Resultados para "0011704-22.2024.8.26.0405" – Página 76 de 111

Processo nº 0011704-62.2021.4.03.6302

ID: 336776610

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011704-62.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA BEATRIZ DA COSTA PEREIRA QUINTILIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011704-62.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILMARA BEATRIZ DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011704-62.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILMARA BEATRIZ DA COSTA PEREIRA QUINTILIANO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA - SP338214 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francine Mirella Bianchini x Scorpio Marcenaria E Moveis Ltda e outros

ID: 325098551

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-46.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MIRELLA BIANCHINI

Polo Passivo:

SCORPIO MARCENARIA E MOVEIS LTDA THIAGO CRISTIANO AMARAL HENRIQUE

Notificação

Advogados:

MAYARA BENICIO GALVAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011704-46.2025.5.15.0016 AUTOR: FRANCINE MIRELLA BIANCHINI RÉU: SCORPIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011704-46.2025.5.15.0016 AUTOR: FRANCINE MIRELLA BIANCHINI RÉU: SCORPIO MARCENARIA E MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbc2fd0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência para 03/11/2026 16:40 horas. LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87095656771?pwd=aU9LaTBPcFd4aFAydkZSRVlpcWlRQT09 ID da reunião: 87095656771 Senha de acesso: 493462 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO UNA para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. As testemunhas comparecerão independente de intimação, sob pena de preclusão, devendo portar documento de identidade e CTPS. Sendo necessária a intimação de testemunhas, quer para o rito ordinário, quer para o rito sumaríssimo, deverão os senhores advogados procederem na forma do art. 455, do CPC. Inobservadas as disposições acima restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ 345. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I). RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 11 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINE MIRELLA BIANCHINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Wagner Tetzlaff e outros x Municipio De Santa Barbara D'Oeste

ID: 257708954

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011704-40.2019.5.15.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WAGNER TETZLAFF JULIANA DOS SANTOS TALARICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB.MUNICIPAIS DE SANTA BARBARA D'OESTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GREGO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANI ROSSETTO SAMARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0011704-40.2019.5.15.0086 : SINDICATO DOS TRAB.MUNICIPAIS DE SANTA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0011704-40.2019.5.15.0086 : SINDICATO DOS TRAB.MUNICIPAIS DE SANTA BARBARA D'OESTE : MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f554cc proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, conforme planilha de Id. 667fe81 com a respectiva individualização dos créditos, por considerá-los em conformidade com a sentença e para que produzam jurídicos efeitos. Os valores do cálculo apartado do beneficiário Felipe Campos Barbosa foram incluídos na planilha geral. Desnecessária a renúncia dos beneficiários LUIS ALBERTO BARIOTTO, ELIANE DA SILVA BRITO, GRASIELA MOSNA MARTIGNAGO, ANA MARIA GOMES DIAS, MARINA PEREIRA BEZERRA e MARIA DE FATIMA MERENCIO, uma vez que seus créditos não atingiram o limite de R$15.180,00. No entanto, em eventual atualização, as renúncias poderão ser utilizadas. FIXO o quantum TOTAL da condenação em R$59.133.604,56 em 31/03/2025, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$33.391.776,13 de crédito líquido TOTAL e R$10.310.276,49 de FGTS TOTAL para os beneficiários, devendo cada FGTS ser depositado na conta vinculada de cada beneficiário. 3. R$6.920.085,05 de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do Sindicato assistente na seguinte proporção: 75% para RENAN GREGO MÁXIMO e 25% para ALEXANDRE DE BONFIM. 4. R$8.511.466,90 de contribuições previdenciária TOTAL, devendo ser recolhido de forma individualizada, conforme as planilhas de cada beneficiário, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. IMPOSTO DE RENDA Não há imposto de renda a ser retido dos créditos dos beneficiários, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Intime-se a União no momento oportuno. Será de responsabilidade do exequente informar se já houve o recebimento deste crédito por Ação Civil Coletiva, devendo informar este juízo. Intime-se a parte reclamante para que tome ciência desta decisão, e, querendo, presente impugnação em 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT. CITE-SE o executado para eventual oposição de embargos, observado o prazo legal. As partes deverão informar, no prazo de 30 dias, quanto à possibilidade do pagamento de valores até 10 salários mínimos por meio de folha de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, execute-se, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, de forma INDIVIDUALIZADA, conforme as planilhas apresentadas de cada BENEFICIÁRIO, sendo que, em prestígio à celeridade e economia processual, com fulcro no art. 269, §3º e art. 270, ambos do CPC, e art. 6º da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST o reclamado será intimado via sistema para ciência do Ofício expedido. Considerando os valores ora homologados e que a execução de Ofício Requisitório (RPV) e Ofício Precatório possui determinações distintas, a fim de sanar eventuais incidentes processuais, esclareço às partes o que segue: Em se tratando de Precatórios, o procedimento adotado por este juízo está de acordo com as determinações constantes da resolução nº 314 do CSJT (art. 28), resolução nº 303 do CNJ, (§2º do art. 68), bem como os do art. 30, e seguintes, do PROVIMENTO GP-CR Nº 005/2021, de 23 de julho de 2021, deste Tribunal. Tratando-se de beneficiário preferencial – idoso a partir de 60 anos (art. 100, parágrafo 2o, CF/88), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial para os beneficiários listados em Id 3188445. Tratando-se de beneficiário preferencial - doente grave (doenças graves previstas na lei 7.713/1988), ou deficiente (assim definido no Estatuto da pessoa com deficiência – lei 3.146/2015), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial para os beneficiários listados em Ids 5cd926d, aedd793 e 77ec7a2. No caso dos valores devidos enquadrados dentro dos limites para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, ciente a reclamada de que o não pagamento dentro do prazo constitucional, ensejará o sequestro de valores, uma vez que dispõe a Resolução no 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que "havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio BacenJud" (artigo 33, parágrafo 5o). Em síntese analógica, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível dizer que a responsabilidade para tal ato recai sobre o Juízo que expediu a ordem de pagamento. Some-se, ainda, que seria irresponsabilidade com o trato das verbas públicas o deslocamento de Oficial de Justiça para que faça tal sequestro pessoalmente, quando há ferramenta eletrônica que supre com celeridade e efetividade a finalidade proposta. Por fim, friso ainda que tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência deste Regional: "Tratando-se de execução de pequeno valor e não tendo o ente público procedido o pagamento dentro do prazo, conforme determina a legislação reguladora da matéria, não se apresenta ilegal a ordem de bloqueio de valores para pagamento da dívida trabalhista" (Processo 0159600-23.2009.5.15.0059, julgado em 10/11/2016, 5a Turma, 9a Câmara do TRT da 15a Região). Todos os valores deverão ser corrigidos por ocasião do efetivo pagamento. Ciência às partes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 31 de março de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta PSS Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB.MUNICIPAIS DE SANTA BARBARA D'OESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Wagner Tetzlaff e outros x Municipio De Santa Barbara D'Oeste

