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Resultados para "0001872-56.2022.8.26.0268"

Maria Angelica Almeida De Meira x Douglas Diniz Lima Fernandes

ID: 313224928

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001872-78.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA ALMEIDA DE MEIRA

Polo Passivo:

DOUGLAS DINIZ LIMA FERNANDES

Despacho

Advogados:

ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BRANDAO FACIOLA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0001872-78.2008.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer /… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0001872-78.2008.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIA ANGELICA ALMEIDA DE MEIRA Advogado(s) do reclamante: INVENTARIANTE JUDICIAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE BRANDAO FACIOLA DE SOUZA, PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA Nome: MARIA ANGELICA ALMEIDA DE MEIRA Endereï¿½o: desconhecido EXECUTADO: DOUGLAS DINIZ LIMA FERNANDES Advogado(s) do reclamado: ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE Nome: DOUGLAS DINIZ LIMA FERNANDES Endereço: Alameda Ministro Costa Cavalcante, 14, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-555 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Intime-se a parte embargada a se manifestar sobre os embargos de declaração dentro do prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais E Emenda.pdf Petição Inicial 21122411331600000000043534240 DOC 02- Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 21122411331700000000043534245 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122411331800000000043534251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113009350044900000078676827 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113009350044900000078676827 Certidão Certidão 22120608423258900000079021516 Certidão Certidão 22120608461526000000079022683 Petição Petição 22120910231654000000079242346 Despacho Despacho 22121310335300400000079369825 Petição Petição 22121611501093000000079710991 Douglas Diniz_relatorio conta processo_15dez2022 Documento de Comprovação 22121611501135400000079710996 Douglas Diniz_boleto_renovacao diligencia citacao_15dez2022 Documento de Comprovação 22121611501173100000079710998 Douglas Diniz_cpvte pagto custas processuais_15dez2022 Documento de Comprovação 22121611501203900000079711003 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011010173811900000080515356 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011010173811900000080515356 Certidão Certidão 23052914345359700000088774268 Despacho Despacho 23071412200687000000091414413 Petição Petição 23072116285710800000091847836 Peticao_id 83843446 Documento de Comprovação 23072116285731700000091847842 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092521004864700000095471372 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092521004864700000095471372 Petição Petição 23092716420585800000095620381 Douglas Diniz_relatorio conta processo_27set2023 Documento de Comprovação 23092716420627300000095620382 Douglas Diniz_boleto_diligencia oficial de justica_avaliacao e penhora_27set2023 Documento de Comprovação 23092716420663300000095620383 Douglas Diniz_cpvte pagto custas complementares_27set2023 Documento de Comprovação 23092716420695200000095620385 Certidão Certidão 23092910383392400000095730588 Citação Citação 23100208265151900000095806953 Diligência Diligência 23110916544857600000097851035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121121140046500000099610229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121121140046500000099610229 Petição Petição 24011115012425500000100526121 Certidão Certidão 24012310123250600000101057278 Despacho Despacho 24012610024901700000101283454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041607562098600000106359634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041607562098600000106359634 Petição Petição 24041717433504800000106532686 Douglas Diniz_relatorio conta processo_17abr2024 Documento de Comprovação 24041717433557400000106532687 Douglas Diniz_boleto_diligencias citatorias_17abr2024 Documento de Comprovação 24041717433612000000106532688 Douglas Diniz_cpvte pagto custas_17abr2024 Documento de Comprovação 24041717433650000000106532690 Certidão Certidão 24042308160490400000106853783 Infojud 0001872-78.2008 Documento de Comprovação 24052108455771700000108364315 Despacho Despacho 24052108455857300000108364313 Petição Petição 24052208464005800000108768006 Douglas Diniz_relatorio conta processo_22mai2024 Documento de Comprovação 24052208464173300000108768008 Douglas Diniz_boleto custas_22mai2024 Documento de Comprovação 24052208464207100000108768009 Douglas Diniz_cpvte pagto custas_renovacao diligencia citatoria_22mai2024 Documento de Comprovação 24052208464244100000108768010 Certidão Certidão 24071811472729700000113025004 Citação Citação 24080813140821600000114884819 Diligência Diligência 24082810233313700000116568908 PRINTS CITAÇÃO DOUGLAS DINIZ LIMA FERNANDES Devolução de Mandado 24082810233333900000116572591 Petição Petição 24091823165983800000119238507 PROCURAÇÃO DOUGLAS Instrumento de Procuração 24091823170006300000119242647 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111807564403900000123001439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111807564403900000123001439 Petição Petição 24121110412096500000124495066 Douglas Diniz_demonstrativo discriminado e atualizado do credito_11dez2024 Documento de Comprovação 24121110412137400000124495067 Certidão Certidão 25012011333037200000123000795 Decisão Decisão 25021310390118600000126421990 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022018150709100000128146013 Certidão Certidão 25022410444854600000128299745 Certidão Certidão 25050112124988800000132438016 Certidão Certidão 25050112135196300000132438018

