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Processo nº 0001872-28.2010.8.10.0040

ID: 260421876

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001872-28.2010.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ BUARQUE DE LACERDA FILHO

Intimação

Advogados:

YURI DE MENEZES ALBERT

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ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ BUARQUE DE LACERDA FILHO

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EDUARDO MARQUES DA TRINDADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1249 (Secretaria) / 2055-1248 (Gabinete) E-mail: va…

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Processo nº 0001872-73.2016.8.10.0054

ID: 324346250

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001872-73.2016.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RODRIGO SCOPEL

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001872-73.2016.8.10.0054 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA APELAN…

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Processo nº 0001872-73.2016.8.10.0054

ID: 324346258

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001872-73.2016.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAIS DOS REIS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001872-73.2016.8.10.0054 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA APELAN…

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Processo nº 0001872-28.2010.8.10.0040

ID: 260413810

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001872-28.2010.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELIVALDO DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

YURI DE MENEZES ALBERT

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ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ BUARQUE DE LACERDA FILHO

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EDUARDO MARQUES DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0001872-28.2010.8.10.0040 – 1ª Vara Criminal Acusado(s): VALMIR JOAO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que con… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0001872-28.2010.8.10.0040 – 1ª Vara Criminal Acusado(s): VALMIR JOAO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que configuram como denunciados VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA, JOSÉ ELIVALDO DA SILVA, na condição de administradores, e ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR e GILBERTO JOSÉ BELIN como contadores da DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA (Inscrição Estadual nº 12.178.829-6 e CNPJ nº 04.117.315-74), pela prática de crimes contra a ordem tributária, com sonegação da quantia de R$ 31.394.18,14 (trinta e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil, cento e dezoito reais e quatorze centavos) em ICMS do Estado do Maranhão. Na denúncia, foram atribuídas à VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA e JOSÉ LIVALDO DA SILVA as condutas previstas nos Autos de Infração 54863000360, 47106300391, 91126300169, 5416630000070, 541663000071, 54863000361 e 91126300168. Em relação à ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR, foram atribuídas as condutas previstas nos Autos de Infração 54863000360, 47106300391 e 54863000361. Posteriormente, com análise dos autos, o Ministério Público, no ID132776567, requereu o arquivamento dos Autos de Infração 54863000360, 47106300391, 91126300169, 54863000361 e 91126300168, ante a ocorrência de litispendência. Com prosseguimento da ação penal apenas com relação aos Autos de Infração 5416630000070 e 541663000071. Em ID 134601901, ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR requereu a rejeição da denúncia, visto que os Autos de Infração que permanecerão sob análise e julgamento nesta ação penal não lhe são atribuídos. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR. É o relatório. Decido. Ao proceder à análise dos autos, verifico que os fatos descritos nos Autos de Infração 54863000360, 47106300391, 91126300169, 54863000361 e 91126300168 são idênticos àqueles já objeto de persecução penal em outro feito em trâmite nesta jurisdição, envolvendo as mesmas partes e circunstâncias fáticas, configurando, assim, hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Penal. Diante da duplicidade de ações penais em curso sobre os mesmos fatos, ARQUIVEM-SE os Autos de Infração 54863000360, 47106300391, 91126300169, 54863000361 e 91126300168, para se evitar bis in idem e assegurar a regularidade do processo penal. No tocante aos Autos de Infração 5416630000070 e 541663000071, verifico que apenas os acusados VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA e JOSÉ LIVALDO DA SILVA tiveram condutas descritas e individualizadas na denúncia, não havendo imputação objetiva de conduta ilícita atribuída ao acusado ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR. Ante a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, por ausência de imputação fática, REJEITO a denúncia em relação ao acusado ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR, nos termos do art. 395, III, do CPP, devendo o feito seguir apenas em face dos acusados VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA e JOSÉ LIVALDO DA SILVA, com base nas condutas descritas nos Autos de Infração nº 5416630000070 e 541663000071. Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações devidas, bem como baixa dos registros criminais do imputado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Respondendo pela 1ª Vara Criminal de Imperatriz

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Processo nº 0001872-10.2015.8.10.0054