ID: 257708973

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011704-40.2019.5.15.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WAGNER TETZLAFF JULIANA DOS SANTOS TALARICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB.MUNICIPAIS DE SANTA BARBARA D'OESTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GREGO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANI ROSSETTO SAMARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0011704-40.2019.5.15.0086 : SINDICATO DOS TRAB.MUNICIPAIS DE SANTA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0011704-40.2019.5.15.0086 : SINDICATO DOS TRAB.MUNICIPAIS DE SANTA BARBARA D'OESTE : MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f554cc proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, conforme planilha de Id. 667fe81 com a respectiva individualização dos créditos, por considerá-los em conformidade com a sentença e para que produzam jurídicos efeitos. Os valores do cálculo apartado do beneficiário Felipe Campos Barbosa foram incluídos na planilha geral. Desnecessária a renúncia dos beneficiários LUIS ALBERTO BARIOTTO, ELIANE DA SILVA BRITO, GRASIELA MOSNA MARTIGNAGO, ANA MARIA GOMES DIAS, MARINA PEREIRA BEZERRA e MARIA DE FATIMA MERENCIO, uma vez que seus créditos não atingiram o limite de R$15.180,00. No entanto, em eventual atualização, as renúncias poderão ser utilizadas. FIXO o quantum TOTAL da condenação em R$59.133.604,56 em 31/03/2025, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$33.391.776,13 de crédito líquido TOTAL e R$10.310.276,49 de FGTS TOTAL para os beneficiários, devendo cada FGTS ser depositado na conta vinculada de cada beneficiário. 3. R$6.920.085,05 de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do Sindicato assistente na seguinte proporção: 75% para RENAN GREGO MÁXIMO e 25% para ALEXANDRE DE BONFIM. 4. R$8.511.466,90 de contribuições previdenciária TOTAL, devendo ser recolhido de forma individualizada, conforme as planilhas de cada beneficiário, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. IMPOSTO DE RENDA Não há imposto de renda a ser retido dos créditos dos beneficiários, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Intime-se a União no momento oportuno. Será de responsabilidade do exequente informar se já houve o recebimento deste crédito por Ação Civil Coletiva, devendo informar este juízo. Intime-se a parte reclamante para que tome ciência desta decisão, e, querendo, presente impugnação em 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT. CITE-SE o executado para eventual oposição de embargos, observado o prazo legal. As partes deverão informar, no prazo de 30 dias, quanto à possibilidade do pagamento de valores até 10 salários mínimos por meio de folha de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, execute-se, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, de forma INDIVIDUALIZADA, conforme as planilhas apresentadas de cada BENEFICIÁRIO, sendo que, em prestígio à celeridade e economia processual, com fulcro no art. 269, §3º e art. 270, ambos do CPC, e art. 6º da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST o reclamado será intimado via sistema para ciência do Ofício expedido. Considerando os valores ora homologados e que a execução de Ofício Requisitório (RPV) e Ofício Precatório possui determinações distintas, a fim de sanar eventuais incidentes processuais, esclareço às partes o que segue: Em se tratando de Precatórios, o procedimento adotado por este juízo está de acordo com as determinações constantes da resolução nº 314 do CSJT (art. 28), resolução nº 303 do CNJ, (§2º do art. 68), bem como os do art. 30, e seguintes, do PROVIMENTO GP-CR Nº 005/2021, de 23 de julho de 2021, deste Tribunal. Tratando-se de beneficiário preferencial – idoso a partir de 60 anos (art. 100, parágrafo 2o, CF/88), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial para os beneficiários listados em Id 3188445. Tratando-se de beneficiário preferencial - doente grave (doenças graves previstas na lei 7.713/1988), ou deficiente (assim definido no Estatuto da pessoa com deficiência – lei 3.146/2015), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial para os beneficiários listados em Ids 5cd926d, aedd793 e 77ec7a2. No caso dos valores devidos enquadrados dentro dos limites para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, ciente a reclamada de que o não pagamento dentro do prazo constitucional, ensejará o sequestro de valores, uma vez que dispõe a Resolução no 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que "havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio BacenJud" (artigo 33, parágrafo 5o). Em síntese analógica, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível dizer que a responsabilidade para tal ato recai sobre o Juízo que expediu a ordem de pagamento. Some-se, ainda, que seria irresponsabilidade com o trato das verbas públicas o deslocamento de Oficial de Justiça para que faça tal sequestro pessoalmente, quando há ferramenta eletrônica que supre com celeridade e efetividade a finalidade proposta. Por fim, friso ainda que tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência deste Regional: "Tratando-se de execução de pequeno valor e não tendo o ente público procedido o pagamento dentro do prazo, conforme determina a legislação reguladora da matéria, não se apresenta ilegal a ordem de bloqueio de valores para pagamento da dívida trabalhista" (Processo 0159600-23.2009.5.15.0059, julgado em 10/11/2016, 5a Turma, 9a Câmara do TRT da 15a Região). Todos os valores deverão ser corrigidos por ocasião do efetivo pagamento. Ciência às partes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 31 de março de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta PSS Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DOS SANTOS TALARICO - FERNANDO WAGNER TETZLAFF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frances Carlos Santos De Lima Silva x Genica Inovacao Biotecnologica S.A.

