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Processo nº 5025567-14.2025.8.24.0038

ID: 296250436

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025567-14.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN SELHORST ONOFRE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EVELYN SELHORST ONOFRE

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Processo 5025567-14.2025.8.24.0038 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 10/06/2025.

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Processo nº 5025567-48.2024.8.24.0038

ID: 326868356

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5025567-48.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Produção Antecipada da Prova Nº 5025567-48.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requere…

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Processo nº 5025567-82.2023.8.24.0038

ID: 324309833

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025567-82.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHAFAEL COSTA DE BORBA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025567-82.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RHAFAEL COSTA DE BORBA (OAB SC030349) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido fo…

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Processo nº 5025567-48.2024.8.24.0038

ID: 303775985

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5025567-48.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Produção Antecipada da Prova Nº 5025567-48.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Considerando q…

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Processo nº 5025567-14.2025.8.24.0038

ID: 326896615

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025567-14.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN SELHORST ONOFRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN SELHORST ONOFRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025567-14.2025.8.24.0038/SC AUTOR : EVELYN SELHORST ONOFRE ADVOGADO(A) : EVELYN SELHORST ONOFRE (OAB SC046207) ATO ORDINATÓRIO Designo audiência de concili…

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Processo nº 5025567-68.2021.8.24.0033

ID: 337106750

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025567-68.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL ARMONIA ZAIDAN FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025567-68.2021.8.24.0033/SC INTERESSADO : JOAO ROBERTO MORESSI JUNIOR ADVOGADO(A) : RAUL ARMONIA ZAIDAN FILHO ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada p…

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Processo nº 5025567-45.2023.8.24.0018

ID: 294693235

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025567-45.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MTS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIPO ADRIANO MINCH

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ANDRE LUIZ MOCELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARTINS

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CLENIO JORGE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025567-45.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MTS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025567-45.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MTS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : EDIPO ADRIANO MINCH (OAB SC056084) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença n. 5025567-45.2023.8.24.0018 e incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 5013430-60.2025.8.24.0018. Nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face de BRASVET ATIVIDADES VETERINARIAS LTDA, FZ ATIVIDADES VETERINARIAS LTDA e FRANCO SILVESTRI ZANDAVALLI, as partes requeridas e a executada MERX AGRONEGOCIOS LTDA peticionaram noticiando a celebração de acordo e requerendo sua homologação e suspensão do processo até a quitação. Informaram que os veículos 200247-LR/EVOQUE P250FF SE (Nacional), PLACA RYP2G93 e CITROEN/C3, PLACA ITC1D62 permanecerão como garantia do Juízo. Requereram a liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud e demais veículos localizados pelo Renajud. (Evento 13 do incidente de desconsideração). O terceiro interessado Albair Zilio Filho informou ter adquirido o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa EGP6E14, de boa-fé antes da anotação de restrição Renajud no seu prontuário. Requereu a retirada da restrição. (Evento 18 do incidente de desconsideração). Conclusos os autos. 2. As partes firmaram transação, requerendo a suspensão do processo executivo durante o prazo assinado para o pagamento. "Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais" (art. 200, do Código de Processo Civil) . Assim, a transação é lei entre as partes e produz efeitos logo após a sua assinatura, sendo a sua homologação mera formalidade. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de processo de conhecimento e ausentes as hipóteses do art. 313 do Código de Processo Civil. Cabível apenas a suspensão do cumprimento de sentença. Ainda, diante da assunção do débito, necessária inclusão das empresas e sócio no polo passivo do cumprimento de sentença para fins de possibilitar a cobrança do acordo em caso de eventual inadimplemento. 3. ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais, homologo o acordo entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o cumprimento de sentença até o dia 20 de outubro de 2026 , na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, como também resolvo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 5013430-60.2025.8.24.0018, com esteio no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença BRASVET ATIVIDADES VETERINARIAS LTDA, FZ ATIVIDADES VETERINARIAS LTDA e FRANCO SILVESTRI ZANDAVALLI. Inclua-se a restrição de transferência pelo sistema Renajud vinculada ao presente cumprimento de sentença no prontuário dos veículos 200247-LR/EVOQUE P250FF SE (Nacional), PLACA RYP2G93 e CITROEN/C3, PLACA ITC1D62 . Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para informar a quitação do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução por presunção de adimplemento.

