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Processo nº 5000874-70.2022.8.21.0129

ID: 309530416

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000874-70.2022.8.21.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA PANCIERA ROLOFF

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000874-70.2022.8.21.0129/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRID… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000874-70.2022.8.21.0129/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO : RAFAELA PANCIERA ROLOFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL N° 2.350/2022. DIREITO EVIDENCIADO. consectários legais. aplicação da TAXA SELIC. EC nº 113/2021. SENTENÇA REFORMADA em parte. recurso INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Servidor público do magistério municipal de São Pedro do Sul propôs demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, conforme art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, com pedido de indenização pelas horas destinadas indevidamente à regência de classe. A sentença de parcial procedência foi objeto de recurso inominado pelo Município, visando à sua reforma. II. Questão em discussão 1. Constitucionalidade da norma federal que estabelece a reserva de 1/3 da jornada para atividade extraclasse. 2. Possibilidade de indenização decorrente do descumprimento da norma no período anterior à sua implementação local. 3. Critérios de cálculo da indenização. 4. Aplicação da EC nº 113/2021 quanto aos consectários legais. III. Razões de decidir 1. A constitucionalidade do art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008 foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 936.790/SC (Tema 958), prevalecendo sobre o entendimento anterior do TJRS. 2. Ficou comprovado que, antes da vigência da Lei Municipal nº 3.610/2022, o Município não assegurava integralmente o percentual mínimo de 1/3 da jornada para atividades extraclasse. 3. O descumprimento da norma enseja indenização com base no valor da hora-aula, não sendo cabível o pagamento como horas extraordinárias. 4. A indenização deve observar a prescrição quinquenal, com exclusão de períodos não laborados ou já indenizados, e incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado parcialmente provido para reconhecer o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da hora-atividade antes da vigência da Lei Municipal nº 3.610/2022, nos termos estabelecidos na fundamentação. Fixação da tese: é devida a indenização correspondente ao valor da hora-aula pelo descumprimento do art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, sendo inaplicável o regime de horas extras, observada a prescrição quinquenal e os critérios da EC nº 113/2021. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205 e 206, VIII; ADCT, art. 60, III, “e”; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §4º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000874-19.2025.8.13.0378

ID: 298099370

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-19.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DAMASCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE BIASO PINTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000874-19.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLOS HENRIQUE DAMASCENA CPF: 009.952.986-61 RÉU: M TRATORES EIRELI CPF: 29.246.128/0001-11 DECISÃO Vistos etc. Considerando os documentos de ID 10425602987 e 10455639477, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS HENRIQUE DAMASCENA em face deM TRATORES EIRELI, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos exposto na petição inicial de ID 10425609373. O requerente alega, em síntese, que adquiriu um trator Agrale 5075.4, ano 2009, e uma carreta Remac CHB-5000, ambos com pagamento à vista e parcial por dação de bem. Após a entrega, o trator apresentou graves vícios ocultos, sobretudo falhas no sistema de freios, que o tornaram inutilizável e colocaram sua segurança em risco. O veículo foi enviado três vezes à assistência técnica, mas sempre retornou com os mesmos problemas. Laudo de mecânico particular identificou outros defeitos, como vazamentos e falhas na direção e na embreagem. O autor afirma que o bem é essencial para seu trabalho como cafeicultor e que, sem ele, encontra-se impedido de exercer sua profissão e sustentar sua família. Pede, em sede de tutela de urgência, seja a empresa Ré condenada a efetuar a troca do Trator Agrale 5075.4, Ano: 2009 (TC), por outro trator de modelo equivalente ou superior, em perfeitas condições de uso e livre de qualquer defeito ou vício que possa comprometer o funcionamento do mesmo. Subsidiariamente, caso não seja possível à empresa Ré realizar a troca do Trator Agrale 5075.4, Ano: 2009 (TC), por outro de modelo igual, equivalente. Examino e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão de tutela de urgência, exige-se a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo que os requisitos estão presentes. No caso dos autos, há documentos comprobatórios da compra e documentos que evidenciam os vícios no trator. O autor demonstra que o veículo é essencial à sua atividade profissional de cafeicultor, sendo sua única ferramenta de trabalho. O perigo de dano decorre do fato de o trator estar inutilizado, impedindo o autor de auferir renda. Diante do exposto, defiro o pedido subsidiário de tutela de urgência, para determinar que a ré forneça ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, um trator equivalente ao modelo Agrale 5075.4, Ano 2009, em perfeitas condições de uso, para utilização até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. A audiência de conciliação será designada pelo sistema, considerando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC., a ser realizada por videoconferência, facultando-se às partes o comparecimento presencial ou virtual. Intime-se a parte requerente a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, cite-se a parte requerida e intime-se de tutela provisória que haja sido deferida, bem como a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Acrescento que, a teor do § 1º do art. 314, do Provimento da Corregedoria de n 355/2018, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na Secretaria do Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento, dos mandados, das cartas precatórias e rogatórias, e, por analogia, eventuais respostas a ofícios expedidos pelo Juízo. Cientifiquem-se, pois, os procuradores de que, findo o prazo previsto acima, durante todo o decorrer do processo, caso as partes não manifestarem o interesse de manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados pela Secretaria do Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5000874-53.2025.8.24.0009

