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Celio Dimas Gomes e outros x Bcube Logistic Ltda. e outros

ID: 280898200

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-55.2016.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DIMAS GOMES LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA MARCELO MAIA PACIFICO SEBASTIAO JOSE DA SILVA VANIRA LEMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BCUBE LOGISTIC LTDA. VILLANOVA DO BRASIL LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 09.174.577/0006-07

Notificação

Advogados:

GEORGIA GUIMARAES BOSON

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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SANZER CALDAS MOUTINHO

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011704-55.2016.5.03.0029 : SEBASTIAO JOSE DA SILVA : BCUBE LOGISTIC LTDA. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011704-55.2016.5.03.0029 : SEBASTIAO JOSE DA SILVA : BCUBE LOGISTIC LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a8a8e4 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO – PJe Vistos. Registrado o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. Concedo às partes o prazo improrrogável de 08 (oito) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive dos encargos, se houver, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob pena de não recebimento (art. 2º do Provimento 04/2000) e com atualização conforme o comando judicial. No tocante ao recolhimento previdenciário, as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. As partes ficam desde já intimadas a impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias imediatamente subsequentes ao prazo de 8 dias anteriormente concedido, independentemente de nova intimação, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Advirto que, caso caracterizada a preclusão, serão considerados como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, incisos IV e V, da CLT, os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas após a garantia do juízo (art. 884 da CLT) que visem rediscutir critérios de cálculos não impugnados, ficando sujeitos às penalidades previstas no art. 793-C da CLT. Desde já, fica indeferida a remessa dos autos ao SLJ. Intimem-se. Consoante acórdão de Id 8e305b1, foi excluída a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em seu grau médio, pelo período de 04/02/2014 a 12/08/2014, e reflexos. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da prova pericial e sendo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-B da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17, os honorários periciais, reduzidos para R$1.000,00, serão quitados pela União, na forma da Resolução nº 247/19 do CSJT. Sendo assim, inclua-se o presente processo na lista de requisição de honorários periciais no sistema AJ/JT, nos termos da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, no valor de R$ 1.000,00, em favor do(a) perito(a) LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA, CPF: 762.811.596-91, dando-lhe ciência da inserção. I. Tendo em vista o depoimento prestado pela testemunha Célio Dimas Gomes, identidade nº MG 2207554, residente e domiciliado na Rua 26, 250, bairro Morada Nova - Contagem/MG, em contradição com a jornada narrada pelo autor na petição inicial, expeça-se ofício para o Ministério Público Federal, com cópia da Inicial de Id 9668d30, da audiência de 64841c8, da Sentença Id b4db3b3 e do acórdão de Id 8e305b1. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Destinatário: Ministério Público Federal Av. Brasil, 1877 - Funcionários Belo Horizonte/MG - CEP 30.140-007 CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BCUBE LOGISTIC LTDA. - VILLANOVA DO BRASIL LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 09.174.577/0006-07

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Claudnei Jose Miani e outros x Ceramica Lanzi Ltda. e outros

ID: 317202658

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-51.2020.5.15.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDNEI JOSE MIANI INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA MOISES BENEDITO RIBEIRO

Polo Passivo:

CERAMICA LANZI LTDA. LANZI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI LANZI PARTICIPACOES LTDA LANZI PROMOCOES, EVENTOS E SERVICOS LTDA LUCRIS INVESTIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. LUIS ANTONIO LANZI LUIZ GONZAGA LANZI MARIA LUCIA BUENO LANZI NEXO BRASIL PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA S.L.G. BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SPACELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SULFAGO SULFATOS DE GOIAS LTDA THELMA CRISTIANE GIORGIO AFFONSO LANZI

Notificação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

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REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES

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LUIS FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA

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FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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BRUNO THIELE MARTINI

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CARLOS ALBERTO PEDRINI CAMARGO

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VINICIUS GONCALVES CAMPAGNONE

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ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO

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FABIANO MURILO COSTA GARCIA

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DANIEL VERDOLINI DO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011704-51.2020.5.15.0071 AUTOR: MOISES BENEDITO RIBEIRO RÉU: CERAMICA LANZI LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011704-51.2020.5.15.0071 AUTOR: MOISES BENEDITO RIBEIRO RÉU: CERAMICA LANZI LTDA. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 598fda9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Diante da inércia das partes, e considerando a adesão deste Juízo à Secretaria Conjunta de Piracicaba e sua nova estrutura de funcionamento, destituo os peritos anteriormente nomeados e designo perícia contábil, nomeando como perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). CLAUDNEI JOSE MIANI, CPF: 095.991.058-18. O perito, por ocasião da juntada de seu labor, deverá informar os dados bancários em que pretende seja efetuado o crédito eletrônico de seus honorários. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O(a) perito(a) deverá apresentar laudo em 30 dias, observando que os cálculos das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas estão regrados na Lei n.o 8.212/91 e no Decreto n.° 3.048/99, bem como que o resumo da conta deverá conter demonstrativo, em percentuais, das parcelas do principal sujeitas à incidência conjunta e separada do imposto de renda, bem como das que gozam de isenção do tributo, com vistas ao cumprimento do art. 12- A da Lei 7.713/88, observando, quanto aos juros de mora, tratar-se de indenização não tributável (OJ 400, SDI-1, TST). Itens importantes a serem observados para peritos: 1 - Sempre enviar arquivo PJC (de suma importância); 2 - Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de dados do processo; 3 - Incluir as custas se não pagas; 4 -incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão que devem ser atualizados pelo IPCA-E; 5 - Quando já tiver ocorrido liberação, deduzir valores liberados; 6 - Se tiver condenação do reclamante a honorários advocatícios, incluir mesmo que a exigibilidade fique suspensa; 7 - Honorários periciais atualização pelo IPCA-E e sem juros; 8 - Não incluir honorários periciais contábeis no arquivo do PJC, uma vez que ainda serão arbitrados; Concede-se o prazo subsequente de 8 (oito) dias, independente de nova intimação, para manifestação das partes acerca do laudo, oferecendo impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, pena de preclusão. Havendo impugnações, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, voltem conclusos para apreciação das contas e impugnações e posterior homologação. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). perito(a). PIRACICABA/SP, 04 de julho de 2025 LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LANZI PROMOCOES, EVENTOS E SERVICOS LTDA - LUIS ANTONIO LANZI - CERAMICA LANZI LTDA. - LUIZ GONZAGA LANZI - LUCRIS INVESTIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. - NEXO BRASIL PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - THELMA CRISTIANE GIORGIO AFFONSO LANZI - LANZI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - SULFAGO SULFATOS DE GOIAS LTDA - MARIA LUCIA BUENO LANZI - SPACELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - S.L.G. BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - LANZI PARTICIPACOES LTDA

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Gustavo Berbel Faidiga e outros x Whirlpool S.A