ID: 337403941

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-58.2025.5.15.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCES CARLOS SANTOS DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

GENICA INOVACAO BIOTECNOLOGICA S.A.

Notificação

Advogados:

ALFREDO JOSE VICENZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011704-58.2025.5.15.0012 AUTOR: FRANCES CARLOS SANTOS DE LIMA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011704-58.2025.5.15.0012 AUTOR: FRANCES CARLOS SANTOS DE LIMA SILVA RÉU: GENICA INOVACAO BIOTECNOLOGICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 741b5b0 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência: 03/12/2025 09:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala aud 1VT Piracicaba: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18. Em caso de eventual composição, as partes deverão anexar aos autos petição assinada por todos, inclusive pelos Ilustres Patronos, no prazo de 48 horas. Em caso de impossibilidade de assinatura da petição de acordo pelo autor, poderá o respectivo Ilustre Patrono anexar aos autos declaração de próprio punho do obreiro ou, alternativamente, vídeo no qual o autor ratifique todos os termos da avença, enfatizando especialmente o valor a ser pago e a quitação concedida à parte ré. Cumprido, encaminhem-se os autos para homologação. No silêncio, aguarde-se a audiência. Intimem-se. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 28 de julho de 2025 FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCES CARLOS SANTOS DE LIMA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Alves Pereira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 335094063

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-72.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERMETO DE CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RODRIGUES SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-72.2023.5.18.0003 AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA RÉU: RSN LOGISTICA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-72.2023.5.18.0003 AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA RÉU: RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f60f51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONHEÇO e REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Homologo os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais #Id: e098677 (mera atualização da conta anterior), fixando o valor da execução em R$107.502,74, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Ressalta-se que a parte reclamante é devedora de honorários sucumbenciais ao(s) procurador(es) da(s) reclamada(s), no importe de R$885,27, cuja exigibilidade está suspensa por 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, ante o teor da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, que poderão ser executados apenas se demonstrar(em) o(s) credor(es) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. Cumpram-se as seguintes determinações: Por medida de economia e celeridade processual, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para pagamento ou garantia do débito/remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora (art. 880, CLT, c/c art. 523, CPC). (1) Trata-se de execução definitiva com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. (1.1) Esclareço ao(à) coobrigado(a) que o conceito de subsidiariedade não é o oposto de solidariedade e que o benefício de ordem apenas lhe confere o direito de indicar, durante a vigência do prazo para pagamento, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos à garantia do juízo e situados na mesma Comarca. Ressalto, ainda, que direcionamento da execução contra o coobrigado está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora no prazo ora estabelecido. Desse modo, os atos executórios em face do(s) devedor(es) subsidiário(s) poderão ser realizados após a frustração da tentativa de bloqueio de bens e/ou ativos financeiros do devedor principal, a requerimento do credor, que deverá ser intimado para impulsionar o feito naquele sentido. Nesse sentido é o Tema nº 133 fixado pelo TST, de observância obrigatória, cujo teor segue abaixo transcrito: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Destaque-se que a quitação do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024. O procedimento, em síntese, é o seguinte: - a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; - b) sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; - c) em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Ressalta-se que o descumprimento dessas obrigações implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Secretaria da Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores arrecadados via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, registre-se que custas processuais deverão ser arrecadadas em GRU Judicial. Fica advertida a executada para fazer constar na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a ser apresentada à Receita Federal, na época própria, os dados referentes ao pagamento realizado, inclusive o imposto de renda, se houver, observados os termos do artigo 157, I, da CF/88. Diante do interesse do credor nos termos da manifestação de #id: d9b192e, o início da execução será registrado no PJE após o decurso de prazo para cumprimento da obrigação. Observe a Secretaria. Informo às partes sobre a possibilidade de celebração de acordo que ponha termo ao processo (art. 764, § 3º, CLT) e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Para prosseguimento, a Secretaria da Vara procederá a atualização dos cálculos com a dedução da(s) parcela(s) de depósito(s) recursal(is) porventura levantada(s). Caso a execução ainda não tenha sido garantida, disporá o devedor do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, sem prejuízo do início dos atos executórios, nos termos do art. 89 do PGC (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD). Infrutíferas as medidas acima especificadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente ser consultado sobre o interesse na remoção, quando seu procurador assumirá a condição de depositário, responsável pela guarda, transporte e conservação dos bens. Havendo bloqueio de numerário ou outros bens, intime-se a executada para os fins do art. 884/CLT, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do MF. Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para fornecer meios diversos para o prosseguimento da busca patrimonial, inclusive desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos (art. 11-A, §1º, CLT). Prazo 15 dias. (1) Havendo pagamento ou garantido o juízo e decorrido o prazo para embargos, libere-se à(ao) exequente o seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas processuais. Ultimadas as providências, retornem conclusos os autos para extinção da execução. (2) Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, com a garantia do juízo (CLT, art. 899), retornem conclusos os autos para sobrestamento da execução até o retorno dos autos principais. Intimem-se. /pes EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ALVES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Alves Pereira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 335094079

