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Processo nº 0804764-40.2023.8.15.0731

ID: 260852301

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804764-40.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RANIERI DA SILVA CHIANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO LEITE HENRIQUES

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REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804764-40.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RANIERI DA SILVA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804764-40.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RANIERI DA SILVA CHIANCA em face de LV CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA alegando a parte autora que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a Construtora na data de 05/12/2020. Afirma que, mesmo havendo quitado o bem, a obra não foi concluída no prazo estipulado, e que apresenta divergência quanto a publicidade e registro de incorporação com a realidade da obra, bem como vícios de construção que acarretam a impossibilidade de habitar no imóvel. Pugna pela procedência da ação para compelir a promovida a realizar a entrega da obra com as especificações conforme Registro de Incorporação e material publicitário, bem como a indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo Autor. Concedida em parte a antecipação de tutela (ID 80200035). Citada a parte promovida apresentou contestação (ID 84687645) pugnando pela improcedência da ação, rechaçando as alegações iniciais. Em sua réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial. No ID 89545643 e 89546063 foi juntado o Laudo Pericial. As partes de manifestaram , de modo que a parte Autora pugnou por esclarecimentos e, ao final, pugna pela realização de nova perícia, arguindo que o Laudo não abrangeu alguns pontos importantes para o deslinde da lide, como Indeferido o pedido da parte Autora para realização de nova perícia, houve homologação do Laudo formulado pelo Perito. (ID 107569554) Instada a se manifestar, a parte autora postulou a realização de audiência de instrução para fins de esclarecimento no tocante aos pontos supostamente não esclarecidos pela Perícia. Designada audiência de instrução, a parte promovida vem requerer o saneamento do feito. Feito o relatório, passo a DECIDIR. O Laudo pericial auxilia os autos no sentido de averiguar a existência dos vícios apontados na inicial. Entretanto, apesar de o Perito afirmar que os vícios elencados pelo Autor terem sido sanados quando da realização da perícia, a parte Autora afirma que o imóvel continua a apresentar as infiltrações o que vem prejudicar o uso da unidade habitacional. Verifica-se que a perícia realizada foi deferida em sede de Tutela formulado na inicial e que nela foi constatada a existência de infiltrações na unidade 401 do Residencial La Luna, bem a origem do problema como sendo da piscina, que no momento da perícia, restava sanado. Assim, diante da afirmação de parte Autora no tocante a não realização de reparos para sanar as infiltrações que caem sobre a laje do seu imóvel, e diante da informação de inutilização recente da piscina, resta a esclarecer se houve reparo no sistema de impermeabilização da cobertura do Residencial eficaz a sanar os vícios apontados na inicial a possibilitar habitação na unidade, bem como se foi procedido os reparos na unidade 401 em virtude das infiltrações decorrente da piscina. No presente caso, a promovida atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se uma relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º, CDC. A jurisprudência tem reconhecido a aplicação do CDC na relação em apreço: “Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Assim, mantenho o despacho de ID 109892256 para realização da Audiência de Instrução, a qual a parte Autora requereu a produção probatória para fins de comprovação da não realização dos serviços para sanar os vícios apontados na inicial, cabendo o ônus probatório a Construtora promovida, eis que não só detém de conhecimentos técnicos que facilita provar os fatos contrários ao alegado pelo Autor, ou seja, que não há infiltrações na piscina e que os reparos necessários dentro da unidade 401 foram realizados, estando o imóvel em perfeita condições para habitação. Intimem-se e aguarde-se a audiencia. CABEDELO, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804764-40.2023.8.15.0731

ID: 260852302

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804764-40.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

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DIOGO LEITE HENRIQUES

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REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804764-40.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RANIERI DA SILVA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804764-40.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RANIERI DA SILVA CHIANCA em face de LV CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA alegando a parte autora que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a Construtora na data de 05/12/2020. Afirma que, mesmo havendo quitado o bem, a obra não foi concluída no prazo estipulado, e que apresenta divergência quanto a publicidade e registro de incorporação com a realidade da obra, bem como vícios de construção que acarretam a impossibilidade de habitar no imóvel. Pugna pela procedência da ação para compelir a promovida a realizar a entrega da obra com as especificações conforme Registro de Incorporação e material publicitário, bem como a indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo Autor. Concedida em parte a antecipação de tutela (ID 80200035). Citada a parte promovida apresentou contestação (ID 84687645) pugnando pela improcedência da ação, rechaçando as alegações iniciais. Em sua réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial. No ID 89545643 e 89546063 foi juntado o Laudo Pericial. As partes de manifestaram , de modo que a parte Autora pugnou por esclarecimentos e, ao final, pugna pela realização de nova perícia, arguindo que o Laudo não abrangeu alguns pontos importantes para o deslinde da lide, como Indeferido o pedido da parte Autora para realização de nova perícia, houve homologação do Laudo formulado pelo Perito. (ID 107569554) Instada a se manifestar, a parte autora postulou a realização de audiência de instrução para fins de esclarecimento no tocante aos pontos supostamente não esclarecidos pela Perícia. Designada audiência de instrução, a parte promovida vem requerer o saneamento do feito. Feito o relatório, passo a DECIDIR. O Laudo pericial auxilia os autos no sentido de averiguar a existência dos vícios apontados na inicial. Entretanto, apesar de o Perito afirmar que os vícios elencados pelo Autor terem sido sanados quando da realização da perícia, a parte Autora afirma que o imóvel continua a apresentar as infiltrações o que vem prejudicar o uso da unidade habitacional. Verifica-se que a perícia realizada foi deferida em sede de Tutela formulado na inicial e que nela foi constatada a existência de infiltrações na unidade 401 do Residencial La Luna, bem a origem do problema como sendo da piscina, que no momento da perícia, restava sanado. Assim, diante da afirmação de parte Autora no tocante a não realização de reparos para sanar as infiltrações que caem sobre a laje do seu imóvel, e diante da informação de inutilização recente da piscina, resta a esclarecer se houve reparo no sistema de impermeabilização da cobertura do Residencial eficaz a sanar os vícios apontados na inicial a possibilitar habitação na unidade, bem como se foi procedido os reparos na unidade 401 em virtude das infiltrações decorrente da piscina. No presente caso, a promovida atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se uma relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º, CDC. A jurisprudência tem reconhecido a aplicação do CDC na relação em apreço: “Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Assim, mantenho o despacho de ID 109892256 para realização da Audiência de Instrução, a qual a parte Autora requereu a produção probatória para fins de comprovação da não realização dos serviços para sanar os vícios apontados na inicial, cabendo o ônus probatório a Construtora promovida, eis que não só detém de conhecimentos técnicos que facilita provar os fatos contrários ao alegado pelo Autor, ou seja, que não há infiltrações na piscina e que os reparos necessários dentro da unidade 401 foram realizados, estando o imóvel em perfeita condições para habitação. Intimem-se e aguarde-se a audiencia. CABEDELO, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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