ID: 277775690

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-98.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BERBEL FAIDIGA LANA GODINES PENIANI ROSICLEIA DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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ALFREDO JOSE VICENZOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0011704-98.2024.5.15.0010 : ROSICLEIA DA SILVA LUZ : WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0011704-98.2024.5.15.0010 : ROSICLEIA DA SILVA LUZ : WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f600b1f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Aduz a Reclamada a ausência do Perito nomeado à data e horário da diligência pericial no estabelecimento da Ré e o comparecimento de ergonomista que pretendia realizar a análise ergonômica das atividades e ambientes de trabalho da Autora na ausência do Perito Judicial. Afigura-se indevida a realização do ato pericial exclusivamente por assistente ou auxiliar do Perito Judicial nomeado. Mesmo que para a análise ergonômica acessória ao laudo pericial, é necessária a presença do Perito Judicial nomeado para a realização da diligência, haja vista que o assistente ou auxiliar do Perito não foi constituído pelo Juízo e não atua diretamente como auxiliar do Juízo, mas exclusivamente como auxiliar do Perito e sob sua responsabilidade e comando. Contudo, nada obsta a realização da diligência pericial com a presença do Perito nomeado pelo Juízo e auxiliares ou assistentes constituídos pelo próprio perito, para a coleta de dados e análises acessórias e entendidas pelo Perito Judicial como do interesse para a melhor manifestação técnica médica conclusiva pelo Perito, certo que incumbe ao Perito Judicial o comando dos atos periciais e a resposta aos quesitos oportunamente formulados pelas partes. Nota-se que os termos utilizados pela dita auxiliar do Perito, quanto a se tratar de mera questão formal, se torna mais claro à luz do contexto de que existia uma conclusão do perito que somente seria alterada no caso de a análise ergonômica se mostrar diferente da considerada pelo Perito para sua anterior conclusão, o que foi expressamente manifestado pela auxiliar do Perito e demonstra o raciocínio lógico adequado à questão. Os fatos ocorridos, apesar de relevantes, não afastam a confiança do Juízo no Perito Médico nomeado, certo que eventual ausência de confiança de quaisquer das partes não obsta a produção da prova pericial na forma determinada pelo Juízo. Saliente-se que incumbe às partes a produção da prova técnica de seu interesse por meio de seus assistentes técnico diretamente constituídos, independentemente da confiança do Juízo em tal constituição. Não se vislumbra impedimento ou suspeição do Perito nomeado em razão de seu não comparecimento, contudo, concede-se o prazo de cinco dias para que o Perito se manifeste sobre seu interesse no seu prosseguimento da perícia com sua necessária presença à diligência pericial voltada à análise ergonômica ou cinesiofisiológica, mesmo que auxiliado por ergonomista de sua responsabilidade, se o caso já agendando data e horário para a diligência pericial com sua presença, devendo já identificar eventual asistente ou auxiliar que poderá companhá-lo. Atentem-se as partes que ao Perito não cabe atender aos anseios diversos e direcionados das partes, além da conduta urbana e civilizada com todos nas diligências para as análises que entenda pertinentes às resposta aos quesitos oportunamente apresentados e manifestação conclusiva sobre a doença, seu eventual nexo e de que espécie com a atividade laboral e eventual redução de capacidade para o trabalho, total ou parcial, temporária ou definitiva, sem prejuízo a que os assistentes técnicos constituídos pelas partes possam igualmente apresentar parecer técnico e apresentar impugnações ao laudo pericial. É nesses termos que a lei prevê a dinâmica para a ampla defesa e o contraditório relacionado à produção da prova técnica. Intimem-se as partes e o Perito e, após, voltem conclusos no vencimento do prazo, para deliberações. RIO CLARO/SP, 22 de maio de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A

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Gustavo Berbel Faidiga e outros x Whirlpool S.A

