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Processo nº 5000874-07.2021.4.03.6316

ID: 280350006

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-07.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER APARECIDO PITARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-07.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-07.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KLEBER APARECIDO PITARELI - SP127987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000874-07.2021.4.03.6316

ID: 280350016

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-07.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER APARECIDO PITARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-07.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-07.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KLEBER APARECIDO PITARELI - SP127987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000874-13.2025.4.03.6301

ID: 323137167

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-13.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA PRISCILA PRATIS

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-13.2025.4.03.6301 AUTOR: EDIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA PRISCILA PRATIS - SP445000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Não há preliminares alegadas em contestação. Passo ao mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme EC 103/19) têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que: - No caso do auxílio-doença, cumpriu, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, e ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, - No caso da aposentadoria por invalidez, cumpriu, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não o segurado em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. Já o auxílio-acidente é concedido, "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial para verificação da alegada incapacidade, ocasião em que foi não foi constatada incapacidade atual, porém houve incapacidade no período de 23/06/2022 a 30/12/2022 (período de 180 dias após cirurgia). Conclui o perito que: "O estado atual de saúde do periciando, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho (da função de azulejista) Esteve incapaz no período de 23/06/2022 a 30/12/2022. O agravo a saúde apresentado situação médica apresentado não se enquadrava em situações médicas para a isenção de carência." (ID 360741936) As partes tiveram ciência do laudo pericial. Tendo em vista que a incapacidade que acomete a parte autora é apenas temporária, ela possui direito ao recebimento de benefício por incapacidade temporária, afastando-se a hipótese de concessão de benefício por incapacidade permanente. Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. No ponto, verifica-se o CNIS (ID 363349509) que a parte autora detinha qualidade de segurado no início da incapacidade (23/06/2022). Isso porque reingressou ao sistema RGPS como contribuinte individual no dia 01/06/2022. Contudo, não há o cumprimento da carência de 6 meses exigida para o caso em tela, considerando não ser situação de isenção. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da causa na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Rogerio Baltazar Da Luz

ID: 324723061

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000874-97.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ROGERIO BALTAZAR DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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ANDREIA DA SILVA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-97.2024.8.21.0065/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : ROGERIO BALTAZAR DA LUZ ADVOGADO(A) : ANDREIA DA SILVA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-97.2024.8.21.0065/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : ROGERIO BALTAZAR DA LUZ ADVOGADO(A) : ANDREIA DA SILVA FERREIRA (OAB RS100630) DESPACHO/DECISÃO Conheço os embargos declaratórios opostos no evento 45, EMBDECL1 , pois preenchidos os requisitos processuais do art. 1.023, caput , CPC. Os embargos de declaração, porquanto recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuem a finalidade de complementar omissão, esclarecer obscuridades ou contradições, bem como de corrigir erro material contra qualquer decisão judicial, conforme disposto no art. 1.022, CPC, não se prestando para expressar desconformidade com a decisão. Cumpre ressaltar que o juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes litigantes, mas apenas aquelas suficientes a amparar seu convencimento. No caso sub judice , entretanto, não verifico a presença do vício apontado, uma vez que da impugnação apresentada pelo executado ( evento 31, PEDDESBPENOL1 ), foi dada vista ao exequente para que se manifestasse (evento 32), e o fez ( evento 35, RESPOSTA1 e evento 36, RESPOSTA1 ), não havendo o que se falar em ausência de contraditório. Ainda, com relação ao pedido da realização de "teimosinha" citado, constato que esta se refere a decisão anterior ( evento 23, DESPADEC1 ), sendo, para esta, intempestivos os embargos. Não obstante, esclareço que não houve omissão quanto ao pedido realizado, visto que a penhora foi deferida e seus termos foram definidos no despacho supracitado, não sendo determinada a realização de "teimosinha". Sendo assim, não restou sem análise o pedido. Vejamos: Defiro o pedido de bloqueio no valor de R$ 39.167,15, sendo que a constrição foi feita online , servindo o recibo de protocolamento de valores como termo de penhora. Encontrando-se valores, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, do prazo para impugnação, art. 854, §2º, CPC. Dessa forma, tenho que não merecem acolhida os aclaratórios, considerando que a insurgência da parte embargante é, em verdade, quanto ao mérito da decisão, desafiando via recursal própria. Com tais considerações, conheço dos presentes embargos para, todavia, negar-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no evento 39, DESPADEC1 , mantendo-a tal como se acha lavrada. Considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.026, caput , CPC, fica reaberto o prazo para interposição de recurso.