ID: 292627338

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-53.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SOARES PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODIVAN BORGES DA SILVA

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MARCOS CESAR DOMINGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-53.2025.8.24.0009/SC AUTOR : RAQUEL SOARES PINHEIRO ADVOGADO(A) : RODIVAN BORGES DA SILVA (OAB SC049381) ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR DOMINGOS (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-53.2025.8.24.0009/SC AUTOR : RAQUEL SOARES PINHEIRO ADVOGADO(A) : RODIVAN BORGES DA SILVA (OAB SC049381) ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR DOMINGOS (OAB SC052368) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao Cartório, para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação virtual (art. 21 e art. 22, § 2º, Lei 9.099/95). 1.1. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: (i) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada através do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/ , que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); (ii) as partes serão intimadas da data e horário da realização da videoaudiência, fornecendo-se o link de acesso à sala de audiência virtual, incubindo-lhes promover a disponibilização ao cliente ou procurador; (iii) caso algum participante com domicílio nesta Comarca não disponha dos meios tecnológicos necessários para acessar o link que lhe foi remetido, deverá comparecer nas dependências do fórum desta comarca, no horário e data designados, e participar do ato via sala passiva, contando com o equipamento adequado e servidor do judiciário que irá auxiliar na realização do ato; (iv) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; (v) encerrado ato, será reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2º, Lei 9.099/95). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência designada, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá, pessoalmente (se o valor da causa for de até 20 salários-mínimos - art. 9º Lei 9.099/95) ou por advogado, oferecer resposta escrita ou oral (artigo 30 da Lei nº 9.099/95) no próprio ato , com a prova documental pertinente. 2.1. Advirta-se de que, na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº 9.099/95). 2.2. Intime-se o procurador da parte autora de que deverá comparecer à audiência designada, assim como deverá cientificar a parte requerente para comparecimento pessoal, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). 3. Não obtida a conciliação e apresentada a contestação, o autor deverá apresentar réplica em audiência. 4. As partes deverão manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova oral em audiência, sob pena de julgamento antecipado do feito. 5. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95). 6. Na forma do art. 99 do Código de Processo Civil c/c art. 54 da Lei 9.099/95, postergo a análise do pedido da Gratuidade da Justiça para o momento de eventual interposição de recurso de apelação. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000874-59.2025.8.21.0034