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Processo nº 0001872-24.2010.8.14.0070

ID: 329774448

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001872-24.2010.8.14.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA RAQUEL RIBERA FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3…

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Processo nº 0800885-11.2025.8.14.0043

ID: 278151658

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0800885-11.2025.8.14.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEISON DE SOUZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Portel ATA DE AUDIÊNCIA Autos nº: 0800885-11.2025.8.14.0043 Jurisdição: Portel - PA Juiz de Direito: Thiago Fernandes Estevam dos … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Portel ATA DE AUDIÊNCIA Autos nº: 0800885-11.2025.8.14.0043 Jurisdição: Portel - PA Juiz de Direito: Thiago Fernandes Estevam dos Santos Promotor de Justiça: Ronaldo Carvalho Bastos Junior Classe Judicial: Comunicado de Cumprimento de Mandado Assunto: Fato Atípico Custodiado: Cleison de Souza Dos Santos Advogado: Marcelo Alirio dos Santos Paes OAB/PA 24245 QUALIFICAÇÃO PARA SISTAC: Nome: Cleison de Souza Dos Santos Nacionalidade: BRASIL Naturalidade: PARÁ - Portel CPF ou RG: 062.948.462-77 Endereço: Av. Ulysses Guimarães Estado Civil: União Estável Cor: Parda Filiação: Edvalda Cardoso de Souza e José Roberto Correia dos Santos Data de nascimento: 30/06/1993 Idade: 31 Filhos entre 0 e 11 anos: Não Informado Profissão: Serviços Gerais Escolaridade: Fundamental Completo Vício: Não Informado Deficiência: NÃO Possui doença grave: NÃO Usa medicamento obrigatório: NÃO Já foi preso anteriormente: SIM Já foi processado criminalmente: SIM Já restou condenado definitivamente: NÃO ABERTA A AUDIÊNCIA: Em 23 de maio de 2025, às 09h00min, ao término do pregão, não foram registradas ausências. Posteriormente, o MM Juiz deu início à instrução do processo de número 0800885-11.2025.8.14.0043. Inicialmente, o advogado do custodiado requereu prazo para juntada de procuração de habilitação nos autos. Em observância ao artigo 19 da Resolução nº 329/2020 do CNJ, foi assegurado o direito de entrevista do autuado com seu defensor. Em ato contínuo, foi realizada a entrevista com o autuado, que informou ao magistrado sobre suas condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público e a defesa, que se manifestaram oralmente, sendo o ato gravado por plataforma da Microsoft Teams. Por fim, após os atos acima, o MM Juiz passou a proferir DECISÕES em audiência. DELIBERAÇÕES: O MM. Juiz passou a proferir DECISÃO oral, registrada em sistema audiovisual, dispensada a degravação integral, cujo DISPOSITIVO restou assim consignado: É quanto basta. Ante o exposto: Cadastre-se o advogado do custodiado nestes autos. Trata-se de COMUNICADO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO de CLEISON DE SOUZA DOS SANTOS. A prisão foi comunicada imediatamente e a presente audiência ocorreu tempestivamente, conforme dispões o CPP. O custodiado, em sua audiência de custódia, NÃO RELATOU episódios de agressões físicas ou violações aos seus direitos constitucionais, por parte dos policiais que efetuaram a prisão. Compulsando os autos principais (0001872-66.2014.8.14.0043), NÃO RECONHEÇO A LEGALIDADE do cumprimento do mandado de prisão de CLEISON DE SOUZA DOS SANTOS, por motivos de PRESCRIÇÃO, com a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, tornado este ato sem efeito. Consequentemente, NÃO HOMOLOGO O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO por não estarem presentes seus requisitos legais, devendo o custodiado ser colocado IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o autuado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo se encontrar preso, cadastrando-o no BNMP, entregando-se cópia à autoridade policial. COMUNIQUE-SE esta decisão nos autos principais: 0001872-66.2014.8.14.0043. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, em regime de plantão. Cientes os Presentes. Proceda a Secretaria Judicial a juntada das mídias da presente audiência. Não havendo mais nada a tratar, o Meritíssimo Juiz de Direito determinou o encerramento da audiência às 09h30min. Eu, Orleans Machado Costa, matrícula 21.2687, redigi e assinei este termo. Portel, devidamente datado e assinado eletronicamente. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Este termo foi homologado e integralmente disponibilizado via Teams e PJe, sendo dispensado as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO TERMO DE COMPARECIMENTO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0001872-33.2009.8.14.0046

ID: 281527766

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0001872-33.2009.8.14.0046

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0001872-33.2009.8.14.0046 DECISÃO 1- Considerando a manifestação retro, suspendo os presentes autos e determino a distribu…

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Processo nº 0001872-41.2009.8.14.0302

ID: 320439278

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001872-41.2009.8.14.0302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVANNAH ALBUQUERQUE QUEIROZ

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

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DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0001872-41.2009.8.14.0302 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: SILVIA MARIA DE SOUZA LEVY RECLAMADO: SR VINICIUS, SAVANNAH ALBUQUERQUE QUEIROZ Em vista da pr… DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0001872-41.2009.8.14.0302 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: SILVIA MARIA DE SOUZA LEVY RECLAMADO: SR VINICIUS, SAVANNAH ALBUQUERQUE QUEIROZ Em vista da prévia autorização do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a), da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, com base no art. 203, § 4º, do CPC, conforme o determinado na Sentença de ID 145587448, para a expedição de Alvará de Transferência, INTIME-SE a parte REQUERENTE/EXEQUENTE, acima identificada, para que indique, caso ainda não tenha feito, conta bancária (não conjunta), de titularidade do(a) beneficiário(a), para transferência do valor. 1)Informar claramente: o Banco de destino; o Número da agência e dígito verificador (informar o dígito separadamente do número da agência). Caso não haja dígito verificador, declarar expressamente; o Tipo de conta (conta corrente ou conta poupança), com a indicação do número da operação correspondente (ex: 013 – conta poupança da Caixa Econômica); o Número da conta bancária, com indicação do dígito verificador (não digitar o dígito sem separá-lo do número da conta). Caso não haja, informar expressamente; o CPF ou CNPJ do(a) beneficiário(a). 2) Caso a expedição do alvará seja em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, indicar o ID em que consta a procuração com poderes específicos para tal, ou apresentar nova procuração conferindo-lhe poderes expressos, se necessário. 3) Alternativamente, poderá requerer a expedição do alvará para levantamento do valor em uma agência do BANPARÁ, ciente de que: o O alvará poderá ser impresso diretamente dos autos e apresentado à instituição bancária pelo beneficiário; o O alvará tem validade de 15 (quinze) dias a partir da data da assinatura. Após esse prazo, o valor será devolvido à conta judicial do processo. Assim, uma vez transferido o valor do Banco do Brasil para o Banpará, a Secretaria entrará em contato, por ato ordinatório, para agendar a retirada do alvará. 4) Caso não seja feito o agendamento do levantamento ou a petição com os dados bancários, o valor será transferido definitivamente para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado, conforme a Lei Estadual nº Lei Estadual nº 6750/2006. Belém, 8 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00018724120098140302_parte_0001.pdf Petição Inicial 23030213420700000000083180914 00018724120098140302_parte_0002.pdf Documento de Migração 23030213420800000000083180915 00018724120098140302_parte_0003.pdf Documento de Migração 23030213420800000000083180916 00018724120098140302_parte_0004.pdf Documento de Migração 23030213420900000000083180917 00018724120098140302_parte_0005.pdf Documento de Migração 23030213420900000000083180918 00018724120098140302_parte_0006.pdf Documento de Migração 23030213420900000000083180919 00018724120098140302_parte_0007.pdf Documento de Migração 23030213421000000000083180920 00018724120098140302_parte_0008.pdf Documento de Migração 23030213421000000000083180921 00018724120098140302_parte_0009.pdf Documento de Migração 23030213421100000000083180922 00018724120098140302_parte_0010.pdf Documento de Migração 23030213421100000000083180923 00018724120098140302_parte_0011.pdf Documento de Migração 23030213421100000000083180924 00018724120098140302_parte_0012.pdf Documento de Migração 23030213421200000000083180925 00018724120098140302_parte_0013.pdf Documento de Migração 23030213421200000000083180926 00018724120098140302_parte_0014.pdf Documento de Migração 23030213421300000000083180927 00018724120098140302_parte_0015.pdf Documento de Migração 23030213421300000000083180928 00018724120098140302_parte_0016.pdf Documento de Migração 23030213421300000000083183979 00018724120098140302_parte_0017.pdf Documento de Migração 23030213421400000000083183980 00018724120098140302_parte_0018.pdf Documento de Migração 23030213421400000000083183981 00018724120098140302_parte_0019.pdf Documento de Migração 23030213421500000000083183982 00018724120098140302_parte_0020.pdf Documento de Migração 23030213421500000000083183983 00018724120098140302_parte_0021.pdf Documento de Migração 23030213421600000000083183984 00018724120098140302_parte_0022.pdf Documento de Migração 23030213421600000000083183985 00018724120098140302_parte_0023.pdf Documento de Migração 23030213421600000000083183986 00018724120098140302_parte_0024.pdf Documento de Migração 23030213421700000000083183987 Petição - isenção de custas para desarquivamento Petição 23030312282518100000083257416 Petição Petição 23032315201981500000084861886 procuracao (2) Instrumento de Procuração 23032315202008500000084861894 video do trabalhador colocando os ferros Documento de Comprovação 23032315202026800000084870376 video da confusão em que os requridos confessao que estão colocando objetos para impedir Documento de Comprovação 23032315202134900000084873729 Vídeo que mostra a confusão gerada pelos requerido que tentam impedir os requerente de entrar na sua Documento de Comprovação 23032315202282600000084873730 boletim de ocorrencia perseguicao Documento de Comprovação 23032315202393400000084873737 Decisão Decisão 23042011262279100000086521065 Petição Petição 23051613233669500000087957974 Petição Petição 23051712251625500000088036792 Decisão Decisão 23042011262279100000086521065 Decisão Decisão 23042011262279100000086521065 Certidão Certidão 23052212050328000000088300481 Certidão Certidão 23052212050328000000088300481 Intimação Intimação 23052312541509700000088393674 Intimação Intimação 23052312541539800000088393675 Certidão Certidão 23052512350172400000088560440 Intimação Intimação 23052610552245000000088627277 Intimação Intimação 23052610552274300000088627278 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23060508270133400000089142065 Savannah Albuquerque Queiroz - comprovante Devolução de Mandado 23060508270167400000089142066 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23060508274851300000089142067 Vinícius Queiroz - comprovante Devolução de Mandado 23060508274887500000089142068 Certidão Certidão 23060513373813000000089185921 Petição Petição 23062118360494700000090092935 2. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23062118360564600000090092936 3. BOLETO CUSTAS Documento de Comprovação 23062118360701400000090092937 4. IMAGEM- UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO COMUM Documento de Comprovação 23062118360738400000090092938 Petição Petição 23062118592916400000090092942 video com os tubos na frente da casa 96 Documento de Comprovação 23062118592932200000090092943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040309342624600000130745022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040309342624600000130745022 AR Identificação de AR 25042508154238300000132057412 AR Identificação de AR 25042508154242800000132057413 AR Identificação de AR 25042508222288500000132058532 AR Identificação de AR 25042508222295700000132058533 Sentença Sentença 25060413040663100000134654325 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Ok - Terraplenagem E Locacoes Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 324960101

