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Processo nº 1001749-06.2021.4.01.3825

ID: 304265238

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001749-06.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONISIO MARCELINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA DE FATIMA BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001749-06.2021.4.01.3825/MG RECORRENTE : LEONISIO MARCELINO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : SABRINA DE FATIMA BARBOSA (OAB MG165899) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinár… RECURSO CÍVEL Nº 1001749-06.2021.4.01.3825/MG RECORRENTE : LEONISIO MARCELINO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : SABRINA DE FATIMA BARBOSA (OAB MG165899) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS (evento 85) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Alega a autarquia que, ao analisar os autos do RE nº 1.368.225/RS, o STF reconheceu “ que a tese a ser fixada no TEMA 1209 deverá ser aplicada a todos os recursos que tratem do enquadramento como especial de toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, é de rigor a admissão do presente recurso e a suspensão do processo até o julgamento final daquele tema .” 3. Colho do(s) acórdão(s) recorrido(s) (eventos 68 e 80): (…) 3. Em relação a especialidade dos períodos 01/01/2007 a 12/11/2019a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista os PPPs acostados aos autos, já que há informação da exposição do autor a tensão acima de 250 volts, sem a utilização de EPI eficaz, com indicação de responsável pelos registros ambientais. (…) 3- Ademais, deve ser dito que a alegação do INSS de necessidade de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1209 do STF, não tem qualquer cabimento, já que o referido tema trata do reconhecimento da atividade do vigilante como sendo especial, sendo que o acórdão embargado reconheceu o período especial controverso pela exposição a tensão acima de 250 volts. Ademais, a decisão se encontra muito bem fundamentada, não cabendo sua reforma por meio dos presentes aclaratórios. (...) 4. No voto proferido pelo Ministro Presidente Luiz Fux no citado acórdão RE nº 1.368.225 RG/RS, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada pelo STF - TEMA 1209, verifica-se o seguinte trecho: “Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa.” 5. Sendo assim, por segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito até a decisão final do STF no julgamento do Tema 1209. Intimem.

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Processo nº 1001749-21.2025.4.01.3904

ID: 282789584

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-21.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUZIELI PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-21.2025.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-21.2025.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUZIELI PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO - GO55795 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suzieli Pinheiro da Silva contra o Gerente de relacionamento pessoa física da Caixa Econômica Federal de Rio Verde - GO, vinculado à Caixa Econômica Federal, visando a que a autoridade apontada como coatora seja compelida a liberar o saque total do FGTS do impetrante em razão de doença grave que lhe acomete. Alega que protocolou junto à Caixa Econômica Federal pedido de liberação dos valores retidos a título de depósitos do FGTS, sendo que faz jus em razão das enfermidades que assolam a impetrante. Ocorre que o requerimento foi indeferido sem nenhum fundamento válido. A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação em id. 2181446909, momento em que alegou ausência do direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, eis que houve a realização de perícia médica que culminou no indeferimento do pedido. Ademais, alegou que a parte autora é optante pela sistemática do saque aniversário, bem como contratou operação fiduciária para antecipação dos valores do saque-aniversário utilizando como garantia o saldo de sua conta vinculada ao FGTS. O MPF optou por não se manifestar sobre o mérito (id. 2187045577). É o relatório. 2. Fundamentação O mandado de segurança, ação constitucional com regulamentação legal prevista na Lei nº 12.016/2009, visa “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º). Requer, assim, a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, de tal forma que se evidencie a respectiva violação, haja vista a ação inadmitir dilação probatória. Para além de tais requisitos, o art. 23 da mesma lei prescreve o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração, contados da ciência do ato impugnado. Dito isto, forçoso reconhecer a consolidação do prazo decadencial na espécie, haja vista que a impetração ocorrida em 21/02/2025 se volta contra o indeferimento ocorrido em 05/07/2024, conforme laudo inserto em id. 2181447354. Portanto, decorridos mais de 120 dias do ato supostamente ilegal. Sobreleva ressaltar que na exordial o impetrante não apontou qualquer marco temporal acerca do objeto do pedido. Todavia, vê-se que no documento de indeferimento juntado em id. 2173419019 pelo autor, é possível observar a data de abertura (13/06/2024) e o prazo de análise CEFGT (20/06/2024). Já no laudo da CEF citado no parágrafo anterior é possível observar que consta data de apresentação do pedido de movimentação (20/06/2024) e data de indeferimento (05/07/2024). Assim, a identidade e cronologia de datas que se vislumbram em documentos apresentados pelo impetrante e pelo impetrado permitem concluir que se trata do mesmo requerimento, e que já foi superado o prazo de 120 dias para utilizar do procedimento especial do mandado de segurança. 3. Dispositivo Ante o exposto, Denego a Segurança, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 12.016/09 c/c 487, II, do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

