Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0013023-53.2021.4.03.6306"

Processo nº 0013023-16.2025.4.05.8001

ID: 329241955

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-16.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. E. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS SILVA

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GLEYCE KELLY DOS SANTOS SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013023-16.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. E. D. S. REPRESENTANTE: MARI…

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Processo nº 0013023-80.2025.4.05.8400

ID: 312509442

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013023-80.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. L. R. D. N.

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0013023-80.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: R. L. R. D. N. REPRE…

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Processo nº 0013023-10.2025.4.05.8100

ID: 320254221

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-10.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0013023-10.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO NASCIMENTO JUNIOR Advogad…

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Processo nº 0013023-35.2024.4.05.8200

ID: 275088955

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-35.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. L. F. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANA LEITAO ALVES DE SOUSA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0013023-35.2024.4.05.8200 AUTOR: A. L. F. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O executad…

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Processo nº 0013023-80.2025.4.05.8400

ID: 295403850

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-80.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. L. R. D. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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PROCESSO Nº: 0013023-80.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. L. R. D. N. REPRESENTANTE: ANA VERONICA DE LIMA ROMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… PROCESSO Nº: 0013023-80.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. L. R. D. N. REPRESENTANTE: ANA VERONICA DE LIMA ROMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0013023-14.2024.4.05.8401

ID: 308085817

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-14.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA DA SILVA GURGEL

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GLADSON ROVERLLAND DE OLIVEIRA E SILVA

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0013023-14.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRA… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0013023-14.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: UNIÃO FEDERAL 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, buscando provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Requer a gratuidade da justiça. Aduz, em síntese, que (i) teve seu nome indevidamente inscrito na Dívida Ativa da União e, consequentemente, no CADIN, em decorrência de débitos fiscais (DIRPF exercício 2020, ano-calendário 2019) no valor total de R$ 119.989,80, os quais alega terem se originado de declaração fraudulenta apresentada por terceiros, já que é agricultor aposentado e nunca possuiu renda para tal declaração; (ii) em razão dessa inscrição, ficou impedido de obter financiamento imobiliário pelo programa "Minha Casa Minha Vida"; (iii) apesar de a inscrição ter sido administrativamente cancelada pela Receita Federal em 25/09/2023, após o reconhecimento da fraude (id. 52979169), o período em que seu nome permaneceu indevidamente negativado (de 15/06/2022 a 25/09/2023) configuraria ato ilícito ensejador da responsabilidade da ré por dano moral. Em contestação (Id. 56671217), a ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de erro administrativo por parte da Receita Federal, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos alegados, bem como a inocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral de indenização por danos morais e, subsidiariamente, caso haja condenação, pela fixação de valor indenizatório em patamar razoável. É o necessário a relatar, conquanto seja dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Há notícia, nos autos, do cancelamento, em sede administrativa, da inscrição em Dívida Ativa da União – DAU discutida nesta demanda (Id. 48950496). Todavia, remanesce interesse processual, na medida em que é matéria a ser decidida a verificação da ocorrência de dano moral causado por conduta da Fazenda Nacional e que enseje direito à indenização. A esse respeito, consigne-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e baseada no risco administrativo. Para que se configure o dever estatal de indenizar, é mister que se conjuguem três elementos: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. É o que se extrai da Constituição Federal: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público para indenizar em todo e qualquer caso, mas, sim, dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre do dever indenizatório. Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário para sua determinação a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo experimentado pelo particular. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir, ou incidirá de forma atenuada, quando o serviço público não for a causa do dano ou quando, sendo, estiver aliado a outras circunstâncias, isto é, quando não for a única causa. Conclui-se que o fato de terceiro, o fato da vítima e o caso fortuito ou de força maior excluem o dever de indenizar. Saliente-se, inclusive, que o fato da vítima, quando concorrente, reduz a indenização, da mesma forma que na responsabilidade aquiliana, ao passo que, se exclusivo, interrompe o nexo causal. São, portanto, três os pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial e c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como a da presente lide, bastam esses três pressupostos, pois não se há de verificar a existência de culpa. No caso dos autos, é incontroverso que houve a apresentação de uma DIRPF em nome do autor, a qual gerou um débito tributário e a subsequente inscrição em Dívida Ativa. Também é incontroverso que, após provocação administrativa do autor, a Receita Federal reconheceu a irregularidade da declaração e procedeu ao seu cancelamento, bem como do débito e da inscrição em dívida ativa (conforme despacho decisório ID 52979169 e consulta à PGFN ID 52979176). A questão central para o deslinde da causa reside na análise do nexo de causalidade. A União Federal sustenta que a origem do problema reside em "fato de terceiro", qual seja, a ação fraudulenta de um indivíduo que apresentou a DIRPF em nome do autor. O "fato de terceiro" é uma das excludentes do nexo de causalidade, apta a afastar a responsabilidade civil do Estado, mesmo na modalidade objetiva. Para que se configure, é necessário que o ato do terceiro seja a causa única e determinante do evento danoso, equiparando-se, em seus efeitos, ao caso fortuito ou força maior. No presente caso, a cadeia de eventos que culminou na inscrição do nome do autor em Dívida Ativa teve início com a apresentação da declaração fraudulenta. A Receita Federal, ao receber uma declaração com os dados do contribuinte, tem o dever de processá-la. A inscrição em Dívida Ativa é consequência legal do não pagamento do tributo apurado em declaração regularmente processada, ainda que posteriormente se descubra sua origem fraudulenta. Não há nos autos elementos que indiquem falha nos sistemas da Receita Federal que pudessem, por si só, caracterizar uma conduta ilícita do ente público que tenha dado causa direta aos transtornos sofridos pelo autor. A fraude perpetrada por terceiro, utilizando-se dos dados do autor, foi o evento primordial que desencadeou as consequências narradas. A Administração Tributária, ao ser comunicada da fraude e após a devida apuração, procedeu ao cancelamento da declaração e dos débitos dela decorrentes. Embora seja compreensível o transtorno e o aborrecimento experimentados pelo autor, especialmente diante da negativa de financiamento, a responsabilidade por tais danos não pode ser imputada à União Federal quando a causa primária do evento é um ato ilícito praticado exclusivamente por terceiro. A atuação da Receita Federal, ao processar a declaração e, posteriormente, ao cancelar o débito após a constatação da fraude, pautou-se nos procedimentos legais. A inscrição em dívida ativa, nesse contexto, foi uma consequência da declaração fraudulenta, e não de um ato ilícito autônomo da Administração. Assim, o fato de terceiro (a fraude na apresentação da DIRPF) rompe o nexo de causalidade entre a conduta da União (processamento da declaração e inscrição do débito) e os danos alegados pelo autor. A responsabilidade, neste caso, recairia sobre o autor da fraude, e não sobre o ente estatal que, de boa-fé, processou as informações que lhe foram apresentadas como se fossem legítimas. Dessa forma, caracterizado o fato de terceiro como causa determinante do evento danoso, não há como se imputar responsabilidade à União Federal, o que leva à improcedência do pedido indenizatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro-o, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (ID 52979168) e os documentos que indicam a condição de agricultor aposentado do autor, não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção de veracidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da exclusão do nexo causal por fato de terceiro. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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