ID: 277775717

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-98.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BERBEL FAIDIGA LANA GODINES PENIANI ROSICLEIA DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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ALFREDO JOSE VICENZOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0011704-98.2024.5.15.0010 : ROSICLEIA DA SILVA LUZ : WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0011704-98.2024.5.15.0010 : ROSICLEIA DA SILVA LUZ : WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f600b1f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Aduz a Reclamada a ausência do Perito nomeado à data e horário da diligência pericial no estabelecimento da Ré e o comparecimento de ergonomista que pretendia realizar a análise ergonômica das atividades e ambientes de trabalho da Autora na ausência do Perito Judicial. Afigura-se indevida a realização do ato pericial exclusivamente por assistente ou auxiliar do Perito Judicial nomeado. Mesmo que para a análise ergonômica acessória ao laudo pericial, é necessária a presença do Perito Judicial nomeado para a realização da diligência, haja vista que o assistente ou auxiliar do Perito não foi constituído pelo Juízo e não atua diretamente como auxiliar do Juízo, mas exclusivamente como auxiliar do Perito e sob sua responsabilidade e comando. Contudo, nada obsta a realização da diligência pericial com a presença do Perito nomeado pelo Juízo e auxiliares ou assistentes constituídos pelo próprio perito, para a coleta de dados e análises acessórias e entendidas pelo Perito Judicial como do interesse para a melhor manifestação técnica médica conclusiva pelo Perito, certo que incumbe ao Perito Judicial o comando dos atos periciais e a resposta aos quesitos oportunamente formulados pelas partes. Nota-se que os termos utilizados pela dita auxiliar do Perito, quanto a se tratar de mera questão formal, se torna mais claro à luz do contexto de que existia uma conclusão do perito que somente seria alterada no caso de a análise ergonômica se mostrar diferente da considerada pelo Perito para sua anterior conclusão, o que foi expressamente manifestado pela auxiliar do Perito e demonstra o raciocínio lógico adequado à questão. Os fatos ocorridos, apesar de relevantes, não afastam a confiança do Juízo no Perito Médico nomeado, certo que eventual ausência de confiança de quaisquer das partes não obsta a produção da prova pericial na forma determinada pelo Juízo. Saliente-se que incumbe às partes a produção da prova técnica de seu interesse por meio de seus assistentes técnico diretamente constituídos, independentemente da confiança do Juízo em tal constituição. Não se vislumbra impedimento ou suspeição do Perito nomeado em razão de seu não comparecimento, contudo, concede-se o prazo de cinco dias para que o Perito se manifeste sobre seu interesse no seu prosseguimento da perícia com sua necessária presença à diligência pericial voltada à análise ergonômica ou cinesiofisiológica, mesmo que auxiliado por ergonomista de sua responsabilidade, se o caso já agendando data e horário para a diligência pericial com sua presença, devendo já identificar eventual asistente ou auxiliar que poderá companhá-lo. Atentem-se as partes que ao Perito não cabe atender aos anseios diversos e direcionados das partes, além da conduta urbana e civilizada com todos nas diligências para as análises que entenda pertinentes às resposta aos quesitos oportunamente apresentados e manifestação conclusiva sobre a doença, seu eventual nexo e de que espécie com a atividade laboral e eventual redução de capacidade para o trabalho, total ou parcial, temporária ou definitiva, sem prejuízo a que os assistentes técnicos constituídos pelas partes possam igualmente apresentar parecer técnico e apresentar impugnações ao laudo pericial. É nesses termos que a lei prevê a dinâmica para a ampla defesa e o contraditório relacionado à produção da prova técnica. Intimem-se as partes e o Perito e, após, voltem conclusos no vencimento do prazo, para deliberações. RIO CLARO/SP, 22 de maio de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIA DA SILVA LUZ

