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"1002029-40.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1002029-40.2023.5.02.0221"

Breno Tiradentes Tavares x Grpqa Ltda

ID: 278907334

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO TIRADENTES TAVARES

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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IGOR VIANA SANTOS

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Breno Tiradentes Tavares x Grpqa Ltda e outros

ID: 331622517

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRENO TIRADENTES TAVARES

Polo Passivo:

GRPQA LTDA MARINA NICOLINE MARTINS

Decisão

Advogados:

ROBERT AMARANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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IGOR VIANA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002029-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRENO TIRADENTES TAVARES ADVOGADO(A) : IGOR VIANA SANTOS (OAB MG210441) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002029-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRENO TIRADENTES TAVARES ADVOGADO(A) : IGOR VIANA SANTOS (OAB MG210441) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RÉU : MARINA NICOLINE MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERT AMARANTE (OAB MG134860) DECISÃO Vistos, etc. Como se vê, no evento 41, informando sobre a instauração de procedimento arbitral, perante a Câmara de Arbitragem Arbitralis, “ com o objetivo de DESPEJAR o Autor de um imóvel cuja entrega das chaves já ocorreu desde 28/04/2025 às Rés ”, o demandante pugnou pela concessão de nova tutela de urgência, agora, visando a suspensão do referido procedimento até o deslinde da presente ação, considerando que nela uma das discussões reside, justamente, na (in)validade da cláusula arbitral constante do contrato de locação firmado entre as partes. Pois bem. O art. 300, do CPC, apresenta o regramento da tutela de urgência, assim dispondo: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Daí, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, caracterizando um juízo prévio arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. No caso, o doc. 4, trazido no evento 41, comprova a instauração do alegado procedimento arbitral instaurado em desfavor do autor, pelas rés. No entanto, apenas ele não comprova a finalidade do procedimento, na medida em que não se preocupou o demandante em fazer prova sobre o seu objeto. Destarte, não passa despercebido que, em 09/05/2025, o autor comprovou no processo a entrega das chaves (evento 23, doc. 2), sendo o fato, posteriormente, reconhecido pela locadora, por ocasião da apresentação de sua defesa (evento 33). Ora, com este quadro, além de não restar demonstrada a própria verossimilhança das alegações apresentadas, a própria urgência não resta evidenciada, na medida em que, sendo, de fato, o objeto do procedimento o despejo, se mostrará inócua qualquer decisão lá proferida, já que o imóvel já foi entregue pelo locatário. Não fosse apenas isso, fato de todo inconteste é que esta ação judicial foi proposta antes do mencionado procedimento arbitral. E, tendo ela como um dos objetos a declaração de nulidade da cláusula arbitral constante do contrato, também não se justifica a medida, já que a urgência resta afastada. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada no evento 41 . Dados os argumentos de que se utilizou o autor, determino a sua intimação, sobre esta decisão. Em seguida, sobre os embargos opostos o evento 30, ouça-se as rés, facultando-lhes a apresentação de contrarrazões recursais, em 5 (cinco) dias, retornando, somente após, os autos, para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Miriam Vaz Chagas Juíza de Direito em Substituição

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002029-40.2023.5.02.0221"

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