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Processo nº 1002029-81.2023.8.11.0013

ID: 262906644

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002029-81.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002029-81.2023.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1002029-36.2023.8.11.0028

ID: 297724243

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002029-36.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDO SEBASTIAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1002029-98.2022.8.11.0051

ID: 260013576

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-98.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. O. CASSEMIRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002029-98.2022.8.11.0051 Requerente: J. O. CASSEMIRO LTDA Requerido: MARIA DA…

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Marinez Onorato De Araujo Schaefer x Municipio De Alto Paraguai

ID: 331461664

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-37.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ ONORATO DE ARAUJO SCHAEFER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Decisão

Advogados:

ALEX DOUGLAS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002029-37.2025.8.11.0005 EXEQUENTE: MARINEZ ONORATO DE ARAUJO SCHAEFER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros DE…

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Bruno Delfino Candido x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312505235

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002029-79.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DELFINO CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002029-79.2022.8.11.0025. EXEQUENTE: BRUNO DELFINO CANDIDO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação de revisão de c…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Julia Streg Manzutti e outros

ID: 280555465

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-97.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA JULIA STREG MANZUTTI ARENA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JUSTIMIANO DA SILVA JUNIOR NILTON CESAR PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002029-97.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ARENA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JUSTIMIANO…

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Processo nº 1002029-56.2024.8.11.0010

ID: 257603368

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-56.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILSON RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002029-56.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora, objetivando a reforma da …

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Edson Goncalves Ramos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276748632

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002029-36.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

WANDO SEBASTIAO DO AMARAL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1002029-36.2023.8.11.0028 REQUERENTE: EDSON GONCALVES RAMOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuiza…

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Processo nº 1002029-45.2021.8.11.0080

ID: 327183666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002029-45.2021.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELEN VICUNA VIEIRA GOMES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002029-45.2021.8.11.0080. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002029-45.2021.8.11.0080. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: SUELEN VICUNA VIEIRA GOMES Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 136, §3º, do Código Penal, praticado, em tese, por SUELEN VICUNA VIEIRA GOMES. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, ante a justa causa para persecução penal(Id. 200141887). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1002029-85.2025.8.11.0086

ID: 282316753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LOPES FEIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ALVES MADRUGA

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FERNANDO BRUGNEROTTO

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SAULO CORDEIRO DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086. SUSCITANTE: ARTHUR LOPES FEIJO SUSCITADO: SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, ADRIANO FERNANDES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086. SUSCITANTE: ARTHUR LOPES FEIJO SUSCITADO: SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, ADRIANO FERNANDES DE SOUZA Vistos, etc. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor do sócio indicado, e, nos termos § 3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do processo principal – Autos nº 1001796-30.2021.8.11.0086. Do Pedido de Tutela de Urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o Autor pugna pelo deferimento da tutela de urgência para determinar a penhora online nas contas do sócio Requerido. Ocorre que o Autor não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos aludidos requisitos, indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a inexistência de provas de eventual dilapidação do patrimônio da parte devedora ou insuficiência de bens que pudessem prejudicar a satisfação da obrigação no curso linear do processo executivo. Assim, não se vislumbra a possibilidade de atos de expropriação, em momento anterior à citação do Requerido, sendo o caso de indeferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10161087020248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido em sede de tutela de urgência solicitado na exordial. CITE-SE o sócio para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Após, intime-se o requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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