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Milene Stephane Oliveira Andrade x Comarca De Poco Verde

ID: 332285008

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013023-69.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENE STEPHANE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

COMARCA DE POCO VERDE

Despacho

Advogados:

MILENE STEPHANE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202500340971 NÚMERO ÚNICO: 0013023-69.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS…

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Processo nº 0013023-31.2012.4.01.3200

ID: 309977265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013023-31.2012.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RODRIGUES MENESCAL DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU ALMEIDA DE AGUIAR FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0013023-31.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013023-31.2012.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0013023-31.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013023-31.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE RODRIGUES MENESCAL DE VASCONCELLOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMADEU ALMEIDA DE AGUIAR FILHO - AM5324 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA JOSE RODRIGUES MENESCAL DE VASCONCELLOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 0013023-53.2021.4.03.6306

ID: 278286790

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013023-53.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013023-53.2021.4.03.6306 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013023-53.2021.4.03.6306 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDMILSON PEREIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário por incapacidade, mediante, em suma, a declaração da “inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019”. Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do mérito. Não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) A controvérsia reside em estabelecer qual a legislação aplicável no cálculo do benefício por incapacidade permanente recebido pelo autor. Regra geral, os benefícios previdenciários devem ser calculados com base na legislação vigente na data de seu início (DIB), em obediência ao princípio tempus regit actum. Compulsando os autos, verifico que o benefício de aposentadoria por incapacidade (NB 32/633.359.990-9) teve sua DIB em 10/03/2020, na vigência da EC 103/2019. (...) Da leitura do supracitado dispositivo, verifica-se que o art. 26, §§ 2º e 5º, ambos da EC 103/2019, alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. A nova metodologia dos cálculos indica que o valor do benefício corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. O art. 26, § 3º, inciso II, traz a exceção para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, sendo que nessas o valor da RMI permanece em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, o que não é a hipótese dos autos. Entendo que a forma de cálculo da RMI da aposentadoria deverá seguir a norma constitucional vigente ao tempo da data de início deste benefício, e não do benefício anterior, já que não se trata de “prorrogação” de auxílio doença vigente, mas sim de concessão de novo benefício, de espécie distinta, que tem requisito distinto (a existência da incapacidade permanente). No ponto, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, tratando-se de resultado de escolha legislativa efetuado pelo Congresso Nacional ao determinar que, ao passo em que o valor do benefício temporário de auxílio doença substitutivo do salário corresponda a quantia equivalente à remuneração percebida pelo segurado/trabalhador, o valor do benefício permanente de aposentadoria por invalidez deva ser inferior e calculado conforme tempo contributivo já acumulado pelo filiado ao RGPS, não cabe ao Judiciário afastar a norma apenas por, em razão de critérios subjetivos do julgador, considerá-la inadequada, ruim ou até “injusta”. (...)” Com efeito, embora este juízo não olvide que, em relação às aposentadorias por incapacidade, a EC 103/2019 garantiu o valor de 100% (cem por cento) da média aritmética apenas no caso de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, entendo que inexiste inconstitucionalidade material no art. 26, §2º, III, da EC103/2019. Isto porque a legislação vigente prevê diversas diferenciações entre os benefícios previdenciários e acidentários, dentre às quais podemos citar os segurados abarcados em cada modalidade, carência e forma de custeio. A título de exemplo, cito a aposentadoria por invalidez acidentária, cuja concessão dispensa o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Também não se pode olvidar a existência de contribuição específica, por meio da SAT, o que, evidentemente, gera maior arrecadação e justifica o pagamento de benefício em valor superior, a critério do legislador, a quem compete valorar os riscos sociais mais significativos. Assim, entendo que o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o disposto no art. 26 e parágrafos da EC 103/2019, em sua integralidade, em observância ao princípio do tempus regit actum. A propósito, há inúmeros precedentes no âmbito da 12ª Turma Recursal de São Paulo em casos similares aos dos presentes autos: Processos nºs 5002391-89.2022.4.03.6323, 5000122-77.2022.4.03.6323 e 0003357-37.2021.4.03.6303 (da minha relatoria), 5000941-43.2024.4.03.6323 (da relatoria da Juíza Federal Fabiola Queiroz de Oliveira) e 5016809-98.2022.4.03.6301 (da relatoria da Juíza Federal Janaina Rodrigues Valle Gomes). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Tamires Furtado Barbosa x Municipio De Piracicaba

ID: 258729804

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013023-75.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FURTADO BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0013023-75.2024.5.15.0051 : TAMIRES FURTADO BARBOSA : MUNICIPIO DE PIRACICABA…

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Processo nº 0013023-95.2019.8.26.0309

ID: 277992918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-95.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 0013023-95.2019.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escolas Padre Anchieta Ltda. - Vistos.…

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Processo nº 0013023-29.2025.8.17.8201

ID: 278241950

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-29.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0013023-83.2009.8.05.0001

ID: 276156233

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013023-83.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLECIA OLIVEIRA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNY CLEA OLIVEIRA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0013023-83.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SAL…

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Processo nº 0013023-83.2009.8.05.0001

ID: 276156237

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013023-83.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

ALICE LIRA DALTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA QUEIROZ DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARIO PIRES DALTRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0013023-83.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SAL…

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Processo nº 0013023-83.2009.8.05.0001

ID: 276162174

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013023-83.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLECIA OLIVEIRA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNY CLEA OLIVEIRA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0013023-83.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SAL…

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Processo nº 0013023-83.2009.8.05.0001

ID: 276162182

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013023-83.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

ALICE LIRA DALTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA QUEIROZ DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARIO PIRES DALTRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0013023-83.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SAL…

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