ID: 317999424

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001872-10.2015.8.10.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MATIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0001872-10.2015.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIS MATIAS DA COSTA ENDEREÇO: LUIS MATIAS DA COSTA RUA DA MANGUEIRA, S/N, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BMG SA ENDEREÇO: BANCO BMG SA Rua Grande 1, s/n, 100 andar, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-250 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 - (21)4002-7007 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIS MATIAS DA COSTA em face de BANCO BMG SA. Em manifestação de Id. 79320133, o advogado da parte requerida alegou o falecimento do autor e requereu a intimação dos herdeiros da parte autora para regularização do polo ativo. Em decisão de ID. 98761565, os autos foram suspensos e o advogado da requerente foi novamente intimado para habilitação dos sucessores, contudo manteve-se inerte, conforme certidão de Id. 150366013. É o relatório. Decido. Sabe-se que a norma processual em vigor estabelece que as ações devem preencher certas condições (legitimidade e interesse de agir) para que possa atingir seu fim: a obtenção da prestação jurisdicional. Sem essas condições, é carecedor do direito de ação o autor, e ao juiz cabe a análise de sua existência no limiar do processo e independente de provocação, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Além disso, o juiz deve examinar o preenchimento de alguns requisitos legais para que o processo se desenvolva de forma válida e regular, denominados pressupostos processuais (matéria de ordem pública). Não preenchidos os pressupostos processuais, deve o juiz determinar a sanação do vício, caso possível, e, uma vez não atendida a diligência pelo advogado da autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do novel Código de Processo Civil. A extinção do processo é imposta também na hipótese de vício insanável. In casu, observou-se que a notícia do falecimento da parte autora aconteceu em 07 de abril de 2019 e até a presente data ausente a regularização do polo ativo pelo procurador constituído mesmo com intimações realizadas para este fim, não restando alternativa além da extinção do processo. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Presidente Dutra (MA), data de assinatura eletrônica. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

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Processo nº 0827834-93.2017.8.10.0001

ID: 295389281

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827834-93.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VERAS GARCEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM VERAS GARCEZ

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827834-93.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827834-93.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA ROSE DA COSTA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM VERAS GARCEZ - MA13544 REU: S.H. COMERCIO EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PATRICIA ROSE DA COSTA SILVA SANTOS contra SH COMÉRCIO EIRELI, todos nos autos qualificados. Narra a inicial que a requerente, em novembro de 2016, a autora celebrou contrato de promessa de compra e venda com a empresa demandada, firmou contrato por meio do qual objetivava adquirir o projeto e móveis da cozinha, sala de estar e suíte, para seu apartamento, sendo preço ajustado para os bens e serviços contratados de R$ 13.840,32 (treze mil oitocentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), quantia paga à vista, por meio de financiamento. Aduz, que na montagem, constatou que os móveis estavam fora do padrão e das medidas, não estando adequados às respectivas áreas do apartamento onde deveriam ser instalados. Em razão de não ter conseguido resolver a lide extrajudicialmente, ajuizou a presente e requereu a condenação dos réus ao pagamento pelos danos morais e materiais sofridos. Em decisão sob o ID 13695659, determinada a intimação da parte autora para comprovar o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinada a citação da parte demandada para apresentação de contestação, todas as tentativas de localização desta foram infrutíferas, sendo deferida a citação por edital, ID 56102751. Diante da inércia da parte demanda, regularmente citada por edital, decretada a revelia, bem como determinado à Defensoria Pública que atuasse como curador especial, ID 78604921. Contestação apresentada no ID 80438330, preliminarmente, a parte requerida sustentou a nulidade da citação por edital em razão do não esgotamento dos meios de sua localização. No mérito, realizou a impugnação geral devido ao fato do defensor público agir como curador especial. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos contidos na inicial. Réplica acostada no ID 84170129. Não acolhida a preliminar de nulidade da citação, foi determinada a intimação das partes para informarem se possuem interesse na produção de novas provas, ID 95486372. Demandante e demandado apresentaram manifestação, ao passo que a parte autora acostou documentos, conforme certificado no ID 102497513. Oportunizada a manifestação da parte demandada, referente ao documentos apresentados pela parte autora, o demandado apresentou petitório no ID 103728518. Regularmente intimada, a parte autora informou o interesse no prosseguimento do feito, ID 134046979. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, o caso sub examine deverá ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos especificados nos artigos 2º e 3º, do CDC. Para o deslinde da controvérsia, aplica-se, ainda, o disposto no art. 14, do CDC, que dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Embora não se desconheça a natureza objetiva da responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços e da presunção de vulnerabilidade do consumidor, estas, por si só, não elidem a obrigação deste último em demonstrar a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre estes, a fim de comprovar o fundamento da pretensão indenizatória. A controvérsia da demanda reside na falha na prestação de serviços – entrega de móveis planejados, conforme contratado. Demais disso, da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com as provas produzidas, não remanescem dúvidas acerca do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, mormente porque não há comprovação, sequer, de devolução da quantia paga (ou entrega do projeto corretamente), apesar de diversas cobranças efetuadas pela parte autora, ID 7316226. Da análise dos autos, entendo que o réu não comprovou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Nessas condições, impõe-se reconhecer o dever de indenizar por parte da ré, porque prestado o serviço de forma defeituosa, o que veio causar danos à demandante, assumindo, com isso, o risco daí decorrente (art. 14, caput, do CDC). A esse respeito, destaco o seguinte precedente: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – ENTREGA COM ATRASO E DE PRODUTOS COM DEFEITOS – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – OFENSA MORAL CARACTERIZADA 1 – Dispendeu cerca de R$ 8.000,00, pagos em apenas duas parcelas, para aquisição de móveis planejados para sua residência. Referidos produtos foram entregues alguns poucos dias depois do prazo ajustado, mas repletos de avarias, sofridas durante o transporte ou mesmo quando da instalação. Consignado o fato no momento da montagem, a ré se comprometeu a retirar os móveis do local, repará-los e posteriormente realizar nova entrega, o que demorou mais um mês; 2 – Pedido de rescisão do contrato com desfazimento do negócio que deve ser acolhido, mediante restituição dos móveis defeituosos e da quantia paga para sua aquisição . Danos morais fixados em quantia equivalente a R$ 6.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017903420178260704 SP 1001790-34 .2017.8.26.0704, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ . CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGADO DEFEITO DE PRODUTO E DE SERVIÇO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA . LAUDO PERICIAL QUE INDICA PROBLEMAS DE INSTALAÇÃO E DE FABRICAÇÃO. QUALIDADE DO PRODUTO INFERIOR AO QUE FOI CONTRATADO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO INSATISFATÓRIA. UTILIDADE E ESTÉTICA DOS MÓVEIS COMPROMETIDA EM RAZÃO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS . PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELOS PROBLEMAS CONSTATADOS. ÔNUS PROBATÓRIO INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC DO QUAL A DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PACTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DECISÃO ESCORREITA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001872-32.2010 .8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j . 04-05-2023). (TJ-SC - Apelação: 0001872-32.2010.8 .24.0139, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 04/05/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) Quanto ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em análise, a parte demandante não teve seu produto entregue da forma como contratada, abalando, sobremaneira, sua vida, devido ao fato desgastante de não receber pelo que pagou, apesar de diversas promessas não cumpridas, sensações estas que ultrapassam o limite do mero aborrecimento e repercutem de forma significativa e negativa na esfera moral da vítima. Neste contexto, porque os fatos narrados e comprovados nos autos tiveram potencialidade para lesar o patrimônio subjetivo da requerente, deve-se reconhecer o dever dos demandados em indenizar o autor em danos morais, o qual, inclusive dispensa, prova em concreto (in re ipsa). Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Em relação aos danos materiais, estes devem ser comprovados efetivamente para dar motivo a uma condenação. O prejudicado deve provar a ocorrência de perdas e danos, pois o dano hipotético não justifica a reparação, sendo necessário um juízo de certeza. Assevera Rui Stoco, citando Aguiar Dias, “o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou” (in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 1399). Segundo regra de distribuição de provas estabelecida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Segundo regra de distribuição de provas estabelecida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. In casu, em relação ao dano material (ressarcimento) necessário se faz a comprovação dos valores despendidos. No caso sob análise, o dano material consiste no contrato de financiamento firmado perante a Caixa Econômica Federal, para aquisição dos móveis planejados descrito nos autos, que foram pagos, através de débito em sua conta,, totalizando R$ 13.840,32 (treze mil oitocentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), equivalente ao valor pago, conforme ID 7316210. Desta maneira, concluo que restou demonstrado o dano e o nexo de causalidade, fazendo jus, pois, ao ressarcimento pelos danos materiais. Por derradeiro, indefiro o pedido referente a aplicação de multa moratória de 10%, nos moldes em que foi formulado. Decido. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos dano morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária; c) CONDENAR o réu, a título de indenização por dano material, ao pagamento de R$ 13.840,32 (treze mil oitocentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), sobre os quais incidirão juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, até a data de 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 (início dos efeitos da referida lei),o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; Pela sucumbência, condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, arquive-se. São Luis, data da assinatura digital. Juiz JULIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular da 15 ª Vara

