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Processo nº 5015302-15.2022.4.04.7000

ID: 332794013

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015302-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DANIEL VALLADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015302-15.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATA DANIEL VALLADA ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.…

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Processo nº 5033053-15.2022.4.04.7000

ID: 332429931

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033053-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033053-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ADILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033053-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ADILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/09/86 a 30/04/87, de 05/05/87 a 27/10/90 e de 01/10/01 a 04/06/02; b) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) reconhecer o labor em condições especiais de 03/07/91 a 06/06/94, de 01/02/99 a 24/05/01, de 07/08/02 a 14/12/02, de 17/02/03 a 01/07/03, de 14/07/03 a 01/04/04, de 14/04/04 a 17/04/06, de 19/06/06 a 10/11/08, de 01/06/09 a 28/01/10 na Aethra, de 01/03/10 a 24/03/11 e de 04/04/11 a 13/11/19 b.2) condenar o INSS a implantar o NB 42/198.515.886-5 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (18/05/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e b.3) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 198.515.886-5 ESPÉCIE 42 DIB 18/05/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Rodrigo Ribeiro x Pedro Dos Santos

ID: 283657344

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005773-37.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO

Polo Passivo:

PEDRO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MARA VECHI

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FILIPE FLECK

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IZANARA BRESSLER WEISS

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DANIEL CESAR DA LUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005773-37.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANA MARA VECHI (OAB SC048911) ADVOGADO(A) : FILIPE FLECK (OAB SC044349) EXECUTADO : PEDRO DOS SA…

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Processo nº 5047021-67.2025.8.24.0000

ID: 305219813

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5047021-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO INACIO FORTUNA WAGNER MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO INACIO FORTUNA

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Habeas Corpus Criminal Nº 5047021-67.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE : JULIANO INACIO FORTUNA (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A) : JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928) PAC… Habeas Corpus Criminal Nº 5047021-67.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE : JULIANO INACIO FORTUNA (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A) : JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928) PACIENTE/IMPETRANTE : WAGNER MEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado JULIANO INACIO FORTUNA em favor de W. M. , cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos autos do inquérito policial n. 5003261-60.2025.8.24.0520 (Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma), para garantia da ordem pública, bem como na subsequente ação penal n. 5003418-33.2025.8.24.0520 (1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma), foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, com a manutenção de sua prisão preventiva. Sustenta o impetrante que: a) o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral como empresário no ramo da construção civil e mantém vínculo com a comunidade, inexistindo fundamentos idôneos para a decretação de sua prisão preventiva; b) não foi encontrara balança de precisão em sua posse e a prisão preventiva revela-se desproporcional e não excepcional, configurando constrangimento ilegal; c) não há risco concreto à ordem pública que justifique a manutenção da prisão cautelar. É o relatório. DECIDO. Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á ' habeas-corpus ' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (CPP, art. 647). No procedimento especial do remédio constitucional não há previsão expressa sobre pedido liminar, de modo que " A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus , viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros" (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus . 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Por se tratar de medida de exceção, definiu a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que "O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica ( fumus boni juris ), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar" (HC 216101 MC/RS, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 6/7/2022). São dois os requisitos necessários à concessão da liminar: o fumus boni juris , referente à plausibilidade do direito de liberdade, e o periculum in mora , demonstrado pelo receio de que a prisão cause dano grave ou de difícil reparação. Em suma, a concessão da medida liminar exige a existência de flagrante e evidente violação ao direto de liberdade, a ser afastada de plano. Consta que a prisão em flagrante do paciente, em 8-6-2025 , foi homologada e convertida em preventiva em 9-6-2025 , bem como foi mantida em 16-6-2025, quando do recebimento da denúncia, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Em análise sumária, não obstante a comprovação de residência fixa, vínculo laboral formal e primariedade (eventos 1, documentos 2 e 3 dos autos n. 5047021-67.2025.8.24.0000), observa-se que as condutas atribuídas ao réu são particularmente graves. Consta dos autos que o paciente teria cometido o novo crime enquanto se encontrava em gozo do benefício da liberdade condicional, o que demonstra a inadequação e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e perigo de reiteração criminosa. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Nos termos do art. 662 do CPP, em razão dos documentos juntados e da matéria alegada, dispenso as informações da autoridade coatora. Remetam-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, no prazo de 10 dias (Regimento Interno, art. 236). Intimem-se.

