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Raimundo Costa De Mesquita Junior x N M S Gomes

ID: 255756006

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001872-73.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COSTA DE MESQUITA JUNIOR

Polo Passivo:

N M S GOMES

Notificação

Advogados:

ELIANE DE OLIVEIRA XAVIER GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HAROLDO PONTE LINHARES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001872-73.2024.5.07.0039 : RAIMUNDO COSTA DE MESQUITA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001872-73.2024.5.07.0039 : RAIMUNDO COSTA DE MESQUITA JUNIOR : N M S GOMES Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), N M S GOMES, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para, querendo, e no prazo de 8 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação do autor, com a indicação dos itens e valores objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos, com os valores que entender devidos, apresentados por meio de relatório tipo PDF emitido pelo PJe- Calc, sob pena de preclusão (§2º, do art. 879, da CLT). OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 11 de abril de 2025. CANDIDO AUGUSTO DE CASTRO PONTE FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - N M S GOMES

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Marcelo Adriano x Luzville Engenharia Ltda e outros

ID: 257004319

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001872-62.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRIANO

Polo Passivo:

LUZVILLE ENGENHARIA LTDA TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A

Notificação

Advogados:

JOSUE DUFFECK

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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EDUARDO PIEPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001872-62.2024.5.12.0030 : MARCELO ADRIANO : LUZVILLE ENGENHARIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001872-62.2024.5.12.0030 : MARCELO ADRIANO : LUZVILLE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15859d9 proferido nos autos. DESPACHO 1.Conforme se infere dos autos, postula a segunda ré a denunciação à lide da empresa ZORTEA CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos aduzidos na contestação - item 2 (ID 7e03e59). Instado a se manifestar, o autor alega a impossibilidade da denunciação à lide, conforme petição ID e4019ee - item 2.2. No caso concreto, verifica-se que a denunciação da lide, na forma pretendida pela segunda ré, objetiva necessária e implicitamente direito de regresso contra terceiros, por entender ser o denunciado o verdadeiro responsável pelos créditos trabalhistas perseguidos (artigo 125, inciso II do CPC). Assim, porque a medida pretendida não favorece à demanda na elucidação dos fatos, tampouco celeridade processual, indefiro a denunciação à lide pretendida, pois, conforme o artigo 125 do CPC, já citado, em seu § 1º, a lei dispõe claramente quanto à possibilidade do direito de regresso, cujo exercício poderá ser promovido pelo interessado em ação autônoma. Intimem-se. 2.Utilize-se o convênio PREVJUD para obtenção do histórico detalhado de todos os afastamentos do autor, bem como os respectivos laudos periciais que embasaram a concessão do benefício. Não logrando êxito, oficie-se ao órgão do INSS para prestar as informações supra, valendo o presente despacho como ofício, salientando-se que a resposta poderá ser encaminhada para o email desta Unidade Judiciária: 4vara_jve@trt12.jus.br. 3. Em atenção ao requerimento formulado pela parte autora, expeça-se ofício ao Hospital Bethesda, para que apresente o prontuário médico completo da Reclamante, valendo o presente despacho como ofício, salientando-se que a resposta poderá ser encaminhada para o email desta Unidade Judiciária: 4vara_jve@trt12.jus.br. Registre-se que a parte autora autorizou expressamente a quebra do sigilo médico (petição ID e4acee0). Após respostas, intimem-se as partes para ciência e manifestação, em cinco dias e, oportunamente, voltem os autos conclusos para nomeação do perito médico. JOINVILLE/SC, 14 de abril de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ADRIANO

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Processo nº 0003362-16.2024.8.16.0109

ID: 326852241

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003362-16.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO

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ALFREDO AMBROSIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003362-16.2024.8.16.0109 Processo: 0003362-16.2024.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$31.412,90 Exequente(s): José Ricardo Rodrigues Pinto Executado(s): VANESSA BELGAMO GOMES Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por JOSÉ RICARDO RODRIGUES PINTO contra VANESSA BELGAMO GOMES. Infrutíferas as diligências de buscas de bens e valores, o Exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para localizar bens passíveis de constrição (seq. 28.1). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Já, de plano, indefiro o pedido de suspensão. No ponto, necessário pontuar que o pedido de suspensão do feito para busca de bens penhoráveis não possui cabimento no rito especial dos Juizados Especiais, em que se aplica o CPC apenas de forma subsidiária. Nesse sentido: “CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO INCABÍVEL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4°, DA LEI 9.099/95. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001872-11.2023.8.16.0200 [0002204-59.2014.8.16.0178/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.12.2023). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INEXITOSAS REALIZADAS AO LONGO DE QUASE ONZE ANOS. INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014655-94.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 17.02.2023). 3. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito visando a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. 4. Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 11 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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A. B. Da S. e outros x T. C. M. Dos S.

ID: 335872144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001872-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. M. O. M. B. DA S. N. E. M. B. DA S. N. H. M. B. DA S.

Polo Passivo:

T. C. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA

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EDNELSON DE MORAES

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Processo 0001872-50.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1001442-81.2025.8.26.0236) (processo principal 1001442-81.2025.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Decisão - União Estável ou Concubinato -… Processo 0001872-50.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1001442-81.2025.8.26.0236) (processo principal 1001442-81.2025.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Decisão - União Estável ou Concubinato - N.E.M.B.S. - - N.H.M.B.S. - - M.O.M.B.S. - - A.B.S. - T.C.M.S. - Vistos. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Intime-se o executado pessoalmente, por mandado, para, em 3 (três) dias, pagar o débito alimentar em atraso (apontado pela parte exequente em sua memória de cálculos) R$ 2306,56- acrescido das prestações inadimplidas desde então, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais até a data do efetivo pagamento --, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528, "caput"e §7º, do CPC), sob pena de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do protesto da dívida (art. 528, 3º, do CPC) Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de intimação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3 Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: EDNELSON DE MORAES (OAB 245188/SP), LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP), EDNELSON DE MORAES (OAB 245188/SP), EDNELSON DE MORAES (OAB 245188/SP), EDNELSON DE MORAES (OAB 245188/SP)

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Processo nº 0001872-88.2007.8.06.0090

ID: 338242962

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001872-88.2007.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. A. V. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ROSSINI FARIAS CAMELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001872-88.2007.8.06.0090 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. A. V. D. A. E. D. A. A. DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela proposta por Maria A… Processo 0001872-88.2007.8.06.0090 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. A. V. D. A. E. D. A. A. DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela proposta por Maria Aparecida Vasconcelos de Araújo em face de Erinaldo de Araújo Alves, seu esposo. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado no estudo social (ID 158959832) que o interditando não mais reside nesta comarca, tendo se transferido há cerca de seis meses para o Rio Grande do Norte, estabelecendo domicílio no sítio Bartolomeu, nº 51, cidade de Venha-Ver/RN, junto à sua genitora e irmã, não manifestando interesse em retornar ao município de Icó/CE. O Ministério Público manifestou-se pelo declínio de competência territorial, com fundamento no art. 46, caput, do CPC. Diante disso, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que "nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela" (STJ - CC: 109840 PE 2010/0005759-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/02/2011), e considerando que "a competência para processar e julgar ações de interdição e curatela é do foro do domicílio do interditado/curatelado, devendo, inclusive, ser mitigado o princípio da perpetuação da competência", DECLINO da competência territorial em favor do Juízo competente da Comarca de São Miguel/RN, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos à citada unidade, para regular processamento da demanda, independente do trânsito em julgado. A fixação da competência no local do atual domicílio do interditando harmoniza-se com o princípio da efetividade da jurisdição e a proteção integral da pessoa com deficiência, preconizada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Cumpra-se e após arquive-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

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Processo nº 0001872-88.2007.8.06.0090

ID: 338243084

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001872-88.2007.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. G. D. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ROSSINI FARIAS CAMELO

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Processo 0001872-88.2007.8.06.0090 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. A. V. D. A. E. D. A. A. DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela proposta por Maria A… Processo 0001872-88.2007.8.06.0090 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. A. V. D. A. E. D. A. A. DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela proposta por Maria Aparecida Vasconcelos de Araújo em face de Erinaldo de Araújo Alves, seu esposo. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado no estudo social (ID 158959832) que o interditando não mais reside nesta comarca, tendo se transferido há cerca de seis meses para o Rio Grande do Norte, estabelecendo domicílio no sítio Bartolomeu, nº 51, cidade de Venha-Ver/RN, junto à sua genitora e irmã, não manifestando interesse em retornar ao município de Icó/CE. O Ministério Público manifestou-se pelo declínio de competência territorial, com fundamento no art. 46, caput, do CPC. Diante disso, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que "nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela" (STJ - CC: 109840 PE 2010/0005759-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/02/2011), e considerando que "a competência para processar e julgar ações de interdição e curatela é do foro do domicílio do interditado/curatelado, devendo, inclusive, ser mitigado o princípio da perpetuação da competência", DECLINO da competência territorial em favor do Juízo competente da Comarca de São Miguel/RN, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos à citada unidade, para regular processamento da demanda, independente do trânsito em julgado. A fixação da competência no local do atual domicílio do interditando harmoniza-se com o princípio da efetividade da jurisdição e a proteção integral da pessoa com deficiência, preconizada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Cumpra-se e após arquive-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

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Maria Amalia Xavier Gusmao x Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/A

ID: 336715616

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000817-95.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMALIA XAVIER GUSMAO

Polo Passivo:

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A

Notificação

Advogados:

EWERTON WILLIAMS SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ETCiv 0000817-95.2025.5.20.0005 EMBARGANTE: MARIA AMALIA XAVIER GUSMAO EMBARGADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ETCiv 0000817-95.2025.5.20.0005 EMBARGANTE: MARIA AMALIA XAVIER GUSMAO EMBARGADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0d3fdc proferida nos autos. DECISÃO MARIA AMALIA XAVIER GUSMAO ajuíza Embargos de Terceiro em face de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A, requerendo, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da constrição sobre o imóvel que afirma ser titular (SALA COMERCIAL Nº 16, Pilotis A do “NORCON EMPRESARIAL”, situado na Av. Comendador Gustavo Paiva, nº 2789, no bairro Mangabeiras, Maceió/AL, matriculado sob os números 129.291 e 129.292, Ficha 01, Livro nº 02 do Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL), empreendido nos autos do Processo nº 0001872-33.2015.5.20.000. Alega a embargante que, em 11/03/2006, NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A alienou o bem em discussão para MARIA AMALIA XAVIER GUSMAO, através de instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, encontrando-se quitado desde 17/12/2023, conforme termo de quitação exarado pela construtora, em anexo. Afirma que durante esse tempo possui a posse plena do imóvel, mas ainda não transferiu o imóvel para seu nome, e assim, o empreendimento ainda está registrado no nome do antigo proprietário, qual seja, NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja retirada a restrição sobre o bem. É o Relatório. Decido. No Código de Processo Civil, os requisitos para concessão das tutelas provisórias de urgência, antecipadas ou cautelares, concedidas de forma antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): I) probabilidade do direito; II) perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se, assim, que há urgência sempre que cotejadas as alegações e as provas com os elementos dos autos, conclui-se, de forma superficial, que há razoável grau de verossimilhança do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediata ou futuramente. Portanto, para a concessão da tutela de urgência antecipada, estabeleceu o legislador ser necessário, além da existência da fumaça do bom direito, consubstanciada na probabilidade latente de que o requerente faz jus ao pleiteado, a constatação de que o perigo na demora acarretará prejuízo ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a aquisição da propriedade de imóvel por ato entre vivos se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que, até então, não ocorreu. Desnecessária, mas esclarecedora, é a redação do § 1º do aludido artigo, que arremata: "§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Desse modo, quando a pesquisa eletrônica de imóveis realizada no Processo nº 0001872-33.2015.5.20.000 fez com que recaísse indisponibilidade sobre o bem de matrícula nº 129.291 e 129.292, o fez automaticamente, pois o sistema informatizado de pesquisa, naturalmente alinhado ao ordenamento jurídico, identificou o referido imóvel como sendo de propriedade da empresa NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A, porque o que torna o indivíduo proprietário de um bem imóvel é a anotação de tal qualidade no Registro de imóveis, independentemente de avença firmada em particular. Em suma: é proprietário aquele que consta como tal no Registro de Imóveis da circunscrição do bem. No entanto, há de se perquirir o animus das partes quando da pactuação entabulada e acostada aos autos. De fato, a transmissão da propriedade de bem imóvel se dá apenas com o registro translativo, mas não se pode considerar como inexistente o pactuado entre as partes. A celebração de escritura de Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis, muito embora seja de cunho subjetivo, não transcendendo o espectro inter partes da avença, é apto a consagrar a boa-fé da embargante na aquisição do bem. Pode-se concluir, portanto, que o registro além de apto à transferência da propriedade, tem a função de conferir publicidade à titularidade do imóvel, fazendo despontar um dos maiores adjetivos daquele direito real, qual seja, o efeito erga omnes. Vale ressaltar que o Contrato Particular de Promessa de Permuta dos imóveis (IDs 21e7987 e 207d6bb), por si só, não atribui o direito real de propriedade. No entanto, tendo a obrigação da compradora sido adimplida em 17/12/2023, pode-se considerar que a compradora possui o direito pessoal de adquirir a propriedade do imóvel, e que o princípio da boa fé e da proteção à confiança atribui proteção jurídica à expectativa subjetiva nutrida em seu âmago acerca da titularidade do bem em discussão. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela Embargante, devendo a Secretaria da Vara providenciar o cumprimento das seguintes determinações: 1 – Suste-se eventual alienação dos bens até o julgamento dos presentes Embargos; 2 – Retire-se a indisponibilidade do bem imóvel de matrículas nº 129.291 e 129.292, registrada no Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL; e 3 – Certifique-se nos autos principais a oposição dos Embargos de Terceiro. 4 – Intime-se a Embargante. 5 – Notifiquem-se as Embargadas, na pessoa de seu advogado, para tomar ciência da presente decisão bem como para apresentar contestação no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMALIA XAVIER GUSMAO

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Sociedade Educacional Jardim Camburi Ltda - Me x Devanilda Santana

ID: 319608153

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000572-96.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA - ME

Polo Passivo:

DEVANILDA SANTANA

Notificação

Advogados:

SERINA JUFO

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MATHEUS MARQUES BUSSINGUER

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GABRIELA PELLES SCHNEIDER

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MARCOS VINICIUS DE LIMA BEZERRA

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GABRIEL GOMES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000572-96.2024.5.17.0007 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000572-96.2024.5.17.0007 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA - ME RECORRIDO: DEVANILDA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4002599 proferida nos autos. ROT 0000572-96.2024.5.17.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA - ME GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES17327) GABRIELA PELLES SCHNEIDER (ES29255) MATHEUS MARQUES BUSSINGUER (ES36034) SERINA JUFO (ES18604) Recorrido: Advogado(s): DEVANILDA SANTANA MARCOS VINICIUS DE LIMA BEZERRA (ES4408) RECURSO DE: SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA - ME CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2025 - Id 10f5469; petição recursal apresentada em 06/05/2025 - Id 6850efd). Regular a representação processual (Id 1ae2e17). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): Insurge-se a reclamada contra o acórdão que afastou a preliminar de coisa julgada, sustentando que a discussão meritória quanto ao adicional de insalubridade já teria sido objeto de julgamento em ação coletiva (0001872-89.2016.5.17.0002), cuja decisão transitada em julgado teria limitado o direito à empregada Rosely Maria Inácia da Silva. Alega que a reclamante não foi beneficiária da sentença coletiva e, portanto, a ação individual afrontaria o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A C. Turma adotou entendimento no sentido de que a ação coletiva proposta por sindicato não faz coisa julgada em relação à ação individual do empregado substituído, por ausência de identidade de partes, nos termos do art. 104 do CDC e jurisprudência consolidada do TST. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com arestos oriundos de órgãos diversos dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT (ementas de Turmas do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-10 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DEVANILDA SANTANA