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Processo nº 0001872-96.2020.8.10.0001

ID: 292174372

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001872-96.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0001872-96.2020.8.10.0001 Apelante: Vinnicius Mafra Silva Defensora Pública: Suzanne Santana Lobo Ape… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0001872-96.2020.8.10.0001 Apelante: Vinnicius Mafra Silva Defensora Pública: Suzanne Santana Lobo Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Raquel Pires de Castro Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: PENAL. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, a condenação do autor é medida que se impõe. 3. Majorante afeta ao uso de arma branca que se expurga da condenação, por falta de prova bastante de sua efetiva configuração, porém sem alterações no QUANTUM da pena calculado em Primeiro Grau. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pela defesa de Vinnicius Mafra Silva, contra sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Segunda Vara de Paço do Lumiar, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 04 (quatro) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II e VII, da Lei Substantiva Penal, c/c os arts. 14, II, do mesmo Diploma, e 244-B, do ECA. O Apelante pede seja a sentença reformada, com vistas à absolvição, no que tange ao crime do art. 244, do ECA, ao argumento de que ausente prova bastante ao arrimo daquela condenação. No mais, que daquela sejam expurgadas as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma branca, descabidas na hipótese. Contrarrazões ofertadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (Id.42153004), “pelo conhecimento do recurso em epígrafe, e, no mérito, pelo seu desprovimento, a fim de que a sentença condenatória proferida pelo juízo a quo seja confirmada”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d, representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Ao que se verifica, fora o Apelante condenado, por infração ao art. 157, § 2º, II e VII, da Lei Substantiva Penal, c/c os arts. 14, II, do mesmo Diploma, e 244-B, do ECA, ao entendimento de que teria, LITTERIS: “em 18 de fevereiro de 2020, por volta das 16h, na MA-203, próximo ao Elevado Neiva Moreira, Araçagy, Paço do Lumiar/MA, o denunciado, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca e na companhia da adolescente K. P. S. R., tentou subtrair o veículo Renault Sandeiro, placa PJS-6733, pertencente a Ricardo Francisco Ananias. Narra que o acusado anunciou o assalto, sacando uma faca de serra e exigindo que a vítima descesse do veículo, ao passo que esta reagiu e o denunciado furou sua mão esquerda e mordeu seu antebraço direito. Após, o acusado ordenou que a adolescente furasse a vítima, mas o senhor Ricardo conseguiu sair e pedir ajuda, momento em que uma viatura da Polícia Militar passava no local e efetuou a prisão, encontrando uma faca e um simulacro de revólver.” Seguindo ao exame da totalidade da espécie, por força do efeito devolutivo inerente aos casos de Apelação Criminal, anoto que a materialidade dos crimes restou demonstrada nos documentos que compõem a sede inquisitorial da espécie, “conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 45769789, p. 14) e Boletim de Ocorrência” tudo secundado, como não poderia deixar de ser, pela prova judicializada. A autoria é igualmente induvidosa, da sentença vergastada valendo transcrever, LITTERIS: “Quanto à autoria delitiva, saliento que os depoimentos nos autos foram firmes para a prática da conduta delitiva por parte de VINNICIUS MAFRA SILVA. Passo a explicar. A vítima foi contundente ao afirmar que o requerente anunciou o assalto e colocou uma faca em seu pescoço. Salientou que o réu furou a sua mão, bem como que soltou a faca no banco dianteiro. Outrossim, salientou que o réu gritou para a mulher, identificada como a adolescente, pegar a faca e furar a vítima. A adolescente, ao ser ouvida, afirmou que mora com o acusado, e salientou que ele tentou tomar de assalto um taxista, mas não conseguiu. Os policiais militares, Robson Thiago de Sousa Teixeira e Roberth Andrews de Brito Correia, foram coerentes em seu depoimento, recordando