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Processo nº 0001872-36.2015.8.11.0004

ID: 261477566

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001872-36.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I.P.P. DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

KAIO RONNARO SILVA DIAS

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PEDRO AUGUSTO SANTOS DE SOUZA

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RAFAEL JARA BIGIO

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ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO

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CLAUDIA COSTA FERREIRA FONSECA

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VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001872-36.2015.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: I.P.P. DE CARVALHO, ISABEL PEREIRA PAN…

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Processo nº 0001872-56.2008.8.11.0109

ID: 258304018

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001872-56.2008.8.11.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

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ANDREI CESAR DOMINGUEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DESPACHO Processo: 0001872-56.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RECUPERADORA DE MAQUINAS PESADAS MARCELANDI - ME Con…

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Processo nº 0001872-56.2008.8.11.0109

ID: 259137296

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001872-56.2008.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DESPACHO Processo: 0001872-56.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RECUPERADORA DE MAQUINAS PESADAS MARCELANDI - ME Con…

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Processo nº 0001872-78.2016.8.11.0011

ID: 291440329

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001872-78.2016.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0001872-78.2016.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ARLINDO INACIO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUT…

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Processo nº 1011998-64.2020.8.11.0001

ID: 294905171

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011998-64.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUNTA COMERCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011998-64.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: JUNTA COMERCIAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO ALMEIDA FRANCA CAMPOS, LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011998-64.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: JUNTA COMERCIAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO ALMEIDA FRANCA CAMPOS, LUIZ FERNANDO ALMEIDA FRANCA CAMPOS 03478365180 Vistos, etc. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante do panorama processual vivenciado, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização de bens aptos à penhora, impondo-se a rejeição da pretensa suspensão processual pelo aludido interstício de um ano (ID. 196289245). Necessário pontuar que o pedido de suspensão do feito para busca de bens penhoráveis não possui cabimento no rito especial dos Juizados Especiais, em que se aplica o CPC apenas de forma subsidiária. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921 , III , DO CPC . SUSPENSÃO INCABÍVEL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 9.099 /95. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001872-11.2023.8.16.0200 [ 0002204-59.2014.8.16.0178 /1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.12.2023). RECURSO INOMINADO – Incidente de cumprimento de sentença – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 0003339-66.2018.8.26 .0347 Matão, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95) . SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921, III, DO CPC). INCOMPATÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-DF 07014012620218070021 1929158, Relator.: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024). Isto posto, indefiro o pedido de suspensão da demanda e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0025299-13.2011.8.11.0001

ID: 257788139

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025299-13.2011.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HUGO FERNANDES QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÁVIO DANILO LOPES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÁVIO DANILO LOPES LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025299-13.2011.8.11.0001. RECONVINTE: LUIZ HUGO FERNANDES QUEIROZ EXECUTADO: TANIA MARIA DE CAMPOS BELLUF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025299-13.2011.8.11.0001. RECONVINTE: LUIZ HUGO FERNANDES QUEIROZ EXECUTADO: TANIA MARIA DE CAMPOS BELLUF, TECFEST COMERCIO E IMPORTACAO ARTIGOS P/FESTA LTDA - ME Vistos, etc. Processo em fase de penhora. A parte credora requereu a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da retirada de pauta do processo n.º 1010973-32.2019.4.01.3600, em trâmite perante a Justiça Federal, no qual foi determinada penhora no rosto dos autos, conforme decisão proferida nestes autos. Contudo, é certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante do panorama processual vivenciado, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização de bens aptos à penhora, sendo a penhora no rosto dos autos mera expectativa de satisfação do débito, posto que objeto de recurso ao 2° Grau desde 2023, impondo-se a rejeição da pretensa suspensão processual pelo aludido interstício (ID. 188454930). Necessário pontuar que o pedido de suspensão do feito para busca de bens penhoráveis não possui cabimento no rito especial dos Juizados Especiais, em que se aplica o CPC apenas de forma subsidiária. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921 , III , DO CPC . SUSPENSÃO INCABÍVEL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 9.099 /95. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001872-11.2023.8.16.0200 [ 0002204-59.2014.8.16.0178 /1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.12.2023). RECURSO INOMINADO – Incidente de cumprimento de sentença – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 0003339-66.2018.8.26 .0347 Matão, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95) . SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921, III, DO CPC). INCOMPATÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-DF 07014012620218070021 1929158, Relator.: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024). Isto posto, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Seuma Ponce Barros x Claudineia Dias Cabreira