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Luis Felipe Silva Freire e outros x Antonio Batista Gomes Junior e outros

ID: 259927614

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000874-06.2019.8.13.0515

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE PAULA MIALARETE DE CASTRO RIGEL GONCALVES PIRES

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA GOMES JUNIOR HAMILTON RAAD FREITAS RODRIGO RAAD FREITAS

Intimação

Advogados:

ANTONIO BATISTA GOMES JUNIOR

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RIGEL GONCALVES PIRES

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RODRIGO RAAD FREITAS

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PAULA MIALARETE DE CASTRO

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HAMILTON RAAD FREITAS

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000874-06.2019.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S/A CPF: 08.822.767/0001-08 RÉU: ESPÓLIO DE GERALDO COSTA registrado(a) civilmente como GERALDO COSTA CPF: 023.944.306-30 e outros DECISÃO Tratam-se os autos de ação de desapropriação fundada em declaração de utilidade pública proposta pela CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A em face de GERALDO COSTA e LEONOR PEREIRA COSTA. Foi deferido o pedido liminar de imissão na posse, condicionado ao pagamento de indenização no valor de R$ 649.789,91 (seiscentos e quarenta e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) – ID 84973219. Os réus apresentaram contestação no ID 96957777. Os réus requereram a produção de prova pericial (ID 406908423) e a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 522715051). Foi deferida a produção de prova pericial (ID 1984219936) e nomeado o perito judicial no ID 9455077666. O perito apresentou proposta inicial no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) – 9462195299, sendo reduzida posteriormente para o importe de R$15.300,00 (quinze mil e trezentos reais). Os réus foram intimados para procederem ao pagamento dos honorários periciais (ID 10186288175) e permaneceram inertes. Os réus pugnaram pela restituição do prazo, em razão de problemas de saúde que acometiam o causídico Dr. Hamilton, à época (ID 10252768467). Foi concedido novo prazo de 15 dias (ID 10277803024), todavia não cumpriram o comando judicial. Os réus, novamente, pugnaram pela restituição do prazo para pagamento dos honorários periciais, informando o falecimento de Geraldo Costa e Leonor Pereira da Costa e a necessidade de regularização do polo passivo (ID 10428347529). É o relato. Decido. 1) Com relação ao falecimento dos réus (ID 10428360431 e 10428356626), revela-se necessária a substituição processual, nos termos do art. 687 do CPC. Habilite-se o espólio, na pessoa do inventariante (ID 10428354217). 2) Com relação à prova pericial, verifico que os réus perderam o prazo para o recolhimento dos honorários periciais, embora tenham sido intimados reiteradas vezes para o cumprimento da diligência. Contudo, tratando-se de ação de desapropriação, a produção da prova pericial é imprescindível para a adequada solução da controvérsia. Assim, deve-se afastar a preclusão, especialmente diante da ausência de prejuízo à parte contrária ou ao perito. Nesse sentido, destaco o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. RECOLHIMENTO TARDIO. FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à função social do processo" (AgRg no AREsp 520.640/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.796.651/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Ressalto, contudo, que esta será a última oportunidade concedida, uma vez que o andamento do feito não pode ficar indefinidamente condicionado ao pagamento dos honorários periciais pelos réus. Dessa forma, por derradeiro, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão constante do ID 10186288175. Intime-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5000874-36.2025.8.13.0049

ID: 330097342

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-36.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAMIREZ REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FLAVIO MOREIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000874-36.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RAMIREZ REZENDE DE OLIVEIRA CPF: 535.736.846-53 RÉU: ANTÔNIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado por Ramirez Rezende de Oliveira, sob a alegação de não dispor de condições econômicas para arcar com os encargos financeiros do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Entretanto, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico vigente, especialmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não garante a gratuidade universal e incondicionada, exigindo-se, para sua concessão, a comprovação de insuficiência de recursos. Com efeito, dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, ao tratar da gratuidade da justiça, estabelece como regra geral a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, a qual pode ser afastada mediante prova em contrário, como se observa do artigo 99, § 2º, do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, ao compulsar os documentos acostados aos autos, especialmente o comprovante de declaração do imposto de renda juntado sob ID nº 10483980644, constata-se que o requerente é possuidor de bens e valores que, à evidência, afastam a condição de hipossuficiência econômica. Conforme se depreende do referido documento, o autor: i) é proprietário de veículo automotor avaliado em R$ 96.000,00, valor que ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos adotado como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para aferição da condição de vulnerabilidade econômica; ii) possui disponibilidade financeira no valor de R$40.000,00. iii) é proprietário de dois imóveis, inclusive de natureza rural; iv) apresenta patrimônio total avaliado em R$ 317.416,43. Esses elementos são suficientes para evidenciar que o requerente detém capacidade financeira para suportar os encargos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, nos moldes exigidos pela Constituição da República. Ressalte-se que, conforme parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, os critérios objetivos e cumulativos para a aferição do estado de necessidade são os seguintes: 1)Renda mensal individual de até três (03) salários mínimos ou renda familiar de até quatro (04) salários mínimos; 2)Ausência de bens móveis com valor superior a quarenta (40) salários mínimos (excetuados instrumentos de trabalho); 3)Inexistência de aplicações financeiras ou investimentos superiores a quarenta (40) salários mínimos; 4)Inexistência de bens imóveis com valor total superior a trezentos (300) salários mínimos. No caso em apreço, os critérios não foram integralmente atendidos, sendo clara a ausência de vulnerabilidade econômica. Ante o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 99, §§ 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Ramirez Rezende de Oliveira. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi jkl

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Processo nº 5001040-38.2021.8.08.0020

ID: 314990004

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001040-38.2021.8.08.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIMILSON DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001040-38.2021.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J. R. R. A. e outros (2) APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): _________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001040-38.2021.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J. R. R. A. e outros (2) APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Bruniele Rodrigues Valadares contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em desfavor do Estado do Espírito Santo, com fundamento em suposta falha do Poder Judiciário no cumprimento de carta precatória destinada à citação do genitor de menor beneficiário de alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil do Estado do Espírito Santo em razão de alegada morosidade do Poder Judiciário no cumprimento de carta precatória, caracterizada como omissão específica, e sua aptidão para ensejar indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica do Poder Judiciário, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, exige a comprovação de dolo ou culpa do agente público envolvido. 4. A morosidade na diligência judicial não é, por si só, suficiente para caracterizar a responsabilidade subjetiva do Estado, sendo necessária a demonstração de conduta culposa ou dolosa dos servidores públicos. 5. Os autos evidenciam que houve diligência do juízo de origem para cumprimento da carta precatória, não se constatando inércia deliberada ou omissão culposa por parte dos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica do Poder Judiciário depende da demonstração de conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos. 2. A mera morosidade no cumprimento de carta precatória, sem prova de culpa ou dolo, não enseja reparação por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5000874-18.2022.8.13.0089, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, j. 06.02.2025, DJEMG 12.02.2025. Vitória/ES, data inserida pelo sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001040-38.2021.8.08.0020 RECORRENTE: BRUNIELE RODRIGUES VALADARES RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, BRUNIELE RODRIGUES VALADARES interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaçuí/ES, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela recorrente em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Depreende-se dos autos originários que João Rafael Rodrigues Andrade, menor e representado por sua genitora, Bruniele Rodrigues Valadares, ajuizou ação visando a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de danos materiais no valor de R$18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais) e danos morais. Para tanto, o então autor da ação afirmou que o Poder Judiciário foi letárgico no cumprimento de carta precatória cuja finalidade era a intimação e citação do seu genitor a respeito dos alimentos provisórios deferidos no processo n. 0001010-35.2014.8.08.0020. Disse, ainda, que o oficial de justiça, mesmo tendo encontrado o devedor, deixou de citá-lo em razão da ausência de contrafé. No curso do processo, o menor faleceu, sendo substituído por sua genitora (id. num. 11602306). O Estado do Espírito Santo não apresentou defesa e o feito foi instruído (id. num. 11602330), advindo a r. Sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a recorrente alega que houve grave falha estatal no cumprimento da carta precatória expedida no processo de alimentos ajuizado por João Rafael Rodrigues Andrade, menor portador de paralisia infantil, representado por sua genitora. Ressalta que o menor permaneceu por 55 meses sem perceber pensão, com sérias repercussões em sua dignidade e qualidade de vida. Defende que estão presentes os elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — conduta, dano e nexo de causalidade — sendo, portanto, devida a indenização por danos materiais e morais. Contesta a fundamentação da sentença de origem, que lhe atribuiu inércia processual, alegando que seu advogado promoveu diversas diligências para impulsionar o feito. Com isso, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, inclusive com o afastamento da medida de comunicação à OAB. Muito bem. A controvérsia devolvida