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Processo nº 0013023-43.2014.8.13.0112

ID: 295398343

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013023-43.2014.8.13.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAISA LOPES DE OLIVEIRA CAMBRAIA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR ONOFRE DA SILVA

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ITAMAR ONOFRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 0013023-71.2015.8.13.0059

ID: 259071221

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barroso Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013023-71.2015.8.13.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

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SAMIRA AMARAL DUARTE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO…

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Banco Do Brasil Sa x Agnelo Oliveira Pinto e outros

ID: 311056380

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cristina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013023-70.2005.8.13.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AGNELO OLIVEIRA PINTO MARCIO BARROS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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THIAGO ARRUDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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CYRO ROBERTO REZENDE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Vara Única da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PROCESSO …

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Processo nº 0013023-67.2016.8.13.0534

ID: 260607341

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013023-67.2016.8.13.0534

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ JACINTO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANISIO AMORIM GONCALVES

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VITOR GONCALVES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG …

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Processo nº 0013023-49.2015.8.13.0422

ID: 312449089

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013023-49.2015.8.13.0422

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGABY MIGUEL ARAGOZO DA SILVA MATHEUS MATTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS WERNECK PROCOPIO

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PAULO AFONSO CASTELANO BARROCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 0013023-49.2015.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: Matheus Mattos da Silva CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução deflagrado pelo Estado de Minas Gerais em face de Matheus Mattos da Silva. Sentença que acolheu os embargos e determinou o decote dos valores em excessos (ID 9711032841, pág. 26). Determinada a expedição de RPV/Precatório (ID 9711032841, pág. 34). RPV (ID 9711052968, pág. 27). Manifestação do antigo procurador do sr. Matheus Mattos da Silva (ID 9896766765). Decisão deferindo o pedido de reserva de valores (ID 10207591149). Certidão informando que há documentação pendente para a expedição de precatório (ID 10330727392). Informações juntadas por um dos embargados (ID 10335512829). Manifestação da procuradora de um dos embargados, requerendo a reserva de valores (ID 10429200640). Contrato juntado (ID 10429214095). Decido. Há nos autos pedido de reserva legal dos valores a serem recebidos em razão da existência de honorários contratuais. Sobre o tema, é sabido que os honorários advocatícios devidos ao Patrono da causa, constituem verba de caráter alimentar, eis que oriundos do trabalho despendido nas causas em que atuou como Patrono. Na espécie, observo que o patrono pugna pela reserva dos valores que lhes seriam devidos, advindos de contrato firmado entre si e seu cliente para atuação profissional na presente ação (ID 10429214095). O instrumento ora juntado anteriormente à expedição de mandado de levantamento dos valores devidos, consoante o disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, é a jurisprudência do tribunal local: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LEI Nº 8.906/94 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, constituindo direito autônomo do advogado, não se confundindo com o crédito pertencente à parte por ele representada, conforme previsto na Lei nº 8.906/94. - O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, sedimentou o entendimento de que "a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado" (AgRg no AREsp 795834/RS). - Considerando que a parte agravante juntou aos autos o contrato de prestação de serviços profissionais antes da expedição de RPV e que inexiste nos autos a notícia de litígio entre o outorgante e o advogado, a decisão recorrida deve ser reformada para determinar a reserva dos honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) em favor da parte agravante, sem que haja expedição autônoma de RPV. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.163525-3/001, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 31/08/2022, publ. Súm. 01/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PEDIDO DE DESTAQUE PARA EXPEDIÇÃO EM SEPARADO DA VERBA DO PATRONO DO EXEQUENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. - Orienta o Superior Tribunal de Justiça, quanto aos honorários contratuais, que o patrono poderá requerer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94. (REsp 1087135/PR; AgInt no REsp 1625004/PR). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.133179-6/001, Relª: Desª Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª Câmara Cível Especializada, j. 16/11/2022, publ. Súm. 18/11/2022). Assim, compulsando os autos da espécie, tenho que razão assiste ao patrono da autora. Isso porque, percebo que, antes de ser expedido o levantamento dos valores devidos, foi juntada petição do decote dos honorários e apresentado o correspondente contrato particular firmado entre o advogado e seu cliente. Além disso, não verifico nenhum indício de que tenha havido qualquer litígio entre as partes que pudesse ocasionar óbice ao pedido de reserva requerido. Desta forma, ausente qualquer indicativo de litígio entre o outorgante e o advogado, consoante entendimento do STJ e desta Corte nos julgados citados, tenho que a reserva dos honorários é a medida que se impõe. Por essas razões, defiro a reserva de honorários contratuais firmados em 10% (vinte por cento) do valor devido ao sr. Matheus Mattos da Silva. Considerando os documentos juntados para instrução do Processo SEI (ID 10335512829). , à Secretaria para expedição dos precatórios devidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Miraí

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