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811824-95.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OK - TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO CLECIO FARIAS LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

0811824-95.2025.8.14.0028 SENTENÇA 1. RELATÓRIO OK - TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA ajuizou pedido originariamente intitulado como CARTA PRECATÓRIA CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIME… 0811824-95.2025.8.14.0028 SENTENÇA 1. RELATÓRIO OK - TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA ajuizou pedido originariamente intitulado como CARTA PRECATÓRIA CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÃO JUDICIAL E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM REGIME DE PLANTÃO, alegando que a decisão liminar que havia deferido a busca e apreensão do veículo fora anulada em sede de agravo de instrumento com determinação imediata do bem ao requerente. Ainda, informa que o bem se encontra de posse do Fiel Depositário nesta Urbe, o que torna imprescindível a presente carta precatória. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão foi dirigida a este juízo com pedido de cumprimento imediato da decisão proferida em grau recursal, com base nos arts. 300, 260, 536 e 995, parágrafo único, do CPC. A presente petição, em que pese titulada incialmente como carta precatória para cumprimento de decisão judicial, se trata de verdadeiro pedido que intenta obtenção de provimento jurisdicional, a fim de que se conceda ordem para restituição de veículo apreendido em sede de ação própria de busca e apreensão em alienação fiduciária, com demanda originária em outro juízo. Deste modo, verifica-se a inadequação da via eleita, porquanto o pedido formulado extrapola os limites de uma carta precatória estrita, cuja finalidade é a prática de ato específico de cooperação jurisdicional, previamente delimitado pelo juízo deprecante, o que não se coaduna ao presente. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO. ARGÜIÇÃO DE CUNHO SUBSTANCIAL FORMULADA POR TERCEIRO. PODERES DO JUÍZO DEPRECADO. - O Juízo Deprecado não é o da causa, mas o mero executor dos atos deprecados. A defesa oposta ao cumprimento da diligência deve ser apreciada, em sua oportunidade e merecimento, pelo Juízo Deprecante. Precedentes. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR. (CC n. 30.524/MS, relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 12/9/2001, DJ de 4/2/2002, p. 266.) No caso em exame, em consulta aos autos originários de número 0800973-95.2025.8.14.0060, não há determinação expressa do Juízo da Vara Única de Tomé-Açu para expedição de carta precatória destinada ao cumprimento da ordem judicial do Tribunal. Tampouco houve remessa direta dos autos para este juízo apenas com o fim de cumprimento de diligência específica. Ao contrário, o que se pretende é o cumprimento direto, por iniciativa da parte, de decisão proferida por tribunal de segundo grau, sem a intermediação do juízo de origem, em verdadeira tentativa de executar decisão recursal diretamente perante juízo deprecado, o que ofende a lógica da hierarquia jurisdicional e o regramento processual. Ainda que a decisão proferida pelo Desembargador Relator seja dotada de executoriedade imediata (art. 995, parágrafo único, do CPC), não cabe ao juízo deprecado deliberar sobre o cumprimento direto de decisões recursais proferidas por tribunal, sem a devida instrução formal proveniente do juízo competente. A jurisprudência tem assentado que, inexistindo carta de ordem ou formal delegação do juízo competente, a parte não pode, por simples iniciativa própria, provocar juízo diverso para cumprimento de decisão judicial sem o trâmite regular. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIADE RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA R ECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, alvejando decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a intimação do ora Agravante, para que, no prazo de 30 (trinta) dias extraia nova via da carta Precatória destes autos, com a devida instrução, e a apresente diretamente perante o Juízo Deprecado, procedendo ou o recolhimento da verba exigida ou as medidas que entender cabíveis para assegurar o seu cumprimento de tal recolhimento". 2. Verifica-se que houve a devolução da Carta Precatória expedida para a Comarca de Alfredo Chaves/ES, coma finalidade de citação e penhora dos bens do devedor, tendo em vista a ausência de pagamento das custas do Oficial de Justiça. 3. In casu, constata-se que não houve a intimação da Autarquia Federal para que efetuasse o pagamento das custas devidas, não havendo, portanto, comprovação da inércia do Exequente. Nesse contexto, deve a referida carta ser devolvida para o Juízo Deprecado, com a determinação de intimação da parte Autora para o recolhimento das custas legais. 4. Ademais, o Juízo a quo estabeleceu que a parte exequente "extraia nova via da carta Precatória destes autos, com a devida instrução, e a apresente diretamente perante o Juízo Deprecado, procedendo OU o recolhimento da verba exigida OU as medidas que entender cabíveis para assegurar o seu cumprimento independentemente de tal recolhimento, em qualquer caso procedendo, nestes autos, a comunicação das providências adotadas". Nesse diapasão, com o intuito de esclarecer todos os questionamentos apresentados na peça recursal, compete registrar que não há previsão legal para que o demandante extraia nova carta precatória e a apresente diretamente no Juízo Deprecado. Conforme estabelece os artigos 236 e 237 do CPC/15, a carta precatória somente será expedida por ordem judicial, com a devida assinatura do juiz deprecante. Em outras palavras, o interessado não possui autorização legal para expedir a indigitada carta precatória, já que é diligência de responsabilidade do Juízo em que a ação foi proposta. Precedente citado. 5. Recurso provido, para que seja determinado a expedição de nova carta precatória, para os mesmos fins da anteriormente expedida, com o envio à Vara Estadual deprecada, com a observação de que, no caso de haver a necessidade de recolhimento de custas em relação à diligências do oficial de justiça, a Fazenda Pública Federal seja intimada pessoalmente a fim de realizar o respectivo pagamento. (TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0001872-62.2017.4.02 .0000, Relator.: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 14/12/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/12/2017) Assim, o CPC, em seu artigo 17, ao adotar a concepção eclética sobre o direito de ação, entende que para análise do julgamento do mérito é necessário que a relação deduzida em juízo preencha as condições da ação, quais sendo a legitimidade ad causum e interesse processual. No presente caso, ausente o interesse de agir, haja vista a inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 485, § 3º do CPC “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, ainda que sem expressa manifestação das partes, o que é o caso. Assim, a presente medida configura utilização inadequada da via processual, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita. Além disso, cumpre ressaltar que a multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 não é aplicável ao presente caso, pois esta é devida apenas nas hipóteses em que há julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão. Neste caso, trata-se de extinção processual sem resolução do mérito, o que exclui a incidência da penalidade. Por fim, não há que se falar em compensação de valores, uma vez que a extinção do processo sem resolução de mérito não gera direito material em favor do autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a inadequação da via eleita. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mas deixo de cobrá-las tendo em vista que se encontram regularmente pagas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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