Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5025567-02.2024.4.04.7002"

Sebastiao Omar Goncalves Bahia x Algar Telecom S/A

ID: 333147545

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025567-87.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO OMAR GONCALVES BAHIA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5025567-05.2024.8.13.0313

ID: 317959564

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5025567-05.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351…

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Karla Abreu Dos Santos x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 255901658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5025567-05.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MYLENA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351…

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Associacao Nobrega De Educacao E Assistencia Social - Aneas x Adriano Miranda De Sousa e outros

ID: 333155797

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025567-29.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS

Polo Passivo:

ADRIANO MIRANDA DE SOUSA VIVIAN OLIVEIRA BARROS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS LAWALL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LONGOTANO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5025567-72.2019.8.13.0024

ID: 258034044

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025567-72.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO PINHO DINIZ

Intimação

Advogados:

WELDER LUCAS DOS SANTOS CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5025567-72.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GIANFRANCESCO SILVEIRA DE MINGO CPF: 039.169.326-32 e outros RÉU: SANDRO PINHO DINIZ CPF: 124.965.566-83 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi promovido o pagamento do débito pela parte executada com vistas à satisfação da obrigação e extinção do feito. A parte exequente expressamente concordou, conforme petição de ID 10318882927, sem ressalvar existência de crédito remanescente. Nesse contexto, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte Executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018, bem como o Provimento Conjunto nº 96/2020. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MFC

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Processo nº 5025567-05.2024.8.13.0313

ID: 278639161

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5025567-05.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARLA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5025567-05.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: KARLA ABREU DOS SANTOS CPF: 792.539.381-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros Vistos, etc.9 Ciente do acórdão que concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora (ID 10449229812). Passo à análise do pedido de tutela provisória. KARLA ABREU DOS SANTOS ajuizou ação que nomeou de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU UNIBANCO S/A e COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB COSMIPA, todos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, em razão de contratos celebrados com os requeridos, de modo que seu orçamento resta comprometido (ID 10344888516). Finalizou, requerendo, em sede liminar, a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, autorizando depósito judicial da quantia de R$1.764,08, além de determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência de conciliação e a abstenção de inscrever o nome da parte autora em cadastros dos órgãos de restrição do crédito, relativamente às dívidas discutidas nos autos. DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, em que pese a relevância do pedido, não se vislumbra o preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a prova documental, a priori, não induz a formação de um juízo de verossimilhança e convencimento das alegações, requisito que deve estar presente para o deferimento da tutela provisória. Insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, a meu ver, não ocorre no caso, notadamente porque as audiências de conciliação têm sido designadas em um curto lapso temporal. Ademais, o valor total dos descontos corresponde a aproximadamente 40% dos rendimentos brutos da parte autora, o que está em consonância com a Lei nº 10.820/03, notadamente quando se observa que, à exceção do contrato em ID 10344894620, todos os demais pactos foram realizados na vigência da alteração promovida pela Lei nº 14.431/22. Desse modo, inexistindo nos autos elementos que, de plano, comprovem as assertivas iniciais, o indeferimento da medida é medida de rigor. Ante o exposto, consubstanciado nas razões acima explicitadas, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, em todos os seus termos. No mais, nos termos do art. 104-A da Lei nº 8.078/90, incluído pela Lei nº 14.181/21, designo audiência de conciliação para o dia 25 de julho de 2025, às 15h15min, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). A audiência será realizada de modo presencial perante a Central de Conciliação desta Comarca. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no ato citatório) de que: a) o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) devem as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; e c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré, conforme disposto no art. 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se a parte ré que, em se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Saliente-se que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no mesmo prazo determinado acima, sob pena de sua inércia importar em preclusão. Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, o despacho saneador a ser proferido após a especificação de eventuais provas requeridas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, venham os autos conclusos para julgamento. Ante o comparecimento espontâneo, declaro suprida a citação da requerida BANCO ITAU UNIBANCO S/A (ID 10364989338). Citem-se as demais requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5025567-05.2024.8.13.0313

ID: 278641755

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5025567-05.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5025567-05.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: KARLA ABREU DOS SANTOS CPF: 792.539.381-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros Vistos, etc.9 Ciente do acórdão que concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora (ID 10449229812). Passo à análise do pedido de tutela provisória. KARLA ABREU DOS SANTOS ajuizou ação que nomeou de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU UNIBANCO S/A e COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB COSMIPA, todos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, em razão de contratos celebrados com os requeridos, de modo que seu orçamento resta comprometido (ID 10344888516). Finalizou, requerendo, em sede liminar, a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, autorizando depósito judicial da quantia de R$1.764,08, além de determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência de conciliação e a abstenção de inscrever o nome da parte autora em cadastros dos órgãos de restrição do crédito, relativamente às dívidas discutidas nos autos. DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, em que pese a relevância do pedido, não se vislumbra o preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a prova documental, a priori, não induz a formação de um juízo de verossimilhança e convencimento das alegações, requisito que deve estar presente para o deferimento da tutela provisória. Insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, a meu ver, não ocorre no caso, notadamente porque as audiências de conciliação têm sido designadas em um curto lapso temporal. Ademais, o valor total dos descontos corresponde a aproximadamente 40% dos rendimentos brutos da parte autora, o que está em consonância com a Lei nº 10.820/03, notadamente quando se observa que, à exceção do contrato em ID 10344894620, todos os demais pactos foram realizados na vigência da alteração promovida pela Lei nº 14.431/22. Desse modo, inexistindo nos autos elementos que, de plano, comprovem as assertivas iniciais, o indeferimento da medida é medida de rigor. Ante o exposto, consubstanciado nas razões acima explicitadas, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, em todos os seus termos. No mais, nos termos do art. 104-A da Lei nº 8.078/90, incluído pela Lei nº 14.181/21, designo audiência de conciliação para o dia 25 de julho de 2025, às 15h15min, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). A audiência será realizada de modo presencial perante a Central de Conciliação desta Comarca. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no ato citatório) de que: a) o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) devem as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; e c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré, conforme disposto no art. 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se a parte ré que, em se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Saliente-se que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no mesmo prazo determinado acima, sob pena de sua inércia importar em preclusão. Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, o despacho saneador a ser proferido após a especificação de eventuais provas requeridas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, venham os autos conclusos para julgamento. Ante o comparecimento espontâneo, declaro suprida a citação da requerida BANCO ITAU UNIBANCO S/A (ID 10364989338). Citem-se as demais requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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