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Paloma Lima Dos Santos Oliveira x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 315951161

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-83.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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ROGERIO TAVARES DE OLIVEIRA ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001749-83.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: PALOMA LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001749-83.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: PALOMA LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0f98f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 03/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 44a7fbb), fixando o crédito bruto do autor em R$21.803,28 (sendo R$21.453,99 de principal e R$349,29 de juros de mora), valor este vigente em 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$1.476,00 (sendo R$1.448,22 de principal e R$27,78 de juros de mora), valor este vigente em 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória da verba. Custas pela ré: R$300,00 em 15/02/2025. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$25.297,49 em 15/07/2025, conforme planilha Id d5467cb), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Deverá ainda, proceder à anotação na CTPS do autor, nos termos do julgado, comprovando nos autos, no prazo de 48 horas, sob as penas fixadas em sentença, observando-se a decisão Id d303bf0. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 03 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Processo nº 1001749-49.2025.8.26.0296

ID: 275905389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-49.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. N. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

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ADV: Helen Cristina Souza de Camargo (OAB 441939/SP) Processo 1001749-49.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. C. S. - Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Helen Cristina Souza de Camargo (OAB 441939/SP) Processo 1001749-49.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. C. S. - Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de antecipação de tutela para fixação de alimentos gravídicos à requerente que atribui a paternidade ao requerido, alegando em suma que viveram em união estável desde novembro de 2020 até março de 2025, quando o requerido saiu do lar, tendo a requerente descoberto a gravidez em dezembro de 2024, juntou documentos e fotos de comprovam o relacionamento, a ciência e reconhecimento do requerido quanto à paternidade. Pois bem, considerando os documentos e conversas em redes sociais que acompanham a inicial e a emenda às fls. 29/32, bem como a manifestação favorável do órgão ministerial, verifico a presença de indícios suficientes da paternidade atribuída ao réu. Assim, considerando a presença dos elementos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela e fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei INSS, IR e contribuições de natureza sindical) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 40% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária mencionada pela requerente às fls. 06, em 05 dias. Expeça-se ofício à empregadora indicada para os descontos. 3 - Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. 4 - Intime-se o(a) autor(a) e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. 5 - No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 6 Após, não comparecendo a parte autora ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. 7 Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos 1, 2, 3 e 4. 8 - Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista a parte autora para réplica. 9 Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. 10 - Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. 11 Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001749-14.2023.8.11.0045

ID: 256258181

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001749-14.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARDONES BELMONTE BARBOSA NUNES