ID: 329017491

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001872-44.2013.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEUMA PONCE BARROS

Polo Passivo:

CLAUDINEIA DIAS CABREIRA

Sentença

Advogados:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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EDINEZ VINICIUS EVANGELISTA ASSIS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001872-44.2013.8.11.0024 REQUERENTE: SEUMA PONCE BARROS REQUERIDO: CLAUDINEIA DIAS CABREIRA Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001872-44.2013.8.11.0024 REQUERENTE: SEUMA PONCE BARROS REQUERIDO: CLAUDINEIA DIAS CABREIRA Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por SEUMA PONCE BARROS em desfavor de ALMERINDO VIEIRA DE AZEVEDO e CLAUDINEIA DIAS CABREIRA, em que a autora busca a reintegração na posse dos lotes n. 9 e n. 10, da Quadra n. 10, do Loteamento “Por do Sol”, em Chapada dos Guimarães-MT. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é legítima possuidora e proprietária dos imóveis descritos, adquiridos em 10 de novembro de 2005, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda. Alega que, em outubro de 2012, os requeridos invadiram os referidos lotes, praticando esbulho possessório. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação dos requeridos ao pagamento dos ônus de sucumbência (ID 78617211, Pág. 4-21). Em audiência de justificação, foi deferida a medida liminar de reintegração de posse (ID 78617211, Pág. 151-152). O requerido Almerindo Vieira de Azevedo foi citado (ID 78617211, Pág. 148), mas não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 78617211, Pág. 245). A requerida Claudineia Dias Cabreira apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a conexão com a Ação de Interdito Proibitório nº 2469-47.2012.8.11.0024. No mérito, sustentou que a área é pública e que o título da autora foi cancelado em outra ação judicial, pugnando pela improcedência do pedido (ID 78617211, Pág. 169-173). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial (ID 78617211, Pág. 206-209). Foi reconhecida a conexão, com a determinação de julgamento conjunto dos feitos (ID 78617211, Pág. 234). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 141727981). A parte autora manifestou-se pela concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 196703009). A parte requerida, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado (ID 199628096). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise, uma vez que a questão da conexão já foi resolvida com a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a reintegração na posse dos imóveis descritos na inicial. De início, cumpre decretar a revelia do requerido ALMERINDO VIEIRA DE AZEVEDO, que, embora devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal. Tal fato acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora em relação a ele, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Quanto à requerida CLAUDINEIA DIAS CABREIRA, sua tese defensiva não merece prosperar. A requerida alega que o título de propriedade da autora foi anulado em sede de Ação Civil Pública, tornando a área um bem público. Contudo, tal fato, por si só, não legitima sua ocupação. A anulação do domínio particular em favor do ente público não confere a terceiros o direito de invadir o imóvel. A posse, enquanto situação fática protegida pelo ordenamento jurídico, não pode ser violada por particulares a pretexto de que o bem pertence ao Poder Público. Ademais, a requerida não apresentou qualquer documento que comprovasse a legitimidade de sua posse, como um termo de permissão de uso ou concessão emitido pela municipalidade. A mera alegação de que o imóvel é público não constitui justo título nem boa-fé para justificar sua permanência na área. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A documentação acostada, em especial a Escritura Pública de Compra e Venda e as matrículas dos imóveis (ID 78617211, Pág. 58-67), demonstra a aquisição da posse de forma justa e de boa-fé. A posse anterior também é corroborada pelos comprovantes de pagamento de IPTU (ID 78617211, Pág. 106-131), que indicam o exercício de atos inerentes ao domínio. O esbulho, por sua vez, está caracterizado pela ocupação clandestina e sem amparo legal por parte dos requeridos, conforme demonstrado pelo Boletim de Ocorrência (ID 78617211, Pág. 73-75) e pela ausência de qualquer contraprova idônea por parte da defesa. Dessa forma, a autora demonstrou satisfatoriamente os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: a sua posse, o esbulho praticado pelos requeridos, a data do esbulho e a perda da posse. A proteção possessória é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar e DETERMINAR a reintegração definitiva da requerente SEUMA PONCE BARROS na posse dos imóveis identificados como Lote 09 e Lote 10, da Quadra 10, do Loteamento “Por do Sol”, em Chapada dos Guimarães/MT, bem como CONDENAR os requeridos, ALMERINDO VIEIRA DE AZEVEDO e CLAUDINEIA DIAS CABREIRA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita (autora, ID 78617211, Pág. 151; requerida, ID 78617211, Pág. 176), na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, expeça-se o mandado definitivo de reintegração de posse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Fernanda Marques Pereira e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 314265431

