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"0001872-56.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Hilton Carlos Almeida De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321575719

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001872-90.2007.4.02.5051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CLÁUDIO TRINTIM TORRES

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EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO

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MAURICIO RODRIGUES WISKOW

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001872-90.2007.4.02.5051/ES AUTOR : HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES WISKOW (OAB ES013108) ADVOGADO(A) : EVALDO CESAR FAR…

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Maria Auxiliadora De Vasconcellos x Ministério Público Federal

ID: 263190347

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001872-95.2011.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-f…

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Processo nº 0001872-95.2011.4.02.5101

ID: 280679416

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001872-95.2011.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001872-95.2011.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER COUBE LANGSDORFF NETO (OAB … Apelação Cível Nº 0001872-95.2011.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER COUBE LANGSDORFF NETO (OAB RJ148385) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE. AUDITORA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEIXAR DE LANÇAR TRIBUTO QUANDO DEVIDO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL SIGNIFICATIVA. OMISSÃO NA FUNÇÃO PÚBLICA. DOLO COMPROVADO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação. A embargante sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão não se manifestou sobre a ausência de interesse de agir por ausência de prejuízo ao erário; (ii) quanto à inépcia da petição inicial; (iii) ausência de congruência entre o pedido contido na petição inicial; (iv) pedido de nulidade por inadmissibilidade da prova e por cerceamento de defesa; (v) negativa de produção de nova prova pericial; (vi) dosimetria das sanções; (vii) quanto à incidência do Tema 1.128 ao caso. 2. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza. 3.Inexiste omissão. Isso porque o acórdão recorrido consignou expressamente que não prosperava a tese acerca da falta de interesse de agir, eis que a adesão da empresa ao parcelamento não seria circunstância capaz de elidir a conduta da apelante, já que se busca averiguar a conduta dolosa por ela praticada que tenha causado lesão ao erário. Na instrução processual foi produzido o Laudo Pericial Contábil que registrou que os períodos da fiscalização da apelante e das NFLD`s emitidas na refiscalização coincidem e poderiam ser emitidas pela ré em sua fiscalização. Além disso, houve constatação de que as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLDS foram excluídas do parcelamento por falta de pagamento em 16.7.2015. 4. O fato de os débitos constantes nas notas nº 35.552.832-0; 35.552.833-9 e 35.552.834-7, não serem de responsabilidade direta da apelante, na qualidade contribuinte ou devedora originária, não obstava a sua responsabilização por ter deixado de lançar de ofício os respectivos débitos tributários em época própria, de forma absolutamente injustificada, favorecendo ilicitamente a pessoa jurídica responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. Também se consignou que não merece guarida a tese acerca da inépcia da inicial, na medida em que a peça inaugural descrevia com detalhes as condutas apuradas, bem como os dispositivos que incidem no caso em apreço. 5. A decisão recorrida mantida por este acórdão pontuou que “não se pode desconhecer que o lançamento tributário, nos termos doa art. 142, parágrafo único, do CTN é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fazendária. Essa constatação, por si só, é suficiente para configurar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado pelo parquet federal, de modo que, em uma acepção abstrata, o interesse de agir se faz presente, até porque a Ré foi condenada criminalmente pelos mesmos fatos aqui apreciados”. 6. Quanto à inépcia da inicial, o acórdão pontuou que não prosperava a referida tese, na medida em que a peça inaugural descrevia com detalhes as condutas apuradas, bem como os dispositivos que incidem no caso em apreço. Confira-se: 7. No que se refere à “congruência entre o pedido contido na petição inicial (art. 10, i, x e xii) e o artigo 3º, ii da lei 8.137/90”, observa-se que, na realidade, a embargante pretende rediscutir a questão relativa à ausência de prescrição. Sobre tal instituto, o acórdão pontuou que a conduta da apelante se amoldou (foi congruente) com àquela prevista na infração penal do art. 3º, II, da Lei nº 8137/90, conforme também consignado na sentença. Além disso, asseverou-se que as modificações introduzidas pela Lei nº14230/21, no que tange à prescrição, não alcançam a pretensão deduzida nesta demanda, haja vista o entendimento do STF no sentido de que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 8. Ressaltou-se que não havia vício na sentença em razão de ter se fundamentado em parte da demanda penal e pelo fato de ter ocorrido a prescrição (intercorrente) da pretensão punitiva, na ação penal nº 0519941-65.2004.4.02.5101. Isso porque, diante da independência entre as esferas cível, administrativa e criminal, a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão executória, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato. No mesmo sentido, não houve qualquer cerceamento de defesa, tendo em vista que durante a instrução processual a parte recorrente teve a oportunidade de apresentar alegações defensivas e contraditar todas as provas da acusação. 9. No que tange ao pedido de nulidade por inadmissibilidade da prova e por cerceamento de defesa e a negativa de produção de nova prova pericial, observa-se que o acórdão assentou que não houve qualquer cerceamento de defesa, tendo em vista que durante a instrução processual a parte recorrente teve a oportunidade de apresentar alegações defensivas e contraditar todas as provas da acusação. 10. Quanto ao indeferimento da prova pericial, não há qualquer nulidade no acórdão ou sentença, visto que as provas produzidas nos autos se revelaram suficientes para comprovar as ilegalidades apontadas. Além disso, havia sido produzida prova pericial contábil que registrou que os períodos da fiscalização da apelante e das NFLD`s emitidas na refiscalização coincidem e poderiam ser emitidas pela ré em sua fiscalização. Portanto, a produção de outra prova pericial teria como único objetivo protelar a instrução processual, a qual já se revelava suficiente para comprovar a prática do ato de improbidade pela recorrente. 11. Sobre a dosimetria das sanções e a incidência do Tema 1.128 ao caso, a decisão recorrida consignou que a penalidade se revelava compatível com a gravidade da conduta, diante das atribuições do cargo ocupado pela demandante, na carreira fiscal, demonstrando maior reprovação da conduta. 12. Quanto ao Tema 1.128 do STJ, verifica-se que a referida Corte Superior definiu que "na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ”. Desse modo, a recorrente não demonstrou em que medida a sentença violou o referido tema, “o valor estipulado não representa dano ao Erário”. 13. Além disso, consoante constou na sentença, as provas produzidas revelaram que a conduta da embargante causou um prejuízo ao erário no valor histórico de R$ 963.201,66 (novecentos e sessenta e três mil duzentos e um reais e sessenta e seis centavos), considerando, para tanto, que outros débitos já haviam sido liquidados anteriormente pela empresa contribuinte. 14. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873-10.2021.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023. 15. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 16. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 17. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0001872-56.2022.8.26.0268"

Hilton Carlos Almeida De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

Maria Auxiliadora De Vasconcellos x Ministério Público Federal

Processo nº 0001872-95.2011.4.02.5101