Decisão

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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VERIDIANE SAMPAIO SANTOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001749-14.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal e, portan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001749-14.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal e, portanto, não cabe isenção, ainda que hipossuficiente financeiramente. Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial de id. 181872356, indefiro o pedido do acusado Mardones Belmonte Barbosa Nunes (id. 177805264). Sobre o tema, trago o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SÚMULA 582/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. ENUNCIADO VIGENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca: (i) a desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada; (ii) a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em patamar menor que o mínimo legal, em razão da atenuante da confissão; e (iii) a isenção ou parcelamento da pena de multa. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o crime de roubo foi consumado ou se deve ser reconhecida a forma tentada, considerando a captura do agente logo após a subtração dos bens; (b) se é possível a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, considerando a aplicação da atenuante da confissão; (ii) se é cabível a isenção da pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Consoante a jurisprudência do STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (Súmula n. 582 do STJ). 4. No caso, o Tribunal concluiu que houve a inversão da posse da res furtiva mediante emprego de grave ameaça, destacando que o agente subtraiu os aparelhos celulares das vítimas, mas foi capturado momentos depois. 7. A aplicação da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 190. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231. 9. Assim, correta a interpretação da lei federal dada pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, deixou de reduzir a pena na segunda fase para aquém do mínimo legal, na forma que preceitua a Súmula 231 e o Tema 190 desta Corte de Justiça. 10. A isenção da pena de multa não é admitida por falta de previsão legal, sendo possível o parcelamento conforme as circunstâncias do caso concreto, mas a ausência de prequestionamento impede o exame da questão no recurso especial. 11. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, em razão da falta de previsão legal. 12. A ausência de prequestionamento quanto aos maus antecedentes impede o exame dessa questão no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. IV. Dispositivo e tese. 13. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.471.913/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No mais, cumpra-se integralmente as disposições finais da sentença condenatória proferida no id. 123956826. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1000511-73.2024.8.26.0346

ID: 311048297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000511-73.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS

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JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO

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Processo 1000511-73.2024.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Thiago Rodrigues dos Santos - Vistos. THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiro em face da PR… Processo 1000511-73.2024.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Thiago Rodrigues dos Santos - Vistos. THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiro em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS, sustentando, em síntese, que: (a) é proprietário da motocicleta SUZUKI INTRUDER 250, placa KDZ1357, RENAVAM 00721043623; (b) o veículo foi adquirido antes do passamento de Carlos Augusto Caldeira em 2016; (c) a transferência não foi efetivada junto ao DETRAN em razão do falecimento do alienante; (d) foi expedido alvará judicial no inventário (processo nº 1001749-54.2017.8.26.0482) autorizando a transferência do bem; (e) a penhora é indevida por ter sido efetuada sobre bem de terceiro. Ao final, requereu tutela de urgência para suspensão da penhora e, no mérito, a procedência dos embargos, com o levantamento definitivo da constrição. A petição inicial (fls. 01/06) veio instruída com documentos (fls. 07/16). Determinou-se a comprovação de hipossuficiência (fls. 17), com o recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 20/26). Deferiu-se a suspensão de qualquer medida expropriatória sobre o veículo, mantendo-se o bloqueio existente (fls. 27/28). A embargada apresentou contestação (fls. 35/43), sustentando, preliminarmente incorreção do valor da causa, que deveria corresponder ao valor do veículo (R$ 10.217,00). No mérito, alegou as seguintes teses: (i) inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública; (ii) presunção de fraude à execução fiscal ante a inscrição em dívida ativa anterior à suposta alienação; (iii) ausência de prova da efetiva tradição do bem; (iv) aplicação do art. 185 do CTN e tema repetitivo 290 do STJ. Bateu pela rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 44/56). Houve réplica (fls. 60/73). Instadas a manifestar em provas, a embargada manifestou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante permaneceu silente (fls. 79/80 e 81). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admite-se o julgamento antecipado, porquanto a prova a ser produzida teria natureza documental. E os documentos, como se sabe, devem acompanhar os postulados iniciais, exceto aqueles documentos considerados novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, caput e p. único). Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada. A embargada suscita incorreção no valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), sustentando que deveria corresponder ao valor do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 10.217,00). A preliminar merece parcial acolhimento. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo embargante, mas limitado ao crédito exequendo. Nesta toada vem decidindo o E.TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO. Impugnação ao valor da causa acolhida na sentença. Impossibilidade. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao montante do bem perseguido, todavia, limitado ao crédito exequendo. Dicção do art. 292, II, do CPC. Impugnação rejeitada. Pretensão do apelante de desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel no âmbito da execução nº 1067318-08.2022.8.26.0100. Impossibilidade. Alegada posse exercida desde 2008 sobre o bem não comprovada nos autos. Ao contrário, a prova produzida conduz à versão do apelado, quanto à atuação conjunta do recorrente e executado, seu sogro, com a finalidade de blindar o patrimônio deste e lesar credores. Impossibilidade de concluir pela boa-fé dos atos praticados pelo apelante pouco tempo antes do ajuizamento da execução. Sciencia fraudis caracterizada. Ausência, ademais, de elementos capazes de corroborar a solvência do executado. Litigância de má-fé. Possibilidade. Dolo processual evidenciado. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Dicção do art. 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível n° 1010182-58.2024.8.26.0011, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Relator (a):Anna Paula Dias da Costa, j. 11.06.2025, DJe 12.06.2025). Verifico que o valor do débito na execução fiscal corresponde à R$ 2.893,96, conforme documento juntado às fls. 54. Portanto, acolho parcialmente a preliminar para corrigir, de ofício, o valor da causa para R$ 2.893,96. Apreciada a preliminar, vou ao mérito. Os embargos de terceiro destinam-se a amparar o indivíduo que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Segundo o clássico magistério do Prof. Humberto Theodoro Júnior, é esse o utilitário dos embargos de terceiro: Destinam-se os embargos de terceiro a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, como ode penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha (art. 1.046). Os próprios termos do enunciado legal deixam claro que a relação nele contida é de caráter meramente exemplificativo. Se o fim do instituto é preservar a incolumidade dos bens de terceiro em face do processo de que não participa, qualquer ato executivo realizado ou ameaçado, indevidamente, pode ser atacado por via dos embargos de terceiro. (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, vol. II, 36ª ed., 2004, p. 287). Nos termos do CPC, são cabíveis embargos de terceiros quando: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fez prova de que o veículo descrito na inicial estaria em sua posse antes da constrição, que ocorreu em 13.11.2023. Conforme se denota do documento juntado aos autos às fls. 09, o embargante postulou, no processo de inventário n° 1001749-54.2017.8.26.0482, a expedição de alvará judicial para fins de transferência do veículo constrito na lide. O peticionamento ocorreu em 16.05.2023, inclusive com juntada de seus documentos pessoais e CRV (fls. 10/12), e, posteriormente, houve a homologação da partilha (fls. 16) com autorização de expedição do alvará judicial (fls. 15). Em que pese o alvará judicial ter sido expedido após a constrição do veículo, fato é que a parte embargante fez prova de que o veículo estava em sua posse antes do bloqueio. Ademais, consoante dispõe o artigo 1.226 do Código Civil, a transmissão de bens móveis, por atos entre vivos, se dá com a tradição, de tal modo que a ausência de regularização formal da propriedade perante a autoridade de trânsito não tem o condão de obstar o levantamento da constrição. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição de automóvel - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Oposição dos embargos após a assinatura do auto de adjudicação - Cientificação da constrição pelo embargante após esse momento - Hipótese de admissibilidade dos embargos de terceiro - Mitigação da regra do artigo 675, "caput", do Código de Processo Civil - Inexistência, ao tempo da aquisição do veículo, de averbação da execução ou da penhora no registro perante o DETRAN - Má-fé do embargante não verificada - Fraude à execução não caracterizada - Irrelevância, ademais, da ausência de comunicação da transferência do veículo junto ao DETRAN -Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição - Artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil - Embargos procedentes - Apelação provida (TJSP, Apelação Cível n° 1015040-49.2022 .8.26.0320, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 29.05.2024, DJe 29.05.2024). Extrai-se da exordial que a negociação teria ocorrido no ano de 2016 e diante do falecimento do alienante, no ano de 2017, a transferência do veículo restou inviabilizada para o nome da parte embargante. Portanto, a tese aventada pela parte embargada de que houve fraude à execução não pode ser aceita, visto que no momento da negociação não recaia nenhuma penhora sobre o veículo. Neste ponto é o entendimento do C. STJ, a teor da Súmula 375 "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Daí a procedência do pedido. Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS para DETERMINAR o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo motociclo JTA/SUZUKI INTRUDER 250, fabricação 1999, modelo 1999, placa KDZ1357/SP, RENAVAM 721043623, nos autos do processo n° 1000617-45.2018.8.26.0346 (fls. 141 daqueles autos). Diante do acolhimento parcial da preliminar suscitada, proceda a serventia a correção do valor da causa junto ao cadastro do sistema para constar R$ 2.893,96. Anote-se. Isento de pagamento de custas e despesas processuais a teor do art. 6°, da Lei Estadual n° 11.608/03. Diante da sucumbência (efetiva resistência à pretensão da parte embargante), CONDENO a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópias da presente sentença para o processo n° 1000617-45.2018.8.26.0346 e levante-se a restrição junto ao sistema Renajud. Por fim, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP)