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-72.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERMETO DE CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RODRIGUES SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-72.2023.5.18.0003 AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA RÉU: RSN LOGISTICA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-72.2023.5.18.0003 AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA RÉU: RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f60f51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONHEÇO e REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Homologo os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais #Id: e098677 (mera atualização da conta anterior), fixando o valor da execução em R$107.502,74, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Ressalta-se que a parte reclamante é devedora de honorários sucumbenciais ao(s) procurador(es) da(s) reclamada(s), no importe de R$885,27, cuja exigibilidade está suspensa por 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, ante o teor da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, que poderão ser executados apenas se demonstrar(em) o(s) credor(es) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. Cumpram-se as seguintes determinações: Por medida de economia e celeridade processual, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para pagamento ou garantia do débito/remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora (art. 880, CLT, c/c art. 523, CPC). (1) Trata-se de execução definitiva com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. (1.1) Esclareço ao(à) coobrigado(a) que o conceito de subsidiariedade não é o oposto de solidariedade e que o benefício de ordem apenas lhe confere o direito de indicar, durante a vigência do prazo para pagamento, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos à garantia do juízo e situados na mesma Comarca. Ressalto, ainda, que direcionamento da execução contra o coobrigado está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora no prazo ora estabelecido. Desse modo, os atos executórios em face do(s) devedor(es) subsidiário(s) poderão ser realizados após a frustração da tentativa de bloqueio de bens e/ou ativos financeiros do devedor principal, a requerimento do credor, que deverá ser intimado para impulsionar o feito naquele sentido. Nesse sentido é o Tema nº 133 fixado pelo TST, de observância obrigatória, cujo teor segue abaixo transcrito: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Destaque-se que a quitação do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024. O procedimento, em síntese, é o seguinte: - a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; - b) sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; - c) em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Ressalta-se que o descumprimento dessas obrigações implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Secretaria da Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores arrecadados via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, registre-se que custas processuais deverão ser arrecadadas em GRU Judicial. Fica advertida a executada para fazer constar na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a ser apresentada à Receita Federal, na época própria, os dados referentes ao pagamento realizado, inclusive o imposto de renda, se houver, observados os termos do artigo 157, I, da CF/88. Diante do interesse do credor nos termos da manifestação de #id: d9b192e, o início da execução será registrado no PJE após o decurso de prazo para cumprimento da obrigação. Observe a Secretaria. Informo às partes sobre a possibilidade de celebração de acordo que ponha termo ao processo (art. 764, § 3º, CLT) e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Para prosseguimento, a Secretaria da Vara procederá a atualização dos cálculos com a dedução da(s) parcela(s) de depósito(s) recursal(is) porventura levantada(s). Caso a execução ainda não tenha sido garantida, disporá o devedor do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, sem prejuízo do início dos atos executórios, nos termos do art. 89 do PGC (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD). Infrutíferas as medidas acima especificadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente ser consultado sobre o interesse na remoção, quando seu procurador assumirá a condição de depositário, responsável pela guarda, transporte e conservação dos bens. Havendo bloqueio de numerário ou outros bens, intime-se a executada para os fins do art. 884/CLT, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do MF. Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para fornecer meios diversos para o prosseguimento da busca patrimonial, inclusive desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos (art. 11-A, §1º, CLT). Prazo 15 dias. (1) Havendo pagamento ou garantido o juízo e decorrido o prazo para embargos, libere-se à(ao) exequente o seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas processuais. Ultimadas as providências, retornem conclusos os autos para extinção da execução. (2) Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, com a garantia do juízo (CLT, art. 899), retornem conclusos os autos para sobrestamento da execução até o retorno dos autos principais. Intimem-se. /pes EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Ferreira Dos Santos x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 277350480

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011704-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAUANE CRISTINA CAMPOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011704-87.2024.5.03.0057 : ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS : SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011704-87.2024.5.03.0057 : ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011704-87.2024.5.03.0057 (RORSum) RECORRENTES: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. RECORRIDAS: AS MESMAS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHES PROVIMENTO. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste fazer jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, no período em que trabalhou em jornada 12x36. Examina-se. A relação havida entre as partes vigorou no período de 16/07/2024 a 06/12/2024, sendo que a reclamante foi colocada na "reserva" em 24/11/2024. Ao contrário do informado pela reclamante, os espelhos de ponto de ID 4f02787 demonstram a assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora também no período a partir de 01/08/2024, em que a reclamante passou a trabalhar no regime 12x36. O "print" de conversa pelo aplicativo "whatsapp" de ID. 857a318 não é capaz de afastar a presunção de validade dos espelhos de ponto oficiais, eis que se tratam de informações acerca do horário contratual de empregados terceiros, não se tratando de meio oficial de controle de horários. Ademais, cumpre registrar, em relação aos espelhos de ponto de ID. 4f02787, que o artigo 74 da CLT não condiciona a validade dos controles de ponto à necessidade de prévia assinatura do trabalhador. Em relação à prova oral, de fato ela não se mostra conclusiva. Veja-se que, de um lado, a testemunha indicada pela reclamante (Naiara Rafaela Fernandes Lopes) afirma que "a reclamante tinha intervalo de 1h no 5x2, mas no 12x36, não; que quando a reclamante trabalhava no 12x36 ela só tinha companhia durante a semana, salvo se o companheiro faltasse, daí ela ficava sozinha" (fl. 283). De outro lado, a testemunha ouvida a rogo da reclamada (Ismael Santos de Oliveira) afirmou que "na escala 12x36 o empregado tem intervalo"(fl. 283). Em relação a credibilidade dos referidos depoimentos, vale destacar que a testemunha ouvida a pedido da reclamante sequer trabalhou com a mesma quando houve mudança para o regime 12x36, de forma que não tem relevância para o deslinde do feito o fato de a testemunha indicada pela reclamada somente encontrar com a reclamante duas vezes na semana por cerca de 20 minutos a 1 hora. Logo, à míngua de provas capazes de afastar a presunção de validade dos espelhos de ponto de ID. 4f02787, nego provimento ao recurso interposto pela reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024 Rebela-se a reclamada em face da condenação ao pagamento de diferenças salariais do mês de novembro de 2024, no importe de R$1.023,12. Pois bem. A reclamante narrou na inicial que no dia 24 de novembro 2024, após apresentar atestado de saúde, foi colocada na "reserva" pelo seu supervisor, recebendo somente a quantia de R$813,00 como pagamento no início do mês de dezembro de 2024. Requereu o pagamento das diferenças salariais. Em defesa, a reclamada alegou que "o salário postulado pela reclamante refere-se ao mês de novembro, e não de dezembro", acrescentando que "o holerite demonstra que houve desconto de uma falta injustificada, demonstrando que o desconto é legítimo" (fl. 144). O contracheque de fl. 183, referente ao mês de novembro de 2024, revela o pagamento normal do salário, acrescido da antecipação do 13º salário, além de descontos de 1 falta injustificada (e DSR), contribuições previdenciárias, vale refeição e adiantamento de salário e do 13º salário. De fato, dispõe o art. 464, da CLT, que a prova do pagamento do salário se dá mediante recibo devidamente assinado pelo empregado, valendo como tal o comprovante de depósito na conta bancária. Ao alegar na inicial que recebeu salário inferior pelo trabalho prestado no mês de novembro de 2024, cabia à reclamada trazer aos autos o correspondente recibo assinado pelo reclamante ou o comprovante de depósito bancário demonstrando o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, seja porque o contracheque de fl. 183 é apócrifo, seja porque não veio aos autos o comprovante bancário. Dessa forma, diante da inércia da reclamada, presume-se que no mês de dezembro de 2024 a reclamante recebeu pelo trabalho prestado no mês de novembro de 2024 somente a importância líquida de R$813,00, o que, aliás, é comprovado no documento de fl. 37. Nesse cenário, não se desincumbindo a reclamada do ônus de comprovar o fato obstativo do direito vindicado na inicial (art. 818, II, da CLT), nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à parte obreira incumbe o ônus de demonstrar a prática de falta que torne a manutenção do vínculo insuportável. No caso dos autos, a reclamante comprovou seu direito, nos termos expostos na sentença: "A parte autora pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho sob os seguintes argumentos: a) a parte ré não concedia o intervalo intrajornada; b) a parte ré depositava valores diferentes a cada mês e descontava valores do cartão alimentação, bem como da ajuda de custo, quando a parte autora apresentava atestado médico; c) a parte autora foi colocada na reserva, com diminuição de salário, o que não é previsto na legislação ou no manual de procedimentos da parte ré, o que considera prática de assédio moral; d) que a parte ré descumpria as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em particular a Cláusula 12ª referente ao "Tíquete refeição", cujo valor mínimo estabelecido não estaria sendo respeitado. Em sua defesa, a parte ré sustenta que o contrato de trabalho da parte autora já havia sido rescindido em 06/12/2024 por justa causa, fundamentada no artigo 482, alínea "b", da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento), o que afastaria a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. No mérito, nega as irregularidades apontadas pela reclamante e afirma que sempre cumpriu suas obrigações contratuais e legais, em síntese. A parte autora menciona que notificou a parte ré no dia 06 de dezembro de 2024 quanto à rescisão indireta em razão das irregularidades relatadas. Passo à análise. Considerando que a continuidade do contrato de trabalho é presunção relativa que favorece o empregado (Súmula 212 do C.TST), uma vez negada a demissão por justa causa, era da parte ré o ônus de prová-la. Embora tenha sido concedido prazo para que a parte ré juntasse aos autos a RAIS que comprovasse a despedida da parte autora (ata de id ), o documento por ela juntado (76afddc id debe969) não se presta a tal fim, pois dele não é possível extrair a efetiva baixa do contrato de trabalho. A alegação da parte autora é de que a parte ré, após ser notificada da intenção da parte autora em ver reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, providenciou uma demissão por justa causa simulada. Como dito, a parte ré não comprovou a aplicação da justa causa conforme alegado. Ainda que a tivesse aplicado, o caso seria de sua reversão. Isso porque os arquivos de mídia juntados pela defesa não demonstram qualquer mau procedimento da parte autora ou incontinência de conduta, pois não contêm nenhum ato praticado por ela que leve a tal conclusão, não podendo ser atribuída à parte autora a letra da música de fundo contida no vídeo cujo link foi juntado à f. 185. O fato de a parte autora estar usando o uniforme da parte ré nos vídeos não é conduta suficientemente grave a fundamentar a aplicação da pena de demissão por justa causa, pois nenhuma conduta é atribuída à parte ré e nenhuma ofensa é proferida a ela. Nem mesmo é possível afirmar que o vídeo foi gravado durante o horário de trabalho. Em que pese a negativa da parte ré de que a parte autora tenha sido colocada em reserva técnica, o depoimento de Ismael Santos de Oliveira foi capaz de comprovar essa situação. Ismael, em seu depoimento, afirmou que a parte autora foi colocada na "reserva" depois que a tomadora de serviços solicitou o desligamento dela. Por isso, concluo que a parte autora foi colocada na alegada reserva na data informada na petição inicial (24/11/2024), o que ocorreu com redução de salários, conforme fundamentado no tópico próprio. Ainda que se considere a aplicação da pena de demissão por justa causa conforme alegado pela parte ré, em 06/12/2024, ela não foi dotada da imediatidade que se espera, pois o fato alegado pela parte ré não dependeria de investigação, o que afasta qualquer razoabilidade para se justificar o lapso temporal decorrido entre a prática do ato e a respectiva aplicação da punição (12 dias para se analisar dois vídeos). Além disso, a própria colocação da parte autora em uma reserva técnica, com redução salarial, possui natureza de penalidade, equivalente à suspensão do contrato de trabalho, de maneira que a demissão por justa causa posteriormente imposta se traduz em bis in idem. Traçadas tais premissas, em consonância com os tópicos anteriores, considero que ficou provado que a parte ré dispensou à parte autora tratamento com rigor excessivo, pois a afastou do trabalho sem advertência prévia, por uma conduta que sequer pode ser considerada grave. Trata-se de conduta típica (art. 483, "b", da CLT), grave e capaz de quebrar a fidúcia contratual, pelo que julgo procedente a rescisão indireta do contrato de trabalho, para resolver o contrato no dia 06/12/2024, conforme alegações da parte autora (f. 47) e da parte ré (dispensa por justa causa em 06/12/2024), bem como para deferir o pagamento de 6 dias de saldo de salário; 30 dias de aviso prévio proporcional; 5/12 de 13º salário proporcional; 5/12 de férias proporcionais+1/3; FGTS do período laborado, sendo meses e 13º salários; multa de 40% do FGTS; Reflexos do AP no 13º salário proporcional; Reflexos do AP nas férias proporcionais +1/3; Reflexos do AP no FGTS; Reflexos do AP na multa de 40% do FGTS. Autorizo a dedução das parcelas eventualmente pagas ao mesmo título. A parte ré deverá entregar diretamente à parte autora a guia de TRCT e lançar o registro de saída no e-social ou sistema equivalente, a fim de que a parte autora se habilite no programa de seguro-desemprego e logre levantar o saldo de sua conta fundiária, no prazo e sob as sanções estipuladas no dispositivo." Como visto, a reclamada direcionou a reclamante a uma reserva técnica a partir do dia 24/11/2024, permanecendo em casa, sem prestar serviços e sem receber o respectivo salário até a data de 06/12/2024. Trata-se de irregularidade grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "b" e "d", da CLT. Assim, coaduno com o entendimento de origem que a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, sob pena de se penalizar ainda mais a parte obreira. Fica mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilidade civil do empregador hábil a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos material e moral decorre da configuração do tripé: dano, ato ilícito decorrente da conduta contrária à ordem jurídica de natureza omissiva ou comissiva do réu e nexo de causalidade, a teor do art. 186 da legislação substantiva. Referida indenização pressupõe um comportamento do agente que 'desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)' (Rui Stocco, Responsabilidade Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais). O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado o ato ilícito por parte da reclamada, que além de ter colocado a reclamante em ócio forçado, deixou de pagar o salário do período, o que resulta em evidente sentimento de humilhação perante os colegas, grupo social e família. O trabalho está elencado no art. 6º, da CR/88 no rol dos direitos sociais, e compreende além do efetivo direito ao emprego, o direito ao exercício da atividade profissional, como uma forma de inserção social do empregado. Destra forma, caracterizado o ato ilícito por parte da reclamada, exsurge o direito da reclamante à reparação indenizatória, na forma do art. 186, do Código Civil. Nego provimento ao recurso da reclamada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rg VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Ferreira Dos Santos x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 277350501

