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"5025567-02.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca

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Processo nº 5841478-65.2024.8.09.0012

ID: 303700683

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5841478-65.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR RODRIGUES CELESTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO REGO NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5841478-65.2024.8.09.0012Requerente:Higor Rodrigues CelestinoRequerido(a):Cp Araujo Moto… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5841478-65.2024.8.09.0012Requerente:Higor Rodrigues CelestinoRequerido(a):Cp Araujo Motos Ltda PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer com pedido de reparação moral. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte ré, regularmente citado/intimado, não compareceu à sessão de conciliação, segundo consta do Termo de Audiência juntado aos autos. O comparecimento da parte reclamada na audiência de conciliação ou instrução é obrigatória, ainda que apresentada resposta oral ou escrita. Portanto decreto os efeitos da revelia, conforme art. 20 da Lei 9.099/95 e ENUNCIADO 78 do FONAJE. A revelia, no entanto, não desobriga que a parte reclamante a comprovação do direito alegado (artigo 373, I do CPC). Todavia, importante registrar que o efeito da revelia consistente em considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, não é absoluto, mas sim relativo, não devendo se sobrepor às provas constantes dos autos. Neste sentido: "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas". (STJ – AgInt no AREsp 1161042/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – Data do julgamento 05.06.2018. A parte autora alega que vendeu a motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, Placa: NFZ6C54 Ano de Fabricação: 2006/2006, Cor: Vermelha, RENAVAM: 00885432185, na data de 16.12.2023. Disse que ficou acordado que o reclamado realizaria a transferência de titularidade. Noticia que o reclamado não providenciou a transferência de propriedade, que existem dívidas relacionadas à motocicleta em seu nome, de obrigação do comprador; afirma que teve seu direito de dirigir suspenso em razão da conduta da parte ré. Requer que a transferência do veículo e das multas para o nome do réu, e sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega sofridos. Nada obstante a parte autora não ter acostado o contrato de compra e venda, a comunicação constante em 22 de julho de 2024. De fato, o bem foi vendido ao requerido, que, por sua vez, não providenciou a transferência do registro para seu nome. Fato incontroverso nos autos. A prova carreada ao feito não é suficiente para fundamentar o pedido de obrigação de fazer. Embora haja obrigação do comprador em efetivar a transferência da propriedade do veículo no prazo legal, incumbe ao vendedor o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, sendo que a inércia de um, não exime a responsabilidade do outro. Na espécie, a parte autora concorreu com os danos alegados e decorrentes da não comunicação da venda ao órgão legal, dever legal que lhe é imposto. Anote-se que a regra do artigo 134 do CTB impõe ao vendedor a responsabilidade de comunicar a venda do veículo aos órgãos competentes, sob pena de responder por eventuais débitos, pode ser mitigada, caso o vendedor demonstre a tradição do bem, o que de fato ocorreu. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÕES AUTUADAS APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. RECURSO PROVIDO[...] III- Ora, é cediço a obrigação legal do comprador a providência quanto à alteração cadastral junto ao Órgão de Trânsito, segundo previsão do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, parágrafo primeiro. IV – Cumpre ressaltar que, a despeito de o art. 134 do CTB, impor ao vendedor o dever de comunicar a venda do veículo ao DETRAN, o referido artigo não revoga o disposto no §1º do art. 123, do CTB, que impõe ao comprador a obrigação de transferência da propriedade do bem. Inclusive, importante frisar que a regra do art. 134, do CTB tem sido mitigada pelo STJ, podendo ser afastada a presunção de propriedade no registro do DETRAN, uma vez que no direito brasileiro, a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição (Precedente AgRg no AREsp 369.593/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 31/03/2014 ).V – Assim, não há dúvida, diante das ponderações retro, que é apenas do reclamado a responsabilidade por multas, pontuações e outros encargos posteriores à entrega do bem (09/04/2015), diferentemente das conclusões alcançadas pelo magistrado da origem que condenou as partes solidariamente ao pagamento das dívidas oriundas das infrações de trânsito. Por conseguinte, impõe-se a expedição de ofício ao Detran/Go para que este realize a transferência do bem e respectivas multas e pontuações para o nome do reclamado desde da efetiva venda (09/04/2015), devendo ainda o Detran/RJ ser devidamente comunicado desta decisão para que possa realizar a cobrança de multas a quem de direito. A propósito, sobre o tema, eis o entendimento dos TJGO, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. 1. In casu, mesmo estando o veículo ainda registrado no nome do antigo proprietário, este não é responsável pelas infrações e penalidades administrativas (multas e pontuações) cometidas por outrem, mormente quando demonstrada que tais ocorreram após a alienação do bem a terceiro. Assim, mesmo sem a devida transferência, conforme determinado pelo art. 134 do CTB, afastada está a responsabilidade do antigo proprietário. 2. Não se verificando no agravo regimental interposto contra decisão do relator proferida nos termos do art. 557, do CPC, qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento outrora aventado, deve o impulso recursal ser desprovido. AGRAVO REGIMENTA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 70176-91.2012.8.09.0087, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/05/2015, DJe 1788 de 20/05/2015) grifei. VI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para fins de condenar o reclamado ao pagamento das multas e outros encargos posteriores à entrega do bem (09/04/2015), afastando assim qualquer responsabilidade da parte reclamante. No mais, expeça-se ofício ao Detran/Go para que este realize a transferência do bem para o nome do reclamado desde da efetiva venda (09/04/2015), comunicando ainda o Detran/RJ acerca da referida decisão, nos termos da ementa supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios.” (Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso n. 5025567-12, publicado em 16/12/2020). Por fim, tem-se que é responsabilidade da autora o pagamento de multas e impostos incidentes sobre o veículo, cuja venda não foi informada pela autora perante o DETRAN/GO. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. MULTA E DÍVIDAS EM NOME DO AUTOR. ART. 134 DO CTB. Autor que alega ter dado seu veículo antigo "Gol, ano 1995/1996" como parte do pagamento para adquirir um veículo na empresa requerida "Ganso Veículos", e que, sob orientação do dono da loja, teria preenchido o CRV com seus dados e o nome de terceiro (futuro comprador do veículo), deixando o documento para as providências de transferência ao Detran. Constatação posterior de que não houve a transferência formal do veículo, com dívidas e multas em seu nome. Pedido para que a requerida seja compelida a transferir o automóvel para o nome de terceiro, bem como para que assuma e pague as dívidas em nome do autor. Pedido também de pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que a requerida deve ser responsabilizada por não ter cumprido o quanto combinado, tendo vendido o veículo sem comunicar a transferência. Recurso que não merece provimento. O antigo proprietário é o responsável por comunicar ao DETRAN a transferência de propriedade, no prazo de 30 dias, sob pena de se responsabilizar de forma solidária pelas penalidades impostas, conforme estabelece o art. 134 do CTB. Ônus que cabia ao autor. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP- RI: 10021573820188260279 SP 1002157-38.2018.8.26.0279, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 18/12/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 18/12/2020) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN. DEVER DO VENDEDOR. ENCARGOS E MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. ART. 134 DO CTB. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a responsabilidade pelos débitos existentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0052139-10.2020.8.16.0000 Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) (TJPR - AI: 00521391020208160000 PR 0052139-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 16/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2020). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - MITIGADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada a tradição do bem. 2- Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em Julho/2015, conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data. 3- Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 4- Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10039201720188110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/08/2020). Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de decisão ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. JULIANE THEODORA PACHECO DE LIMAJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5841478-65.2024.8.09.0012Requerente:Higor Rodrigues CelestinoRequerido(a):Cp Araujo Motos Ltda HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE DECISÃO) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de decisão, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5025567-02.2024.4.04.7002"

Processo nº 5841478-65.2024.8.09.0012