ID: 294872511

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000874-59.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OSCAR DORNELLES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000874-59.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ALDA FONSECA DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIS OSCAR DORNELLES (OAB PR077214) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gr… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000874-59.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ALDA FONSECA DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIS OSCAR DORNELLES (OAB PR077214) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de analisar pedido liminar formulado nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de ALDA FONSECA DA SILVA e em face de MARCOS JURANDIR RAMOS DE PAULA . A parte Autora alegou na inicial que é proprietária do imóvel indicado na inicial, situada nesta cidade. Aduziu que após a morte da proprietária Alda, foi permitido à herdeira Taís Fonseca da Silva que residisse no imóvel, encarregando-se de sua manutenção e conservação. Ocorre que, Taís teria vendido os direitos possessórios do imóvel ao requerido, que se negou a desocupar o local. É o breve relatório. Decido. A concessão da medida liminar desafia a demonstração de posse anterior, o esbulho e sua data e, com ele, a perda daquela. No caso dos autos, conforme declarações anexadas nos eventos 1.45 , 1.46 , 1.47 , 1.48 , e 1.49 , presume-se que Alda deteve a posse do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL51 ), até a data de sua morte. Além disso, as declarações anexadas aos autos evidenciam que a posse do imóvel foi cedida pelos demais herdeiros, a título gratuito e sem contrato formal, circunstância que não configura relação locatícia ou de comodato formalizado, tampouco implica renúncia à posse. Dessa forma, não poderia a herdeira ter vendido imóvel do qual não era proprietária. Ademais, a notificação enviada em 06/02/2025, juntada aos autos no evento 1, NOT43 , demonstra que houve tentativa de retomada amigável do imóvel, sem sucesso. Assim, a ausência de desocupação voluntária após a notificação caracteriza o esbulho possessório, tornando a permanência do requerido no local injusta e sem respaldo jurídico. Presente, portanto, a probabilidade do direito, pela evidência da titularidade da autora e da posse injusta por terceiros, e o perigo de dano, na medida em que a manutenção indevida da posse impede o pleno exercício do direito de propriedade pelos autores. Diante do exposto, concedo a medida liminar de reintegração de posse do imóvel, objeto do feito, em favor do autor, assegurado ao réu o prazo de quinze (15) dias para a saída voluntária do imóvel, pena de cumprimento forçado da medida. Comunicado o descumprimento, expeça-se o mandado de reintegração de posse. Fica desde já autorizada a requisição de auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, devendo, desde já, especificar as provas que cogita produzir, inclusive justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Em sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também especificar as provas que aspira produzir e justificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo para a réplica, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000874-75.2023.4.03.6303

ID: 278700786

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-75.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DURVAL LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-75.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DURVAL LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-75.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DURVAL LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade urbana) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Quanto à prejudicial de mérito, acolho a alegação de prescrição para declarar prescritas as verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo necessidade de dilação probatória, resolvo o mérito (CPC, 355, I). A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a concessão da aposentadoria por idade urbana, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima, sendo 65 anos para homens e, a partir da EC 103/2019 (observada a regra de transição de seu art. 18, §1), 62 anos para mulheres. Antes da EC 103/2019, a idade mínima para mulheres era de 60 anos; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Ademais, a aposentadoria por idade urbana dispensa que seus requisitos ocorram de forma simultânea, de forma que a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão do benefício se o segurado contar com, no mínimo, o tempo de contribuição equivalente à carência, na data de requerimento (art. 3º, §1º, Lei 10.666/2003). No caso concreto, a parte autora é beneficiária da Aposentadoria por Idade (NB 41/166.833.432-9), com DIB na DER em 07/08/2014. Alegou que que os salários de contribuição referentes ao período de 01/06/2008 a 31/08/2011, recolhidos na qualidade de contribuinte facultativo, não teriam sido considerados no cálculo da RMI. O INSS defendeu que na ocasião do pedido administrativo esse período não estava registrado no CNIS, além de que haveria pendência de concomitância com outros vínculos, o que impediria o cômputo do período de segurado facultativo considerando a característica de tal vínculo (aquele no qual o filiado contribuiu com a previdência, desde que não se enquadre em nenhuma categoria de segurado obrigatório). Não obstante note-se do CNIS constante do PA (ID 349453389) que o vínculo de 01/06/2008 a 31/08/2011, como segurado facultativo, ainda não estava registrado, também se observa do CNIS atualizado (ID 274143425) que os recolhimentos das referidas contribuições na qualidade de segurado facultativo foram feitos tempestivamente (o primeiro, referente à competência de 06/2008, foi feito em 15/07/2008; o último, da competência de 08/2011, foi pago em 15/09/2011). Ademais, não obstante conste um suposto vínculo iniciado em 02/01/2011, com última remuneração de 01/2012, com a empresa Expresso Alphaville Transportes de Cargas Ltda., vê-se que referido vínculo se iniciou efetivamente em 02/01/2012, conforme se denota do próprio CNIS e da CTPS do autor (ID 349453389, página 78). Corrobora tal fato que o próprio INSS computou no cálculo da concessão da aposentadoria do autor apenas o vínculo iniciado em 02/01/2012 (ID 349453389, página 111). Assim, vê-se que, além de não haver contribuição concomitante, a inexistência do registro dos recolhimentos das contribuições referentes ao período de 01/06/2008 a 31/08/2011 no CNIS na época da concessão da aposentadoria não pode ser imputada ao segurado, que recolheu tempestivamente as contribuições como facultativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora (41/166.833.432-9), com DIB em 07/08/2014, observando-se o direito ao melhor benefício na DER. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas entre a DIB e a DIP revisada, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010865-98.2025.4.03.0000

ID: 276275840

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010865-98.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA PADILHA FEIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010865-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: NEUSA PADILHA FEIJO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010865-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: NEUSA PADILHA FEIJO Advogados do(a) AGRAVANTE: FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA - SP307572-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelos patronos que representam a credora principal, em face de decisão da origem, em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Fls. 179/180: Quanto ao pedido de reserva de honorários, fica indeferido, pois os honorários contratuais não fazem parte do pedido inicial, descabendo serem discutidos ou cobrados nesta ação, anotando-se que a Súmula 47 do STF diz respeito apenas aos honorários de sucumbencia." Pois bem. Verifica-se dos autos principais que foi juntado contrato de honorários advocatícios, celebrado entre a autora principal, tendo por contratados a sociedade de advogados Cevallos e Balduino, representado pelo sócio Rodrigo de Oliveira Cevallos. Referido documento data de 25/06/2015. A jurisprudência tem o entendimento de que o advogado atuante no processo, faz jus à reserva da quantia equivalente aos honorários sucumbenciais, de acordo com disposição contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94. Para ser possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais é necessário que seja formulado nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, e que o contrato seja apresentado antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. - É certo que contrato de honorários advocatícios é título executivo, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. - Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei Federal nº. 8.906/94, é devido o destaque dos honorários contratuais desde que o requerimento seja formulado por advogado que atuou na causa, sendo apresentado o contrato de honorários, antes da expedição do ofício requisitório/precatório. - No caso dos autos, pretende o causídico o destacamento dos honorários contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) dos atrasados devidos, nos termos do contrato de honorários advocatícios coligidos aos autos do processo de origem. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009851-16.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024); PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CABIMENTO. ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. COMUNICADO/TRF3/UFEP n. 2/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O pagamento dos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, é possível desde que apresente o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. 2. No caso dos autos, o contrato de prestação de serviços profissionais, firmado entre a autora da ação principal com a Sociedade de Advogados Martucci Melillo Advogados Associados, foi acostado antes da expedição dos ofícios requisitórios 3. A Sociedade de Advogados tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando a procuração é outorgada a advogado da qual é integrante, este é o entendimento do § 15 do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. A Resolução CJF n. 822/2023 dispõe em seu artigo 18 que, na hipótese de destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. Corroborando tal entendimento, a Presidência desta E. Corte no Comunicado/TRF3/UFEP n. 2, de 23 de maio de 2018, dispôs acerca da possibilidade do "cadastramento de requisição de honorários contratuais, em apartado à requisição da parte autora, desde que seja solicitada na mesma modalidade da requisição principal (da parte autora), como se fossem originárias de um mesmo ofício requisitório". Vale dizer, a forma de seu pagamento acompanha a mesma utilizada no pagamento do valor principal, ou seja: caso o valor principal seja requisitado por precatório, os honorários contratuais também o serão. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000874-35.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) No caso dos autos, o contrato de honorários advocatícios foi apresentado antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, bem como que consta a sociedade de advogados é representada pelo sócio que patrocina a credora originária nos autos principais. Ante o exposto, neste juízo sumário de cognição, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de permitir o destacamento dos honorários advocatícios contratuais conforme requerido, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se o INSS para contraminuta São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5000874-69.2025.4.04.7211

