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Processo nº 5021590-02.2024.4.04.7002

ID: 308761076

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021590-02.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINA GORETTI DA ROSA PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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MARINA VIANA GARCIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021590-02.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : GERALDINA GORETTI DA ROSA PAULINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021590-02.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : GERALDINA GORETTI DA ROSA PAULINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Caixa Econômica Federal - Cef x Judite Aparecida De Lima e outros

ID: 332265340

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021008-02.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JUDITE APARECIDA DE LIMA LUCIANO EDMAR ROLIM LEITE NEFE COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO PIRES

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021008-02.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : NEFE COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO PIRES (OAB PR067351… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021008-02.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : NEFE COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO PIRES (OAB PR067351) EXECUTADO : JUDITE APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURICIO PIRES (OAB PR067351) EXECUTADO : LUCIANO EDMAR ROLIM LEITE ADVOGADO(A) : MAURICIO PIRES (OAB PR067351) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a consulta e pesquisa de bens junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD, com modalidade "teimosinha", RENAJUD e INFOJUD. Decido. 1. SISBAJUD 1.1 Promova-se a consulta e bloqueio de valores em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD , no montante atualizado da dívida executada, inclusive na funcionalidade " teimosinha" , por 30 (trinta) dias. 1.2 Resultando positiva a consulta de valor irrisório , nos patamares abaixo indicados, promover o imediato desbloqueio, tendo em vista a inexpressividade em relação ao montante do débito executado: a) Valor da dívida até R$ 20.000,00 : desbloqueio de quantia inferior a R$ 200,00 ou a 1% do valor da dívida, o que for maior; b) Valor da dívida acima de R$ 20.000,00 : desbloqueio de quantia inferior a R$ 600,00 ou a 3% do valor da dívida, o que for maior. 1.3 Resultando positiva a consulta de valor superior aos patamares acima fixados, antes da ordem judicial de transferência para conta vinculada aos autos, intimar a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade (art. 854, §§2º e 3º, do CPC), cientificando-a de que: (i) eventual pedido de desbloqueio deverá ser acompanhado da documentação comprobatória das alegações; (ii) decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade converter-se-á automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC), iniciando-se a contagem do prazo legal para oposição de embargos. 1.4 Apresentada manifestação de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, intimar a parte exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias, findo os quais, havendo concordância, os valores serão imediatamente desbloqueados pelo próprio sistema SISBAJUD. No caso de discordância da parte exequente, encaminhar os autos à conclusão. 1.5 Não havendo impugnação da parte executada ou sendo rejeitada , promover o protocolo de transferência dos valores bloqueados para uma conta na Agência 1270 da Caixa Econômica Federal, vinculada aos autos. 1.6 Juntado o comprovante de transferência, a indisponibilidade será convertida em penhora , devendo a Secretaria lançar a fase correspondente ao ato no sistema processual, com a devida certificação, iniciando-se a contagem do prazo legal para oposição de embargos. 2. Resultando negativo o item anterior, à secretaria para que promova a consulta ao RENAJUD e INFOJUD. 3. Intime-se a exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento do feito, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC. Fica a exequente intimada de que será deferida 1 (uma) única suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, do CPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 8. Noticiada a satisfação da obrigação, registre-se para sentença de extinção.

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Itau Unibanco S.A. x Jaime José Tomaselli e outros

