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Processo nº 5025567-02.2025.4.02.5101

ID: 312406720

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025567-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE MACIEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025567-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) SENTENÇA Converto o julgamento em diligência.

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Processo nº 5025567-36.2024.4.02.5101

ID: 335070389

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025567-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DO CANTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DO CANTO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5025567-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELIANE DOS SANTOS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCE… RECURSO CÍVEL Nº 5025567-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELIANE DOS SANTOS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "é portadora de múltiplas doenças ortopédicas crônicas, progressivas, e degenerativa, ou seja, tendem a piorar com o tempo, mesmo com tratamento. Em conjunto, aumentam o grau de limitação funcional e configuram quadro compatível com incapacidade laboral, especialmente em atividades que exigem esforço físico, permanência em pé, locomoção, ou manipulação de peso." Afirma, ainda, que "Os documentos médicos juntados aos autos (Evento n° 01 LAUDO8, RECEIT9, RECEIT10 E EXMMED11) confirmam que a autora apresenta dores contínuas, com necessidade de afastamento, sendo recomendada a suspensão das atividades habituais por motivo de saúde. Além disso, a própria anamnese do perito judicial confirma que os sintomas persistem apesar do tratamento." Por fim, informa que " faz uso contínuo de diversos medicamentos com finalidade terapêutica específica voltada ao controle da dor, processos inflamatórios, neuropatias e suporte osteoarticular, o que reforça o quadro clínico incapacitante." Requereu a reforma da sentença, nos seguintes termos: 1 - A anulação da R. Sentença, nos termos da fundamentação retro, a fim de reabrir a instrução processual, determinando a intimação do perito judicial para responder aos quesitos complementares apresentados, e se manifestar sobre a manifestação da parte autora ao laudo pericial, nos termos do artigo 477, §2º, inciso II, do CPC; 2 – Subsidiariamente, caso V. Ex. entendam possível, já havendo a configuração do direito, requer a reforma da sentença e a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder o benefício por incapacidade temporária (31), NB: 637.886.650-7, desde a DER em 17/03/2022. É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 30, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado e a conclusão: " Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica. Apresenta obesidade porem tal condição nao ocasiona incapacidade a mesma. Ao exame físico da coluna vertebral: ausência de alterações tróficas ou de sensibilidade ao nível dos membros superiores e inferiores; força muscular preservada nos membros superiores e inferiores; testes da distração e de Spurling negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical); testes de Laségue, Kernig e Braggard negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Diagnóstico/CID: E66 - Obesidade. M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical. Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: No momento do exame médico pericial, não foi constatada a incapacidade laboral da parte autora. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. QUESITOS: [...] 11 - Caso existente, a incapacidade para o trabalho pode ser caracterizada como: a) definitiva, que se revela insuscetível de alteração com os recursos de terapêutica e reabilitação disponíveis; ou b) temporária, isto é, passível de recuperação? R: não há incapacidade laboral da parte autora. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, entendo desnecessária a complementação da perícia, uma vez que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo pela capacidade laborativa. Os documentos médicos foram analisados, os quesitos respondidos e os exames cabíveis também foram feitos pelo perito que, inclusive, é especialista em ortopedia e traumatologia (ainda que a especialidade não seja necessária, conforme entendimento da TNU). No que se refere à irresignação da parte autora diante da divergência entre o laudo judicial e os laudos de seus médicos assistentes, entendo que, no presente caso, o laudo pericial elaborado por perito expert do Juízo deve prevalecer. Ressalto que tal laudo foi confeccionado por expert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, está revestido de imparcialidade. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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