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Fabio Adriano Cavalheiro x Estado Do Paraná e outros

ID: 283568581

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011704-74.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ADRIANO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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JOSIELE MARLY LOURENÇO

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SAMIA CRISTINA YEBAHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011704-74.2024.8.16.0025 Processo: 0011704-74.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$116.112,00 Autor(s): Fabio Adriano Cavalheiro Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Araucária/PR Decisão 1. Trata-se de ação de fornecimento de medicamentes ajuizada por Fábio Adriano Cavalheiro em desfavor do Município de Araucária e do Estado do Paraná. Relata o autor, em síntese, que foi diagnosticado com Retoculite Ulcerativa Crônica (CIDK51-0) e, em razão de seu diagnóstico, necessita fazer uso do medicamento Vedolizumabe 300mg, visto ser o medicamento necessário para melhorar a sua condição. Indiferente a isto, a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Araucária deixou de realizar o fornecimento do medicamento, sob a justificativa de que o mesmo não foi entregue na unidade. O autor alega que entrou em contato com a ouvidoria do Estado do Paraná e do Município de Araucária e não teve nenhuma resposta até o momento. Aduz que o fármaco é imprescindível para seu tratamento, que o medicamento é de alto custo e não tem condições financeiras para arcar com o pagamento. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento Vedolizumabe 300mg, sob pena de multa; no mérito, requer a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento até o final do tratamento médico. 2. Tanto a gratuidade judiciária quanto a tutela de urgência pleiteada foram deferidas (movimento 18). O Estado do Paraná, regularmente citado (movimento 27), deixou de apresentar contestação. O Município de Araucária apresentou contestação (movimento 30), ocasião em que, preliminarmente, aduziu a nulidade da decisão liminar, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual ante o integral cumprimento da tutela de urgência deferida; no mérito, defendeu a inexistência do direito alegado pelo autor, sua discricionariedade administrativa na adoção de políticas públicas e, que se reconhecido o direito do autor, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento deve ser lançado ao Estado do Paraná. 3. Intimadas as partes a apontar provas que pretendem produzir (movimento 35), o Estado do Paraná requer a produção de parecer pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT (movimento 38), ao passo que o autor e o Município de Araucária não pugnaram pela produção de provas (movimentos 39 e 40). É o relatório, no essencial; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 4. Inicialmente, o Município de Araucária defende a nulidade da decisão de movimento 18 que, em caráter liminar, deferiu tutela de urgência em favor do autor (movimento 30). Sem razão o réu. Isto porque embora não se ignore o quanto contido no artigo 2º da Lei nº 8.437/92, sabe-se que a aplicação do referido comando legal pode ser relativizada, considerando-se, para tanto, uma interpretação sistemática do nosso ordenamento jurídico, principalmente na perspectiva de proteção às garantias fundamentais presentes na Constituição Federal, como o direito à saúde (artigo 196 da Constituição Federal). Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE ADEQUADA DO CASO CONCRETO E CONSEQUÊNCIAS. MULTA APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AgInst. nº 0001548-44.2020.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julg. em 01/jun./2020) (g.n.) 5. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. 6. Em contestação (movimento 30), o Município de Araucária arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil). Entretanto, como ressabido a Constituição Federal consagra o direito fundamental à saúde, consignando expressamente que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196). Ora, o vocábulo “Estado” contido no artigo 196 da Constituição Federal deve ser interpretado de maneira ampla, de forma a abarcar todos os entes federativos, quais sejam, a União, Estado, DF e Municípios. Justamente por isso, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que sedimentado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que há solidariedade entre eles, cabendo ao particular escolher em face de quem irá intentar a demanda. No mesmo sentido caminha o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de onde se colhe: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO XARELTO 15MG (RIVAROXABANA). PACIENTE DIAGNOSTICADO COM QUADRO DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID I25.5). DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. FACULDADE DA PARTE EM ELEGER QUAL ENTE PRETENDE DEMANDAR. DESCONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO À VIDA E DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RecInom. nº 0003611-57.2016.8.16.0105, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dra. Vanessa Villela de Biassio, julg. em 07/fev./2025) (g.n.) 7. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa aventada. 8. Por fim, ainda em contestação (movimento 30), o Município de Araucária sustentou a preliminar de ausência de interesse de agir (artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil), arguindo que inexiste pretensão resistida. Ora, o interesse de agir é uma condição da ação prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil sendo intimamente ligada à utilidade da prestação jurisdicional; assim, o interesse de agir deve ser analisado sob os aspectos de necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido formulado e a proteção jurisdicional que se pretende obter[1]. Nota-se, no caso concreto, que os pleitos realizados pela entidade autora preenchem os requisitos de necessidade e adequação, mormente considerando a ausência de resolução administrativa da demanda (movimentos 1.8 e 1.11), de sorte a merecer o autor resposta do Poder Judiciário à demanda que a este apresenta. Rejeito, portanto, a preliminar de interesse de agir. 9. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 10. Diante das peculiaridades do caso concreto, fixo como pontos controvertidos: i) a (in)eficácia do medicamento receitado para o tratamento da doença do Autor; ii) a (in)existência de contraindicações ou riscos no uso medicamento receitado; iii) a (in)existência de direito do autor ao recebimento do medicamento pleiteado; iv) havendo direito ao fornecimento do medicamente, a quem incumbe a responsabilidade pelo adimplemento desta obrigação. 11. Quanto ao ônus da prova, sabe-se que a regra geral do Código de Processo Civil afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373). Essa regra estática pode ser modificada – não havendo relação de consumo, como é o caso dos autos – nas hipóteses previstas no §1º do próprio artigo 373; assim, poderá o magistrado atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Diante de tudo quanto dos autos consta, tem-se que não há espaço para inversão do ônus, de sorte que mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do artigo 373 do diploma processual civil. 12. Quanto às provas a serem produzidas, defiro a produção de prova documental consistente na expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT solicitando parecer a respeito do medicamento Vedolizumabe 300mg e sua aplicabilidade à hipótese dos autos. 13. Expeça-se o ofício supramencionado. 14. Com o retorno do ofício, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Findo o prazo concedido no tópico 14 desta decisão, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para deliberação. 16. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. 12ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pg. 133.