ID: 315591192

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025567-68.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JAIME JOSÉ TOMASELLI WORLD BRANDS DISTRIBUIDORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCELO MOREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025567-68.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : JAIME JOSÉ TOMASELLI ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025567-68.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : JAIME JOSÉ TOMASELLI ADVOGADO(A) : MARCELO MOREIRA (OAB SC011988) EXECUTADO : WORLD BRANDS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : MARCELO MOREIRA (OAB SC011988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de JAIME JOSÉ TOMASELLI e WORLD BRANDS DISTRIBUIDORA S/A, em que houve arrematação, conforme auto de evento 260.1 , de dois imóveis de propriedade da executada. No evento 332.1 dos autos, o arrematante formula pedido de restituição integral dos valores pagos em razão da arrematação realizada em Leilão Judicial ocorrido em 02.07.2024, referente aos bens descritos nas matrículas nº. 4.108 e 4.109 do 2º ORI da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Conforme consta dos autos, após a arrematação e dentro do prazo legal, foram opostos Embargos de Terceiro (autos nº. 5087861-79.2024.8.24.0930), os quais foram acolhidos por sentença transitada em julgado em 23.05.2025, reconhecendo que os bens arrematados não poderiam ter sido levados à hasta pública, por já serem de propriedade dos embargantes antes da propositura da ação de execução. Portanto, restou desconstituída a arrematação, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 903, §5º, II, do Código de Processo Civil, que assegura ao arrematante de boa-fé a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão do leiloeiro. Sobre a arrematação, dispõe o artigo 903, CPC: "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4.º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1.º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I – invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II – considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III – resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2.º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1.º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3.º Passado o prazo previsto no § 2.º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1.º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4.º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5.º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1.º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4.º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. [...]" Ante o exposto, diante do trânsito em julgado da sentença que acolheu os Embargos de Terceiro e da comprovação do pagamento tempestivo dos valores, DEFIRO o pedido formulado pelo arrematante no petitório acostado no evento 332.1 , para determinar: a) A restituição integral ao arrematante da quantia de R$ 2.360.342,13 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e treze centavos), referente ao valor da arrematação; b) A restituição da quantia de R$ 141.620,55 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a comissão do leiloeiro. Expeça-se o respectivo alvará. Solicitem-se os dados bancários, caso necessário. Desde já, autorizo a utilização dos sistemas disponíveis para localização dos dados bancários. Intime-se. Cumpra-se.

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Jose Diniz Carvalho x Jose Luiz De Souza

ID: 283661139

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025567-79.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DINIZ CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE DE OLIVEIRA

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MAURO GILBERTO PIERDONA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025567-79.2023.8.24.0039/SC AUTOR : JOSE DINIZ CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC029352) RÉU : JOSE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A)… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025567-79.2023.8.24.0039/SC AUTOR : JOSE DINIZ CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC029352) RÉU : JOSE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO GILBERTO PIERDONA (OAB SC033158) DESPACHO/DECISÃO Disciplina o Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1. De plano, constata-se o objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. 2. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Na contestação da parte ré há preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina. Da síntese fática da inicial, narra o autor que, após firmar procuração pública para transferência do veículo, verificando que foi vítima de um golpe, revogou a procuração no 4º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Lages, em 18/08/2023 (evento 1.5). Do dossiê do veículo (evento 1.7), constata-se a observação de comunicação de venda para um terceiro cujas iniciais são C. L. D. C. em 21/11/2023, veja-se: Ou seja, o pedido, no que concerne ao Estado de Santa Catarina, refere-se à indenização por danos morais da conduta do(s) preposto(s) do Estado que não averiguaram a validade da procuração outrora outorgada, que já havia sido revogada. Portanto, a alegação de ser ilegítimo para figurar no polo passivo, à luz dos fatos narrados na inicial, não se sustenta, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina. 3.1. De igual modo, o réu José Luiz de Souza aventou preliminar de ilegitimidade passiva. No entanto, quanto ao réu José Luiz, não é possível, ao menos até esta fase processual, verificar sua ilegitimidade. Em razão dos argumentos trazidos na contestação se confundirem com o mérito da demanda, POSTERGO a análise da preliminar para após o término da instrução probatória, quando da prolação da sentença. 4. As demais questões levantadas se confundem com o mérito, em razão disso, serão analisadas quando do julgamento da lide. 5. Assim, inexistindo irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, DECLARO SANEADO O FEITO . 6. Fixo como pontos controvertidos da presente lide a comprovação do dano e a responsabilidade dos réus ante a transferência do veículo a terceiro. 7. DEFIRO a produção de prova testemunhal. 8. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 03/03/2026, às 14h , na sala de audiências da Vara da Fazenda Pública, para a oitiva das testemunhas arroladas no evento 59. 9. Na forma do art. 455, do CPC, “ cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ”. 10. Requisite-se o comparecimento na audiência apenas quando a testemunha for servidor público ou militar (art. 455, §4º, III, do CPC), assim como das testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, §4º, IV, do CPC). 11. Para a testemunha policial militar, cadastre-se no Eproc a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina como interessada, a fim de proceder à intimação pelo sistema. 12. Os advogados das partes deverão proceder à intimação das testemunhas por eles arroladas, por carta com aviso de recebimento (AR), e posteriormente juntar aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). 13. Por fim, consigno que a inércia na realização da intimação das testemunhas, na forma do § 1º do art. 455 do CPC, importa desistência da inquirição delas (art. 455, § 3º, do NCPC). 14. Se requerido, desde já defiro o depoimento pessoal da parte adversa. Expeça-se mandado para intimação da parte para depoimento pessoal, devendo constar no mandado a advertência do § 1º do art. 385, do CPC, “§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. 15. Autorizado o uso WhatsApp para fins de intimação. 16. Excepcionalmente, os advogados, partes e/ou testemunhas que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, fica autorizada a participação por meio virtual, desde que comunicada tal situação com antecedência à data da audiência, com respectivo número de WhatsApp . Os participantes da solenidade deverão portar documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se.

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Processo nº 5025567-05.2024.8.13.0313

ID: 278639161

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5025567-05.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARLA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5025567-05.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: KARLA ABREU DOS SANTOS CPF: 792.539.381-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros Vistos, etc.9 Ciente do acórdão que concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora (ID 10449229812). Passo à análise do pedido de tutela provisória. KARLA ABREU DOS SANTOS ajuizou ação que nomeou de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU UNIBANCO S/A e COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB COSMIPA, todos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, em razão de contratos celebrados com os requeridos, de modo que seu orçamento resta comprometido (ID 10344888516). Finalizou, requerendo, em sede liminar, a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, autorizando depósito judicial da quantia de R$1.764,08, além de determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência de conciliação e a abstenção de inscrever o nome da parte autora em cadastros dos órgãos de restrição do crédito, relativamente às dívidas discutidas nos autos. DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, em que pese a relevância do pedido, não se vislumbra o preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a prova documental, a priori, não induz a formação de um juízo de verossimilhança e convencimento das alegações, requisito que deve estar presente para o deferimento da tutela provisória. Insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, a meu ver, não ocorre no caso, notadamente porque as audiências de conciliação têm sido designadas em um curto lapso temporal. Ademais, o valor total dos descontos corresponde a aproximadamente 40% dos rendimentos brutos da parte autora, o que está em consonância com a Lei nº 10.820/03, notadamente quando se observa que, à exceção do contrato em ID 10344894620, todos os demais pactos foram realizados na vigência da alteração promovida pela Lei nº 14.431/22. Desse modo, inexistindo nos autos elementos que, de plano, comprovem as assertivas iniciais, o indeferimento da medida é medida de rigor. Ante o exposto, consubstanciado nas razões acima explicitadas, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, em todos os seus termos. No mais, nos termos do art. 104-A da Lei nº 8.078/90, incluído pela Lei nº 14.181/21, designo audiência de conciliação para o dia 25 de julho de 2025, às 15h15min, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). A audiência será realizada de modo presencial perante a Central de Conciliação desta Comarca. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no ato citatório) de que: a) o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) devem as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; e c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré, conforme disposto no art. 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se a parte ré que, em se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Saliente-se que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no mesmo prazo determinado acima, sob pena de sua inércia importar em preclusão. Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, o despacho saneador a ser proferido após a especificação de eventuais provas requeridas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, venham os autos conclusos para julgamento. Ante o comparecimento espontâneo, declaro suprida a citação da requerida BANCO ITAU UNIBANCO S/A (ID 10364989338). Citem-se as demais requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5025567-05.2024.8.13.0313

ID: 278641755

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5025567-05.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5025567-05.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: KARLA ABREU DOS SANTOS CPF: 792.539.381-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros Vistos, etc.9 Ciente do acórdão que concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora (ID 10449229812). Passo à análise do pedido de tutela provisória. KARLA ABREU DOS SANTOS ajuizou ação que nomeou de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU UNIBANCO S/A e COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB COSMIPA, todos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, em razão de contratos celebrados com os requeridos, de modo que seu orçamento resta comprometido (ID 10344888516). Finalizou, requerendo, em sede liminar, a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, autorizando depósito judicial da quantia de R$1.764,08, além de determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência de conciliação e a abstenção de inscrever o nome da parte autora em cadastros dos órgãos de restrição do crédito, relativamente às dívidas discutidas nos autos. DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, em que pese a relevância do pedido, não se vislumbra o preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a prova documental, a priori, não induz a formação de um juízo de verossimilhança e convencimento das alegações, requisito que deve estar presente para o deferimento da tutela provisória. Insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, a meu ver, não ocorre no caso, notadamente porque as audiências de conciliação têm sido designadas em um curto lapso temporal. Ademais, o valor total dos descontos corresponde a aproximadamente 40% dos rendimentos brutos da parte autora, o que está em consonância com a Lei nº 10.820/03, notadamente quando se observa que, à exceção do contrato em ID 10344894620, todos os demais pactos foram realizados na vigência da alteração promovida pela Lei nº 14.431/22. Desse modo, inexistindo nos autos elementos que, de plano, comprovem as assertivas iniciais, o indeferimento da medida é medida de rigor. Ante o exposto, consubstanciado nas razões acima explicitadas, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, em todos os seus termos. No mais, nos termos do art. 104-A da Lei nº 8.078/90, incluído pela Lei nº 14.181/21, designo audiência de conciliação para o dia 25 de julho de 2025, às 15h15min, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). A audiência será realizada de modo presencial perante a Central de Conciliação desta Comarca. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no ato citatório) de que: a) o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) devem as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; e c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré, conforme disposto no art. 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se a parte ré que, em se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Saliente-se que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no mesmo prazo determinado acima, sob pena de sua inércia importar em preclusão. Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, o despacho saneador a ser proferido após a especificação de eventuais provas requeridas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, venham os autos conclusos para julgamento. Ante o comparecimento espontâneo, declaro suprida a citação da requerida BANCO ITAU UNIBANCO S/A (ID 10364989338). Citem-se as demais requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5025567-31.2025.8.21.0027

ID: 329075174

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5025567-31.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025567-31.2025.8.21.0027/RS AUTOR : TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025567-31.2025.8.21.0027/RS AUTOR : TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5007571-79.2024.4.04.7005

ID: 308955396

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007571-79.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO CORDEIRO CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5007571-79.2024.4.04.7005/PR RÉU : EVERALDO CORDEIRO CUNHA ADVOGADO(A) : JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB PR096550) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fun… AÇÃO PENAL Nº 5007571-79.2024.4.04.7005/PR RÉU : EVERALDO CORDEIRO CUNHA ADVOGADO(A) : JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB PR096550) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial nº 2024.0026874-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o nº 50041179120244047005/PR, ofereceu denúncia em face de EVERALDO CORDEIRO CUNHA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, caput e § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei n. 399/1968 e arts. 46 e art. 47 da Lei 9.532/97. Deixou de propor suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, porque não preenchidos os requisitos legais. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 16/8/2024 ( evento 3, DESPADEC1 . A parte acusada foi citada ( evento 19, CERT1 ), tendo apresentado resposta à acusação por defensor constituído ( evento 46, PET1 ), oportunidade em que não alegou causas de absolvição sumária, pugnou pela reunião dos processos em que o réu figura como acusado, sob a alegação de continuidade delitiva. Não arrolou testemunhas. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, posicionou-se contrariamente ao pedido de reunião dos feitos ( evento 51, PARECER1 ). É o sucinto relatório. Decido. 1.1. Reunião dos processos A defesa alega que o réu praticou diversos delitos da mesma natureza em continuidade delitiva, requerendo a avocação dos autos de inquéritos policiais e ações penais correlatas (nº 5021414-57.2023.4.04.7002, 5008495-02.2024.4.04.7002 e 5003936-65.2025.4.04.7002) para reunião ao presente processo. Fundamenta seu pedido no artigo 82 do Código de Processo Penal, que permite a avocação de processos por autoridade de jurisdição prevalente em caso de conexão ou continência, salvo se já houver sentença definitiva. Contudo, o Ministério Público Federal, em sua manifestação, argumentou pela inviabilidade e inconveniência da reunião dos feitos. O ente ministerial destacou que, embora o réu tenha praticado outros delitos da mesma natureza entre julho e agosto de 2023, um dos crimes foi cometido em um intervalo superior a trinta dias, além de que os processos/investigações encontram-se em fases distintas. Especificamente, um dos feitos ainda não foi relatado e outro aguarda decisão de conflito de competência. Ademais, o Ministério Público Federal argumentou que tal medida implicaria em inevitável tumulto processual. Adicionalmente, o órgão ministerial ressaltou que a impossibilidade da reunião processual nesta fase não resulta em prejuízo para o réu ou sua defesa, pois eventual pedido de análise da continuidade delitiva pode ser formulado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto e em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido da defesa de reunião dos processos, pelas razões acima aduzidas pelo MPF, as quais adiro integralmente. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5012763-02.2024.4.04.7002

