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Processo nº 0800010-34.2025.8.15.1071

ID: 322069052

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800010-34.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACARAú

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

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ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800010-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: LEONARDO FERREIRA PESSOA Endereço: rua Manoel Fidelis Sobrinho, sn, centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que é servidora efetiva do Município alega fazer jus ao pagamento de verbas salariais que não foram devidamente pagas. É breve relatório. Passo a decidir. Do interesse processual Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. Do mérito Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso no serviço público na condição de servidor efetivo confere ao empregado o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida na obrigação de complementar eventual valor pago a menor no tocante à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), nos termos dos fundamentos acima, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800177-51.2025.8.15.1071

ID: 322095342

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800177-51.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA FE FLORENCIO PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGUIBERTO ALVES LIRA

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ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800177-51.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR(S): Nome: MARIA DA FE FLORENCIO PESSOA Endereço: Rua Margarida Dais, 56, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: AGUIBERTO ALVES LIRA - PB31527, ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA - PB30955 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que é servidora efetiva do Município alega fazer jus ao pagamento de verbas salariais que não foram devidamente pagas. Em sede de contestação, o Município nega o direito pleiteado. É breve relatório. Passo a decidir. Do interesse processual Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. Do mérito Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso no serviço público na condição de servidor efetivo confere ao empregado o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida na obrigação de complementar eventual valor pago a menor no tocante à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), nos termos dos fundamentos acima, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Weslei Batturi Peixoto Dos Santos x Enel Brasil S.A

ID: 333699191

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816578-22.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WESLEI BATTURI PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CRISTINA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0816578-22.2022.8.19.0004 PARTE AUTORA: AUTOR: WESLEI BATTURI PEIXOTO DOS SANTOS PARTE RÉ: ENEL BRASIL S.A SENTENÇA Trata-se de demanda proposta po… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0816578-22.2022.8.19.0004 PARTE AUTORA: AUTOR: WESLEI BATTURI PEIXOTO DOS SANTOS PARTE RÉ: ENEL BRASIL S.A SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por WESLEI BATTURI PEIXOTO DOS SANTOS em face de ENEL BRASIL S.A, em que busca o refaturamento de cobranças realizadas pela Ré e a compensação por danos morais. A parte autora alega que deixou de pagar faturas de energia elétrica entre julho de 2019 e abril de 2022. Em julho de 2022, firmou com a ré um acordo de parcelamento desses débitos, pagando a entrada ajustada e parcelando o restante do débito. No entanto, recebeu, em seguida, uma fatura no valor de R$ 5.900,49, referente a consumo supostamente elevado, o que inviabilizou o pagamento da primeira parcela do acordo e das contas regulares. Relata que, além desta, outras faturas posteriores também vieram com valores muito acima da média anterior, que era de cerca de R$ 126,00 mensais, e que a cobrança foi mantida mesmo sem explicação plausível, apesar das diversas reclamações. Sustenta, ainda, que seu nome foi negativado indevidamente e requer a revisão das faturas questionadas, a troca do medidor, a possibilidade de pagamento conforme seu consumo real e a garantia do fornecimento de energia elétrica. Concedida a gratuidade de justiça e antecipação da tutela no id 37850790, para determinar a suspensão dos débitos impugnados, bem como o depósito do valor referente à média de consumo pelo autor. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação no id 40624820, sustentando que a autora é responsável pelo pagamento do consumo de energia da unidade, e que todas as faturas emitidas refletem o consumo efetivo, não havendo qualquer erro de medição. Defende que o consumo oscilante não indicaria defeito no medidor, e que os valores mais altos também resultam de reajustes tarifários, aplicação de bandeiras tarifárias e aumento de tributos. Por fim, afirma que os serviços foram prestados regularmente e que os pedidos da autora devem ser julgados improcedentes. As partes não requereram outras provas. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas existentes no processo. Cabe ao magistrado, por força do artigo 371 do Código de Processo Civil, apreciar livremente os elementos de prova existente nos autos para esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, além disso, deve-se levar em consideração a forma mais célere compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, em decorrência de cobranças em patamar supostamente superior ao efetivamente consumido, bem como a ocorrência de danos morais. Aplicam-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse é o entendimento consolidado no verbete nº 254 da súmula do TJRJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.” No caso, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. De acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Da detida análise das faturas juntadas aos autos pela parte autora, referentes ao consumo de agosto de 2022 a outubro de 2023, bem como do histórico de consumo anexado à exordial, constata-se que, de fato, houve um aumento exacerbado no consumo de energia elétrica na residência, tendo em vista que, em janeiro de 2022, o consumo foi de 100kWh e a partir de agosto de 2022, o consumo subiu de forma desproporcional. Ademais, o acordo firmado entre as partes previa o pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 178,93, montante que, somado ao consumo médio da unidade, não seria suficiente para justificar cobranças superiores a R$ 5.000,00. Assim, a inclusão da parcela do acordo não explica, por si só, o valor exorbitante das faturas questionadas, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais quanto à necessidade de refaturamento. Desta forma, os valores aferidos no medidor destoam, nos meses impugnados, em muito, do consumo habitual da unidade consumidora, demonstrando falha no sistema de medição. Por sua vez, a parte ré não pugnou pela realização de perícia técnica, tampouco produziu qualquer prova hábil a refutar as alegações autorais, não tendo se desincumbido do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, inexiste dúvidas, portanto, quanto à existência de falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária, que aferiu medição de consumo fora dos padrões regulares para a unidade consumidora em questão. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJRJ, havendo muitos casos semelhantes ao presente. Confira-se: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. LIGHT. Aumento abrupto na cobrança de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Autora sustenta aumento abrupto e injustificado na cobrança de consumo de energia do seu imóvel, a partir da fatura de fevereiro de 2022. 2. Sentença que julga parcialmente procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a: 1) refaturar as contas de energia elétrica da autora, iniciando-se no mês de fevereiro de 2022 (vencimento em março/22) até a data da sentença, tomando-se por base o consumo médio de 120 kWh/mês; e 2) pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 3. Parte ré que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Art. 373, II, do CPC. Prova pericial não requerida pela LIGHT, mesmo após o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14, do CDC. 5. Refaturamento das contas de consumo que se impõe, com observância à média de 120 kWh/mês, considerada como coerente com a demanda do imóvel na sentença prolatada nos autos da ação anteriormente ajuizada contra a ré (processo nº 0014743-88.2020.8.19.0008). 6. Dano moral configurado. Ausência de solução na via administrativa para os questionamentos realizados pela autora, quanto à cobrança de consumo em montante incompatível com a carga instalada no seu imóvel. Requerente que necessitou ajuizar nova ação, para que o seu pleito fosse atendido. Desvio produtivo do consumidor. Conduta reiterada da ré, com a cobrança indevida de valores e ameaça de corte no serviço, mesmo após o pedido de verificação do aparelho, realizado pela consumidora. Violação ao direito da personalidade. 7. Verba indenizatória fixada em valor razoável e proporcional às especificidades do caso, além de observar o patamar adotado por este Colegiado em casos análogos. 8. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0011704-15.2022.8.19.0008 2023001106260, Relator: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 24/01/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 26/01/2024) Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade das cobranças excessivas, devendo a ré promover a adequação das faturas questionadas. Para tanto, deve-se considerar a média de consumo dos últimos 12 meses anteriores ao aumento indevido, garantindo uma correção justa e proporcional. Por fim, em relação ao pleito de compensação pelo dano extrapatrimonial, importante destacar que a demandante teve a imposição de dívidas altas em suas faturas de energia por falha da ré e, mesmo diante de suas reclamações administrativas, a ré deixou de realizar a revisão de valores reconhecidamente abusivos, aplicando-se, então, ao presente caso a teoria do desvio produtivo. No que se refere ao quantum compensatório, esclareço que, além da condição financeira das partes, a sua fixação deve atentar para a extensão, gravidade e repercussão do dano moral, que deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado não deve ser tão alto que gere enriquecimento ilícito para quem o recebe nem deverá ser irrisório a torná-lo incapaz de reparar o dano suportado, o que aumentaria o sentimento de lesão sobre a vítima. Sendo assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada às especificidades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré: a) a refaturar as contas dos meses de agosto de 2022 a outubro de 2023, para constar o valor correspondente ao consumo médio dos 12 últimos meses, além de constar o valor das parcelas pendentes do acordo firmado entre as partes; c) a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a contar da presente data, na forma do Verbete nº 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação até agosto de 2024, utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, §1º do CC/02) calculada na forma da Resolução CMN n. 571, de 29/08/2024. Custas pela parte ré. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas de praxe. São Gonçalo, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. SAMUEL DE LEMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação do Grupo de Sentenças