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Processo nº 5025567-82.2023.8.24.0038

ID: 339034833

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025567-82.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHAFAEL COSTA DE BORBA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025567-82.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RHAFAEL COSTA DE BORBA (OAB SC030349) ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com a … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025567-82.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RHAFAEL COSTA DE BORBA (OAB SC030349) ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com a Portaria nº 10/2018, fica deferido o pedido de suspensão requerido na petição retro. 2. Tratando-se de pedido de suspensão para busca de bens ou busca do executado, o prazo de suspensão será de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, contado do primeiro pedido de suspensão. Prazo em que a prescrição ficará suspensa. Fica a parte autora desde já ciente de que decorrido o prazo assinalado no item 2, independente de novo despacho, o processo será arquivado e começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 3. Tratando-se de pedido de suspensão em razão do falecimento do réu, fica a parte autora ciente de que a suspensão total não poderá ultrapassar o prazo de 6 meses, nos termos art. 313, § 2º, I, do CPC. Ficando ciente de que para habilitação no processo é necessário apresentar a certidão de óbito e o termo de inventário OU comprovar documentalmente a inexistência de inventário. Registra-se que no caso de inexistência de inventário é obrigação da parte autora requerer a habilitação de todos os herdeiros, para tanto, deve apresentar nome, CPF e endereço completo (rua, número da residência, CEP, bairro, nome do edifício e, no caso de condomínio, bloco do apartamento) de todos os herdeiros, inclusive deverá efetuar o cadastro dos mesmos no sistema como réus no processo. 4. Tratando-se de pedido de suspensão para busca de novo endereço, findo o prazo, deverá apresentar endereço completo do réu (rua, número da residência, CEP, bairro, nome do edifício e, no caso de condomínio, bloco do apartamento), ficando desde já intimada para recolher as despesas postais, ficando ciente que o não recolhimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 15 da Lei nº 17.654/2018 (Taxa de Serviços Judiciais).

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Itau Unibanco S.A. x Jaime José Tomaselli e outros

ID: 315591192

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025567-68.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JAIME JOSÉ TOMASELLI WORLD BRANDS DISTRIBUIDORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCELO MOREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025567-68.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : JAIME JOSÉ TOMASELLI ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025567-68.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : JAIME JOSÉ TOMASELLI ADVOGADO(A) : MARCELO MOREIRA (OAB SC011988) EXECUTADO : WORLD BRANDS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : MARCELO MOREIRA (OAB SC011988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de JAIME JOSÉ TOMASELLI e WORLD BRANDS DISTRIBUIDORA S/A, em que houve arrematação, conforme auto de evento 260.1 , de dois imóveis de propriedade da executada. No evento 332.1 dos autos, o arrematante formula pedido de restituição integral dos valores pagos em razão da arrematação realizada em Leilão Judicial ocorrido em 02.07.2024, referente aos bens descritos nas matrículas nº. 4.108 e 4.109 do 2º ORI da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Conforme consta dos autos, após a arrematação e dentro do prazo legal, foram opostos Embargos de Terceiro (autos nº. 5087861-79.2024.8.24.0930), os quais foram acolhidos por sentença transitada em julgado em 23.05.2025, reconhecendo que os bens arrematados não poderiam ter sido levados à hasta pública, por já serem de propriedade dos embargantes antes da propositura da ação de execução. Portanto, restou desconstituída a arrematação, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 903, §5º, II, do Código de Processo Civil, que assegura ao arrematante de boa-fé a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão do leiloeiro. Sobre a arrematação, dispõe o artigo 903, CPC: "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4.º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1.º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I – invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II – considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III – resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2.º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1.º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3.º Passado o prazo previsto no § 2.º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1.º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4.º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5.º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1.º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4.º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. [...]" Ante o exposto, diante do trânsito em julgado da sentença que acolheu os Embargos de Terceiro e da comprovação do pagamento tempestivo dos valores, DEFIRO o pedido formulado pelo arrematante no petitório acostado no evento 332.1 , para determinar: a) A restituição integral ao arrematante da quantia de R$ 2.360.342,13 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e treze centavos), referente ao valor da arrematação; b) A restituição da quantia de R$ 141.620,55 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a comissão do leiloeiro. Expeça-se o respectivo alvará. Solicitem-se os dados bancários, caso necessário. Desde já, autorizo a utilização dos sistemas disponíveis para localização dos dados bancários. Intime-se. Cumpra-se.