pela apelante se centraliza na verificação do dever de indenizar do Estado do Espírito Santo pela morosidade do Poder Judiciário no cumprimento de ato de comunicação processual (carta precatória). Trata-se, portanto, de alegada conduta omissiva consubstanciada pela falta de serviço do Poder Judiciário Estadual, o que, em tese, leva à responsabilidade civil do Estado do Espírito Santo. Em regra, a responsabilidade civil estatal é objetiva, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal. No entanto, por se tratar nesta hipótese de alegada conduta omissiva, entende-se pela responsabilidade subjetiva, devendo-se analisar a existência de dolo ou culpa do agente. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE CNH. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO ANULATÓRIA. MOROSIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No que concerne aos atos estatais emanados do Poder Judiciário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Constituição da República e daqueles expressamente previstos em Lei, a responsabilidade civil objetiva não se aplica. 2. Ausente qualquer das hipóteses excepcionais, para que reste configurado o dever de indenizar é preciso que se comprove a existência de conduta dolosa ou fraudulenta praticada com o objetivo de prejudicar a parte, que não foram demonstradas. 3. Não foram apresentados indícios suficientes de que o autor teria suportado situação de desamparo, vexame ou abalo psíquico apta a gerar o alegado dano moral, sendo que as consequências suportadas pelo após a retenção da CNH não passaram de meros aborrecimentos. (TJMG; APCV 5000874-18.2022.8.13.0089; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 06/02/2025; DJEMG 12/02/2025) No caso, é fato incontroverso que o menor João Rafael Rodrigues Andrade, então autor da ação e filho da apelante, ajuizou ação de alimentos em face do seu genitor, sendo deferido em seu favor alimentos provisórios em maio de 2014. Do mesmo modo, não há controvérsia quanto ao fato de que a carta precatória que dava ciência a respeito da referida decisão e que citava o genitor para responder a ação só foi cumprida em junho de 2018 pelo juízo deprecado. Apesar disso, não há qualquer prova a respeito de conduta dolosamente omissiva de qualquer agente público, muito menos culpa que leve à responsabilidade do Estado. Em que pese a evidente morosidade no cumprimento da carta precatória, a unidade judiciária de onde tramitou a ação de alimentos cuidou de diligenciar junto ao juízo deprecado para o cumprimento do ato de comunicação, conforme se vê em id. num. 11602112 e 11602114. A prova testemunhal, por sua vez, limita-se a indicar a situação crítica de saúde do menor, o que não induz a responsabilidade do Estado, visto que não demonstra qualquer conduta dos envolvidos nas diligências cartorárias. Salienta-se que, muito embora seja atribuição das unidades judiciárias, o processo judicial se pauta na colaboração entre seus sujeitos. Aliás, a parte tinha à sua disposição os meios administrativos de correição para questionar a alegada morosidade, o que, inclusive, levaria a resolução eficaz da questão e eventual apuração da condução letárgia do feito. Diante disso, conclui-se que não há demonstração de dolo ou culpa dos agentes envolvidos na condução letárgica do processo em discussão, de modo que não há como responsabilizar o Estado do Espírito Santos pelos danos materiais e morais alegados na inicial. A despeito disso, é salutar a manutenção da ordem de ofício à Corregedoria de Justiça Estadual, a fim de averiguar a conduta dos servidores que atuaram nos processos 0001010-35.2014.8.08.0020 (processo principal) e 0000324-23.2018.8.08.0046 (carta precatória), tendo em vista a demora excessiva no cumprimento de diligência. Do mesmo modo, deve-se manter a comunicação à 6ª Subseção de Guaçuí, tendo em vista a aparente desídia do causídico que patrocinou os processos supracitados. Isso porque, é dever profissional e processual do patrono da causa a cooperação e diligência nos casos em que atua, colaborando com o Poder Judiciário para obtenção das medidas necessárias. No caso, o processo permaneceu paralisado sem qualquer manifestação dos doutos advogados, o que pode ser apurado pelo órgão de classe competente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º e 11, do CPC, mantendo suspensa a exigibilidade da verba (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000874-29.2025.4.03.6328