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Raquel Conrado Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 301184350

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002998-12.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CONRADO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRENDA MARA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA BUENO VENANCIO CUBINES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Recurso: 0002998-12.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): RAQUEL CONRADO DA SILVA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Raquel Conrado da Silva, em face de decisão de evento 19.1 (da guia movimentações no 1º grau), proferida pelo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR, nos autos n. 0011704-58.2025.8.16.0019, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Sustenta a agravante, em suma, que é Policial Militar e teve seu pedido de remoção negado administrativamente, sob o argumento de que o edital do concurso proíbe qualquer transferência ou permuta de OPM por um período de 3 (três) anos, a partir do momento de sua classificação na Unidade. Alega que faz jus à remoção de Laranjeiras do Sul/PR para Ponta Grossa/PR, por motivos de cuidado familiar e com base na proteção à infância, já que é mãe de duas filhas menores de idade. Ampara sua pretensão na Constituição Federal e no art. 36, parágrafo único, inciso III, “a” e “b” da Lei n. 8.112/90, que preveem expressamente a possibilidade de remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração. Argumenta, além disso, que enfrenta deslocamento de aproximadamente 300 km de Ponta Grossa/PR, local onde reside, até o local de trabalho - em Laranjeiras do Sul/PR, o que compromete seu desempenho, especialmente em relação aos cuidados familiares. Afirma que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, probabilidade de direito e perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinada sua remoção para o 1º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná em Ponta Grossa/PR. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com a confirmação da liminar e provimento do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, insta enfatizar que para a desconstituição de ato administrativo, faz-se necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção, ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos da administração, o que não fez a agravante. Quanto ao tema, bem apontado na decisão agravada: “(...) Frisa-se que versando o litígio em face da administração pública, o interesse público deve ser assegurado e no caso em análise, a remoção depende da verificação se o direito pretendido, não afetará os interesses da administração, especialmente pelo fato de que a Polícia Militar de Laranjeiras do Sul conta com a servidora posta à serviço daquela população”. (Grifos meus). Além do mais, examinando os autos, de forma perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da liminar. Isso porque não restou demonstrada prontamente a probabilidade de seu direito, pois a situação relatada, até o momento, é comum a diversos outros servidores estaduais – Policiais Militares - que se encontram nas mesmas condições que a agravante, inexistindo quaisquer peculiaridades cruciais e capazes de corroborar com a necessidade de concessão da liminar. Da mesma forma, não entrevejo o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não foram demonstrados imediatamente os prejuízos na eventual hipótese de a medida pleiteada ser deferida posteriormente. Por fim, cabe constar, ainda, que o caso necessita de maior produção probatória. Sobre o tema: “Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada" (Lex-JTA 161/354 – CPC Theotônio Negrão, 39ª ed., 2007, pág. 408). Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar e mantenho a decisão agravada, ao menos até o pronunciamento do Colegiado. Diligências. 1. Comunique-se o douto Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, oportunizando, caso queira, as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intime-se o agravado, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015; 3. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais, conforme artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015; 4. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. 5. Intimações e providências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m/an

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Processo nº 0080055-03.2020.8.17.2001

ID: 261859279

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0080055-03.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RIOS NETO

Decisão

Advogados:

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0080055-03.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ EXECUTADO(A): CARLOS RIOS NETO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA em que JOSÉ JANGUIÊ BEZERRA DINIZ busca a satisfação de seu crédito em face de CARLOS RIOS NETO. O executado informa a interposição de agravo de instrumento (nº 0011704-54.2025.8.17.9000) contra decisão anterior deste Juízo (ID 199201462), requerendo, com base no art. 1.018, §1º do CPC, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento final dos vários agravos de instrumento pendentes. Alega o executado que existe prejudicialidade externa em razão da pendência de julgamento de outros agravos de instrumento anteriormente interpostos, especialmente o de nº 0006960-21.2022.8.17.9000, que discute o índice de correção monetária aplicável aos seus créditos, o que poderia modificar substancialmente o quantum debeatur. Aduz, ainda, que a decisão agravada, ao determinar a expedição de ofícios às construtoras para as quais presta serviços de corretagem imobiliária, viola o sigilo profissional/contratual, caracterizando decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC, além de ordenar a penhora de verbas de natureza alimentar, que seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. É o breve relatório. DECIDO. A parte noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, instruindo o feito com cópia das razões do recurso. Da análise dos fundamentos apresentados na peça recursal, não houve substancial alteração do quadro fático, nem foram apresentados argumentos suficientes para afastar o raciocínio jurídico desenvolvido na decisão agravada, razão pela qual impositiva a rejeição do juízo de retratação. Nos termos do Art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e estiver patenteado o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O Art. 995 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado. A alegação de prejudicialidade externa não se sustenta, pois a pendência de julgamento de recursos não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença quando não há notícia de concessão de efeito suspensivo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à quebra de sigilo profissional/contratual, a medida determinada (expedição de ofícios às construtoras) encontra amparo no art. 772, III, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução", sendo dever de todos auxiliar na efetivação da tutela jurisdicional executiva. No que se refere à impenhorabilidade dos eventuais créditos do executado junto às construtoras, tal alegação é prematura, pois sequer foi constatada a existência desses valores. Ademais, a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC não é absoluta, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, admitindo-se a mitigação da regra de impenhorabilidade. Ressalte-se que as diligências determinadas são necessárias para a localização de ativos do executado, considerando que as tentativas anteriores de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foram suficientes para a satisfação do crédito exequendo, que já se arrasta por tempo considerável. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento do feito, igualmente o indefiro, uma vez que não há determinação de efeito suspensivo aos agravos interpostos, conforme já mencionado, e a paralisação do processo executivo neste momento processual atentaria contra o princípio da efetividade da execução. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado; b) INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito; c) MANTENHO integralmente a decisão agravada (ID 199201462); d) DETERMINO o regular prosseguimento do feito, cumprindo-se as determinações anteriores. Publique-se. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 28 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