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Jose Diniz Carvalho x Jose Luiz De Souza

ID: 283661139

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025567-79.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DINIZ CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE DE OLIVEIRA

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MAURO GILBERTO PIERDONA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025567-79.2023.8.24.0039/SC AUTOR : JOSE DINIZ CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC029352) RÉU : JOSE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A)… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025567-79.2023.8.24.0039/SC AUTOR : JOSE DINIZ CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC029352) RÉU : JOSE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO GILBERTO PIERDONA (OAB SC033158) DESPACHO/DECISÃO Disciplina o Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1. De plano, constata-se o objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. 2. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Na contestação da parte ré há preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina. Da síntese fática da inicial, narra o autor que, após firmar procuração pública para transferência do veículo, verificando que foi vítima de um golpe, revogou a procuração no 4º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Lages, em 18/08/2023 (evento 1.5). Do dossiê do veículo (evento 1.7), constata-se a observação de comunicação de venda para um terceiro cujas iniciais são C. L. D. C. em 21/11/2023, veja-se: Ou seja, o pedido, no que concerne ao Estado de Santa Catarina, refere-se à indenização por danos morais da conduta do(s) preposto(s) do Estado que não averiguaram a validade da procuração outrora outorgada, que já havia sido revogada. Portanto, a alegação de ser ilegítimo para figurar no polo passivo, à luz dos fatos narrados na inicial, não se sustenta, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina. 3.1. De igual modo, o réu José Luiz de Souza aventou preliminar de ilegitimidade passiva. No entanto, quanto ao réu José Luiz, não é possível, ao menos até esta fase processual, verificar sua ilegitimidade. Em razão dos argumentos trazidos na contestação se confundirem com o mérito da demanda, POSTERGO a análise da preliminar para após o término da instrução probatória, quando da prolação da sentença. 4. As demais questões levantadas se confundem com o mérito, em razão disso, serão analisadas quando do julgamento da lide. 5. Assim, inexistindo irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, DECLARO SANEADO O FEITO . 6. Fixo como pontos controvertidos da presente lide a comprovação do dano e a responsabilidade dos réus ante a transferência do veículo a terceiro. 7. DEFIRO a produção de prova testemunhal. 8. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 03/03/2026, às 14h , na sala de audiências da Vara da Fazenda Pública, para a oitiva das testemunhas arroladas no evento 59. 9. Na forma do art. 455, do CPC, “ cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ”. 10. Requisite-se o comparecimento na audiência apenas quando a testemunha for servidor público ou militar (art. 455, §4º, III, do CPC), assim como das testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, §4º, IV, do CPC). 11. Para a testemunha policial militar, cadastre-se no Eproc a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina como interessada, a fim de proceder à intimação pelo sistema. 12. Os advogados das partes deverão proceder à intimação das testemunhas por eles arroladas, por carta com aviso de recebimento (AR), e posteriormente juntar aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). 13. Por fim, consigno que a inércia na realização da intimação das testemunhas, na forma do § 1º do art. 455 do CPC, importa desistência da inquirição delas (art. 455, § 3º, do NCPC). 14. Se requerido, desde já defiro o depoimento pessoal da parte adversa. Expeça-se mandado para intimação da parte para depoimento pessoal, devendo constar no mandado a advertência do § 1º do art. 385, do CPC, “§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. 15. Autorizado o uso WhatsApp para fins de intimação. 16. Excepcionalmente, os advogados, partes e/ou testemunhas que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, fica autorizada a participação por meio virtual, desde que comunicada tal situação com antecedência à data da audiência, com respectivo número de WhatsApp . Os participantes da solenidade deverão portar documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se.

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