Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0013023-53.2021.4.03.6306"

Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307302461

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013023-37.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAIDE ABIB DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIELLA ZAVOLI PEDRETTI

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ANA EMILIA SOARES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013023-37.2025.8.19.00…

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277836433

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013023-37.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAIDE ABIB DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIELLA ZAVOLI PEDRETTI

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ANA EMILIA SOARES SILVEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 321993835

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013023-37.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAIDE ABIB DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIELLA ZAVOLI PEDRETTI

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ANA EMILIA SOARES SILVEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Anglo American Minério De Ferro Brasil S.A. x Adenildo Carvalho Neves e outros

ID: 325828785

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050624-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADENILDO CARVALHO NEVES CELSO FERREIRA VEIGA CREMILDA NEVES REIS DOMINGOS MAGALHÃES RIBEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOB BOECHAT BORGES MARIA DA PENHA NEVES MARIA DA PENHA REIS BORGES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBENS SANT'ANA REIS ZENILDA SOARES RIBEIRO ZULEICA DE SOUZA VEIGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAYANA DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA

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DR(A). WELLINGTON QUEIROZ DE CASTRO

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RODRIGO PONCE BUENO

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LUIZ EDUARDO LESSA SILVA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050624-77.2025.8.19.0000 …

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Anglo American Minério De Ferro Brasil S.A. x Adenildo Carvalho Neves e outros

ID: 309417474

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050624-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADENILDO CARVALHO NEVES CELSO FERREIRA VEIGA CREMILDA NEVES REIS DOMINGOS MAGALHÃES RIBEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOB BOECHAT BORGES MARIA DA PENHA NEVES MARIA DA PENHA REIS BORGES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBENS SANT'ANA REIS ZENILDA SOARES RIBEIRO ZULEICA DE SOUZA VEIGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAYANA DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA

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DR(A). WELLINGTON QUEIROZ DE CASTRO

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RODRIGO PONCE BUENO

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LUIZ EDUARDO LESSA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Esther De Barros Garcia Lopes e outros x Ana Patricia Penteado e outros

ID: 277597618

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051634-93.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER DE BARROS GARCIA LOPES MARCIO JOSÉ DE MACEDO DERTONI

Polo Passivo:

ANA PATRICIA PENTEADO EDUARDO AUGUSTO PENTEADO ESPOLIO DE MARIA VICTÓRIA PENTEADO REP/P/S/INV CHRISTIAN FRANCEZ PENTEADO FRANCISCO EDUARDO PENTEADO GUARINO GUILHERME PENTEADO JOSE GUILHERME PENTEADO MARIA CELINA PENTEADO MARIA CHRISTINA PENTEADO RAMOS MARIA VICTÓRIA FRANCEZ PENTEADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

REJANE MARTINS SOARESS DE FREITAS

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ANA PATRICIA PENTEADO

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PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA

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RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

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CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA

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JOSÉ GUILHERME PENTEADO

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WENDEL DOS REIS SANTOS

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ANA PATRICIA PENTEADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GOMES LEÃO

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Esther De Barros Garcia Lopes e outros x Ana Patricia Penteado e outros

ID: 324188632

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051634-93.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER DE BARROS GARCIA LOPES MARCIO JOSÉ DE MACEDO DERTONI

Polo Passivo:

ANA PATRICIA PENTEADO EDUARDO AUGUSTO PENTEADO ESPOLIO DE MARIA VICTÓRIA PENTEADO REP/P/S/INV CHRISTIAN FRANCEZ PENTEADO FRANCISCO EDUARDO PENTEADO GUARINO GUILHERME PENTEADO JOSE GUILHERME PENTEADO MARIA CELINA PENTEADO MARIA CHRISTINA PENTEADO RAMOS MARIA VICTÓRIA FRANCEZ PENTEADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

REJANE MARTINS SOARESS DE FREITAS

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ANA PATRICIA PENTEADO

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PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA

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RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

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CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA

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JOSÉ GUILHERME PENTEADO

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WENDEL DOS REIS SANTOS

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ANA PATRICIA PENTEADO

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BERNARDO GOMES LEÃO

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051634-93.2024.8.19.00…

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Esther De Barros Garcia Lopes e outros x Ana Patricia Penteado e outros

ID: 301150739

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051634-93.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER DE BARROS GARCIA LOPES MARCIO JOSÉ DE MACEDO DERTONI

Polo Passivo:

ANA PATRICIA PENTEADO EDUARDO AUGUSTO PENTEADO ESPOLIO DE MARIA VICTÓRIA PENTEADO REP/P/S/INV CHRISTIAN FRANCEZ PENTEADO FRANCISCO EDUARDO PENTEADO GUARINO GUILHERME PENTEADO JOSE GUILHERME PENTEADO MARIA CELINA PENTEADO MARIA CHRISTINA PENTEADO RAMOS MARIA VICTÓRIA FRANCEZ PENTEADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

REJANE MARTINS SOARESS DE FREITAS

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ANA PATRICIA PENTEADO

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PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA

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RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

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CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA

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JOSÉ GUILHERME PENTEADO

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WENDEL DOS REIS SANTOS

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ANA PATRICIA PENTEADO

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BERNARDO GOMES LEÃO

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051634-93.… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051634-93.2024.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0013023-75.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00561382 AGTE: MARCIO JOSÉ DE MACEDO DERTONI AGTE: ESTHER DE BARROS GARCIA LOPES ADVOGADO: BERNARDO GOMES LEÃO OAB/RJ-165196 AGDO: ESPOLIO DE MARIA VICTÓRIA PENTEADO REP/P/S/INV CHRISTIAN FRANCEZ PENTEADO ADVOGADO: ANA PATRICIA PENTEADO OAB/RJ-099238 INTERESSADO: ANA PATRICIA PENTEADO ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS OAB/RJ-107129 INTERESSADO: JOSE GUILHERME PENTEADO ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME PENTEADO OAB/RJ-024155 INTERESSADO: Maria Christina Penteado Ramos ADVOGADO: CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-097795 INTERESSADO: MARIA CELINA PENTEADO INTERESSADO: FRANCISCO EDUARDO PENTEADO GUARINO ADVOGADO: RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR OAB/RJ-076036 INTERESSADO: GUILHERME PENTEADO INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO PENTEADO ADVOGADO: PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA OAB/RJ-107176 INTERESSADO: MARIA VICTÓRIA FRANCEZ PENTEADO ADVOGADO: ANA PATRICIA PENTEADO OAB/RJ-099238 ADVOGADO: REJANE MARTINS SOARESS DE FREITAS OAB/RJ-130891 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ANULOU O LEILÃO E A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO LEILÃO E À ARREMATAÇÃO, NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. CONCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE E DE PARTE DOS HERDEIROS COM A ALIENAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL E IMPEDIMENTO JUDICIAL PARA QUE O LEILOEIRO PROSSEGUISSE COM A VENDA DO IMÓVEL. ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CPC. JULGADOS DO E. TJRJ. PROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Selma Maria Pereira Brum De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308647054

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011029-17.2021.8.19.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA

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Trata-se de execução individual de título constituído em ação civil pública, ajuizada por SELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual pretende a exe… Trata-se de execução individual de título constituído em ação civil pública, ajuizada por SELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual pretende a exequente receber as diferenças relativas à gratificação criada pelo denominado Programa Nova Escola, cujo cumprimento fora determinado nos autos da ação civil pública nº 0138093- 28.2006.8.19.0001. Impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro no indexador 1944, arguindo a prejudicial de prescrição. Defende a impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo Sindicato. Sustenta haver risco de pagamento em duplicidade. Afirma haver litispendência. Subsidiariamente, assevera que o valor em tese devido seria de R$ 3.602,47. Alega haver excesso de execução. Postula o acolhimento da impugnação. Resposta à impugnação no indexador 1968. Sentença no indexador 1983. Acórdão no indexador 2037, afastando a prescrição. Decisão no indexador 2149, não conhecendo do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A tese concernente à prescrição foi afastada pelo E. Tribunal de Justiça. A preliminar referente à litispendência não merece acolhimento, de acordo com entendimento sedimentado em nossa jurisprudência. Nesse sentido, citam-se os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Execução individual de sentença coletiva extinta sem resolução do mérito. De acordo com o microssistema que rege a tutela coletiva, inexiste óbice para o favorecido propor individualmente a execução do julgado proferido em ação civil pública. Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultado aos legitimados ordinários o direito de suspendê-las ou nelas prosseguir, renunciando os efeitos do julgamento na ação coletiva. Se o título executivo judicial se formou pela condenação do Executado a implantar para os inativos a gratificação do Programa Nova Escola e pagar os atrasados, a liquidação se mostra desnecessária ante a possibilidade de apurar o valor do crédito por simples cálculo aritmético em execução submetida à livre distribuição. Teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso provido. Sentença cassada. (0468018-78.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 22/05/2025 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou as teses suscitadas pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva e a necessidade de suspensão processual a fim de se evitar eventual caracterização de bis in idem. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. Descabimento da alegação de litispendência, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual. Precedente do e. STJ acerca da matéria. 4. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade, sobretudo porque expressamente determinada a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública com o desiderato de impedir a configuração da hipótese aventada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 85, §§1º e 11, do CPC. (0084314-73.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 04/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Com relação ao alegado risco de pagamento em duplicidade, pontua-se, em primeiro lugar, que compete às partes agir com boa-fé no curso das ações. Destarte, caso venha a requerente a receber os valores devidos em uma das demandas, a ela incumbirá informá-lo na outra. Além disso, verifica-se de fl. 1936 que a demandante informou nos autos da ação coletiva a propositura desta demanda, motivo pelo qual se afasta a tese aventada pelo executado nesse ponto. Com relação ao parâmetro a ser adotado, entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela adoção do critério referente ao ano de 2001. Ademais, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação na ação coletiva. Nesse diapasão, traz-se à colação o julgado abaixo citado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). A DECISÃO RECORRIDA JÁ CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E DO TEMA 810 DO STF, ACERCA DOS QUAIS SE OMITIU A SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA EC 113/2021. (0013023-37.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 11/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Cita-se, outrossim, a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 685: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. No que tange aos consectários da mora, incidem juros de 6% ao ano até 30/6/2009; a partir de então, os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, modificado pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária tem como termo inicial o vencimento de cada parcela, de acordo com a UFIR-RJ, até 30/06/2009; a partir de então, aplica-se o IPCA-E. Note-se que em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou a metodologia de atualização de débitos da Fazenda Pública e previu a aplicação da Taxa Selic para efeito de correção monetária, remuneração de capital e compensação da mora, a incidir uma única vez, até o pagamento, acumulado mensalmente. Diante do esposado, deixo de acolher a impugnação com relação às teses referentes à impossibilidade de prosseguimento da execução individual, assim como quanto ao parâmetro a ser utilizado. Considerando o requerimento de liquidação deduzido pela exequente, assim como o excesso de execução aventado pelo executado, com o escopo de se apurar de forma acurada o valor devido, determino a remessa dos autos à Central de Cálculos da Capital, que deverá observar os parâmetros acima fixados. Com a realização dos cálculos, dê-se vista às partes e voltem conclusos. Os honorários serão fixados oportunamente, após a determinação do quantum debeatur.

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