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Caroliny Fagundes Palacio x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 319233803

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011638-66.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINY FAGUNDES PALACIO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011638-66.2025.5.15.0113 AUTOR: CAROLINY FAGUNDES PALACIO RÉU: MADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011638-66.2025.5.15.0113 AUTOR: CAROLINY FAGUNDES PALACIO RÉU: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e9789 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 12/11/2025 13:10 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070421111715900000264220131 21. Sentença - Condição da Moradia - Insalubridade - 1001749-54.2023.5.02.0711 Sentença (paradigma) 25070421101886500000264220122 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 24.26 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101830000000264220121 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 22.24 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101300900000264220117 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 21.22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101194400000264220107 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 20.21 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101121800000264220100 CCT - BARES E RESTAURANTES - RIBEIRÃO PRETO - 19.20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101055000000264220092 22. Sentença - Condição Moradia NR 24 - Dano Moral - 1000440-96.2021.5.02.0701 Sentença (cópia) 25070421100707200000264220089 20. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0011726-72.2023.5.15.0017 Sentença (cópia) 25070421100681100000264220088 19. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0010033-35.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25070421100661600000264220087 18. Sentença - Alteração de Ponto - Dano moral - 1000066-92.2023.5.02.0060 Sentença (cópia) 25070421100640000000264220086 17. Isalubridade - Prova emprestada - 1001749-54.2023.5.02.0711 (2) Prova Emprestada 25070421100615600000264220085 16. Isalubridade - Prova emprestada - 1001692-12.2023.5.02.0719. Prova Emprestada 25070421100574200000264220084 15.Isalubridade - Prova emprestada - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25070421100460200000264220083 14. Isalubridade - Prova emprestada - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25070421100391400000264220082 13. Isalubridade - Prova emprestada - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25070421100231700000264220081 12. Isalubridade - Prova emprestada - 0011726-72.2023.5.15.0017 Prova Emprestada 25070421100055500000264220080 11. Insalubridade - Prova emprestada - 0011657-77.2022.5.15.0113 Prova Emprestada 25070421095981400000264220079 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070421095925500000264220078 05. Comprovante de Endereço Documento Diverso 25070421095904200000264220077 02. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25070421095842700000264220075 01. Procuração Procuração 25070421095784100000264220072 Petição Inicial Petição Inicial 25070421000006200000264219897 RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINY FAGUNDES PALACIO

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Processo nº 1001749-51.2025.8.11.0010