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075149-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES PEREIRA RAFAEL MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

MONIQUE KELLER COELHO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075149-62.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES PEREIRA, FERNANDA MARQUES PEREIRA REQUERIDO: HOTEL U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075149-62.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES PEREIRA, FERNANDA MARQUES PEREIRA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte, quedando-se em requerer a suspensão da demanda, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante do panorama processual vivenciado, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização de bens aptos à penhora, impondo-se a rejeição da pretensa suspensão processual pelo aludido interstício de um ano (ID 186063590). Necessário pontuar que o pedido de suspensão do feito para busca de bens penhoráveis não possui cabimento no rito especial dos Juizados Especiais, em que se aplica o CPC apenas de forma subsidiária. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921 , III , DO CPC . SUSPENSÃO INCABÍVEL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 9.099 /95. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001872-11.2023.8.16.0200 [ 0002204-59.2014.8.16.0178 /1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.12.2023). RECURSO INOMINADO – Incidente de cumprimento de sentença – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 0003339-66.2018.8.26 .0347 Matão, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95) . SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921, III, DO CPC). INCOMPATÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-DF 07014012620218070021 1929158, Relator.: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024). Isto posto, diante da incompatibilidade entre o art. 921, III, do CPC com o regramento especial regido pela Lei 9.099/95, rejeito o pedido de suspensão da demanda. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1024580-68.2023.8.11.0041

ID: 315393796

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024580-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIVINA DIAS PEREIRA