ID: 320969549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-69.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAUSOLF BECKMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ORO DE MENEZES

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FERNANDO DE MENEZES

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ELAMIR APARECIDA ORO

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MARILIA DE MENEZES

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JANI DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-69.2025.4.04.7211/SC AUTOR : MARCIA MAUSOLF BECKMANN ADVOGADO(A) : JANI DE MENEZES (OAB SC020844) ADVOGADO(A) : MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-69.2025.4.04.7211/SC AUTOR : MARCIA MAUSOLF BECKMANN ADVOGADO(A) : JANI DE MENEZES (OAB SC020844) ADVOGADO(A) : MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) ADVOGADO(A) : ELAMIR APARECIDA ORO (OAB SC020291) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693) ADVOGADO(A) : MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses); OBS.: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). b) apresentar procuração atualizada (outorgada há até 6 meses); c) apresentar declaração de hipossuficiência atualizada. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, intime-se a parte autora para: a) sendo o caso, manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu na via administrativa; b) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER. Além disso, considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial.

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Processo nº 5000874-17.2015.8.21.0032

ID: 304291618

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000874-17.2015.8.21.0032

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PACHECO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA CRISTINA VIERO

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ARIADNE SCAF RESING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000874-17.2015.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais APELANTE : RICARDO PACHECO MACHADO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ARIADNE SCAF RESING (OAB RS044072… AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000874-17.2015.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais APELANTE : RICARDO PACHECO MACHADO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ARIADNE SCAF RESING (OAB RS044072) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA VIERO (OAB RS044073) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição juntada no evento 69, PET1 , a parte agravante manifesta oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual, alicerçando-se no artigo 248 do Regimento Interno. Requer, assim, a retirada de pauta do feito da sessão virtual, fazendo com que o julgamento do presente recurso se dê de forma presencial. Pois bem. Nos termos do artigo 247 do Regimento Interno, poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, a critério do Relator, as ações e recursos nos quais não se admite sustentação oral. Não obstante, não elenca a parte agravante motivo suficiente para que o julgamento do presente não se dê em sessão virtual, eis que a matéria que envolve o agravo de interno interposto não autoriza a realização de sustentação oral. Inexiste espaço para sustentação oral em agravo interno de pronunciamento de Vice-Presidência em juízo de admissibilidade de apelo extremo. Nesse norte.: SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA. MERO EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO MERITÓRIO. 1. Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. 2. Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo interno. 3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no recurso extraordinário indeferido. (PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.026.533/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Direito Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser “[i]nviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, §3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF” (ARE 1.443.800, Rel. Min. Edson fachin). 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1462952 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2024 PUBLIC 13-05-2024) Assim, inexistindo razão para que o feito não seja julgado em sessão virtual, pautando-me pelo princípio da celeridade e, ainda, pontuando que sequer é cabível realização de sustentação oral na hipótese, nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil e do art. 214, §14, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, indefiro o pedido de retirada de pauta.

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Processo nº 5000874-52.2021.4.03.6301

ID: 297847172

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-52.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RILDO ANASTACIO DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-52.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RILDO ANASTACIO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-52.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RILDO ANASTACIO DE OLIVEIRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA - SP292915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000874-57.2025.4.02.5002

ID: 312406774

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000874-57.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DA FONSECA QUEIROZ

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MARCELO DE ALMEIDA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-57.2025.4.02.5002/ES REQUERENTE : ANTONIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA DA FONSECA QUEIROZ (OAB ES035410) ADVOGADO(A) : MARCELO DE ALMEIDA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-57.2025.4.02.5002/ES REQUERENTE : ANTONIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA DA FONSECA QUEIROZ (OAB ES035410) ADVOGADO(A) : MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB ES041227) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Aguarde-se o prazo para a EADJ cumprir o que lhe compete. Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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