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Processo nº 0013023-79.2015.8.11.0042

ID: 307339076

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013023-79.2015.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA MOURA FIGUEIREDO SANTOS AUGUSTO RIBEIRO AMORIM BRUNA DOS SANTOS SOUZA CAMILA FIGUEIREDO SANTOS FABIO JOSE PRADO GOMES FELIPE FIGUEIREDO SANTOS FLORIVAL DANTAS NETO IVAN FORTES DE BARROS JOAO DOS SANTOS FILHO JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU LUIZ CARLOS DA SILVA LUIZ GONZAGA FRUTUOSO BRAGA MARCEL SOUZA ABE ODAIR COELHO VAS

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL

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JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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LEONARDO MORO BASSIL DOWER

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ULYSSES RIBEIRO

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FLAVIA MARIA DA SILVA SAES

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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EDUARDO MARTINS DE BARROS

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HEUDER LIMA DE ASSIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEUDER LIMA DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 0013023-79.2015.8.11.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 0013023-79.2015.8.11.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOAO DOS SANTOS FILHO, ODAIR COELHO VAS, LUIZ CARLOS DA SILVA, ANDREA CRISTINA MOURA FIGUEIREDO SANTOS, FABIO JOSE PRADO GOMES, FELIPE FIGUEIREDO SANTOS, BRUNA DOS SANTOS SOUZA, CAMILA FIGUEIREDO SANTOS, IVAN FORTES DE BARROS, JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU, FLORIVAL DANTAS NETO, MARCEL SOUZA ABE, LUIZ GONZAGA FRUTUOSO BRAGA, AUGUSTO RIBEIRO AMORIM REU: WELLITON DA COSTA SOUZA, ANDERSON MARCELO DA SILVA, IVAN FORTES DE BARROS. Vistos etc. (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, CONDENO os seguintes réus: I – JOÃO DOS SANTOS FILHO, vulgo “TOM”, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); art. 299, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 02, 03, 04, 06 e 08), por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 171, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 05 e 07), por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71 do CP; e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; II – ODAIR COELHO VAS, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); art. 299, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 02, 03, 04, 06 e 08), por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 171, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 05 e 07), por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 1°, caput, e art. 1°, §2°, inciso I, ambos da Lei n. 9.613/98 (FATO 10 e 12), por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do CP, todos na forma do art. 69 do CP; III – LUIZ CARLOS DA SILVA, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01), art. 299, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 03) e art. 171, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 05), todos na forma do art. 69 do CP; IV – ANDREA CRISTINA MOURA FIGUEIREDO SANTOS, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01) e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; V – FÁBIO JOSÉ PRADO GOMES, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01) e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; VI – FELIPE FIGUEIREDO SANTOS, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01), art. 171, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 07) e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; VII – BRUNA DOS SANTOS SOUZA, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01) e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; VIII – CAMILA FIGUEIREDO SANTOS, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01) e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; IX – IVAN FORTES DE BARROS pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01) e art. 299, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 08), todos na forma do art. 69 do CP; X – FLORIVAL DANTAS NETO, vulgo “NETO”, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); XI – MARCEL SOUZA ABE, vulgo “JAPÃO”, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); XII – WELITON DA COSTA SOUZA, vulgo “QUATI”, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); XIII – ANDERSON MARCELO DA SILVA, vulgo “CHICA CHICA”, pela prática das condutas descritas art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); XIV – AUGUSTO RIBEIRO AMORIM, pela prática das condutas descritas no art. 299, caput, do CP, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (FATO 13). Todavia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVO os seguintes réus: I– JOESTER EMANUELLI MOHN DE ABREU, pelo suposto cometimento da conduta descrita no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01), art. 171, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 05 e 07), art. 304, c/c ao art. 13, §2°, ‘A’, c/c ao art. 29, todos do CP (FATO 09) e art. 317, §1°, c/c art. 29, ambos do Código Penal (FATO 11); II – JOÃO DOS SANTOS FILHO, vulgo “TOM”, pelo suposto cometimento da conduta descrita no art. 333, § único, c/c art. 29, ambos do Código Penal (FATO 11); XVII – AUGUSTO RIBEIRO AMORIN, pelo suposto cometimento da conduta descrita no art. 1°, caput, da Lei n. 9.613/98 (FATO 15). (...) Cumpra-se, nos termos da sentença em anexo. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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