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Jbs S/A x Thiago De Oliveira

ID: 327359110

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-78.2020.5.15.0062

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0011704-78.2020.5.15.0062 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0011704-78.2020.5.15.0062 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-78.2020.5.15.0062 AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADO: Dr. RICARDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: THIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO ADVOGADA: Dra. CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADA: Dra. ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.271/2.284) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.263/2.266) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.230/2.249). Contraminuta e contrarrazões às fls. 2.301/2.314. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 793) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em e 13/6/2024 interposição do agravo de instrumento em 25/6/2024), estando regular o preparo (fls. 2.285/2.297). A discussão cinge-se aos tópicos “PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ADI 5322/DF” e "MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA À DISPOSIÇÃO PARA CARGA, DESCARGA OU FISCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, § 8º, DA CLT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC”. Quanto ao primeiro tópico, a reclamada requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo do da ADI 5322/DF. Afirma que o processo deve ser suspenso até o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5322/DF, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O pedido se mostra prejudicado, uma vez que, na sessão do dia 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", contida na parte final do § 8º do art. 235-C e no § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023, ressaltando a manifestação da CNTTT no tocante aos impactos vigorosos dessa decisão no setor produtivo em geral. Quanto ao segundo tema (“Motorista de Caminhão Carreteiro. Horas Extras. Tempo de Espera à Disposição para Carga, Descarga ou Fiscalização do Veículo. Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 235-C, § 8º, da CLT. Tese Vinculante Fixada pelo STF no Julgamento da ADI 5322/DF. Modulação dos Efeitos. Eficácia ‘Ex Nunc’”), a autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com fulcro na Súmula 126 do TST. Contra essa decisão, a reclamada se insurge, indicando violação dos artigos 6º, § 1º, da LINDB (ato jurídico perfeito) e 7º, XXVI da Constituição da República. Afirma que “o contrato de trabalho vigorou entre 10.03.2014 a 07.04.2020, ou seja, sob a vigência da Lei n. 12.619/2012, alterada posteriormente pela Lei n. 13.103/15, nas quais o legislador estabeleceu o conceito e forma de pagamento do denominado ‘tempo de espera’, tratados, respectivamente nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT” (fls. 2.282). Destaca existir previsão expressa em norma coletiva referente a não contabilização do tempo de espera como sendo à disposição do empregador, restando pactuado, entre as partes, o pagamento da verba – de forma indenizada -, na proporção de 30% do salário-hora normal. Requer, nas razões do recurso de revista, que seja “afastado o tempo de espero no cômputo da jornada de trabalho”. Verifica-se a transcendência política da matéria. A transcrição realizada às fls. 2.241/2.242 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Em que pese o Pleno Judicial deste E. Regional, ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos autos do Processo 0008010-98.2017.5.15.0000, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em 28/6/2019, tenha reconhecido a constitucionalidade do § 8º do artigo 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.619/2012, diante do recente julgamento proferido pelo STF na , ajuizada pela Confederação Nacional dos ADI 5322 Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), com análise de constitucionalidade de matérias relativas à jornada de trabalho do motorista profissional, na forma prevista nas Leis de nºs 12.612/2012 e 13.103/2015, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo supramencionado, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada à luz da decisão proferida pela Suprema Corte. (...) Força é concluir que os períodos despendidos em atividades de carregamento e descarregamento do caminhão devem ser considerados tempo à disposição do empregador e computados na jornada de trabalho e, por corolário, incluído no cálculo de eventuais horas extras deferidas. Logo, sempre que o tempo de espera, somado ao restante da jornada cumprida pelo reclamante, implicar superação do limite diário ou semanal da jornada de trabalho, este deve ser considerado como hora extraordinária, tendo em vista o efeito vinculante da decisão do E. STF. Nesse caminhar, dou provimento ao apelo obreiro, para, reformando a r. sentença, determinar o cômputo do "tempo de espera" na jornada de trabalho do reclamante, e, por corolário, determinar o recálculo da jornada diária e semanal cumprida pelo autor, sendo devidas eventuais diferenças de horas extras sempre que o tempo de jornada obtido resultar superação do limite diário ou semanal da jornada de trabalho. Diante da habitualidade, são igualmente devidos os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, domingos/feriados, 13º salários e FGTS (8% + 40%). Reformo nestes termos” (fls. 2.190/2.1920). Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada, em 10/3/2014, para exercer a função de Motorista Carreteiro e demitido imotivadamente, em 8/4/2020. O Regional entendeu que, em atenção ao que decidido pelo STF na ADI 5322/DF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C da CLT, os períodos despendidos em atividades de carregamento e descarregamento do caminhão deveriam ser considerados tempo à disposição do empregador e computados na jornada de trabalho e, por corolário, incluído no cálculo de eventuais horas extras deferidas ao reclamante. Todavia, conforme visto, o STF, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. No caso, tendo em vista que o período contratual foi anterior à data de julgamento da ADI mencionada, aplica-se a modulação de feitos decidida pelo STF, sendo indevidas as horas extras a título de “tempo de espera”. Nesse sentido, os recentes julgados da maioria das Turmas desta Corte Superior, inclusive desta 8ª Turma: “RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. A controvérsia cinge-se a definir se o autor faz jus às horas extras relativas ao -tempo de espera-. 2. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 3. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que -São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-. 4. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: -As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)-. 5. E em seu § 12 prescreve que, -Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º-. 6. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 7. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão -não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão -e o tempo de espera-, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão -as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º- do § 12 do art. 235-C. 8. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 9. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 10. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (17/01/2017 a 19/06/2018) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de ‘tempo de espera’. 11. Registra-se, ademais, que a Corte de origem ainda registrou que -a própria norma coletiva reconhece que o tempo de espera não deve ser considerado como de jornada de trabalho, na forma da cláusula décima quinta da norma coletiva, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho-. Nesse sentido, de uma forma ou de outra, o autor não faz jus às horas relativas ao -tema de espera-. Recurso de revista não conhecido” (RR - 10073-49.2019.5.15.0090, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 07/04/2025 – destaques nossos) . "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (JBS S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera,indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório ' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). “[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles o que alterou o art. 235-C da CLT, excluindo do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Em 11/10/24, o STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos na ADI 5.322/DF para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo ao julgado eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, ocorrida em 12/07/23. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o pagamento de horas extras correspondentes ao tempo de espera, não considerado como tempo de trabalho efetivo, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.322. 4. Contudo, à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, tratando-se de contrato de trabalho encerrado em 17/07/19 e considerando a publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5.322 em 12/07/23, prevalece, no caso, a redação do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, sendo indevidas as horas extras relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, devendo ser indenizadas as referidas horas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF na ADI 5.322, e a violação do art. 5º, XXXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir da condenação as horas extras relativas ao tempo de espera. Recurso de revista provido” (RR - 0011299-98.2021.5.15.0032, Relator Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, DEJT 01/07/2025) . “[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA In casu, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Contudo, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para -modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 07/05/2020, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Agravo provido” (RRAg - 0011496-60.2021.5.15.0062, Relator Ministro BRENO MEDEIROS, 5ª Turma, DEJT 02/07/2025) . “[...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE CARREGAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE 14/09/2015 A 09/01/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". Instado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão -não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-, prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento /descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como -tempo de espera-; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, após oposição de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal conforme publicado no DJE de 16/10/2024, atribuiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. A mencionada ata de julgamento foi publicada no DJE de 29/06/2023 e, no caso concreto, foi consignado que o contrato de trabalho se desenvolveu pelo período de 14/09/2015 a 09/01/2020 (fl. 1.247). Assim, considerada a observância obrigatória da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.322/DF, merece reforma decisão do Tribunal Regional que considerou o tempo de espera como à disposição da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido” (RR - 20422-44.2021.5.04.0221, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/07/2025). “[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR A ESSE JULGAMENTO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.322, a teor do disposto no artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da norma que excluía o tempo de espera da jornada de trabalho do motorista profissional, conferindo-lhe a natureza de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. 3. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração, a Corte modulou os efeitos dessa decisão, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, vale dizer, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12.07.2023. Precedentes desta Corte Superior proferidos à luz do e. STF. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a decisão do Juízo de primeira instância que havia considerado inconstitucional a remuneração do tempo de espera em percentual inferior ao previsto na Constituição. 5. A Corte Regional entendeu que os artigos 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, são constitucionais, pois, durante o tempo de espera, o empregado não está produzindo, mas apenas aguardando. 7. Nesse contexto, reconheceu o direito à remuneração do tempo de espera na proporção de 30% do salário-hora normal, conforme previsto em lei. 8. Baseando-se em depoimentos de testemunhas, o Tribunal Regional fixou em duas horas o tempo diário de espera do reclamante. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração do reclamante, a Corte assentou que não prospera a insurgência do reclamante no sentido de que haveria distinção entre -acompanhar- e -aguardar- o carregamento e descarregamento das mercadorias para fins de caracterização do tempo de espera. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. 9. Verifica-se que o pedido do reclamante refere-se a fatos ocorridos antes de 27.10.2017 (data do ajuizamento da ação), período anterior, portanto, à data de publicação da ata de julgamento do mérito da aludida ADI nº 5.322. 10. Assim, considerando a modulação dos efeitos feita pelo e. STF em sede de embargos de declaração, a inconstitucionalidade declarada nos autos da mencionada ADI não alcança a pretensão deduzida neste processo e não pode beneficiar o autor. 11. Desse modo, tem-se que a Corte Regional ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a contagem do tempo de espera da jornada de trabalho e determinar que sua remuneração observe o disposto no artigo 235-C, § 9º, da CLT, decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo e. STF. Recurso de revista de que não se conhece” (RRAg - 12908-65.2017.5.15.0062, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 25/06/2025 – destaques nossos). Logo, verifica-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas na jornada ou como horas extraordinárias, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau no presente caso. Constatada a contrariedade do acórdão regional à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e a ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB, dou provimento ao presente agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista da reclamada, determinando-se a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 793) e a tempestividade (ciência do acórdão 26/2/2024 em e interposição do agravo de instrumento em 6/3/2024), estando regular o preparo (fls. 2.250/2.262). MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA À DISPOSIÇÃO PARA CARGA, DESCARGA OU FISCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, § 8º, DA CLT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e a ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade à decisão do STF com efeito vinculante e por ofensa ao referido dispositivo legal, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que se excluiu da apuração da jornada o tempo de espera previsto no art. 235-C, § 1º, da CLT. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo; e II - conheço do recurso de revista por contrariedade à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que se excluiu da apuração da jornada o tempo de espera previsto no art. 235-C, § 1º, da CLT. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A x Thiago De Oliveira