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011704-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAUANE CRISTINA CAMPOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011704-87.2024.5.03.0057 : ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS : SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011704-87.2024.5.03.0057 : ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011704-87.2024.5.03.0057 (RORSum) RECORRENTES: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. RECORRIDAS: AS MESMAS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHES PROVIMENTO. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste fazer jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, no período em que trabalhou em jornada 12x36. Examina-se. A relação havida entre as partes vigorou no período de 16/07/2024 a 06/12/2024, sendo que a reclamante foi colocada na "reserva" em 24/11/2024. Ao contrário do informado pela reclamante, os espelhos de ponto de ID 4f02787 demonstram a assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora também no período a partir de 01/08/2024, em que a reclamante passou a trabalhar no regime 12x36. O "print" de conversa pelo aplicativo "whatsapp" de ID. 857a318 não é capaz de afastar a presunção de validade dos espelhos de ponto oficiais, eis que se tratam de informações acerca do horário contratual de empregados terceiros, não se tratando de meio oficial de controle de horários. Ademais, cumpre registrar, em relação aos espelhos de ponto de ID. 4f02787, que o artigo 74 da CLT não condiciona a validade dos controles de ponto à necessidade de prévia assinatura do trabalhador. Em relação à prova oral, de fato ela não se mostra conclusiva. Veja-se que, de um lado, a testemunha indicada pela reclamante (Naiara Rafaela Fernandes Lopes) afirma que "a reclamante tinha intervalo de 1h no 5x2, mas no 12x36, não; que quando a reclamante trabalhava no 12x36 ela só tinha companhia durante a semana, salvo se o companheiro faltasse, daí ela ficava sozinha" (fl. 283). De outro lado, a testemunha ouvida a rogo da reclamada (Ismael Santos de Oliveira) afirmou que "na escala 12x36 o empregado tem intervalo"(fl. 283). Em relação a credibilidade dos referidos depoimentos, vale destacar que a testemunha ouvida a pedido da reclamante sequer trabalhou com a mesma quando houve mudança para o regime 12x36, de forma que não tem relevância para o deslinde do feito o fato de a testemunha indicada pela reclamada somente encontrar com a reclamante duas vezes na semana por cerca de 20 minutos a 1 hora. Logo, à míngua de provas capazes de afastar a presunção de validade dos espelhos de ponto de ID. 4f02787, nego provimento ao recurso interposto pela reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024 Rebela-se a reclamada em face da condenação ao pagamento de diferenças salariais do mês de novembro de 2024, no importe de R$1.023,12. Pois bem. A reclamante narrou na inicial que no dia 24 de novembro 2024, após apresentar atestado de saúde, foi colocada na "reserva" pelo seu supervisor, recebendo somente a quantia de R$813,00 como pagamento no início do mês de dezembro de 2024. Requereu o pagamento das diferenças salariais. Em defesa, a reclamada alegou que "o salário postulado pela reclamante refere-se ao mês de novembro, e não de dezembro", acrescentando que "o holerite demonstra que houve desconto de uma falta injustificada, demonstrando que o desconto é legítimo" (fl. 144). O contracheque de fl. 183, referente ao mês de novembro de 2024, revela o pagamento normal do salário, acrescido da antecipação do 13º salário, além de descontos de 1 falta injustificada (e DSR), contribuições previdenciárias, vale refeição e adiantamento de salário e do 13º salário. De fato, dispõe o art. 464, da CLT, que a prova do pagamento do salário se dá mediante recibo devidamente assinado pelo empregado, valendo como tal o comprovante de depósito na conta bancária. Ao alegar na inicial que recebeu salário inferior pelo trabalho prestado no mês de novembro de 2024, cabia à reclamada trazer aos autos o correspondente recibo assinado pelo reclamante ou o comprovante de depósito bancário demonstrando o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, seja porque o contracheque de fl. 183 é apócrifo, seja porque não veio aos autos o comprovante bancário. Dessa forma, diante da inércia da reclamada, presume-se que no mês de dezembro de 2024 a reclamante recebeu pelo trabalho prestado no mês de novembro de 2024 somente a importância líquida de R$813,00, o que, aliás, é comprovado no documento de fl. 37. Nesse cenário, não se desincumbindo a reclamada do ônus de comprovar o fato obstativo do direito vindicado na inicial (art. 818, II, da CLT), nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à parte obreira incumbe o ônus de demonstrar a prática de falta que torne a manutenção do vínculo insuportável. No caso dos autos, a reclamante comprovou seu direito, nos termos expostos na sentença: "A parte autora pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho sob os seguintes argumentos: a) a parte ré não concedia o intervalo intrajornada; b) a parte ré depositava valores diferentes a cada mês e descontava valores do cartão alimentação, bem como da ajuda de custo, quando a parte autora apresentava atestado médico; c) a parte autora foi colocada na reserva, com diminuição de salário, o que não é previsto na legislação ou no manual de procedimentos da parte ré, o que considera prática de assédio moral; d) que a parte ré descumpria as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em particular a Cláusula 12ª referente ao "Tíquete refeição", cujo valor mínimo estabelecido não estaria sendo respeitado. Em sua defesa, a parte ré sustenta que o contrato de trabalho da parte autora já havia sido rescindido em 06/12/2024 por justa causa, fundamentada no artigo 482, alínea "b", da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento), o que afastaria a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. No mérito, nega as irregularidades apontadas pela reclamante e afirma que sempre cumpriu suas obrigações contratuais e legais, em