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 1024580-68.2023.8.11.0041 Apelante: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA Apelado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 1024580-68.2023.8.11.0041 Apelante: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA Apelado: MARIA DIVINA DIAS PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA contra sentença de ID 288764897, proferida pela Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DIVINA DIAS PEREIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado, bem como condenar a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Sustenta a apelante, preliminarmente, a tempestividade do recurso, invocando as prerrogativas legais conferidas à Defensoria Pública quanto ao prazo em dobro e à intimação pessoal da parte assistida, pleiteando, por conseguinte, a desconstituição do trânsito em julgado anotado nos autos. No mérito, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de provas, especialmente a realização de audiência de instrução e julgamento, que havia sido expressamente requerida. Alega que a ausência de instrução comprometeu o contraditório e a ampla defesa, obstando a oitiva de testemunhas e a elucidação dos fatos controvertidos, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no art. 369 do Código de Processo Civil. A apelante reforça que a instrução probatória seria imprescindível para demonstrar aspectos fáticos relevantes à solução da controvérsia e que a ausência de designação de audiência violou o princípio da cooperação processual, impedindo a formação adequada da convicção judicial. Aponta, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem a nulidade da sentença em hipóteses análogas, nas quais o julgamento antecipado se deu à revelia de requerimento de produção de provas pelas partes. Diante disso, requer o provimento do apelo, para que seja reconhecida a nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito, com a produção das provas necessárias à adequada solução da demanda. Em suas contrarrazões (ID 288764910), a apelada, preliminarmente, sustentou a intempestividade do recurso interposto pela apelante. No mérito, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório do necessário. Decido. Sem delongas, o caso em exame comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade, em razão da sua manifesta intempestividade. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença foi publicada em 13/12/2024, sendo a Defensoria Pública, representante da parte apelante, intimada na mesma data, com o prazo recursal se iniciando em 21/01/2025. Assim, considerando que a Defensoria Pública possui prazo em dobro, a contagem teve início em 21/01/2025, desconsiderando-se os feriados dos dias 03/03/2025 e 04/03/2025 (feriado de Carnaval), encerrando-se em 06/03/2025. Portanto, tendo em vista que a apelante somente interpôs o recurso de apelação em 28/04/2025, quando já escoado o prazo previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC, o apelo é intempestivo. Desta feita, não deve ser conhecido, porquanto extemporâneo. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, de modo que quando não verificada impossibilita o seu conhecimento.” (RAC N. 0001872-22.2015.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.21) “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO IMPUGNADA – PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – PREVALÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre qualquer outra informação ou ato processual para fins de contagem do prazo recursal (entendimento do STJ).” (RAC N. 1007547-90.2020.8.11.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. j. 23.06.21). Ademais, destaca-se que, quando da intimação da Defensoria Pública da sentença, esta se manifestou pela necessidade de intimação pessoal da apelante, em razão de não ter conseguido contato com ela. Dessa forma, a apelante somente foi intimada pessoalmente em 25/03/2025. Ressalto que, embora tenha a Defensoria Pública requerido a intimação pessoal da parte requerida para se manifestar sobre o interesse em recorrer, entendo que tal medida não se configura como providência ou informação que só possa ser realizada pela parte assistida, nos termos do art. 186, § 2º, do CPC. Explico: A previsão contida no § 2º do art. 186 do Código de Processo Civil não se aplica à Defensoria Pública no que tange à interposição tempestiva de recursos, sobretudo porque o ato de recorrer não está condicionado à realização de providência ou ao fornecimento de informação exclusiva da parte assistida. Destaca-se que tal disposição é excepcional e não envolve atuação meramente processual. In casu, a interposição de recurso constitui prerrogativa processual autônoma da Defensoria Pública e não depende da anuência da parte assistida, sendo seu dever atuar tempestivamente para evitar a preclusão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE . INAPLICABILIDADE DO ART. 186, § 2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo para interposição da apelação pela Defensoria Pública, considerando a contagem em dobro prevista no art. 186 do CPC, encerrou-se em 09/02/2024, tendo o recurso sido interposto apenas em 27/08/2024, caracterizando manifesta intempestividade . A prerrogativa de suspensão do prazo recursal prevista no art. 186, § 2º, do CPC aplica-se apenas quando a Defensoria Pública comprovar a necessidade de providência ou informação exclusiva da parte assistida, o que não se verifica no caso concreto. A interposição de recurso constitui prerrogativa processual autônoma da Defensoria Pública e não depende da anuência da parte assistida, sendo seu dever atuar tempestivamente para evitar a preclusão. Jurisprudência consolidada reafirma que a Defensoria Pública possui autonomia funcional para a condução processual de seus assistidos, não se justificando a alegação de necessidade de providência do assistido para a interposição de recurso . Recurso não conhecido, por intempestividade. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública não se estende à suspensão do prazo recursal sem demonstração concreta da necessidade de providência exclusiva da parte assistida. 2 . A Defensoria Pública possui autonomia para interpor recursos independentemente da anuência da parte assistida, devendo atuar diligentemente para evitar preclusão.(...)” (TJ-AL - Apelação Cível: 07321300720198020001 Maceió, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 28/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025) (g.n) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES . INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA.HIPÓTESE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SOMENTE DEVE SER REALIZADA QUANDO O ATO PROCESSUAL DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE SOMENTE POR ELA POSSA SER REALIZADA OU PRESTADA.NECESSIDADE QUE FICA RESERVADA PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE NÃO DESAFIAM ATUAÇÃO MERAMENTE PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº . 70085741163.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51497646220238217000 OUTRA, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 08/03/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) (g.n) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a Defensoria Pública, por sua atuação institucional, exerce representação processual autônoma, cabendo-lhe a avaliação discricionária sobre a interposição de recursos, nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 80/1994. Logo, eventual omissão da Defensoria Pública na interposição de recurso dentro do prazo legal não pode ser justificada sob o argumento de necessidade de providência da parte assistida, uma vez que a recorribilidade das decisões judiciais se insere no âmbito de sua atuação funcional, sendo seu dever atuar diligentemente para evitar a preclusão. Destarte, impõe-se que o recurso em apreço não seja conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade, diante de sua intempestividade, pressuposto extrínseco imprescindível à admissibilidade recursal. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a manifesta inadmissibilidade, nos termos dos art. 932, inc. III e 1.011, inc. I, ambos do CPC c/c art. 51, inciso I-B, do RITJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1019157-30.2023.8.11.0041