ID: 327359140

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-78.2020.5.15.0062

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0011704-78.2020.5.15.0062 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0011704-78.2020.5.15.0062 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-78.2020.5.15.0062 AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADO: Dr. RICARDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: THIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO ADVOGADA: Dra. CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADA: Dra. ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.271/2.284) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.263/2.266) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.230/2.249). Contraminuta e contrarrazões às fls. 2.301/2.314. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 793) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em e 13/6/2024 interposição do agravo de instrumento em 25/6/2024), estando regular o preparo (fls. 2.285/2.297). A discussão cinge-se aos tópicos “PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ADI 5322/DF” e "MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA À DISPOSIÇÃO PARA CARGA, DESCARGA OU FISCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, § 8º, DA CLT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC”. Quanto ao primeiro tópico, a reclamada requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo do da ADI 5322/DF. Afirma que o processo deve ser suspenso até o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5322/DF, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O pedido se mostra prejudicado, uma vez que, na sessão do dia 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", contida na parte final do § 8º do art. 235-C e no § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023, ressaltando a manifestação da CNTTT no tocante aos impactos vigorosos dessa decisão no setor produtivo em geral. Quanto ao segundo tema (“Motorista de Caminhão Carreteiro. Horas Extras. Tempo de Espera à Disposição para Carga, Descarga ou Fiscalização do Veículo. Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 235-C, § 8º, da CLT. Tese Vinculante Fixada pelo STF no Julgamento da ADI 5322/DF. Modulação dos Efeitos. Eficácia ‘Ex Nunc’”), a autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com fulcro na Súmula 126 do TST. Contra essa decisão, a reclamada se insurge, indicando violação dos artigos 6º, § 1º, da LINDB (ato jurídico perfeito) e 7º, XXVI da Constituição da República. Afirma que “o contrato de trabalho vigorou entre 10.03.2014 a 07.04.2020, ou seja, sob a vigência da Lei n. 12.619/2012, alterada posteriormente pela Lei n. 13.103/15, nas quais o legislador estabeleceu o conceito e forma de pagamento do denominado ‘tempo de espera’, tratados, respectivamente nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT” (fls. 2.282). Destaca existir previsão expressa em norma coletiva referente a não contabilização do tempo de espera como sendo à disposição do empregador, restando pactuado, entre as partes, o pagamento da verba – de forma indenizada -, na proporção de 30% do salário-hora normal. Requer, nas razões do recurso de revista, que seja “afastado o tempo de espero no cômputo da jornada de trabalho”. Verifica-se a transcendência política da matéria. A transcrição realizada às fls. 2.241/2.242 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Em que pese o Pleno Judicial deste E. Regional, ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos autos do Processo 0008010-98.2017.5.15.0000, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em 28/6/2019, tenha reconhecido a constitucionalidade do § 8º do artigo 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.619/2012, diante do recente julgamento proferido pelo STF na , ajuizada pela Confederação Nacional dos ADI 5322 Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), com análise de constitucionalidade de matérias relativas à jornada de trabalho do motorista profissional, na forma prevista nas Leis de nºs 12.612/2012 e 13.103/2015, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo supramencionado, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada à luz da decisão proferida pela Suprema Corte. (...) Força é concluir que os períodos despendidos em atividades de carregamento e descarregamento do caminhão devem ser considerados tempo à disposição do empregador e computados na jornada de trabalho e, por corolário, incluído no cálculo de eventuais horas extras deferidas. Logo, sempre que o tempo de espera, somado ao restante da jornada cumprida pelo reclamante, implicar superação do limite diário ou semanal da jornada de trabalho, este deve ser considerado como hora extraordinária, tendo em vista o efeito vinculante da decisão do E. STF. Nesse caminhar, dou provimento ao apelo obreiro, para, reformando a r. sentença, determinar o cômputo do "tempo de espera" na jornada de trabalho do reclamante, e, por corolário, determinar o recálculo da jornada diária e semanal cumprida pelo autor, sendo devidas eventuais diferenças de horas extras sempre que o tempo de jornada obtido resultar superação do limite diário ou semanal da jornada de trabalho. Diante da habitualidade, são igualmente devidos os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, domingos/feriados, 13º salários e FGTS (8% + 40%). Reformo nestes termos” (fls. 2.190/2.1920). Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada, em 10/3/2014, para exercer a função de Motorista Carreteiro e demitido imotivadamente, em 8/4/2020. O Regional entendeu que, em atenção ao que decidido pelo STF na ADI 5322/DF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C da CLT, os períodos despendidos em atividades de carregamento e descarregamento do caminhão deveriam ser considerados tempo à disposição do empregador e computados na jornada de trabalho e, por corolário, incluído no cálculo de eventuais horas extras deferidas ao reclamante. Todavia, conforme visto, o STF, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. No caso, tendo em vista que o período contratual foi anterior à data de julgamento da ADI mencionada, aplica-se a modulação de feitos decidida pelo STF, sendo indevidas as horas extras a título de “tempo de espera”. Nesse sentido, os recentes julgados da maioria das Turmas desta Corte Superior, inclusive desta 8ª Turma: “RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. A controvérsia cinge-se a definir se o autor faz jus às horas extras relativas ao -tempo de espera-. 2. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 3. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que -São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-. 4. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: -As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)-. 5. E em seu § 12 prescreve que, -Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º-. 6. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 7. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão -não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão -e o tempo de espera-, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão -as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º- do § 12 do art. 235-C. 8. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 9. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 10. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (17/01/2017 a 19/06/2018) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de ‘tempo de espera’. 11. Registra-se, ademais, que a Corte de origem ainda registrou que -a própria norma coletiva reconhece que o tempo de espera não deve ser considerado como de jornada de trabalho, na forma da cláusula décima quinta da norma coletiva, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho-. Nesse sentido, de uma forma ou de outra, o autor não faz jus às horas relativas ao -tema de espera-. Recurso de revista não conhecido” (RR - 10073-49.2019.5.15.0090, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 07/04/2025 – destaques nossos) . "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (JBS S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera,indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório ' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). “[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles o que alterou o art. 235-C da CLT, excluindo do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Em 11/10/24, o STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos na ADI 5.322/DF para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo ao julgado eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, ocorrida em 12/07/23. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o pagamento de horas extras correspondentes ao tempo de espera, não considerado como tempo de trabalho efetivo, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.322. 4. Contudo, à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, tratando-se de contrato de trabalho encerrado em 17/07/19 e considerando a publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5.322 em 12/07/23, prevalece, no caso, a redação do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, sendo indevidas as horas extras relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, devendo ser indenizadas as referidas horas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF na ADI 5.322, e a violação do art. 5º, XXXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir da condenação as horas extras relativas ao tempo de espera. Recurso de revista provido” (RR - 0011299-98.2021.5.15.0032, Relator Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, DEJT 01/07/2025) . “[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA In casu, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Contudo, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para -modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 07/05/2020, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Agravo provido” (RRAg - 0011496-60.2021.5.15.0062, Relator Ministro BRENO MEDEIROS, 5ª Turma, DEJT 02/07/2025) . “[...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE CARREGAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE 14/09/2015 A 09/01/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". Instado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão -não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-, prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento /descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como -tempo de espera-; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, após oposição de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal conforme publicado no DJE de 16/10/2024, atribuiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. A mencionada ata de julgamento foi publicada no DJE de 29/06/2023 e, no caso concreto, foi consignado que o contrato de trabalho se desenvolveu pelo período de 14/09/2015 a 09/01/2020 (fl. 1.247). Assim, considerada a observância obrigatória da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.322/DF, merece reforma decisão do Tribunal Regional que considerou o tempo de espera como à disposição da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido” (RR - 20422-44.2021.5.04.0221, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/07/2025). “[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR A ESSE JULGAMENTO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.322, a teor do disposto no artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da norma que excluía o tempo de espera da jornada de trabalho do motorista profissional, conferindo-lhe a natureza de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. 3. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração, a Corte modulou os efeitos dessa decisão, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, vale dizer, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12.07.2023. Precedentes desta Corte Superior proferidos à luz do e. STF. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a decisão do Juízo de primeira instância que havia considerado inconstitucional a remuneração do tempo de espera em percentual inferior ao previsto na Constituição. 5. A Corte Regional entendeu que os artigos 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, são constitucionais, pois, durante o tempo de espera, o empregado não está produzindo, mas apenas aguardando. 7. Nesse contexto, reconheceu o direito à remuneração do tempo de espera na proporção de 30% do salário-hora normal, conforme previsto em lei. 8. Baseando-se em depoimentos de testemunhas, o Tribunal Regional fixou em duas horas o tempo diário de espera do reclamante. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração do reclamante, a Corte assentou que não prospera a insurgência do reclamante no sentido de que haveria distinção entre -acompanhar- e -aguardar- o carregamento e descarregamento das mercadorias para fins de caracterização do tempo de espera. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. 9. Verifica-se que o pedido do reclamante refere-se a fatos ocorridos antes de 27.10.2017 (data do ajuizamento da ação), período anterior, portanto, à data de publicação da ata de julgamento do mérito da aludida ADI nº 5.322. 10. Assim, considerando a modulação dos efeitos feita pelo e. STF em sede de embargos de declaração, a inconstitucionalidade declarada nos autos da mencionada ADI não alcança a pretensão deduzida neste processo e não pode beneficiar o autor. 11. Desse modo, tem-se que a Corte Regional ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a contagem do tempo de espera da jornada de trabalho e determinar que sua remuneração observe o disposto no artigo 235-C, § 9º, da CLT, decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo e. STF. Recurso de revista de que não se conhece” (RRAg - 12908-65.2017.5.15.0062, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 25/06/2025 – destaques nossos). Logo, verifica-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas na jornada ou como horas extraordinárias, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau no presente caso. Constatada a contrariedade do acórdão regional à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e a ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB, dou provimento ao presente agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista da reclamada, determinando-se a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 793) e a tempestividade (ciência do acórdão 26/2/2024 em e interposição do agravo de instrumento em 6/3/2024), estando regular o preparo (fls. 2.250/2.262). MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA À DISPOSIÇÃO PARA CARGA, DESCARGA OU FISCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, § 8º, DA CLT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e a ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade à decisão do STF com efeito vinculante e por ofensa ao referido dispositivo legal, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que se excluiu da apuração da jornada o tempo de espera previsto no art. 235-C, § 1º, da CLT. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo; e II - conheço do recurso de revista por contrariedade à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que se excluiu da apuração da jornada o tempo de espera previsto no art. 235-C, § 1º, da CLT. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE OLIVEIRA

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Município De Curitiba/Pr x Sensi &Amp; Zonato Advogados Associados

ID: 315013530

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011704-45.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SENSI &AMP; ZONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011704-45.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pv Reciclagem Em Geral & Transportes Ltda

ID: 257182562

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011704-41.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011704-41.2024.5.18.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011704-41.2024.5.18.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011704-41.2024.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA AINDA QUE SEJA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da ausência de recursos financeiros. Portanto, para que uma pessoa jurídica venha a ser beneficiária da gratuidade, ainda que entidade sem fins lucrativos, há a necessidade de se provar cabalmente a condição econômica de miserabilidade, pois, para a pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta uma simples declaração. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, nesta Ação de Cumprimento, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA. Recurso ordinário do Sindicato autor. A parte ré não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato autor. MÉRITO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE FIRMADA EM IRDR. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SECEG - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás buscando obrigar a reclamada a estabelecer o custeio do benefício social familiar, criado por normas coletivas. O juízo de origem julgou improcedente tal pedido e osindicato autor insurge-se em face da decisão. Afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Diz que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa." Acresce que "se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula." Aduz que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados. Ademais existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Referindo-se à Tese 24 deste Tribunal, diz que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar". Acresce que a não aplicação da tese do IRDR viola o princípio da segurança jurídica e o tema 1046 do STF (negociado sobre o legislado). Faz vasta explanação e, ao final, requer a reforma da r. sentença reconhecendo a "validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Pleiteia, ainda, que a recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período. E de que assim a Recorrida não o fazendo, alternativamente que sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente". Analiso. O benefício social familiar está previsto na convenção coletiva 2018/2020 (repetidas nas demais CCTs posteriores), nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. (...) PARÁGRAFO OITAVO- O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. O entendimento que vinha sendo adotado por alguns membros deste Eg. Tribunal, inclusive por esta Relatora, era no sentido de que a cláusula que impõe o pagamento de contribuição pelos empregadores com a finalidade de custear o denominado benefício social familiar de seus empregados não poderia alcançar empresa não sindicalizada. Nesse sentido: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Cláusula que impõe o pagamento de contribuição patronal com o intuito de custear benefício social familiar dos empregados, obrigando empresa não sindicalizada, afronta o princípio da livre sindicalização e associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. ((...)" (TRT18, AIRO - 0011346-73.2020.5.18.0016, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, 28/10/2021) "'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empresa não filiada ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-131000-69.2005.5.01.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2012).'" (TRT18, ROT - 0010135-48.2021.5.18.0054, Rel. Desembargador PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 27/08/2021) "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A instituição, por norma coletiva, de benefícios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribuição assistencial, malferindo o disposto no art. 8º da Constituição Federal, pois implica ingerência indevida dos integrantes da categoria econômica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos não os autorizam a contornar o ordenamento jurídico para instituir, de maneira transversa, caráter compulsório à contribuição assistencial. Recurso a que se dá provimento para declarar a inoponibilidade das cláusulas convencionais à empresa autora." (TRT18, RORSum - 0011474-29.2020.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 05/07/2021) Entretanto, este não foi o entendimento adotado por este Regional ao analisar o IRDR - 10882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, julgado no dia 04.04.2023, no qual foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: (...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do "Benefício Social Familiar", devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada "Benefício Social Familiar"). Nego provimento ao recurso, pois. Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985, I, do CPC, e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), deve-se reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar, inclusive para empresas não sindicalizadas, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 8º, V da CF/88 e o artigo 611- B c/c artigo 579 da CLT. Dessarte, acompanhando o entendimento da tese jurídica de observação obrigatória neste Tribunal, reformo a sentença e declaro que a Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar é perfeitamente aplicável à parte ré, a quem condeno ao pagamento mensal do custeio a contar da data do vencimento do débito, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, bem como determino que a reclamada apresente a documentação referente ao período mencionado na inicial (10/11/2019 a 10/10/2024), apta à comprovação do número total de trabalhadores (tal como caged, rais, gefip, dctf web etc), conforme evolução das portarias relativas do Governo Federal. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais, limitada a R$ 1.000,00. No caso de inércia pela parte ré, fica desde já autorizado o envio de ofícios aos órgãos competentes a fim de informar os dados e fornecer a documentação necessária para se apurar os valores devidos. Defiro a dedução dos valores já pagos a mesmo título e efetivamente comprovados nos autos. Dou provimento ao recurso. DA MULTA CONVENCIONAL O recorrente afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas." Sustenta que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Alega que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo que, embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Por fim, aponta que "a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela. Assim, diante de todo o exposto, deixa de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações, e por tal razão, requer o Recorrente o recebimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença e reconhecida a aplicação da multa." Aprecio. Apesar da reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento mensal do Benefício Social Familiar, com relação à aplicação da multa prevista na CCT, observo que matéria semelhante já foi analisada por esta Turma julgadora, razão pela qual, adoto como razões de decidir a fundamentação lançada no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no processo ROT nº 0011038-45.2023.5.18.0141, julgado em 19/12/2023: Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, a partir de setembro de 2018, nos termos das CCTs 2018/2020, CCT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, valor a ser revertido para o ente sindical prejudicado. A cláusula 46ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 073c008, fl. 66) (cláusula 46ª das CCTs 2019/2021 - ID.7dc7a80, fl. 89; CCT 2021/2023 -ID.abb5c9e, fl. 112; e 2023/2025 - ID.269506c, fl. 136) Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Nesses termos, reformo a sentença para excluir a condenação da empresa-ré ao pagamento das multas convencionais. Dou provimento. Dessarte, considerando que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao acima transcrito, indefiro o pedido de pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Sindicato aduz que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento):" Requer a reforma da sentença para que sejam observados os índices de correção pactuados em convenção coletiva. Pois bem. O pedido ora em análise se refere à aplicação de juros e correção monetária nos termos pactuados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (autor da ação) e o sindicato que representa a classe patronal da parte ré nesta ação, expressos no parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sétima da CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/03/2025. Transcrevo os termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Neste caso, cabe a aplicação do artigo 611-A da CLT, o qual determina que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei. Observa-se que o STF no ARE 1121633, no qual foi fixado o Tema 1046, manifestou-se pela constitucionalidade de referida prevalência, desde que não verse sobre direito absolutamente indisponível, como é o caso ora em análise. Observo que o parágrafo sexto acima transcrito está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCT's (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, quanto ao período 2023/2025 (especificamente a partir de 01/04/2023) deve ser aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Assim, dou parcial provimento ao pleito e determino que sejam aplicados os termos pactuados nas convenções coletivas, observando o período de vigência de cada norma e o limite da exordial. Na ausência de previsão coletiva a respeito, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (abarcado por período anterior à Lei 14.905/2024). JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), [...]. O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. O item II da Súmula 463 determina que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O Sindicato é uma pessoa jurídica, portanto não basta a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, compulsando os autos verifica-se que o sindicato autor não trouxe nenhuma prova de sua insuficiência financeira. Desta feita, nego provimento ao pleito e mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Sindicato apenas afirma "Considerando o provável provimento do presente recurso, requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente." Pois bem. Como a parte reclamada passa a sucumbir em parte dos pedidos, a condeno a pagar ao procurador da parte autora os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT. Dou parcial provimento. Inaplicável a majoração de ofício de que trata o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, à luz da tese jurídica firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, eis que o recurso obteve parcial êxito. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor ora atribuído à condenação: R$1.000,00. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Unimed Nacional - Cooperativa Central x Andreia Paula Da Silva

ID: 309325205

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066795-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANDREIA PAULA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MAICON CASTILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066795-93.2025.8.16.0000 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed Nacional – Cooperativa Central em fac… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066795-93.2025.8.16.0000 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed Nacional – Cooperativa Central em face da decisão proferida ao eDoc. 7.1 dos autos de ação de obrigação de fazer nº 0011704-10.2025.8.16.0035, a qual deferiu o pedido de tutela antecipada formulado por Andreia Paula da Silva “para impor à ré UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL a obrigação de fazer consistente na liberação e fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS)150MG, segundo solicitação da médica assistente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. A astreintes fixada se mostra razoável e proporcional, frente ao valor do medicamento (R$ 29.864,08/mês), sendo certo que a multa tem finalidade coercitiva e não sancionatória, devendo ser arbitrada sem que imponha ônus desarrazoado ou que importe em enriquecimento sem causa.” Em suas razões recursais, a operadora sustenta, em suma, que a negativa do medicamento foi legítima, na medida em que “o medicamento “ABEMACICLIBE (VERZENIOS)” está previsto na Diretriz de Utilização Nº 64 como cobertura obrigatória apenas para as seguintes hipóteses, as quais a parte agravada não preenche os requisitos”. Sendo assim, defende a ausência de plausibilidade do direito da autora, requerendo seja deferido efeito suspensivo ao recurso ou, subsidiariamente, que as astreintes sejam afastadas ou minoradas. 2. A decisão agravada foi assim fundamentada: “9. No caso em comento, a parte autora é portadora da patologia a câncer de mama, CID 10 C50 – Neoplasia Maligna da Mama, de grau 2 com perfil molecular positivo para receptor hormonal e negativo para HER-2, em estadiamento III, tendo feito cirurgia para ressecção do tumor. A autora acosta relatório médico (evento n.1.8) e prescrição médica (evento n.1.9), indicando necessidade de uso da medicação ABEMACICLIBE (VERZENIOS) 150mg. 10. É de se observar, por oportuno, que segundo jurisprudência firmada pela Corte Superior, que sendo o medicamento regularmente registrado na ANVISA e tendo sido prescrito pelo médico assistente, possível a cobertura e custeio pelo plano de saúde. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25 /05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário” (AgInt no REsp n. 1.957.512/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Ainda, há recomendações de órgãos técnicos Natjus, juntado pela parte autora (eventos 1.12/1.13). Tem-se, pois, que havendo registro na ANVISA, se mostra possível a liberação do medicamento ABEMACICLIBE, como recomendado pelo médico. De mais a mais, cumpre mencionar que o e. Tribunal de Justiça em outras oportunidades já decidiu quanto à liberação liminar do medicamento [...] Deste modo, vislumbro elementos a evidenciar a probabilidade do direito da autor.” (eDoc. 7.1) Ao menos na análise sumária pertinente ao momento, entendo que a decisão está correta. Na espécie, discute-se o direito da autora à concessão da terapia antineoplásica oral Abemaciclibe para tratamento de câncer de mama, o qual foi negado pela operadora por não estar de acordo com a Diretriz de Utilização estabelecida pela ANS, eis que a indicação seria somente para tratamento de câncer avançado ou metastático (eDoc. 1.15/1º grau). De início, observo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 1.1. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.867/CE, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, as operadoras de plano de saúde devem fornecer medicamento para tratamento oncológico. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.959.910/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2. No caso, o Tribunal a quo reconheceu que a recursa era indevida, por estar a parte beneficiária em tratamento de doença grave, no caso, neoplasia maligna (câncer). Nesse contexto, em sede de recurso especial, não há como reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento da Corte de origem, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.973.197/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Há de se observar, ainda, o caráter de urgência no uso diante da própria natureza da doença, sendo evidente o risco à conservação da vida da segurada. No caso, verifica-se da bula do medicamento, de nome comercial “Vernezios”, a seguinte indicação: “PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Câncer de mama precoce Verzenios é indicado em combinação com terapia endócrina para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama precoce, com alto risco de recorrência, receptor hormonal positivo, receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo e linfonodo positivo. Câncer de mama avançado ou metastático Verzenios é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama avançado ou metastático, receptor hormonal positivo e receptor do fator de crescimento epidérmico 2 negativo: em combinação com um inibidor da aromatase como terapia endócrina inicial. em combinação com fulvestranto como terapia endócrina inicial ou após terapia endócrina. como agente único, após progressão da doença após o uso de terapia endócrina e 1 ou 2 regimes quimioterápicos anteriores para doença metastática. As mulheres tratadas com a combinação de Verzenios e terapia endócrina diferente de tamoxifeno devem estar na pós-menopausa.” https://www.bulas.med.br/p/bulas-de-medicamentos/bula/1404755/verzenios.htm Salvo melhor juízo, parece ser este exatamente o caso do câncer que acomete a autora, eis que, conforme o relatório médico acostado, é “portadora de ca mama T3, N2N0, luminal B”, tendo apresentado “RCB classe III, com grande volume de doença residual, sendo considerada alto risco” (eDoc. 1.8/1º grau), denotando-se sua natureza avançada. Vale destacar que desde publicação da Resolução Normativa 477/2022 houve a inclusão da substância Abemaciclibe como terapia antineoplásica oral para tratamento deste tipo de câncer, a partir de recomendação expressa da CONITEC: “Os membros da Conitec presentes na 103ª reunião ordinária, no dia 10 de novembro de 2021, deliberaram por maioria simples recomendar a incorporação da classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 674/2021.” (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2021/20211207_relatorio_678_abemaciclibe_palbociclibe_ribociclibe_carcinoma_mama_final.pdf). Ademais, em breve consulta à jurisprudência desta Corte, constato que há julgados sobre a matéria determinando o custeio do tratamento, valendo destacar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS®). PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E INCLUÍDO NO ROL DA ANS DESDE 2021 (RN 465/2021). APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUALIZADA DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS, DIANTE DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA EXAMES, MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PACIENTE QUE SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT N° 64). PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FINALIDADE ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0126328-17.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.05.2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura do antineoplásico oral “abemaciclibe” para tratamento de câncer de mama esquerda. Negativa de operadora em razão de discrepância com a Diretriz de Utilização estabelecida pela ANS. Negativa abusiva. Situação que se amolda à indicação da bula do medicamento. Substância incorporada na DUT para tratamento do câncer em discussão pela Res. Normativa nº 477/2022. Tratamento antineoplásico domiciliar. Dever de cobertura. Precedentes desta Corte. Requisitos para a concessão da tutela de urgência caracterizados. Multa pelo descumprimento. Valor razoável e proporcional. Decisão mantida.1. “É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)” (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).2. “4. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, averiguar: i) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) a capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).” (AgInt no REsp n. 1.761.583/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0054396-03.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - minha relatoria - J. 04.12.2023) Tais fatos cumprem significativamente com o que pede a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo qual é cabível a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, em se tratando de tutela antecipada, não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preconiza o § 3º de referido artigo, o que não se vê aqui. Segundo Marinoni, “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação de tais elementos” (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 412). Por fim, no que tange ao valor da multa arbitrada para descumprimento, inicialmente observo que “4. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, averiguar: i) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) a capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).” (AgInt no REsp n. 1.761.583/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.). No caso em comento, verifico que o arbitramento em R$ 2.,000,00 diários, limitado a R$ 60.000,00, foi justificado frente ao valor do medicamento (R$29.864,08/mês). Diante destes parâmetros, não entendo desproporcional a multa fixada pelo descumprimento, notadamente porque a agravante não demonstrou, de modo contundente, a impossibilidade de liberação e fornecimento do tratamento no tempo fixado pelo magistrado, ao passo que é evidente o risco à vida da agravada (bem jurídico tutelado). Essas considerações parecem fornecer diretrizes mais ou menos seguras e, até certa parte, amplas, sobre o acerto do que se deliberou. Como recorda Humberto Theodoro Junior, citado por Teresa Arruda Alvim quando alude ao efeito suspensivo do agravo ou a antecipação da tutela recursal: Evidentemente, em ambos os casos, há de ser demonstrada a probabilidade de que o recurso seja provido (= é o fumus boni juris). Outra forma de o legislador se referir a este pressuposto é a ´relevância da fundamentação´, como fazia o CPC de 1973, no artigo. 558. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Jr.: Sempre, pois, que o relator se deparara com demonstrado risco de dano grave e de difícil reparação e com recurso dotado de relevante fundamentação, terá o dever e não a faculdade de suspender os efeitos da decisão recorrida, se a parte requerer a medida autorizada pelo art. 55 do CPC (1973). (Os agravos no CPC de 2015 / Teresa Arruda Alvim. 5 ed. – Curitiba: Editora Direito Contemporâneo, 2021 – (Recursos no processo civil; 2). p. 342/343. 2. Nesses termos, indefiro o pedido liminar. 3. Ouça-se a agravada. 4. Em seguida, ao NATJUS para a emissão de parecer sobre o caso. Publique-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. Luciano Carrasco Falavinha Souza Desembargador

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Sonia Maria Targa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 317449578

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806793-48.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TARGA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0806793-48.2023.8.19.0021 PARTE AUTORA: AUTOR: SONIA MARIA TARGA PARTE RÉ: Light Serviços de Eletricidade SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0806793-48.2023.8.19.0021 PARTE AUTORA: AUTOR: SONIA MARIA TARGA PARTE RÉ: Light Serviços de Eletricidade SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SÔNIA MARIA TARGA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, também já qualificada. A parte autora relata que é proprietária de imóvel, o qual se trata de quitinete alugada por somente um inquilino desde o mês de novembro de 2020, sendo consumidora dos serviços prestados pela ré, no código de instalação 0414910468. Afirma que, nos meses de julho e agosto de 2021, tanto ela, como o inquilino foram surpreendidos com uma cobrança exorbitante efetuada pela ré. Aduz que, após ter requerido, administrativamente, uma revisão junto à ré, esta informou não ter ocorrido qualquer erro na aferição. Informa que já propôs outras ações contra a ré, relativas a aferições irregulares em outros imóveis localizados no mesmo terreno. Por fim, aduz que por força do corte de luz indevido não pôde mais locar o imóvel. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a fazer os pagamentos através de depósito em juízo pela média dos últimos 6 meses, bem como para que a ré não suspenda o fornecimento do serviço. No mérito, requer a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, que seja declarada indevida a cobrança, indenização por lucros cessantes, bem como compensação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita e deferida a tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar as quantias referentes à lavratura das faturas objeto desta ação, até o julgamento final da lide (id. 82113505). A ré apresenta defesa no id. 85813043. Afirma que, com relação à reclamação das faturas de 07/2021 e 08/2021, não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade e que todos os consumos medidos foram faturados com base em leituras reais e progressivas, com avanço de leitura, sem qualquer defeito apresentado (código de irregularidade). Aduz, ainda, que as alegações autorias são repletas de inconsistência, pois no decorrer do seu relato nos “fatos”, a parte informa que o imóvel trata-se de uma quitinete no qual utiliza como auxílio de renda por meio de alugueis, e atualmente o imóvel encontra-se alugado desde novembro/2020. Contudo, ao elencar seu rol de pedidos, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento de lucros cessantes pelo período em que seu imóvel permaneceu desocupado. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não se manifestou em Réplica e Provas e a parte ré informou não ter mais provas a produzir (id. 154517792). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX da CRFB/88). DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas existentes no processo. Cabe ao magistrado, por força do artigo 371 do Código de Processo Civil, apreciar livremente os elementos de prova existente nos autos para esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, além disso, deve-se levar em consideração a forma mais célere compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, em decorrência de cobranças em patamar supostamente superior ao efetivamente consumido; se houve danos morais e materiais no caso dos autos, bem como o adequado quantum indenizatório. Aplicam-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, mais especificamente aquelas atinentes aos contratos em geral, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse é o entendimento consolidado no verbete nº 254 da súmula do TJRJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.” Alega a parte autora, na petição inicial, que, nos meses de julho e agosto de 2021, utilizou os serviços da mesma forma que nos meses anteriores, não havendo justificativa para o valor mensal dos serviços ter aumentado da forma cobrada pela Ré. Por sua vez, a parte Ré informa que todas as contas emitidas para a unidade foram faturadas em conformidade com a energia despendida no imóvel e devidamente registrada pelo equipamento de medição instalado na residência, sendo confirmadas pelas leituras posteriores, reais e internas não sendo constatada nenhuma anormalidade na leitura da unidade. No caso, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa De acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Da detida análise das faturas juntadas aos autos pela autora, referentes ao consumo dos últimos 12 meses (ids. 46022983/ 46022980), bem como do histórico de consumo (id. 46022990) constata-se que, de fato, houve um aumento exacerbado no consumo de energia elétrica na residência, tendo em vista que, em julho de 2020, o consumo foi de 81kWh e, em julho de 2021, o consumo foi de 552kWh; em agosto de 2020, o consumo foi de 95kWh e, em agosto de 2021, o consumo foi de 1473kWh. Desta forma, os valores aferidos no medidor destoam, nos meses impugnados, em muito, do consumo habitual da unidade consumidora, demonstrando falha no sistema de medição. Por sua vez, a parte ré não pugnou pela realização de perícia técnica, tampouco produziu qualquer prova hábil a refutar as alegações autorais, não tendo se desincumbido do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, inexiste dúvidas, portanto, quanto à existência de falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária, que aferiu medição de consumo fora dos padrões regulares para a unidade consumidora em questão. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJRJ, havendo muitos casos semelhantes ao presente. Confira-se: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. LIGHT. Aumento abrupto na cobrança de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Autora sustenta aumento abrupto e injustificado na cobrança de consumo de energia do seu imóvel, a partir da fatura de fevereiro de 2022. 2. Sentença que julga parcialmente procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a: 1) refaturar as contas de energia elétrica da autora, iniciando-se no mês de fevereiro de 2022 (vencimento em março/22) até a data da sentença, tomando-se por base o consumo médio de 120 kWh/mês; e 2) pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 3. Parte ré que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Art. 373, II, do CPC. Prova pericial não requerida pela LIGHT, mesmo após o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14, do CDC. 5. Refaturamento das contas de consumo que se impõe, com observância à média de 120 kWh/mês, considerada como coerente com a demanda do imóvel na sentença prolatada nos autos da ação anteriormente ajuizada contra a ré (processo nº 0014743-88.2020.8.19.0008). 6. Dano moral configurado. Ausência de solução na via administrativa para os questionamentos realizados pela autora, quanto à cobrança de consumo em montante incompatível com a carga instalada no seu imóvel. Requerente que necessitou ajuizar nova ação, para que o seu pleito fosse atendido. Desvio produtivo do consumidor. Conduta reiterada da ré, com a cobrança indevida de valores e ameaça de corte no serviço, mesmo após o pedido de verificação do aparelho, realizado pela consumidora. Violação ao direito da personalidade. 7. Verba indenizatória fixada em valor razoável e proporcional às especificidades do caso, além de observar o patamar adotado por este Colegiado em casos análogos. 8. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0011704-15.2022.8.19.0008 2023001106260, Relator: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 24/01/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 26/01/2024) Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade das cobranças excessivas, devendo a ré promover a adequação das faturas questionadas (julho e agosto de 2021). Para tanto, deve-se considerar a média de consumo dos últimos 12 meses anteriores ao aumento indevido, garantindo uma correção justa e proporcional. Impõe-se também, como forma de devolver as partes ao estado anterior das coisas, determinar a devolução dos valores eventualmente pagos a maior em razão das aludidas cobranças ilegítimas. Conforme fixado pelo STJ, é prescindível a comprovação de má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. O STJ modulou os efeitos da decisão, para determinar que a aplicação do entendimento fosse apenas para os débitos cobrados após a publicação do acórdão que ocorreu em 30/03/2021. Assim, deve a ré restituir em dobro os valores comprovadamente pagos a maior, referente às cobranças excessivas no faturamento da unidade consumidora. Contudo, quanto à pretensão de indenização por lucros cessantes decorrentes dos locativos que a autora teria deixado de perceber, em razão de a unidade consumidora estar sem fornecimento de energia, desde mês de julho de 2021, não merece acolhida. Aliás tal pretensão soa, no mínimo, incoerente, na medida em que a própria Autora afirma, em sua petição inicial, que a unidade consumidora objeto da lide se encontra alugada, desde novembro de 2020, conforme contrato de locação de id. 46022986, veja-se: “O imóvel trata-se de quitinete alugada por somente um inquilino desde o mês de novembro de 2020 até a presente data, conforme contrato de aluguel em anexo. O inquilino, sr. João Bosco dos Reis, é solteiro e eletricista, ou seja, trabalha fora boa parte do dia e nesses momentos não se encontra nenhuma outra pessoa no local, o que justifica o pouco consumo de energia e inviabiliza o valor exorbitante das duas últimas cobranças.”. Por fim, em relação ao pleito de compensação pelo dano extrapatrimonial, importante destacar que a demandante teve a imposição de dívidas altas em suas faturas de energia por falha da ré e, mesmo diante de suas reclamações administrativas (ids. 46023902/46023904), a ré deixou de realizar a revisão de valores reconhecidamente abusivos, aplicando-se, então, ao presente caso a teoria do desvio produtivo No que se refere ao quantum compensatório, esclareço que, além da condição financeira das partes, a sua fixação deve atentar para a extensão, gravidade e repercussão do dano moral, que deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado não deve ser tão alto que gere enriquecimento ilícito para quem o recebe nem deverá ser irrisório a torná-lo incapaz de reparar o dano suportado, o que aumentaria o sentimento de lesão sobre a vítima. Entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada às especificidades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, o que faço na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré: a)a refaturar as contas dos meses de julho e agosto de 2021, para constar o valor correspondente ao consumo médio dos 12 últimos meses, anulando qualquer cobrança de consumo que ultrapasse a referida média e diga respeito ao período objeto da presente demanda, devendo ainda a reclamada se abster de efetuar a suspensão do serviço; b)a devolver, em dobro, os valores comprovadamente pagos a maior a título de pagamento das faturas reclamadas (julho e agosto de 2021). Sobre a soma dos referidos valores deve incidir a correção monetária desde o efetivo desembolso de cada parcela paga a maior, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até agosto de 2024, utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, § 1º do CC/02) calculada na forma da Resolução nº CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024; e c)a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a contar da presente data, na forma do Verbete nº 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação até agosto de 2024, utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, §1º do CC/02) calculada na forma da Resolução CMN n. 571, de 29/08/2024. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as despesas processuais na proporção de 75% para a parte ré e 25% para a parte autora, conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC. Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valores demandados na inicial e não acolhidos na sentença), na forma do art. 85, §2º e incisos do CPC). No entanto, em relação à parte demandante, a exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do NCPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas de praxe. Duque de Caxias, Sexta-feira, 20 de Junho de 2025. SAMUEL DE LEMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação do Grupo de Sentenças

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Gilma Maria Santos Martins x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256666977