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Ivonete Moreira Jorge x Christianno Nogueira Araujo e outros

ID: 322045985

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001872-05.2012.5.10.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MOREIRA JORGE

Polo Passivo:

CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO CARVALHO MACIEL

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RAYANNE CAVALCANTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001872-05.2012.5.10.0009 RECLAMANTE: IVONETE MOREIRA JORGE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001872-05.2012.5.10.0009 RECLAMANTE: IVONETE MOREIRA JORGE RECLAMADO: VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA, LUIZ VICENTE ARAUJO, JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO, CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8685fe8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto, para determinar a inclusão de LUIZ VICENTE ARAÚJO, JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAÚJO e CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAÚJO como executados no presente feito. Após o trânsito em julgado da presente, anote-se a inclusão dos sócios no polo passivo, devendo a execução prosseguir normalmente. Citem-se os sócios, sendo Luiz por edital, Julieta por AR e Christiano por seu procurador, para ciência da presente decisão bem como para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar, garantir a execução ou indicar bens seus ou da sociedade à penhora (art. 795 do CPC e 10-A da CLT), sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação do artigo 835 do CPC, inclusive com uso dos meios eletrônicos disponíveis, o que fica desde já determinado. Após o prazo de 45 dias da citação executória, expeça-se Mandado de Protesto e inscrição dos sócios executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado, após o prazo. Ante o poder geral de cautela e o fundado receio de ocultação de valores, concedo tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, até o limite da execução, nos termos do artigo 301 do novo CPC c/c artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa n. 39 do TST, após superado o prazo concedido para pagamento. Se infrutífera a medida supra, fica desde já determinada a constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação do artigo 835 do novo CPC, inclusive com uso dos demais meios eletrônicos disponíveis. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

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Ivonete Moreira Jorge x Christianno Nogueira Araujo e outros

ID: 322045973

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001872-05.2012.5.10.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MOREIRA JORGE

Polo Passivo:

CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO CARVALHO MACIEL

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RAYANNE CAVALCANTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001872-05.2012.5.10.0009 RECLAMANTE: IVONETE MOREIRA JORGE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001872-05.2012.5.10.0009 RECLAMANTE: IVONETE MOREIRA JORGE RECLAMADO: VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA, LUIZ VICENTE ARAUJO, JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO, CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8685fe8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto, para determinar a inclusão de LUIZ VICENTE ARAÚJO, JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAÚJO e CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAÚJO como executados no presente feito. Após o trânsito em julgado da presente, anote-se a inclusão dos sócios no polo passivo, devendo a execução prosseguir normalmente. Citem-se os sócios, sendo Luiz por edital, Julieta por AR e Christiano por seu procurador, para ciência da presente decisão bem como para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar, garantir a execução ou indicar bens seus ou da sociedade à penhora (art. 795 do CPC e 10-A da CLT), sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação do artigo 835 do CPC, inclusive com uso dos meios eletrônicos disponíveis, o que fica desde já determinado. Após o prazo de 45 dias da citação executória, expeça-se Mandado de Protesto e inscrição dos sócios executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado, após o prazo. Ante o poder geral de cautela e o fundado receio de ocultação de valores, concedo tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, até o limite da execução, nos termos do artigo 301 do novo CPC c/c artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa n. 39 do TST, após superado o prazo concedido para pagamento. Se infrutífera a medida supra, fica desde já determinada a constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação do artigo 835 do novo CPC, inclusive com uso dos demais meios eletrônicos disponíveis. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE MOREIRA JORGE

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