sobre os aspectos gerais envolvendo o delito, apesar de divergência quanto à apreensão da arma branca, natural diante do decurso do tempo e das diversas ocorrência, não sendo capaz de afastar a palavra da vítima, ao afirmar que foi atacada com utilização de arma do tipo faca. O acusado, ao ser ouvido, afirmou que não era sua a faca utilizada, apenas o simulacro. Salientou que a menor não participou do delito. Afirmou também que está arrependido. Nesse aspectos, tem-se que o acusado confessou a prática delitiva, a vítima confirmou a participação do acusado e da adolescente na empreitada criminosa, a faca e o simulacro de arma de fogo foram apreendidos.” Anoto, de início, que pacífica a jurisprudência, em casos como o dos autos, no sentido de que “a palavra da vítima assume preponderante importância, como na hipótese vertente, pois se mostrou coerente, expondo os fatos com riqueza de detalhes” (STJ, HC 267027/DF, Rel Min. Jorge Mussi, DJ em 22/05/2013). No mesmo sentido, LITTERIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRgAgREsp 297871/RN, Rel. Min. Campos Marques, Desembargador convocado do TJ/PR, DJ em 24/04/2013) A palavra da vítima encontra guarida, especificamente no que respeita à autoria, na oitiva dos policiais condutores, cuja palavra merecerá a normal credibilidade dos testemunhos em geral, servindo a informar e formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, HC 496335 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019). Na mesma linha, “são válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/3/2017). Nesse norte, e porque arrimado no quanto mais provado na hipótese, resulta que conquanto o Apelante negue os crimes, da concatenação da prova produzida emana a certeza de que tenha ele, de fato e juntamente com adolescente, buscado suprimir o veículo da vítima, só não atingindo seu intento porque aquela reagiu, com ele empreendendo luta corporal. Aqui, devo dizer, a prova dos autos é forte no sentido de que a adolescente efetivamente aderira à prática criminosa, vez que, ainda que afirme desconhecer o intento de seu comparsa, não só teria, ela, permanecido no local dos fatos como também auxiliado sua execução, chegando a com ele se evadir após frustrados os seus intentos. Da mesma sorte, anoto há muito pacífica a jurisprudência, já, no sentido de que “o crime de corrupção de menores, delito de natureza formal, consuma-se independente do menor infrator já ter praticado outros atos infracionais, inexistindo qualquer exigência da comprovação da efetiva corrupção para que se considere praticado o mencionado delito” (STJ, REsp 1674743 / SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe em 31/08/2018). No mesmo sentido, VERBIS: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Peter Lima Mendes e Fleurismar Alves da Silva, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores. (REsp 1112326/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 08/02/2012) Esse posicionamento encontra-se, inclusive, sumulado no âmbito da eg. Corte Superior: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal” (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013). Não há, pois, falar em falta de justa causa à condenação, porque devidamente comprovada a prática delitiva, praticada em inafastável concurso de agentes. Melhor sorte assiste à defesa, tenho, no que respeita à majorante do emprego de arma branca. É que não obstante tenha, a vítima, declarado que “o requerente anunciou o assalto e colocou uma faca em seu pescoço. Salientou que o réu furou a sua mão, bem como que soltou a faca no banco dianteiro”, tal instrumento não chegou a ser localizado pela polícia, VERBIS: “Os policiais militares, Robson Thiago de Sousa Teixeira e Roberth Andrews de Brito Correia, foram coerentes em seu depoimento, recordando sobre os aspectos gerais envolvendo o delito, apesar de divergência quanto à apreensão da arma branca, natural diante do decurso do tempo e das diversas ocorrência, não sendo capaz de afastar a palavra da vítima, ao afirmar que foi atacada com utilização de arma do tipo faca.” É certo que, em casos assim, via de regra a prova oral bastaria a suprir a não apreensão da arma branca, vez que “a Corte de origem reconheceu a incidência da majorante do emprego de arma branca, em razão da prova oral colhida nos autos apta a afastar, destarte, a necessidade de apreensão e perícia da faca, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior” (STJ, AgRg no HC 825311 / DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe em 20/09/2023). Não obstante, há nos autos dúvida suficiente à aplicação do princípio do IN DUBIO PRO REO, exclusivamente quanto ao específico ponto, vez que na espécie em verdade apreendida uma faca, listada, no Auto de Apresentação e Apreensão de ID 40114869, p. 14, como “01 (uma) faca serra cabo branco (pertencente à vítima)”. Daí resulta que, não havendo, nos autos, aferir se de fato existente tão somente essa faca, da vítima, ou se pelo Apelante também carregada arma branca outra, não apreendida, parece-me mais plausível a versão defensiva, no sentido, defendido desde a sede inquisitorial, de que vítima e Apelante teriam empreendido luta corporal, ocasião em que este teria logrado obter a posse precária do instrumento, utilizando-o para ferir a vítima e dela se desvencilhar, fugindo logo em seguida. Importa notar que não estamos, aqui, a negar tenha, o Apelante, de fato causado os ferimentos já descritos na vítima; não há, porém, dizer, extreme de dúvidas, tenha ele se utilizado daquela faca de forma a intimidar a vítima e garantir a subtração do bem, e não apenas logrado tomá-la para si, no afã de se livrar da vítima e escapar. Faltando certeza suficiente ao arrimo de tal ponto, recomendável a supressão da majorante em tela. Assim, certo que tenham, Apelante e a adolescente, aliás sua namorada, juntos tentado levar a cabo roubo que somente não se concretizou por motivos alheios à sua vontade, forçosa a condenação, nos termos do art. 157, § 2º, II, da Lei Substantiva Penal, da sentença expurgada, portanto, a causa de aumento afeta ao emprego de arma branca. Indiscutível resulta, também, a prática, pelo Apelante, do crime de corrupção de menores, nos termos aqui já desenhados. Havendo, pois, que ser a condenação nesses termos preservada, sigo à dosimetria da pena, momento em que verifico fixada a pena-base, para o crime de roubo, em 4 (quatro) anos de reclusão, mínimo legal, assim preservada, em sede intermediária, a despeito da presença da atenuante da confissão, por força dos rigores da Súmula 231/STJ. Presente a causa de diminuição afeta a tentativa, seguiu a sentença, LITTERIS: “Na terceira fase, recai a minorante da tentativa na fração de 1/3 (um terço), uma vez que o iter criminis, no caso vertente, teve avanço expressivo, tendo o réu, inclusive, machucado a vítima com a faca utilizada. Incide, contudo, a majorante do emprego do concurso de agentes e a majorante do emprego de arma branca, no patamar de 1/3 (um terço), conforme §2º, inc. II e VII, do art. 157 do CP.” Correto tal proceder, na medida em que a aplicação de majorante única, afeta ao concurso de agentes reclama, por si, o aumento da pena à razão legalmente elencada em 1/3 (um terço), utilizada em sentença, atingido restou o total de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão para o crime de roubo, mais 4 (quatro) dias-multa, somente ao final dosados, porém ainda assim proporcional à reprimenda privativa de liberdade. Verificando correto e satisfatório o cálculo penal, observo em seguida fixada a pena-base, para o crime de corrupção de menores, em 1 (um) ano de reclusão, assim tornada definitiva, à falta de modificadoras. Por fim, dados os crimes em concurso formal, deve ser tomada a maior das penas, aumentada, porque dois os crimes, à fração convencionada de 1/6 (um sexto), até o total de 05 (cinco anos), 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 4 (quatro) dias-multa, que entendo suficiente à hipótese. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, “b”, da Lei Substantiva Penal. Nada mais havendo, conheço da Apelação Criminal, e dou-lhe parcial provimento, apenas para da sentença vergastada expurgar a majorante do emprego de arma branca, sem alterações, porém, no cálculo da pena procedido na origem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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