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845361-36.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILMA MARIA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GABRIELLA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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DAIANA LEANDRO DA SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0845361-36.2023.8.19.0021 PARTE AUTORA: AUTOR: GILMA MARIA SANTOS MARTINS PARTE RÉ: Light Serviços de … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0845361-36.2023.8.19.0021 PARTE AUTORA: AUTOR: GILMA MARIA SANTOS MARTINS PARTE RÉ: Light Serviços de Eletricidade SA SENTENÇA Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica cumulada com pedido de antecipação de tutela, obrigação de fazer e indenização por dano moral proposta por GILMA MARIA SANTOS MARTINS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, todos devidamente qualificados. A parte autora, consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, alega que, após a troca de seu medidor de energia ocorrida em maio de 2023, passou a receber faturas com valores elevados e desproporcionais ao seu consumo médio anterior, que girava em torno de R$ 113,84. Em contraposição, as novas faturas chegaram a ultrapassar os R$ 500,00, valor considerado abusivo e incompatível com sua realidade econômica. Relatou ainda ter buscado administrativamente a solução junto à concessionária, que se negou a refaturar os valores, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela a suspender o fornecimento de energia elétrica de sua residência e o deferimento da tutela acima, seja concedido à Autora o depósito em juízo do valor de R$ 113,84 (cento e treze reais e oitenta e quatro centavos), referente ao pagamento da fatura com vencimento em setembro de 2023. No mérito, requer a procedência do pedido para que a empresa ré seja compelida a aferir e refaturar quanto ao consumo referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023, já que as faturas foram emitidas em valores excessivos, que fogem da realidade econômica da Autora; a restituição dos valores pagos em excesso por cada fatura, bem como compensação por danos morais. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e deferiu a tutela antecipada (id 61275840) Regularmente citada, a ré apresentou contestação em id 84683812. Aduz, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço, afirmando que o faturamento foi realizado conforme os parâmetros da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, com leituras regulares e consumo efetivamente registrado no medidor. Argumenta que o aumento de consumo pode decorrer de problemas na instalação elétrica interna da autora, o que está fora do escopo de responsabilidade da concessionária. Sustenta que exerceu regularmente seu direito, sendo indevida a pretensão de indenização moral ou repetição do indébito em dobro, pois não houve má-fé na cobrança. Questiona, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a autora não comprovou sua hipossuficiência. A parte autora apresentou réplica (id 84749552). Intimadas em provas, a parte autora informou que não possui mais provas para produzir (id 157231880). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir conforme o Art. 93, IX da CF/88. DAS PRELIMINARES. A parte ré, impugnou-se a concessão da gratuidade de justiça. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, tampouco comprovou sua capacidade financeira, ônus que lhe incumbia. Assim, mantenho a gratuidade anteriormente deferida. DO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, na qual a parte autora, consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, alega a ocorrência de faturamento excessivo e desproporcional após a substituição do medidor de energia em maio de 2023. Assim, requer, a restituição dos valores pagos em excesso por cada fatura, bem como compensação por danos morais. Aplicam-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, mais especificamente aquelas atinentes à responsabilidade civil, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Quanto à matéria fática, é importante registrar que são incontroversos os fatos quanto à relação havida entre as partes, assim como a existência das cobranças ora questionadas (art. 374, II do CPC). A controvérsia cinge-se, portanto, em se verificar regularidade da lavratura das faturas impugnadas, e consequentemente, das respectivas cobranças, e se houve danos morais na espécie. Para comprovar suas alegações, a parte autora acostou aos autos as faturas de energia elétrica de sua residência, referentes aos meses de agosto a novembro de 2022, (ids 78963119, 78963120 e 78963123) demonstrando que o consumo médio no período anterior girava em torno de R$ 113,84. Em contestação, a ré limita-se a afirmar que as faturas questionadas se encontram absolutamente corretas e refletem o efetivo consumo de energia elétrica na unidade residencial da parte autora. Sobre a matéria, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: "São direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso”. Ademais, no caso dos presentes autos, para que haja o dever de indenizar, basta que haja demonstração de que o fornecedor causou o dano ao consumidor, independente de se perquirir sobre o requisito subjetivo (culpa lato sensu). Como decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor, somente se afasta o dever de indenizar, perante o consumidor, a culpa exclusiva dele ou de terceiro, o que não restou provado nos autos (art. 14, § 3º, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, tal comprovação de excludente de responsabilidade não restou caracterizada nos autos, pelo contrário, verifica-se que o aumento excessivo do valor das faturas questionadas não condiz com a realidade demonstrada nos autos. A autora apresentou documentação que evidencia uma elevação desproporcional dos valores cobrados, sem justificativa plausível por parte da parte ré. A parte ré em contestação, juntou aos autos o demonstrativo da unidade consumidora (id 84683812 – pág. 3). A análise desse documento permite constatar que a unidade consumidora passou de um consumo regular e estável para uma elevação abrupta e sem explicação técnica plausível, destoando do histórico anterior. Tal elevação, desacompanhada de qualquer mudança no perfil de consumo ou ampliação da carga elétrica instalada, evidencia a anormalidade no faturamento, reforçando a tese de cobrança indevida por parte da concessionária. Ressalte-se que a parte ré, embora alegue a regularidade da medição, não trouxe aos autos qualquer elemento técnico ou prova pericial que fundamentasse suas alegações ou justificasse o aumento repentino do consumo registrado, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo fático ou documental. Destarte, entendo que a falha na prestação de serviços restou evidenciada, haja vista que as faturas foram emitidas em desacordo com o real consumo da unidade consumidora da parte autora. Assim, inexiste dúvidas, portanto, quanto à existência de falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária, que aferiu medição de consumo fora dos padrões regulares para a unidade consumidora em questão. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJRJ, havendo muitos casos semelhantes ao presente. Confira-se: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. LIGHT. Aumento abrupto na cobrança de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Autora sustenta aumento abrupto e injustificado na cobrança de consumo de energia do seu imóvel, a partir da fatura de fevereiro de 2022. 2. Sentença que julga parcialmente procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a: 1) refaturar as contas de energia elétrica da autora, iniciando-se no mês de fevereiro de 2022 (vencimento em março/22) até a data da sentença, tomando-se por base o consumo médio de 120 kWh/mês; e 2) pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 3. Parte ré que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Art. 373, II, do CPC. Prova pericial não requerida pela LIGHT, mesmo após o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14, do CDC. 5. Refaturamento das contas de consumo que se impõe, com observância à média de 120 kWh/mês, considerada como coerente com a demanda do imóvel na sentença prolatada nos autos da ação anteriormente ajuizada contra a ré (processo nº 0014743-88.2020.8.19.0008). 6. Dano moral configurado. Ausência de solução na via administrativa para os questionamentos realizados pela autora, quanto à cobrança de consumo em montante incompatível com a carga instalada no seu imóvel. Requerente que necessitou ajuizar nova ação, para que o seu pleito fosse atendido. Desvio produtivo do consumidor. Conduta reiterada da ré, com a cobrança indevida de valores e ameaça de corte no serviço, mesmo após o pedido de verificação do aparelho, realizado pela consumidora. Violação ao direito da personalidade. 7. Verba indenizatória fixada em valor razoável e proporcional às especificidades do caso, além de observar o patamar adotado por este Colegiado em casos análogos. 8. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0011704-15.2022.8.19.0008 2023001106260, Relator: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 24/01/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 26/01/2024) Diante da ausência de provas concretas que justifiquem a majoração dos valores cobrados e considerando os documentos apresentados pelo autor, há indícios robustos de cobrança indevida. Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade das cobranças excessivas, devendo a ré promover a adequação das faturas questionadas referentes ao período os meses de junho a setembro de 2023. Para tanto, deve-se considerar a média de consumo dos últimos 12 meses anteriores ao aumento indevido, garantindo uma correção justa e proporcional. Impõe-se também, como forma de devolver as partes ao estado anterior das coisas, determinar a devolução dos valores eventualmente pagos a maior em razão das aludidas cobranças ilegítimas. De se registrar, por oportuno, que a restituição à autora deve ser feita em dobro. Conforme fixado pelo STJ, é prescindível a comprovação de má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. O STJ modulou os efeitos da decisão, para determinar que a aplicação do entendimento fosse apenas para os débitos cobrados após a publicação do acórdão que ocorreu em 30/03/2021. Assim, deve o réu restituir em dobro os valores comprovadamente pagos a maior, referente às cobranças excessivas no faturamento da unidade consumidora. Dessa forma, resta configurada a responsabilidade civil da parte demandada, restando saber se os fatos denunciados foram capazes de violar algum direito da personalidade da parte autora de forma a amparar sua pretensão compensatória por dano moral. O dano moral segundo a doutrina decorre da violação dos direitos da personalidade, entendidos estes como o conjunto de atributos inerentes a toda pessoa natural como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88). Quanto ao requerimento de indenização por danos morais, constata-se que a circunstância vivenciada pelo consumidor constitui mero dissabor, mormente porque para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, com base na decisão que concedeu a tutela antecipada para resguardar o fornecimento de energia elétrica e impedir cobranças e restrições de crédito relativas às faturas impugnadas, é possível afirmar que a parte autora não sofreu abalos relevantes em sua esfera extrapatrimonial. Isso porque eventuais prejuízos foram prontamente evitados por meio da atuação judicial, que assegurou a continuidade do serviço essencial, afastou o risco de negativação e impediu a cobrança dos valores controvertidos. Não é todo e qualquer ilícito que gera dano moral. A situação que merece compensação pecuniária não pode escapar ao sentimento comum da pessoa que convive em sociedade e deve acostumar-se com seus acasos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, o que faço na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela deferida em id 81613385, e: a) condenar a ré ao refaturamento das contas dos meses de junho a setembro de 2023 , para constar o valor correspondente ao consumo médio dos 12 últimos meses e devolver valores eventualmente pagos a maior a título de pagamento das faturas reclamadas, sobre a soma dos referidos valores deve incidir a correção monetária atualizado, pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até agosto de 2024 utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, § 1º do CC/02) calculada na forma da Resolução nº CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024; e b) condenar a parte ré a restituir à autora, em dobro, a soma dos valores comprovadamente pagos em razão das cobranças reconhecidas ilegítimas. Sobre a soma dos referidos valores deve incidir a correção monetária, pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até agosto de 2024 utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, § 1º do CC/02) calculada na forma da Resolução nº CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora no equivalente a 20% do valor atualizado da condenação (soma de valores a ser restituída), nos moldes do art. 85, §2o e incisos do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas de praxe. Duque de Caxias, Domingo, 13 de Abril de 2025. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação no Grupo de Sentenças

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