ID: 312587544

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012763-02.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS BEATRIZ ARZAMENDIA DORNELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BRITO CHRISTINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012763-02.2024.4.04.7002/PR AUTOR : GLADIS BEATRIZ ARZAMENDIA DORNELES ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRITO CHRISTINA (OAB PR105928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012763-02.2024.4.04.7002/PR AUTOR : GLADIS BEATRIZ ARZAMENDIA DORNELES ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRITO CHRISTINA (OAB PR105928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de ampato assistencial ao deficiente. 1. No evento 25 foi determinada a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. No entanto, apesar do laudo médico acostado no evento 07, referente a pedido de auxílio-doença no processo 5011403-03.2022.4.04.7002, verifica-se a necessidade de perícia médica voltada à concessão de benefício assistencial. Desta forma, determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em OFTALMOLOGIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. 2. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. 3. Com a juntada do laudo pericial: a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Intime-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou impugnação. Prazo: 10 (dez) dias . 4. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . 5. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito:

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Processo nº 5025567-36.2024.4.02.5101

ID: 335070389

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025567-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DO CANTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DO CANTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025567-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELIANE DOS SANTOS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCE… RECURSO CÍVEL Nº 5025567-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELIANE DOS SANTOS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "é portadora de múltiplas doenças ortopédicas crônicas, progressivas, e degenerativa, ou seja, tendem a piorar com o tempo, mesmo com tratamento. Em conjunto, aumentam o grau de limitação funcional e configuram quadro compatível com incapacidade laboral, especialmente em atividades que exigem esforço físico, permanência em pé, locomoção, ou manipulação de peso." Afirma, ainda, que "Os documentos médicos juntados aos autos (Evento n° 01 LAUDO8, RECEIT9, RECEIT10 E EXMMED11) confirmam que a autora apresenta dores contínuas, com necessidade de afastamento, sendo recomendada a suspensão das atividades habituais por motivo de saúde. Além disso, a própria anamnese do perito judicial confirma que os sintomas persistem apesar do tratamento." Por fim, informa que " faz uso contínuo de diversos medicamentos com finalidade terapêutica específica voltada ao controle da dor, processos inflamatórios, neuropatias e suporte osteoarticular, o que reforça o quadro clínico incapacitante." Requereu a reforma da sentença, nos seguintes termos: 1 - A anulação da R. Sentença, nos termos da fundamentação retro, a fim de reabrir a instrução processual, determinando a intimação do perito judicial para responder aos quesitos complementares apresentados, e se manifestar sobre a manifestação da parte autora ao laudo pericial, nos termos do artigo 477, §2º, inciso II, do CPC; 2 – Subsidiariamente, caso V. Ex. entendam possível, já havendo a configuração do direito, requer a reforma da sentença e a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder o benefício por incapacidade temporária (31), NB: 637.886.650-7, desde a DER em 17/03/2022. É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 30, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado e a conclusão: " Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica. Apresenta obesidade porem tal condição nao ocasiona incapacidade a mesma. Ao exame físico da coluna vertebral: ausência de alterações tróficas ou de sensibilidade ao nível dos membros superiores e inferiores; força muscular preservada nos membros superiores e inferiores; testes da distração e de Spurling negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical); testes de Laségue, Kernig e Braggard negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Diagnóstico/CID: E66 - Obesidade. M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical. Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: No momento do exame médico pericial, não foi constatada a incapacidade laboral da parte autora. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. QUESITOS: [...] 11 - Caso existente, a incapacidade para o trabalho pode ser caracterizada como: a) definitiva, que se revela insuscetível de alteração com os recursos de terapêutica e reabilitação disponíveis; ou b) temporária, isto é, passível de recuperação? R: não há incapacidade laboral da parte autora. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, entendo desnecessária a complementação da perícia, uma vez que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo pela capacidade laborativa. Os documentos médicos foram analisados, os quesitos respondidos e os exames cabíveis também foram feitos pelo perito que, inclusive, é especialista em ortopedia e traumatologia (ainda que a especialidade não seja necessária, conforme entendimento da TNU). No que se refere à irresignação da parte autora diante da divergência entre o laudo judicial e os laudos de seus médicos assistentes, entendo que, no presente caso, o laudo pericial elaborado por perito expert do Juízo deve prevalecer. Ressalto que tal laudo foi confeccionado por expert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, está revestido de imparcialidade. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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