síntese. A parte autora menciona que notificou a parte ré no dia 06 de dezembro de 2024 quanto à rescisão indireta em razão das irregularidades relatadas. Passo à análise. Considerando que a continuidade do contrato de trabalho é presunção relativa que favorece o empregado (Súmula 212 do C.TST), uma vez negada a demissão por justa causa, era da parte ré o ônus de prová-la. Embora tenha sido concedido prazo para que a parte ré juntasse aos autos a RAIS que comprovasse a despedida da parte autora (ata de id ), o documento por ela juntado (76afddc id debe969) não se presta a tal fim, pois dele não é possível extrair a efetiva baixa do contrato de trabalho. A alegação da parte autora é de que a parte ré, após ser notificada da intenção da parte autora em ver reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, providenciou uma demissão por justa causa simulada. Como dito, a parte ré não comprovou a aplicação da justa causa conforme alegado. Ainda que a tivesse aplicado, o caso seria de sua reversão. Isso porque os arquivos de mídia juntados pela defesa não demonstram qualquer mau procedimento da parte autora ou incontinência de conduta, pois não contêm nenhum ato praticado por ela que leve a tal conclusão, não podendo ser atribuída à parte autora a letra da música de fundo contida no vídeo cujo link foi juntado à f. 185. O fato de a parte autora estar usando o uniforme da parte ré nos vídeos não é conduta suficientemente grave a fundamentar a aplicação da pena de demissão por justa causa, pois nenhuma conduta é atribuída à parte ré e nenhuma ofensa é proferida a ela. Nem mesmo é possível afirmar que o vídeo foi gravado durante o horário de trabalho. Em que pese a negativa da parte ré de que a parte autora tenha sido colocada em reserva técnica, o depoimento de Ismael Santos de Oliveira foi capaz de comprovar essa situação. Ismael, em seu depoimento, afirmou que a parte autora foi colocada na "reserva" depois que a tomadora de serviços solicitou o desligamento dela. Por isso, concluo que a parte autora foi colocada na alegada reserva na data informada na petição inicial (24/11/2024), o que ocorreu com redução de salários, conforme fundamentado no tópico próprio. Ainda que se considere a aplicação da pena de demissão por justa causa conforme alegado pela parte ré, em 06/12/2024, ela não foi dotada da imediatidade que se espera, pois o fato alegado pela parte ré não dependeria de investigação, o que afasta qualquer razoabilidade para se justificar o lapso temporal decorrido entre a prática do ato e a respectiva aplicação da punição (12 dias para se analisar dois vídeos). Além disso, a própria colocação da parte autora em uma reserva técnica, com redução salarial, possui natureza de penalidade, equivalente à suspensão do contrato de trabalho, de maneira que a demissão por justa causa posteriormente imposta se traduz em bis in idem. Traçadas tais premissas, em consonância com os tópicos anteriores, considero que ficou provado que a parte ré dispensou à parte autora tratamento com rigor excessivo, pois a afastou do trabalho sem advertência prévia, por uma conduta que sequer pode ser considerada grave. Trata-se de conduta típica (art. 483, "b", da CLT), grave e capaz de quebrar a fidúcia contratual, pelo que julgo procedente a rescisão indireta do contrato de trabalho, para resolver o contrato no dia 06/12/2024, conforme alegações da parte autora (f. 47) e da parte ré (dispensa por justa causa em 06/12/2024), bem como para deferir o pagamento de 6 dias de saldo de salário; 30 dias de aviso prévio proporcional; 5/12 de 13º salário proporcional; 5/12 de férias proporcionais+1/3; FGTS do período laborado, sendo meses e 13º salários; multa de 40% do FGTS; Reflexos do AP no 13º salário proporcional; Reflexos do AP nas férias proporcionais +1/3; Reflexos do AP no FGTS; Reflexos do AP na multa de 40% do FGTS. Autorizo a dedução das parcelas eventualmente pagas ao mesmo título. A parte ré deverá entregar diretamente à parte autora a guia de TRCT e lançar o registro de saída no e-social ou sistema equivalente, a fim de que a parte autora se habilite no programa de seguro-desemprego e logre levantar o saldo de sua conta fundiária, no prazo e sob as sanções estipuladas no dispositivo." Como visto, a reclamada direcionou a reclamante a uma reserva técnica a partir do dia 24/11/2024, permanecendo em casa, sem prestar serviços e sem receber o respectivo salário até a data de 06/12/2024. Trata-se de irregularidade grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "b" e "d", da CLT. Assim, coaduno com o entendimento de origem que a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, sob pena de se penalizar ainda mais a parte obreira. Fica mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilidade civil do empregador hábil a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos material e moral decorre da configuração do tripé: dano, ato ilícito decorrente da conduta contrária à ordem jurídica de natureza omissiva ou comissiva do réu e nexo de causalidade, a teor do art. 186 da legislação substantiva. Referida indenização pressupõe um comportamento do agente que 'desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)' (Rui Stocco, Responsabilidade Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais). O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado o ato ilícito por parte da reclamada, que além de ter colocado a reclamante em ócio forçado, deixou de pagar o salário do período, o que resulta em evidente sentimento de humilhação perante os colegas, grupo social e família. O trabalho está elencado no art. 6º, da CR/88 no rol dos direitos sociais, e compreende além do efetivo direito ao emprego, o direito ao exercício da atividade profissional, como uma forma de inserção social do empregado. Destra forma, caracterizado o ato ilícito por parte da reclamada, exsurge o direito da reclamante à reparação indenizatória, na forma do art. 186, do Código Civil. Nego provimento ao recurso da reclamada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rg VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Batista De Oliveira x Altamiro Ferreira Luz