ID: 307838084

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-29.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA LIMA

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TALLYTA SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-29.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDMILSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-29.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDMILSON DE JESUS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA LIMA - SP488613, TALLYTA SOUZA LOPES - SP497375 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio acidente. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte como emenda à inicial. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Analisando o(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no termo de prevenção, após consulta aos sistemas processuais feito nº 5000079-57.2024.4.03.6328, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Esclarecendo a natureza do alegado acidente, tendo em vista a informação do id 356462289 de que o acidente ocorreu no trajeto para o trabalho. b) considerando que pretende obter a concessão de benefício desde 2013, apresentando o valor da causa de modo condizente com o proveito patrimonial pretendido (artigo 292, § 2º, CPC), anexando planilha de cálculo do montante que entender devido ao tempo da distribuição desta ação, em razão do critério para fixação da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei 10.259/2001). Deverá renunciar ao montante que exceder ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, se o caso, sob pena de declínio da competência para uma das Varas Comuns desta Subseção. Com o cumprimento tornem-me conclusos para deliberações e, se for o caso, à designação de perícia em ORTOPEDIA. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se.

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Angela Maria Da Silva Azzi e outros x Genesi Algacaburo Da Silveira e outros

ID: 300486647

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000874-65.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA AZZI WOLMAR DE LIMA AZZI

Polo Passivo:

GENESI ALGACABURO DA SILVEIRA PEDRO ALFEU DE LIMA ALGACABURO TERESA ZIELINSKI ALGACABURO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI WILSON DA CRUZ BITENCOURTE

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MÁRCIO GUSTAVO ASSMANN

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BARBARA TISCHLER PEREIRA

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GLAUBER BARELA LONGONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-65.2025.8.21.0032/RS EXEQUENTE : WOLMAR DE LIMA AZZI ADVOGADO(A) : RUI WILSON DA CRUZ BITENCOURTE (OAB RS091764) EXEQUENTE : ANGELA MARIA DA SILVA AZZI ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-65.2025.8.21.0032/RS EXEQUENTE : WOLMAR DE LIMA AZZI ADVOGADO(A) : RUI WILSON DA CRUZ BITENCOURTE (OAB RS091764) EXEQUENTE : ANGELA MARIA DA SILVA AZZI ADVOGADO(A) : RUI WILSON DA CRUZ BITENCOURTE (OAB RS091764) EXECUTADO : TERESA ZIELINSKI ALGACABURO ADVOGADO(A) : GLAUBER BARELA LONGONI (OAB RS065584) ADVOGADO(A) : BARBARA TISCHLER PEREIRA (OAB RS089339) ADVOGADO(A) : MÁRCIO GUSTAVO ASSMANN (OAB RS057506) EXECUTADO : PEDRO ALFEU DE LIMA ALGACABURO ADVOGADO(A) : GLAUBER BARELA LONGONI (OAB RS065584) ADVOGADO(A) : BARBARA TISCHLER PEREIRA (OAB RS089339) ADVOGADO(A) : MÁRCIO GUSTAVO ASSMANN (OAB RS057506) EXECUTADO : GENESI ALGACABURO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GLAUBER BARELA LONGONI (OAB RS065584) ADVOGADO(A) : BARBARA TISCHLER PEREIRA (OAB RS089339) ADVOGADO(A) : MÁRCIO GUSTAVO ASSMANN (OAB RS057506) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo havido entre as partes ( evento 14, ACORDO1 e evento 15, ACORDO1 ) para que surta seus jurídicos e legais efeitos (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), e determino a SUSPENSÃO do cumprimento de sentença 1 até 05/08/2026 (artigo 922 do CPC). Lance-se no sistema a suspensão. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (artigo 922, parágrafo único, do CPC). Nesse caso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe sobre o prosseguimento da execução ou requeira a extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II, do CPC). Agendada intimação eletrônica das partes. 1 . APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922, CPC. Hipótese em que a homologação judicial do acordo não acarreta necessariamente a extinção do processo, se as partes optarem pela suspensão, tal como previsto no Código de Processo Civil. Assim, não é caso de extinção da execução, porquanto a suspensão do feito se mostra mais razoável no caso em comento, até porque, em caso de descumprimento dos termos acordados entre as partes, se evita o ajuizamento de nova demanda, com nova autuação, realização de nova citação, podendo haver, tão somente, a reativação do feito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50033748620158210022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 25-11-2021)

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Processo nº 5000874-05.2025.8.21.0149

ID: 301296656

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Augusto Pestana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000874-05.2025.8.21.0149

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATIA LIRIO BRITTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMIR ROGÉRIO BEAZI

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VITOR LINDOLFO GRESSLER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000874-05.2025.8.21.0149/RS REQUERENTE : CATIA LIRIO BRITTES ADVOGADO(A) : JAMIR ROGÉRIO BEAZI (OAB RS062360) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000874-05.2025.8.21.0149/RS REQUERENTE : CATIA LIRIO BRITTES ADVOGADO(A) : JAMIR ROGÉRIO BEAZI (OAB RS062360) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento integral da parcela autônoma de irredutibilidade, vedada a absorção dessa rubrica pelo reajuste de 32% concedido para alcançar o piso salarial do magistério, com a aplicação do disposto na Lei n. 15.783/2021. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da (não) absorção da parcela autônoma pelo reajuste concedido aos membros do magistério estadual, com o que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, vejamos: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024).(Grifei) Isso posto, determino o sobrestamento do feito, devendo aguardar-se decisão definitiva do IUJ n. 50118255420238219000, com a observância da correta movimentação no Sistema. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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