativamente inferiores ao piso mínimo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal proposta revela-se, de forma inequívoca, manifestamente inidônea para garantir a regularidade e tempestividade na quitação da dívida precatória, ensejando, em última análise, a perpetuação de um estado de inadimplemento constitucionalmente inadmissível. Por conseguinte, conclui-se que o pedido de reconsideração não apresenta fatos novos ou fundamentos jurídicos que justifiquem a alteração da decisão anterior. A modulação de pagamento já implementada é compatível com as orientações do Conselho Nacional de Justiça e reflete a ponderação necessária entre a exigibilidade do crédito e a realidade orçamentária do ente, sem, contudo, pactuar com uma diluição excessiva da dívida que descaracterize o regime constitucional de precatórios. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Assessoria de Gestão de Precatórios, que ora se incorpora à presente como parte integrante da fundamentação, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão proferida ao ID 47006638. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. São Luís (MA), na data de assinatura sistêmica. Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

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Processo nº 0001967-89.2014.8.10.0049

ID: 256147636

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-89.2014.8.10.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001967-89.2014.8.10.0049 Exequente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Exe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001967-89.2014.8.10.0049 Exequente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Executado(a): CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MUNICÍPIO DE PACO DO LUMIAR em face de CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME visando o recebimento de crédito oriundo de condenação judicial que determinou a parte executada o pagamento de honorários no percentual de 10%. A parte executada na petição de ID 86175095 argumentando a existência de nulidade no feito por conta de intimação realizada no âmbito do TJMA em nome de advogado distinto. Diante disso, pugnava pela suspensão do feito executivo e remessa dos autos ao TJMA para correção do vício apontado. Petição da parte executada no ID 105323926 pugnando pela apreciação dos argumentos contidos na peça de ID 86175095. O Município de Paço do Lumiar manifestou-se no ID 110612271 argumentando pela inexistência de nulidade, pontuou ainda que na hipótese de existência de nulidade, o direito de alegá-la teria precluído. Por último, pugnou pelo prosseguimento da execução com a incidência dos consectários jurídicos do art. 523, §1º do CPC. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Decido. Sem rodeios, a matéria ventilada pela parte executada não merece acolhimento. Nos termos do artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil, eventual nulidade de intimação deve ser arguida em capítulo preliminar do ato a ser praticado, sob pena de preclusão, in verbis: "Art. 272, § 8º. A parte que alegar nulidade de intimação deverá demonstrar o prejuízo que sofreu e argui-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão." No caso dos autos, ainda que a intimação no segundo grau tenha sido realizada em nome de advogado diverso, cabia ao exequente, caso entendesse pela nulidade do ato, arguir tal questão em capítulo preliminar do recurso cabível, que no caso seria o Agravo Interno, o que não ocorreu. Assim, ao não apresentar a arguição no momento processual adequado, operou-se a preclusão da matéria, não sendo possível seu rediscutimento nesta fase processual. Desse modo, rejeito a manifestação da parte executada, diante da irregularidade formal apontada. Diante da ausência de pagamento voluntário da dívida no prazo legal, aplicam-se os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC: "Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Ante o exposto, condeno a parte executada ao pagamento do valor de R$ 16.896,27 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente. Efetuado o pagamento espontaneamente ou havendo o bloqueio judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para expedição do alvará. Informado os dados bancários, expeça-se alvará em favor do Ente Municipal na conta bancária indicada. Desde já, advirto que para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, determino à Secretaria, que cadastre no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitante à expedição da ordem de pagamento do crédito, nos termos do Art. 2º, § único da RESOL-GP-752022: Art. 2º A partir da disponibilização do SISCONDJ, as movimentações de depósitos em processos judiciais eletrônicos (PJe) serão exclusivamente realizadas pelo referido Sistema. Parágrafo único. A unidade jurisdicional deverá cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigor. Expedido o alvará, certifique-se e arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Processo nº 0001967-63.2019.8.10.0001

ID: 327328360

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-63.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIAN SILVA FALCAO

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL __________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0001967-63.2019.8.10.0001 AUTOR DO FATO: FABIAN SILVA FALCAO VÍTIMA: A SAÚDE PÚBLICA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, lavrado para apurar a prática do crime previsto no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006, supostamente perpetrado por FABIAN SILVA FALCAO, no dia 14/02/2019, nesta cidade. Em cota (ID 150997268), o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do autuado por ocorrência da “abolitio criminis”, em virtude da capitulação dos autos e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 635659. É o breve relatório. Decido. Segundo o disposto no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, o juízo pode declarar extinta a punibilidade, de ofício, em qualquer fase da marcha processual, caso assim reconheça. Por sua vez, o Código Penal arrola, em seu art. 107, algumas causas de extinção da punibilidade, entre as quais se destaca o fenômeno denominado de “abolitio criminis”, que ocorre quando um fato deixa de ser considerado criminoso. Vejamos: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: [...] III – pela retroatividade de lei que não mas considera o fato como criminoso; No que tange o porte de maconha para uso pessoal, o STF, ao julgar o mencionado RE 635659, entendeu, por maioria, que a posse de determinada quantidade da substância não é crime, tendo fixado balizas para diferenciar uso e tráfico. O aludido recurso foi julgado no mérito, em caráter de repercussão geral, resultando na seguinte tese jurídica (Tema 506 – STF): “1) Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (artigo 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, III); 2) As sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3) Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado; 4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6) Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7) Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8) A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. (RE 635659/SP – Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE divulgado em 27/06/2024, publicado em 28/06/2024) Do excerto, extrai-se que será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de Cannabis sativa ou 06 (seis) plantas fêmeas, sendo relativa a presunção. No caso em apreço, de acordo com o que se verifica no TCO, após a abordagem policial, verifica-se que a droga apreendida em poder do autuado foi submetida a exame pericial, cujo laudo atestou a massa líquida de 0,821g (oitocentos e vinte e um miligramas – material vegetal) e detectou a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA) Posto isso, é certo que a conduta do autor não mais se encaixa no tipo penal, pelo que, com fulcro no art. 107, III c/c art. 2º, ambos do CP, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIAN SILVA FALCAO, haja vista que a “abolitio criminis” constitui circunstância que impede o exercício do jus persequendi (direito de perseguir) e do jus puniendi (direito de punir) do Estado. Sem custas. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís(MA), data da assinatura eletrônica. ANDRÉA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular do 1º JECRIM 2

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