ID: 306711378

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019157-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019157-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019157-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios em decorrência da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos, condenando o banco apelante ao pagamento de R$ 25.000,00, referente a cinco processos judiciais patrocinados pelo escritório autor até a rescisão unilateral do contrato. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral requerida; (ii) analisar se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por não apreciação das teses apresentadas nos embargos de declaração; (iii) examinar se o termo de quitação assinado pelo escritório advocatício impede o arbitramento judicial de honorários; (iv) determinar se o valor arbitrado na sentença é adequado e qual o índice de correção monetária aplicável; e (v) o marco inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. A controvérsia possui natureza eminentemente jurídica, versando sobre interpretação contratual e aplicação de princípios consolidados na jurisprudência, dispensando a produção de prova oral requerida pelo apelante, sendo suficiente a documentação constante dos autos. 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz, destinatário da prova, considera suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para o deslinde da causa, especialmente quando a controvérsia é predominantemente de direito. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado fundamenta adequadamente seu entendimento, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos suficientes para justificar seu convencimento. 6. A dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao trabalho, consagrados constitucionalmente, vedam que o labor intelectual reste sem remuneração adequada, impondo proteção judicial contra práticas que resultem em apropriação não remunerada da atividade laborativa. 7. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a rescisão unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão, independentemente das cláusulas contratuais. 8. O termo de quitação apresentado padece de invalidade por indeterminabilidade do objeto, não especificando com clareza os serviços, extensão temporal e critérios objetivos quitados, violando o artigo 104, inciso segundo, do Código Civil, inexistindo, então, impedimento ao arbitramento judicial de honorários. 9. A rescisão unilateral imotivada, embora constitucionalmente lícita como expressão da autonomia negocial, não pode resultar em apropriação gratuita do trabalho já realizado, configurando enriquecimento sem causa e violação à ordem constitucional. 10. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, observando a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, o tempo de atuação, a complexidade da demanda e o zelo profissional, conforme preconizam o art. 85, §8º, do CPC e o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Desprovido. Tese de julgamento: "1. O arbitramento judicial de honorários advocatícios é admissível quando o contrato de prestação de serviços é rescindido unilateralmente pelo cliente, independentemente das cláusulas contratuais ou de termo de quitação genérico. 2. O termo de quitação genérico que não especifica claramente os critérios e serviços abrangidos não constitui óbice válido ao arbitramento judicial de honorários advocatícios. 3. O valor dos honorários deve ser fixado equitativamente, sem onerar excessivamente o contratante, observando metodologia objetiva baseada no trabalho efetivamente prestado, complexidade das causas, tempo despendido e cláusulas contratuais de teto como parâmetro de proporcionalidade. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação, e a correção monetária a partir do arbitramento dos honorários." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 370, 1.022, II; CC, arts. 389, 405, 406, 421, 421-A; Lei n. 8.906/94, art. 22, §2º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1337749/MS; AgInt no REsp 1877995/DF; AgInt no AREsp 1079073/SP; AgInt no REsp 1560257/PB. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT,, na Ação de Arbitramento de Honorários n. 1019157-30.2023.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o apelante ao pagamento do valor de R$ 25.000,00, referente aos processos de nº 0000562-19.2012.8.11.0030, 0001872-97.2018.8.11.0079, 0040482-42.2013.8.14.0301, 0051176-58.2013.8.11.0041 e 0800418-64.2017.8.10.0062, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). O apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, sustentando que o juiz a quo julgou antecipadamente a lide, ignorando seu pedido de produção de provas, especialmente a oitiva do representante legal do escritório recorrido para esclarecer questões contratuais. Sustenta, ainda, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, diante da rejeição dos embargos de declaração opostos para esclarecer omissões quanto à análise de cláusulas contratuais e à ausência de pedido de revisão ou anulação do pacto. No mérito, sustenta que houve expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido, inclusive com assinatura de termo de quitação, tornando indevida qualquer condenação adicional. Defende a impossibilidade de relativização das condições pactuadas no contrato de honorários, que não foi objeto de pedido de revisão ou anulação na petição inicial, argumentando que a intervenção do Estado em contratos válidos deve ser excepcional conforme arts. 421 e 421-A do Código Civil. Argumenta ainda ser inaplicável o art. 22, §2º do EOAB ao caso, pois havia previsão expressa no contrato sobre a forma de pagamento de honorários, que eram remunerados por fases processuais e não apenas pelo êxito. Afirma que o recorrido recebeu honorários pelos serviços efetivamente prestados, sendo indevido qualquer pagamento adicional, especialmente considerando que nos processos indicados não houve obtenção de benefício financeiro para o Banco antes da rescisão contratual. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial para contagem de juros. Recolhimento do preparo, id. 289127392. Contrarrazões apresentadas em id. 289127395. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, cuide-se recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT,, na Ação de Arbitramento de Honorários n. 1019157-30.2023.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o apelante ao pagamento do valor de R$ 25.000,00, referente aos processos de nº 0000562-19.2012.8.11.0030, 0001872-97.2018.8.11.0079, 0040482-42.2013.8.14.0301, 0051176-58.2013.8.11.0041 e 0800418-64.2017.8.10.0062, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). · PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante BANCO BRADESCO S.A., para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, ignorando seu pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do escritório apelado para esclarecer questões contratuais. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A controvérsia em exame possui natureza eminentemente jurídica, versando sobre interpretação contratual e aplicação de princípios e normas consolidados na jurisprudência, circunstância que dispensa a produção de prova oral requerida pelo apelante. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). A suficiência probatória está cabalmente demonstrada pela documentação contratual juntada aos autos, incluindo o contrato principal, seus aditivos, a notificação de rescisão e os comprovantes dos serviços efetivamente prestados. Os questionamentos levantados pelo apelante concernem fundamentalmente à hermenêutica jurídica das cláusulas contratuais e à aplicação dos princípios contratuais ao caso concreto, matérias que prescindem de dilação probatória adicional. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser REJEITADA a preliminar arguida. · NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que tange à arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, igualmente não prospera. Alega o apelante que a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o magistrado não analisou as teses apresentadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o juízo de primeiro grau, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo apelante, entendeu que estes visavam apenas à rediscussão do mérito da causa, o que não é admissível pela via dos aclaratórios. O magistrado fundamentou seu entendimento no sentido de que não havia omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, tendo a sentença abordado adequadamente as questões necessárias à resolução da lide. É cediço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos suficientes para justificar seu convencimento. A prestação jurisdicional pode ser concisa, desde que completa e fundamentada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 - destaquei). Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. · MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. O presente caso exige análise aprofundada sob a perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, especificamente quanto à aplicação direta dos direitos constitucionais nas relações privadas contratuais. Esta dimensão constitucional da controvérsia, frequentemente negligenciada na prática jurisprudencial, revela-se fundamental para a adequada compreensão dos interesses em conflito e para a construção de solução juridicamente consistente. A dignidade da pessoa humana, erigida como fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo primeiro, inciso terceiro, da Constituição Federal, veda categoricamente que o trabalho humano, em qualquer de suas manifestações, reste sem remuneração adequada e proporcional ao esforço despendido. Este princípio fundamental constitui o alicerce constitucional para o arbitramento de honorários advocatícios quando a rescisão unilateral do contrato frustra a expectativa legítima de contraprestação por serviços efetivamente prestados. O direito fundamental ao trabalho, consagrado no artigo sexto da Carta Magna, possui dimensão prestacional que impõe ao Estado, inclusive por meio do Poder Judiciário, o dever constitucional de proteger o trabalhador intelectual contra práticas que resultem em apropriação não remunerada de sua atividade laborativa. Esta proteção se materializa através do arbitramento judicial de honorários quando demonstrada a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação, ainda que por fatores alheios à vontade do prestador. A função social dos contratos, prevista no artigo 421 do Código Civil e com fundamento constitucional no artigo quinto, inciso vigésimo terceiro, da Constituição Federal, conjugada com a vedação ao abuso de direito estabelecida no artigo 187 do Código Civil, opera como limitadora da autonomia privada quando seu exercício resulta em desequilíbrio manifesto entre as prestações contratuais ou em violação a direitos fundamentais do contratado. Aplica-se, no caso em exame, o princípio constitucional da proporcionalidade na ponderação entre a livre iniciativa e autonomia contratual, asseguradas pelo artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e a dignidade do trabalho com a vedação ao enriquecimento sem causa, derivadas dos artigos primeiro, inciso terceiro, e sexto da Lei Fundamental. A rescisão unilateral imotivada, embora constitucionalmente lícita como expressão da autonomia negocial, não pode resultar em apropriação gratuita do trabalho já realizado, sob pena de frontal violação à ordem constitucional estabelecida. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. O apelante sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o apelado questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa, na cláusula 6.6, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advogado de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição demandada, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 289127373, p. 03), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. O termo de quitação apresentado pelo apelante como óbice ao arbitramento judicial padece de invalidade por violação ao artigo 104, inciso segundo, do Código Civil, que exige objeto lícito, possível, determinado ou determinável para a validade do negócio jurídico. A quitação genérica em questão não especifica com a clareza necessária quais serviços, em que extensão temporal e mediante quais critérios objetivos estão sendo efetivamente quitados, comprometendo sua eficácia jurídica. A indeterminabilidade do objeto constitui vício fundamental que macula a validade do ato jurídico. No caso concreto, o termo de quitação não indica com precisão a contraprestação recebida, os processos específicos abrangidos pela liberação nem os critérios utilizados para o cálculo dos valores supostamente quitados. Esta imprecisão essencial impede que se configure validamente a quitação pretendida, tornando o documento juridicamente ineficaz para obstar o arbitramento judicial pleiteado. Ademais, a quitação genérica contraria frontalmente o dever de informação e transparência que decorre da boa-fé objetiva nas relações contratuais. O princípio da boa-fé, positivado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e transparência em todas as fases da relação contratual, incluindo sua extinção. A apresentação de quitação genérica e imprecisa viola este dever fundamental, não produzindo os efeitos liberatórios pretendidos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, não constitui óbice válido ao arbitramento judicial de honorários, conforme múltiplos precedentes desta Corte em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). Por fim, no que tange ao valor dos honorários arbitrados o juízo a quo fixou os honorários em R$ 5.000,00, em cada causa, em razão de se tratar de ações de execução, sem maior complexidade, resultando no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A cláusula 6.6 do contrato estabelecia teto remuneratório de R$ 98.817,00 por processo, limitação contratual que deve ser considerada como parâmetro de proporcionalidade no arbitramento judicial. Esta cláusula, quando razoável e não abusiva, serve como importante balizador para evitar arbitramento excessivo que extrapole os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Procedendo-se ao cálculo comparativo, verifica-se que o teto contratual total para os cinco processos envolvidos alcançaria R$ 493.085,00, enquanto o valor arbitrado de R$ 25.000,00 representa apenas 5,08% deste montante máximo. Por processo individual, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado corresponde a meros 5,06% do teto estabelecido contratualmente. Esta comparação demonstra de forma inequívoca a moderação e proporcionalidade da fixação judicial, afastando completamente qualquer alegação de extrapolação dos parâmetros contratuais pactuados pelas próprias partes. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar metodologia objetiva e transparente, baseada em critérios técnicos demonstráveis que afastem qualquer suspeição de arbitrariedade ou subjetivismo excessivo. No caso em exame, a fixação observou rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil e pela regulamentação profissional aplicável. Com efeito, o montante fixado não se mostra excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – R$ 5.000,00 por demanda – mostra-se proporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Saliento, ainda, que nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Observa-se, assim, que houve observância pelo juízo de primeiro grau quanto a proporcionalidade, levando-se em consideração o período de atuação, a existência de múltiplos processos e fases processuais, com dedicação profissional caracterizada pelo acompanhamento continuado e sistemático, justifica plenamente o quantum arbitrado. Destaco que a transparência da metodologia aplicada permite verificação objetiva da razoabilidade do arbitramento, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou desproporcionalidade. Cumpre esclarecer, para evitar equívocos conceituais, que o arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral de contrato possui natureza jurídica ressarcitória-indenizatória, e não meramente executória das cláusulas contratuais originais. O objetivo do arbitramento não é fazer cumprir o contrato na forma originalmente pactuada, mas sim reparar o dano patrimonial decorrente da frustração da expectativa legítima de remuneração pelos serviços já prestados. Esta distinção conceitual revela-se fundamental para a adequada compreensão dos fundamentos jurídicos da decisão. O arbitramento judicial não constitui execução específica do contrato rescindido, mas sim aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil para reparar o prejuízo causado pela rescisão unilateral quando já havia sido iniciada a prestação dos serviços contratados. Assim sendo, o valor de R$ 5.000,00 por processo resulta da aplicação conjugada de todos os critérios legais e técnicos aplicáveis, representando remuneração justa e adequada pelos serviços efetivamente prestados até o momento da rescisão contratual. Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado manter o valor dos honorários arbitrados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o apelante. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Outrossim, no que se refere aos juros de mora, entendo que estes devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Portanto, escorreita a incidência aplicada pela sentença recorrida neste ponto. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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