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Processo nº 0832286-06.2020.8.14.0301

ID: 297701761

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832286-06.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0832286-06.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA Nome: BIOLINE FIOS CIRURG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0832286-06.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA Nome: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA Endereço: Avenida Maranhão, 500, Jundiaí, ANáPOLIS - GO - CEP: 75110-470 REU: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Praça Eneida de Moraes, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-000 SENTENÇA VISTOS. Trata-se da AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Narra a autora que em decorrência do Pregão Eletrônico N° 023/2014/FSCMP, as partes firmaram contrato administrativo N° 092/2015 para fornecimento de fios de suturas. Salienta que emitiu nota fiscal n° 25699, entregou a mercadoria, no entanto o requerido não cumpriu com a obrigação de pagar. Requer, no mérito, a procedência da ação. Em sede de contestação, o requerido alegou não haver nos autos documentos que comprovem a obrigação de pagar, conforme Id. N. 18736754, uma vez que a parte autora colacionou aos autos como documento de comprovação uma nota fiscal sem aceite. Pugnou pela improcedência da ação. O Ministério Público declinou de atuar no processo, conforme Id. N. 21284728. Foi anunciado julgamento da lide, conforme Id. N. 126117574 É o relatório. PASSO A DECIDIR. Sabido e ressabido que os contratos administrativos são regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de direito privado. Nesse sentido, o ilustre doutrinador Silvio Venosa aduz que ‘nas relações contratuais, a responsabilidade é objetiva para a parte que deu causa ao inadimplemento, ou seja, incumbe ao devedor provar sua isenção de culpa’. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos Contratos. São Paulo: Atlas, 2007. Coleção Direito Civil. Vol. 2 p.443). Desta forma, trata-se de vínculo jurídico estabelecido entre dois ou mais sujeitos, atribuindo-lhes deveres e direitos, visando resguardar segurança jurídica à relação que dele origina, de modo que, as cláusulas contratuais geram lei entre as partes, conforme previsão legal. NO CASO EM APREÇO, não há dúvidas acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes gerando a obrigação de fornecimento dos fios de sutura com a contraprestação de pagar, previstos no contrato colacionado aos autos pela parte ré (Id. N. 94842938). No entanto, tal como alegado em sede de contestação, INEXISTE nos autos qualquer prova que demonstre a efetiva prestação do serviço pela autora, haja vista que, apesar de a requerente alegar a entrega de fios de sutura, juntou aos autos apenas uma nota fiscal sem a confirmação de recebimento. Não fosse apenas isto, o documento de id. 17213671 refere-se ao suposto envio da mercadoria, pela autora, para o Município de Belém, através da companhia aérea LATAM, porém, sequer é possível identificar quem fez a retirada do produto; se este efetivamente fora recebido pela Municipalidade, e, acima de tudo, se havia alguma tratativa entre os contratantes, responsabilizando a ré pela retirada do produto no aeroporto, por exemplo OU se este seria entregue em algum destino específico, tendo em vista que, INEXISTE QUALQUER ASSINATURA DE RECEBIMENTO. A simples alegação de que é devido quantia certa fundamentada em nota fiscal sem assinatura, ou sem qualquer outro documento que confirme o recebimento da mercadoria pela administração pública não deve prosperar. No entanto, inobstante a alegação de descumprimento da relação contratual, a demandante não comprova em que momento ocorreu esse descumprimento, tendo em vista que não comprovou a efetiva entrega das mercadorias. Destarte, a nota fiscal anexada aos autos é desprovida de aceite e não acompanhada de qualquer outro documento que comprove a entrega, nesse sentindo: AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINARES. A despeito da ocorrência da revelia, a falta de prova documental válida prejudicou o reconhecimento de seus efeitos legais. MÉRITO. Autora que instruiu a ação somente com cópia das duplicatas mercantis sem aceite. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Ônus da autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do pretenso direito autoral. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002029-50.2024.8.26.0168; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Logo, é necessário que a parte autora instrua a inicial com os documentos a comprovar a efetiva entrega e a obrigação de pagar do réu, nos moldes do artigo 373, I do CPC. Assim, constata-se que a parte autora deixou de colacionar aos autos elementos suficientes a comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), razão pela qual, há de ser julgado improcedente o pedido. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, CPC) Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs

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Processo nº 0870527-15.2021.8.14.0301

ID: 313555089

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0870527-15.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0870527-15.2021.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI Nome: ASCLEPIOS EQUIPAMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0870527-15.2021.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI Nome: ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI Endereço: Rua Graça Aranha, 875, barracão 2 sala A, Vargem Grande, PINHAIS - PR - CEP: 83321-020 REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 SENTENÇA VISTOS. Trata-se da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ASCLÉPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Sustenta, em síntese, que em decorrência do Pregão Eletrônico n°79/2020, as partes firmaram contrato administrativo n° 390/2020, que gerou a nota de empenho n°17305/2020 para entrega dos seguintes equipamentos hospitalares: 04 Laringoscópios, 1 Desfibrilador e 02 Oto- Oftalmoscópios. Tais equipamentos foram entregues, conforme comprovante de entrega Id. N. 43780362, no entanto não foram pagos pelo requerido. Requer, no mérito, a procedência da ação. Opostos os embargos à monitória (Id. N. 109364798), o requerido alegou não haver nos autos documentos que comprovem a obrigação de pagar, tampouco a autora comprovou a efetiva entrega dos equipamentos, uma vez que não foi possível identificar o servidor responsável pelo recebimento e pugnou pela improcedência da ação, conforme Id. N. 109364798. O Ministério Público declinou de atuar no processo, conforme Id. N. 133818534. Anunciado julgamento antecipado em Id. N. 127605864. É o relatório. Decido. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS EQUIPAMENTOS QUE FORAM ENTREGUES E NÃO PAGOS DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA N° 390/2020. De plano, esclareça-se que o CPC/15 admitiu de forma expressa a possibilidade de manejo da ação monitória contra a Fazenda Pública (art. 700, § 6º), de modo que, não há o que se falar em eventual incompatibilidade de rito processual. Com efeito, para o ajuizamento da ação monitória basta que a parte autora disponha de prova escrita representativa de dívida em dinheiro, sem eficácia de título executivo. Sabido e ressabido que os contratos administrativos são regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de direito privado. Desta forma, trata-se de vínculo jurídico estabelecido entre dois ou mais sujeitos, atribuindo-lhes deveres e direitos, visando resguardar segurança jurídica à relação que dele origina, de modo que, as cláusulas contratuais geram lei entre as partes, conforme previsão legal. NO CASO EM APREÇO, a requerente alega a realização da entrega dos seguintes equipamentos hospitalares: 04 Laringoscópios, 1 Desfibrilador e 02 Oto- Oftalmoscópios, conforme previsto em contrato, salientando que deixou de receber a remuneração pelo serviço prestado. Não há dúvidas acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes gerando a obrigação de fornecimento dos equipamentos e consequente obrigação de pagar, previstos no contrato colacionado aos autos (Id. N. 43780358). PORÉM, a atividade probatória deve desenvolver-se pela regra geral prevista no art. 373, I do CPC, incumbindo ao autor provar OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. Destaca-se, sobre o ônus da prova, da clássica obra de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. v. I. - Rio de Janeiro : Forense, 2008, 50. ed., p. 420). Desta forma, do exame do contrato, denota-se que o pagamento dos valores está atrelado ao aceite da administração pública realizada por servidor designado ou comissão, conforme indicado abaixo no texto retirado do contrato firmado entre as partes (Id. N. 43780358): 5.5. O objeto desta licitação será recebido por servidor designado ou comissão, na forma do art. 15, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos prazos e nos termos estabelecidos no referido Termo de Referência – Anexo I, sendo atestados, mediante termo circunstanciado, e serão recebidos: a) Provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade do objeto, com as especificações contidas nos Anexos A e II, mediante a emissão do Termo de Recebimento Provisório; b) Definitivamente: no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do Termo de Recebimento Provisório e após a verificação de sua compatibilidade com as especificações do objeto desta licitação, mediante a emissão de Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes. Porém, inobstante a alegação de descumprimento da relação contratual, a demandante não comprova que houve a efetiva entrega, uma vez que, apesar de juntar aos autos o documento de id. 43780362, sequer é possível identificar se refere a servidor público responsável pelo recebimento dos equipamentos, haja vista que não está acrescido de carimbo ou de outro documento oficial de identificação. Desta maneira, cabia à parte interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando que efetivamente observou todas as condições exigidas em contrato, tendo deixado de fazê-lo, conforme já pontuado por este Juízo. Não fosse apenas isto, estabelecido na cláusula 5°: 5.1. Os objetos serão ENTREGUES conforme abaixo: a) Local da Entrega: endereço: SEPAT/DRM- Trav. Piedade S/N, esquina com Av. General Magalhães – CEP: 66053-210/Bairro: Reduto, Belém-PA - Horário de 08h às 17h, de 2ª a 6ª-feira. PORÉM, infere-se do documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (Id. N. 43780360) que os equipamentos foram entregues em outro endereço, a saber: A-R.MUNICIPALIDADE, S/N (EM FRENTE A PRACA MAGALHAES, ATRAS DO ANTIGO AFRICAN BAR) CEP:66017-070 - REDUTO-, de sorte que, o autor sequer menciona o porquê os equipamentos seriam entregues em endereço divergente daquele estabelecido em contrato. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINARES. A despeito da ocorrência da revelia, a falta de prova documental válida prejudicou o reconhecimento de seus efeitos legais. MÉRITO. Autora que instruiu a ação somente com cópia das duplicatas mercantis sem aceite. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Ônus da autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do pretenso direito autoral. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002029-50.2024.8.26.0168; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Assim, não constitui documento hábil a servir de prova escrita para este procedimento monitório, nota fiscal emitida com endereço de entrega divergente daquele estabelecido em contrato e ainda, recebido por pessoa que não se tem conhecimento se faz parte da Administração. Não obstante, o autor se limitou a instruir a inicial para comprovar a prestação do serviço com documento auxiliar de nota fiscal eletrônica com endereço divergente do previsto em contrato, documento de conhecimento de transporte eletrônico que, repise-se, não identifica o recebedor como servidor público responsável. Vale ressaltar que, a assinatura oposta no comprovante de entrega de Id. N 43780362, não configura aceite da administração pública quanto a execução do serviço, especialmente considerando a falta de identificação do recebedor com carimbo ou matrícula do servidor. A requerente não apresentou documentos para comprovar a efetiva entrega dos equipamentos de acordo com a cláusula QUINTA do contrato. Importante salientar que os atos administrativos são revestidos de formalidade e, portanto, devem ser documentados. Desta forma, a comprovação da execução do serviço prestado depende da apresentação dos documentos onde tais atos foram formalizados. A parte autora deveria ter instruído a inicial com documentos que comprovem o fato constitutivo do direito alegado, nos moldes do artigo 373, I, do CPC, de modo a comprovar que adimpliu com sua obrigação, ou lhe assegura o cumprimento não estando o devedor obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente, e ausente a prova nesse sentido. Por fim, ressalte-se que as provas documentais pré-existentes devem ser produzidas por ocasião da petição inicial, conforme art. 396 do CPC/73, então vigente. Ademais, após intimado, indicou expressamente o desinteresse na produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Por todo o exposto, entendo que a autora não provou a execução dos serviços com a entrega dos equipamentos, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 371, I do CPC. Existe uma máxima romana perfeitamente aplicável ao caso em comento que dita: ‘allegare nihil et alegatum non probare sunt‘, ou seja, ‘alegar e não provar o alegado importa em nada alegar‘, pois o que não está nos autos não está no mundo jurídico. Assim, não tendo trazido provas suficientes a demonstração dos fatos alegados. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, CPC) Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs

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