ID: 322866420

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-77.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALTAMIRO FERREIRA LUZ

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO SAMBRA SUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011704-77.2025.5.15.0135 AUTOR: JAIME BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: ALTAMIRO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011704-77.2025.5.15.0135 AUTOR: JAIME BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: ALTAMIRO FERREIRA LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a80061 proferido nos autos. Vistos. Designo audiência UNA por videoconferência - Sala "SALA 2- AUXILIAR": 03/12/2025 13:00 , para apresentação de defesa e tentativa de acordo, sem oitiva de testemunhas, que será realizada na data e horário mencionados, na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/87455129543?pwd=NFFJNHJCRGljdEEwM21oY0tXdGhuQT09 ID da reunião: 874 5512 9543 Senha de acesso: 619073 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. 15. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15 Região. 18. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES PARA O ATO TELEPRESENCIAL I – A não integração ao ato por qualquer das partes implicará em confissão. Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). II – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e §3º). III – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios (Resolução nº 314/2020, CNJ, art. 3º, § 2º), acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). IV – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.4vt.sorocaba@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “Zoom” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. V – O ato processual será gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 – TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VI – Recomenda-se a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se as partes, sendo a (s) reclamada(s) por via postal.DESPACHO SOROCABA/SP, 10 de julho de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIME BATISTA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1104 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes