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Resultados para "0001967-80.2022.8.13.0290"

Processo nº 5010422-67.2023.4.04.9999

ID: 311183084

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010422-67.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010422-67.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001967-69.2022.8.16.0105/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ADENILSON AP… Apelação/Remessa Necessária Nº 5010422-67.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001967-69.2022.8.16.0105/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR067769) ADVOGADO(A) : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR025127) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. atividade rural. período anterior a 12 anos de idade. atividade especial. revenda de combustíveis. área de risco. documentação técnica insuficiente. extinção sem exame do mérito. 1. Como não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa necessária, impõe-se o seu não conhecimento. 2. Mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. 3. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4. A ausência de documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto aos respectivos períodos laborais, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5010422-67.2023.4.04.9999