ID: 312578736

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENNER CLERIO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRAYNE MARTINS PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001749-51.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo e danos morais com pedido de tutela de urgê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001749-51.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo e danos morais com pedido de tutela de urgência antecipatória para exibição de documento, proposta por DENNER CLERIO CORDEIRO em desfavor de IBRASP - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A ADMINISTRACAO PUBLICA – LTDA e do MUNICÍPIO DE JACIARA. O autor relata, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2024, promovido pelo Município de Jaciara-MT, e constatou que sua prova objetiva fora corrigida com base no gabarito de outra candidata. Sustenta que apresentou recurso administrativo visando à retificação do erro, com a devida correção da prova segundo o seu gabarito. Contudo, o pleito foi indeferido de forma genérica e padronizada. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente o seu cartão-resposta e proceda à reanálise da prova, com fundamento no gabarito oficial, promovendo, no prazo de até 10 (dez) dias, a publicação da pontuação revista e da respectiva nova classificação. Pugna pela concessão da justiça gratuita e pela busca de endereço da ré junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. O autor foi intimado para acostar aos autos documentos que demonstrem a sua condição de hipossuficiente, tendo apresentado o seu holerite (Id. 198314244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal assegura o benefício da gratuidade da justiça à parte que demonstrar que o recolhimento das custas processuais comprometeria a própria subsistência ou a de sua família (art. 5º, inciso LXXIV). No presente caso, ao ser intimado, o requerente apresentou holerites que evidenciam a percepção de remuneração mensal no valor de R$ 1.813,41 (mil oitocentos e treze reais e quarenta e um centavos), quantia que, à primeira vista, revela-se insuficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, com fundamento no artigo art. 5º, inciso LXXIV e artigo 98 do CPC, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação caso demonstrada a omissão de informações ou a modificação da condição financeira anteriormente declarada. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, os documentos acostados à inicial demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações do autor, especialmente ao se verificar que o cartão-resposta disponibilizado pela banca organizado do concurso público está vinculado a outra candidata, cuja ausência na data da prova consta expressamente registrada. Tal fato, por si só, levanta dúvida razoável sobre a regularidade da correção atribuída ao requerente, configurando a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que eventual demora na reanálise da prova pode causar prejuízos concretos ao autor, notadamente se restar comprovado que sua classificação no certame foi indevidamente prejudicada, o que comprometeria o resultado útil do processo. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a banca organizadora do concurso apresente no prazo de 15 (quinze) dias, o cartão-resposta vinculado ao autor. DA BUSCA DE ENDEREÇO DA RÉ IBRASP - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A ADMINISTRACAO PUBLICA - LTDA Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), promovi a busca de endereço da parte ré junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, e-CAC e Sniper. Em relação ao sistema Sisbajud, convém ressaltar que o prazo para resposta é de, aproximadamente, 05 (cinco) dias, razão pela qual o resultado da busca será colacionado ao feito posteriormente. Oficiem-se, ainda, as concessionárias de serviços públicos indicado pela parte autora para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da ré. Cite-se a parte ré nos endereços localizados. Cite-se o Município de Jaciara para, querendo, apresentar contestação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001749-76.2019.8.11.0005

ID: 291499757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001749-76.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001749-76.2019.8.11.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: HERMES FERREIRA DA SILVA VISTOS. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001749-76.2019.8.11.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: HERMES FERREIRA DA SILVA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, em face de HERMES FERREIRA DA SILVA, cujo valor inicial da causa não supera a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de exceção de pré-executividade, a DPE, como curadora especial, pugnou pela extinção da ação, nos termos da Resolução 547 do CNJ (ID 189310884). A parte exequente, por sua vez, requereu a rejeição do pedido posto pela DPE (ID 193630538). Vieram os autos conclusos. É breve relato. Decido. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez que tentou-se a localização do devedor/bens passíveis de penhora, de modo que os autos se encontram paralisados sem efetiva providência há mais de um ano. Cumpre destacar que o que incumbia ao juízo fora devidamente efetivado, mediante buscas via sistema à sua disposição, conforme se infere dos autos. Acerca da situação acima narrada, fora recentemente publicada a Resolução nº 547/2024, confeccionada pelo CNJ, após realização de tomada de decisão em Plenário, em sede de julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000. Com efeito, a partir da referida resolução, com o intuito de proceder com a baixa do estoque Nacional de execuções fiscais frustradas, e, via de consequência, a Taxa de Congestionamento do Poder Judiciário, foram criadas as medidas de tratamento eficazes para a redução do estoque em voga. Vejamos: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Ademais, compulsando detidamente os autos, vê-se que o valor da causa à época do ajuizamento da ação perfazia o montante de R$ 6.274,55 (seis mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), montante inferior a 10.000,00 (dez mil reais). Deste modo, tendo em vista que na data do ajuizamento da ação o valor do débito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não houve movimentação útil por mais de um ano sem citação da executada e/ou não foram encontrados bens para a satisfação da dívida, a extinção do feito é medida que se impõe, conforme redação da referida Resolução do CNJ. Diante do exposto, e, considerando que a presente demanda se amolda à aplicação encimada, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso II e IV, do CPC c/c art. 1º, da Resolução nº 547/2024-CNJ. Acaso seja requerido, DETERMINO a emissão de certidão de crédito, a qual deverá ser expedida com base nos dados, documentos e cálculo do débito mais recente apresentado nos presentes autos. Cumpridas as providências acima e transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE. Isento de custas e sem condenação em honorários. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001749-52.2025.8.26.0101

