Resultados para "1002029-40.2023.5.02.0221" – Página 78 de 87

Eloina Vanoni Presotto e outros x Ana Gaube e outros

ID: 292213244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002029-85.2019.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELOINA VANONI PRESOTTO NEWTON RENE PRESOTTO

Polo Passivo:

ANA GAUBE ESPOLIO DE VICTOR KONN

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COLLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA PAIVA DO NASCIMENTO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA PRONCKUNAS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY TEIXEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-85.2019.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eloina Vanoni Presotto - - Newton Rene Presotto - Ana Gaube - - Espolio de Victor Konn - Priscila da Mata Rodrigues - … Processo 1002029-85.2019.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eloina Vanoni Presotto - - Newton Rene Presotto - Ana Gaube - - Espolio de Victor Konn - Priscila da Mata Rodrigues - - Maria Sonia Lima Muratori - - Marco Antonio Gomes Muratori - - Natália Pellizzola - - Santa Lucia Empreendimentos Imobiliarios e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - Alexandre Rodrigues - - Mf Campos 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. Tendo em vista que a essência do conflito não diz respeito à existência ou inexistência da posse por si só, mas sim aos limites territoriais exatos do terreno que a parte autora alega possuir, indefiro, ao menos por ora, a produção da prova testemunhal. Para que se saiba de modo preciso os limites geográficos do imóvel alegadamente possuído pela parte autora, seus confrontantes tabulares e de fato, tudo de forma a garantir a especialidade objetiva, determino a produção de prova pericial, que terá seu valor custeado pela parte autora. As partes devem apresentar quesitos em 15 dias. No mesmo prazo, poderão impugnar o técnico. Nomeio como perita Ieda Maria Vieira (ieda@imvconsult.com.br). Como quesitos do Juízo, fixo: 1-Delimitação da área. 2-Matrícula(s) em que inserido. 3-Confrontantes tabulares e de fato. 4-Indicativos de exercício de posse pelos autores e, se o caso, por quanto tempo. Com os quesitos, intime-se a Perita a estimar seus honorários. Com a estimativa, digam as partes, em dez dias.Havendo concordância, expressa ou tácita, deposite o credor, em 10 (dez) dias. Depositados, intime-se o perito para designar data de início dos trabalhos, com antecedência necessária à intimação prévia das partes. Laudo em 20 (dias). Após, manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC - Art. 477). As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação, expeça-se mandado de levantamento dos honorários depositados em favor do perito. Em seguida, conclusos. As partes e seus advogados são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, autorizado, contudo, que a intimação sobre a data da vistoria poderá ser realizada por e-mail diretamente pela perito nomeado. Intime-se. - ADV: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), REBECA PAIVA DO NASCIMENTO GALVÃO (OAB 243579/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), HELOISA HELENA PRONCKUNAS RABELO (OAB 134835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002029-51.2024.8.26.0491

ID: 293417433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-51.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-51.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1002029-51.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Marilene Ferreira da Silva, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002029-85.2025.8.11.0086

ID: 282316753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LOPES FEIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ALVES MADRUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRUGNEROTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO CORDEIRO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086. SUSCITANTE: ARTHUR LOPES FEIJO SUSCITADO: SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, ADRIANO FERNANDES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086. SUSCITANTE: ARTHUR LOPES FEIJO SUSCITADO: SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, ADRIANO FERNANDES DE SOUZA Vistos, etc. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor do sócio indicado, e, nos termos § 3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do processo principal – Autos nº 1001796-30.2021.8.11.0086. Do Pedido de Tutela de Urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o Autor pugna pelo deferimento da tutela de urgência para determinar a penhora online nas contas do sócio Requerido. Ocorre que o Autor não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos aludidos requisitos, indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a inexistência de provas de eventual dilapidação do patrimônio da parte devedora ou insuficiência de bens que pudessem prejudicar a satisfação da obrigação no curso linear do processo executivo. Assim, não se vislumbra a possibilidade de atos de expropriação, em momento anterior à citação do Requerido, sendo o caso de indeferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10161087020248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido em sede de tutela de urgência solicitado na exordial. CITE-SE o sócio para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Após, intime-se o requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002029-13.2025.4.01.3703

ID: 280680831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-13.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002029-13.2025.4.01.3703 AUTOR: FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002029-13.2025.4.01.3703 AUTOR: FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 28.706,93. a) A data de início do benefício (DIB) será 29/11/2024 (DATA DO ÓBITO) b) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. c) A data de cessação do benefício (DCB) será: PERÍODO: SUPERIOR A 4 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES. RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no art. 77, §2º, inciso "c" da Lei 8.213/91. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987, THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson De Moraes Alves Ferreira x Fr Park Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 324450959

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002029-41.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE MORAES ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME ULTRA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRANCISCO DO O

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002029-41.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: GILSON DE MORAES ALVES FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002029-41.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: GILSON DE MORAES ALVES FERREIRA RECLAMADO: FR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45bb0fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Processo associado: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada ULTRA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP. para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 8 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte reclamante para tomar ciência,, inclusive da petição de ID 55b5786, devendo manifestar eventual oposição no prazo de 8 dias. Findo o prazo sem qualquer ressalva, restará cumprida a obrigação de fazer. No mesmo prazo acima indicado, inexistindo oposição, a parte reclamante deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Na hipótese de cálculos liquidados no sistema PJE CALC CIDADÃO, sugere-se a juntada do arquivo PJC juntamente com a petição e o PDF da planilha de cálculos, visando a otimização do fluxo de dados. A habilitação da juntada do arquivo PJC ocorre a partir da juntada da planilha de cálculos no formato PDF com a nomenclatura “Planilha de Cálculos” e indicação de credor e devedor nos respectivos campos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME - ULTRA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimeri De Carvalho Dos Santos x Alessandro Segato e outros

ID: 262712938

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002029-69.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO SEGATO MAGO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROSE MARY BATISTONI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-69.2024.5.02.0006 : ROSIMERI DE CARVALHO DOS SANTOS : MAGO RESTAURANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-69.2024.5.02.0006 : ROSIMERI DE CARVALHO DOS SANTOS : MAGO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d9f07d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração da reclamante (Id 59def94) e da reclamada (Id 2f36d31). Aviados tempestivamente, vêm à conclusão. Conheço dos embargos. Passo à análise. Dos embargos de declaração da reclamante Razão não lhe assiste. A reclamante alegou omissão quanto ao arbitramento de honorários assistenciais do sindicato, contudo, sem razão. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a pretensão de pagamento de honorários assistenciais com base na Lei nº 5.584/1970 carece de fundamento legal. A única distinção entre os honorários assistenciais e os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT é a destinação dos primeiros, qual seja, à entidade sindical. Mas esta restou superada pela Lei 13.725/18 que revogou expressamente o art. 16 da Lei 5.584 /70. A natureza jurídica dos honorários assistenciais, previstos na Lei nº 5.584/1970, e que visavam garantir a assistência judiciária gratuita prestada pelo sindicato, portanto, é idêntica à dos honorários sucumbenciais, os quais estão previstos no artigo 791-A, § 1º, da CLT, e já foram deferidos nestes autos. Desta forma, diante da identidade de natureza entre as parcelas e da revogação da previsão legal específica para honorários assistenciais, a cumulação dos honorários sucumbenciais com os honorários assistenciais é juridicamente inviável. Dos embargos de declaração da reclamada Razão não lhe assiste. O inconformismo da reclamada em relação à análise realizada na sentença proferida não permite reexame da matéria em sede de embargos de declaração. É cediço que os embargos não constituem meios idôneos para cobrar reexame de fatos e provas já apreciadas e valoradas pelo Juízo. Certo é que a prestação jurisdicional realizou-se de forma integral posto que o "decisum" hostilizado enfrentou os temas suscitados, emitindo tese explícita. Ainda é importante ressaltar que, conforme o Princípio do Livre Convencimento, o magistrado está livre para valorar as provas apresentadas e produzidas nos autos conforme sua percepção e entendimento, levando em consideração as variáveis presentes em cada caso. Saliento que os elementos de convencimento estão, portanto, nos autos e os motivos para a formação do convencimento foram devidamente apontados e fundamentados na sua decisão. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão foi fundamentada. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração da reclamante e da reclamada. Mantidos os termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGO RESTAURANTE LTDA - ALESSANDRO SEGATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimeri De Carvalho Dos Santos x Alessandro Segato e outros

ID: 262713073

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002029-69.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO SEGATO MAGO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROSE MARY BATISTONI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-69.2024.5.02.0006 : ROSIMERI DE CARVALHO DOS SANTOS : MAGO RESTAURANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-69.2024.5.02.0006 : ROSIMERI DE CARVALHO DOS SANTOS : MAGO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d9f07d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração da reclamante (Id 59def94) e da reclamada (Id 2f36d31). Aviados tempestivamente, vêm à conclusão. Conheço dos embargos. Passo à análise. Dos embargos de declaração da reclamante Razão não lhe assiste. A reclamante alegou omissão quanto ao arbitramento de honorários assistenciais do sindicato, contudo, sem razão. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a pretensão de pagamento de honorários assistenciais com base na Lei nº 5.584/1970 carece de fundamento legal. A única distinção entre os honorários assistenciais e os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT é a destinação dos primeiros, qual seja, à entidade sindical. Mas esta restou superada pela Lei 13.725/18 que revogou expressamente o art. 16 da Lei 5.584 /70. A natureza jurídica dos honorários assistenciais, previstos na Lei nº 5.584/1970, e que visavam garantir a assistência judiciária gratuita prestada pelo sindicato, portanto, é idêntica à dos honorários sucumbenciais, os quais estão previstos no artigo 791-A, § 1º, da CLT, e já foram deferidos nestes autos. Desta forma, diante da identidade de natureza entre as parcelas e da revogação da previsão legal específica para honorários assistenciais, a cumulação dos honorários sucumbenciais com os honorários assistenciais é juridicamente inviável. Dos embargos de declaração da reclamada Razão não lhe assiste. O inconformismo da reclamada em relação à análise realizada na sentença proferida não permite reexame da matéria em sede de embargos de declaração. É cediço que os embargos não constituem meios idôneos para cobrar reexame de fatos e provas já apreciadas e valoradas pelo Juízo. Certo é que a prestação jurisdicional realizou-se de forma integral posto que o "decisum" hostilizado enfrentou os temas suscitados, emitindo tese explícita. Ainda é importante ressaltar que, conforme o Princípio do Livre Convencimento, o magistrado está livre para valorar as provas apresentadas e produzidas nos autos conforme sua percepção e entendimento, levando em consideração as variáveis presentes em cada caso. Saliento que os elementos de convencimento estão, portanto, nos autos e os motivos para a formação do convencimento foram devidamente apontados e fundamentados na sua decisão. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão foi fundamentada. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração da reclamante e da reclamada. Mantidos os termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMERI DE CARVALHO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Regina Gonçalves x Banco Bmg S/A.

ID: 331895257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-35.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-35.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Regina Gonçalves - Banco BMG S/A. - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem… Processo 1002029-35.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Regina Gonçalves - Banco BMG S/A. - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). De outro giro, também não há falar-se em extinção do feito pela ausência de reclamação na via administrativa. Isto porque, não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de prescrição e decadência, uma vez que no caso em tela o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no art.205 do CC. Nesse sentido: "RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205, CAPUT, DO CC. JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002710-59.2023.8.26.0619; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifei). Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Regina Gonçalves x Banco Bmg S/A.

ID: 331886358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-35.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-35.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Regina Gonçalves - Banco BMG S/A. - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem… Processo 1002029-35.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Regina Gonçalves - Banco BMG S/A. - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). De outro giro, também não há falar-se em extinção do feito pela ausência de reclamação na via administrativa. Isto porque, não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de prescrição e decadência, uma vez que no caso em tela o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no art.205 do CC. Nesse sentido: "RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205, CAPUT, DO CC. JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002710-59.2023.8.26.0619; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifei). Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Cleide Ferreira Matos

ID: 315273201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082240-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEIDE FERREIRA MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082240-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082240-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Cleide Ferreira Matos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR CLEIDE FERREIRA MATOS CONTRA BANCO BRADESCO S/A. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE RESSARCIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DE INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DIGITAL FOI ATRIBUÍDO AO RÉU, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, APESAR DE TER RECEBIDO OPORTUNIDADE PARA TANTO. 5. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.6. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, MESMO À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR NÃO SE VISLUMBRAR NO PROCEDER DA CASA BANCÁRIA MÁ-FÉ OU OFENSA AOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVANDO-SE PORÉM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA RENEGOCIAÇÃO DISCUTIDA.7. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO.8. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 9. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §1º; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002873-44.2022.8.26.0079, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002029-94.2024.8.26.0218, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB: 397853/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 866 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes