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Resultados para "0001872-56.2022.8.26.0268"

Processo nº 0001872-39.2016.4.01.3908

ID: 260986868

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001872-39.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0001872-39.2016.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUN…

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Processo nº 0001872-39.2016.4.01.3908

ID: 260986891

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001872-39.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0001872-39.2016.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUN…

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Processo nº 0001872-83.2004.4.01.3900

ID: 280241474

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001872-83.2004.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBCO MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMELITA PINTO FARIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THADEU DE JESUS E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0001872-83.2004.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBCO MADEIRAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARMELITA PINTO…

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Processo nº 0001872-83.2004.4.01.3900

ID: 280241478

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001872-83.2004.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0001872-83.2004.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBCO MADEIRAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARMELITA PINTO…

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Processo nº 0001872-44.2007.4.01.3200

ID: 312427496

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001872-44.2007.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HARILTON FRANCISCO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO DA SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001872-44.2007.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO…

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Processo nº 1014509-55.2022.4.01.9999

ID: 309716552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014509-55.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DAVE SOLLYS DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014509-55.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001872-84.2019.8.27.2741 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUDIMILA SANTOS BARB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014509-55.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001872-84.2019.8.27.2741 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUDIMILA SANTOS BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAVE SOLLYS DOS SANTOS - TO3326-A e WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014509-55.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 214983532 - Pág. 1) que negou pensão por morte em ação. O pedido de pensão decorreu do óbito de IRISNALDO BATISTA LOPES, ocorrido em 05/08/2018 (ID 214977079 - Pág. 5). As autoras alegaram dependência econômica do falecido, na condição de companheira e filha menor. Nas razões recursais (ID 214983534 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o juízo a quo desconsiderou provas materiais e testemunhais que comprovariam a condição de segurado especial do falecido. Defendeu que o INSS teria cometido erro ao conceder benefício assistencial, quando o correto seria aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ressaltou que a sentença desconsiderou o conjunto probatório e contrariou jurisprudência que admite a concessão de pensão por morte mesmo quando o falecido recebia benefício assistencial, desde que comprovado o equívoco administrativo e a qualidade de segurado. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 214983536 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014509-55.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Entendimento jurisdicional considera que até 17/01/2019 a comprovação da união estável seguia o teor da súmula 63 da TNU: "a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Entendimento do STJ dispõe que até a Lei 13.846/2019 a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado. No caso concreto, óbito de IRISNALDO BATISTA LOPES gerador da pensão ocorrido em 05/08/2018 (ID 214977079 - Pág. 5) e requerimento administrativo apresentado em 06/12/2018, com alegação de dependência econômica (ID 214977079 - Pág. 1). A autora MARIA LAUANY SANTOS LOPES comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filha menor – ID 214977079 - Pág. 10), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. A autora LUDIMILA SANTOS BARBOSA alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde 2015 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Foi apresentada a seguinte documentação: ficha médica do falecido (ID 214977076 - Pág. 4), em que consta a profissão de lavrador (2014); certidão de nascimento da filha comum (ID 214977079 - Pág. 10), em que consta a profissão do falecido como lavrador (2016); extrato CNIS e INFBEN do falecido (ID 214977099 - Pág. 5-6), que demonstra o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), de 24/08/2004 até a data do óbito. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 214983532 - Pág. 3), em que se afirmou, conforme consignado na sentença recorrida (ID 214983532 - Pág. 4): “(...) Corroborando com tal constatação, é imperioso transcrever os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo. A testemunha Domingos Lopes de Brito afirmou que mora próximo das autoras e que o falecido residia com as mesmas. Confirmou que ele recebia um benefício e tinha problemas cardíacos, razão pela qual passou por cirurgia, mas não resistiu. Mesmo recebendo o benefício, trabalhava na roça, ajustando seus horários em razão das limitações de saúde, evitando trabalhar no sol forte. Após determinada cirurgia, continuou desempenhando atividades rurais, como plantio de mandioca, arroz e banana, sendo essas as ocupações que desempenhava. Relatou que reside nas proximidades e confirmou que Irisnaldo manteve-se como trabalhador rural. Afirmou ter conhecimento da filha que Irisnaldo possui com Ludimila, não sabendo de outros filhos. Esclareceu que os alimentos produzidos eram levados para comercialização em Wanderlândia-TO, sendo o Sr. Irisnaldo o responsável por essa atividade. Declarou conhecer o falecido desde seu nascimento, relatando que este adoeceu pela primeira vez aos 15 ou 16 anos e sempre trabalhou na roça. Informou que o pai do falecido já é falecido, a mãe continua trabalhando na roça, e Ludimila permanece na fazenda com a filha menor, que teria entre 3 a 4 anos, nos finais de semana. A testemunha Antônio Macedo da Cruz declarou que Irisnaldo era lavrador, convivia em união estável com Ludimila e que tinham uma filha em comum. Relatou que, à época do falecimento, Ludimila ainda morava com o falecido e tinha conhecimento de que ele recebia um benefício, embora continuasse a exercer atividades rurais. Afirmou que o via cuidando de galinhas e cultivando mandioca e banana, sempre em horários de sol mais ameno, devido aos problemas cardíacos. Explicou que, quando estava em melhores condições de saúde, desempenhava tarefas mais leves por conta das limitações físicas. Relatou conhecê-lo desde a infância e que trabalha na fazenda há 19 anos. Disse que, na primeira vez em que Irisnaldo adoeceu, já o conhecia por ser vizinho e que o falecido estudava no colégio no interior, auxiliando os pais no sustento da família por meio do trabalho na roça. (...)”. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Todavia, no que diz respeito à qualidade de segurado especial ao tempo do óbito, verifica-se que não ficou comprovada nos autos. Inexistem elementos que evidenciem o exercício de atividade rural. Observa-se que os documentos apresentados não se prestam a demonstrar, de forma idônea e suficiente, a manutenção da qualidade de segurado especial à época do óbito. Ademais, não foram trazidos aos autos documentos contemporâneos à concessão do LOAS, em 2004, que comprovem, de forma segura, a condição de segurado especial do falecido à época, tampouco elementos que evidenciem erro material do INSS na análise do direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). Retifique-se o registro para constar MARIA LAUANY SANTOS LOPES como recorrente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1014509-55.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001872-84.2019.8.27.2741 RECORRENTE: LUDIMILA SANTOS BARBOSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO(A) MENOR. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 214983532 - Pág. 1) que negou pensão por morte em ação. O pedido de pensão decorreu do óbito de IRISNALDO BATISTA LOPES, ocorrido em 05/08/2018 (ID 214977079 - Pág. 5). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira e filha menor. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 05/08/2018 (ID 214977079 - Pág. 5) e requerimento administrativo apresentado em 06/12/2018, com alegação de dependência econômica (ID 214977079 - Pág. 1). A autora MARIA LAUANY SANTOS LOPES comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filha menor – ID 214977079 - Pág. 10), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. A autora LUDIMILA SANTOS BARBOSA alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde 2015 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. 5. Foi apresentada a seguinte documentação: ficha médica do falecido (ID 214977076 - Pág. 4), em que consta a profissão de lavrador (2014); certidão de nascimento da filha comum, em que consta a profissão do falecido como lavrador (2016); extrato CNIS e INFBEN do falecido (ID 214977099 - Pág. 5-6), que demonstra o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), de 24/08/2004 até a data do óbito. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 214983532 - Pág. 3). 6. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente) quanto à qualidade de segurado ao tempo do óbito do instituidor da pensão, ou seja, inexistência de início razoável de prova material da atividade rural exercida pelo instituidor do benefício no período imediatamente anterior ao falecimento. 7. Não foram trazidos aos autos documentos contemporâneos à concessão do LOAS, em 2004, que comprovem, de forma segura, a condição de segurado especial do falecido à época, tampouco elementos que evidenciem erro material do INSS na análise do direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 8. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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