ID: 278028047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-52.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001749-52.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alea S.a - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com ped… ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001749-52.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alea S.a - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por Alea S.a, contra o Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Caçapava e Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Plan. e Mon. Ambiental da Pref. Mun. de Caçapava, objetivando a obtenção de habite-se do empreendimento Alea Caçapava, independentemente da necessidade de comprovação do pagamento do ISS. A impetrante fundamenta seu receio de violação a direito líquido e certo em legislação municipal (art. 78, § 3º da LC 351/2022, que alterou o disposto no Código Tributário do Município de Caçapava) que prevê o condicionamento de concessão do habite-se ao pagamento do mencionado tributo. É o relatório. Decido. Para concessão de liminar em mandado de segurança é exigida a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris". No caso em exame, a liminar merece ser deferida. As alegações do impetrante são satisfatoriamente comprovadas com a comprovação de existência do empreendimento e previsão de entrega no mês de outubro deste ano (fls. 66/67), bem como a comprovação da legislação municipal em vigor. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/SP, senão, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que declarou inexigível o ISS por ausência de procedimento prévio de arbitramento e autorizou a expedição do "Habite-se" para Himalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de quitação prévia do ISS para expedição do "Habite-se" e a adequação do procedimento de arbitramento da base de cálculo do ISS. III.Razões de Decidir 3. A vinculação do pagamento de ISS à concessão do "Habite-se" é incabível, conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal, que vedam meios coercitivos para cobrança de tributos. 4. A desconsideração do preço do serviço informado pelo contribuinte e adoção de pauta fiscal para arbitramento do ISS é excepcional e não se aplica na ausência de omissão ou inconsistência nas declarações do contribuinte, conforme artigo 148 do CTN. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento:1. A exigência de quitação prévia do ISS para expedição do "Habite-se" é incabível. 2. Arbitramento da base de cálculo do ISS só é válido em casos de omissão ou inconsistência nas declarações do contribuinte. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV, CTN, art. 148, CPC, art. 85, § 3º e § 11. Lei Municipal nº 6.989/66, art. 83, Lei Municipal nº 13.701/03, art. 14, Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547. AI nº 817.374 GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/5/2012. RN nº 1000956-14.2023.8.26.0577, Rel. Des. Silva Russo, j.19/04/2024. AP nº 1017577-09.2023.8.26.0053, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 26/09/2023. AP/RN nº 1043393-32.2019.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 9/12/2019. Apelação Cível nº 1055562-17.2020.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 13/5/2021. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049647-50.2021.8.26.0053; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) [grifei] Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada determinando que à autoridade coatora abstenha-se de condicionar a concessão do habite-se à comprovação do pagamento do ISS ou de qualquer outro tributo, os quais possuem formas próprias de exação. Sem prejuízo, notifiquem-se as autoridades coatoras, com cópia da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, a Prefeitura Municipal de Caçapava, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito (lei 12.016/09, art. 7º, II). Com as informações, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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