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Mauricio Vitor Neves e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 256132875

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011704-03.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITOR NEVES WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011704-03.2023.5.15.0053 : MAURICIO VITOR NEVES : TELEMONT ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011704-03.2023.5.15.0053 : MAURICIO VITOR NEVES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31ede97 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 8a0a28c pelo Sr. Perito, fixando o montante condenatório em R$ 286.750,60 ATÉ 01/08/2024, assim discriminado: R$ 221.441,71, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 12.577,99 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 29.552,57, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada R$ 35.756,32 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. custas processuais, já recolhidas Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 4000,00, em 01/08/2024, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA SERGIO CARNEIRO ROSI 23.338,31 - SUSPENSOS Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Dados de conta bancária informados. CITE-SE a reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em Juízo em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado é de R$ 306.047,60 até 11/04/2025 e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Decorrido o prazo sem pagamento pela(s) reclamada(s), deverá a parte reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, orientando o curso da execução até o seu final (utilização de ferramentas virtuais de constrição e desconsideração, se for o caso), evitando a fragmentação de requerimentos. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. Garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais para prosseguimento. Observem as partes que, deve-se utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). O arquivo pjc anexado em todos os processos, auxilia na tramitação e proporciona maior celeridade processual. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta VB Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VITOR NEVES

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Mauricio Vitor Neves e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 256132882

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011704-03.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITOR NEVES WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011704-03.2023.5.15.0053 : MAURICIO VITOR NEVES : TELEMONT ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011704-03.2023.5.15.0053 : MAURICIO VITOR NEVES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31ede97 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 8a0a28c pelo Sr. Perito, fixando o montante condenatório em R$ 286.750,60 ATÉ 01/08/2024, assim discriminado: R$ 221.441,71, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 12.577,99 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 29.552,57, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada R$ 35.756,32 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. custas processuais, já recolhidas Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 4000,00, em 01/08/2024, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA SERGIO CARNEIRO ROSI 23.338,31 - SUSPENSOS Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Dados de conta bancária informados. CITE-SE a reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em Juízo em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado é de R$ 306.047,60 até 11/04/2025 e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Decorrido o prazo sem pagamento pela(s) reclamada(s), deverá a parte reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, orientando o curso da execução até o seu final (utilização de ferramentas virtuais de constrição e desconsideração, se for o caso), evitando a fragmentação de requerimentos. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. Garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais para prosseguimento. Observem as partes que, deve-se utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). O arquivo pjc anexado em todos os processos, auxilia na tramitação e proporciona maior celeridade processual. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta VB Intimado(s) / Citado(s) - VIVO S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Nariane Pompolo Dias De Moura x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp

ID: 328266461

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-46.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NARIANE POMPOLO DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011704-46.2025.5.15.0113 AUTOR: NARIANE POMPOLO DIAS DE MOURA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011704-46.2025.5.15.0113 AUTOR: NARIANE POMPOLO DIAS DE MOURA RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e39673a proferido nos autos. DESPACHO Em se tratando de processo cuja controvérsia envolve exclusivamente o debate de questões cujo deslinde apoia-se em análise documental e/ou em interpretação jurídica, intime-se o reclamado para apresentação de defesa escrita, acompanhada dos documentos que objetivem instruí-la, no prazo de 20 dias, sob pena de revelia. Desde logo fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a defesa e documentos apresentados pelo reclamado, no prazo de 05 dias, subsequente ao do reclamado. Nesse momento processual não será designada audiência de instrução, em conformidade com o § 2º do art. 1º da PORTARIA CR Nº 04/2017, que disciplina o seguinte: § 2º A audiência em prosseguimento poderá deixar de ser designada no ato que determina a realização de provas ou diligências, quando naquele momento não houver a necessidade de instrução oral ou na hipótese de entes públicos e controvérsia exclusiva sobre matéria de direito (Recomendação GP-CR nº 4/2012). Considerando o pedido de pagamento de adicional de insalubridade deduzido pela parte reclamante, este Juízo delibera pela tramitação do feito com a realização da(s) perícia(s), ficando nomeado(s) o(s) perito(s) abaixo: PERÍCIA: TÉCNICA (insalubridade) LOCAL: UNIDADE DE URGÊNCIA DA UNIDADE DE EMERGÊNCIA DO HC - RUA BERNARDINO DE CAMPOS PERITO: REGINALDO MARQUES A considerar que o local para a realização da perícia é diverso do estabelecimento patronal, fica desde logo autorizado o ingresso do Perito do Juízo, dos advogados, assistentes técnicos e das partes pela simples exibição deste Termo assinado eletronicamente pelo juízo. Em cumprimento da determinação contida no Comunicado CR 10/2023, deverá o Perito acima nomeado até o dia fixado na TABELA abaixo e por meio de Petição tipo “Indicação de data de realização de diligência pericial”, informar nos autos a data da realização do exame técnico e/ou médico, bem como o local, no caso de perícia médica. Ficam por este despacho os advogados expressamente intimados da necessidade de consultar o processo, para tomar ciência da data que será informada pelo Perito para realização da prova técnica. Deverá(ão) o(s) Sr(s). Perito(s) responder aos seguintes quesitos do juízo: Quesitos perícia insalubridade: 1 - Estava a parte reclamante sujeita a agentes agressivos ou perigosos no exercício da prestação de trabalho? 2 - Em caso positivo, o contato com os agentes ocorria de forma permanente ou habitual? 3 - A utilização de EPI era capaz de eliminar o agente agressor? As partes e o(s) perito(s) devem observar o CALENDÁRIO PROCESSUAL abaixo, sob pena de preclusão do direito à prática do ato processual correspondente: Até 25/07/2025: Para as PARTES apresentarem perguntas/quesitos e indicar assistente técnico, bem como informar e- mails e telefones para contato caso ainda não tenha sido informado, para casos emergenciais. Até 01/08/2025: Para o(s) PERITO(S) informar(em) a data da perícia, dados bancários e o local no caso de perícia médica. Observe o Sr. Perito que a perícia somente poderá ser realizada após 5 (cinco) dias úteis da data final ora fixada. Até 17/10/2025: Para o(s) PERITO(S) apresentar(em) laudo pericial. 03/11/2025 a 07/11/2025: Para as PARTES se manifestarem sobre o laudo pericial. 10/11/2025 a 14/11/2025: Para o(s) PERITO(S) responder(em) a impugnação ao laudo pericial. TODOS OS PRAZOS ACIMA DEVERÃO SER CUMPRIDOS PELAS PARTES E PERITO(S). As partes e seus advogados DEVERÃO observar os prazos acima definidos, sob pena de PRECLUSÃO (não serão recebidas/respondidas impugnações fora do prazo). Tudo deverá ser protocolado diretamente no processo, dispensando-se qualquer outro despacho ou notificação da Secretaria. Após o transcurso de toda a diligência pericial, no prazo de manifestação sobre o laudo pericial, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão peticionar em apartado, justificando-a, com o apontamento das matérias fáticas controvertidas, sob pena de preclusão e encerramento da instrução processual. Se justificada a necessidade da audiência de instrução, designe-se-a para a primeira vaga disponível da pauta respectiva, intimando-se as partes. Caso contrário, façam os autos conclusos para prolação da Sentença. RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARIANE POMPOLO DIAS DE MOURA

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