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Processo nº 5042365-15.2022.4.04.7000

ID: 311009965

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042365-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL BALMANT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042365-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL BALMANT ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega na inicial que " tanto na DER de 22/01…

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Maciel Duarte Alves x Agjm Gestao De Credito Ltda

ID: 277702085

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061086-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL DUARTE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIVAGO KLEIN GARCIA

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ADRIANO CELSO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061086-15.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MACIEL DUARTE ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) INTERESSADO : AGJM GESTAO DE CRED…

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Xico Tavares Cabral Araujo Prata x Rodrigo Augusto Teixeira Oliveira

ID: 321828934

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047021-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

XICO TAVARES CABRAL ARAUJO PRATA

Polo Passivo:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

POLLYANE DE ALMEIDA SANTOS

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LEONARDO MARCEL DE OLIVEIRA

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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FELIPE SOUZA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5047021-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: XICO TAVARES CABRAL ARAUJO PRATA CPF: 119.387.236-78 RÉU: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA OLIVEIRA CPF: 052.876.176-58 DESPACHO Vistos etc. Defiro a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes. Designe-se audiência híbrida de Instrução e Julgamento para o dia 06/08/2025, às 08:00 horas. Segue o link para acesso à sala de audiência pelas partes: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m67db7dc55f7c3015bb7a94a1e34be4c8 Número da reunião: 2343 400 6927 Senha: MMnjGih39m2 As partes e testemunhas (se for o caso) deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se não houver procurador constituído pela parte que as tenha arrolado, ficando a seu critério se o farão virtual ou presencialmente. Dê-se ciência às partes de que deverão arrolar testemunhas até o máximo de três para cada parte, caso ainda não as tenha arrolado, até cinco dias antes da data da audiência. Nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95 e, atenta ao princípio da não surpresa, o rol de testemunhas é sempre obrigatório (para viabilizar a contradita), sob pena de preclusão da colheita da prova oral. Nos termos do art. 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e do horário da audiência designada, direcionando a presente intimação com todas as informações necessárias para comparecimento. Cientes as partes de que, caso optem pela realização do ato na modalidade virtual, não serão aceitas justificativas de problemas técnicos ou falha na internet para o não comparecimento à audiência, bem como que a responsabilidade quanto ao acesso e os meios de fazê-lo, são de inteira responsabilidade da parte que optar pela participação da audiência à distância. Neste caso, as partes e testemunhas a serem ouvidas devem garantir que não estão acompanhando os atos processuais praticados antes de sua oitiva, bem como, quando forem ouvidas, se disponibilizarem a demonstrar não estarem sob a influência de qualquer interferência em sua manifestação (por exemplo, demonstrando estarem sozinhas no cômodo de sua casa). Em relação à parte autora, advirta-a de que o não comparecimento nesta audiência implicará em contumácia, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Advirta-se a parte requerida de que, não comparecendo à referida audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). INTIMEM-SE COM URGÊNCIA, cumpra-se. À Secretaria para cadastrar a testemunha arrolada pela parte requerida: Jessica Rafaelly Francklin Pena. Endereço: Rua João Monlevade, nº 208, bairro General Carneiro, Sabará/MG, Cep. 34.585-330. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5050901-15.2022.4.04.7000

ID: 324836939

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050901-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA EVERSON CORDEIRO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA

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MICHAEL RAFAEL TORMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050901-15.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) EXECUTADO : EVERSON CORDEIRO DE LIMA AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050901-15.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) EXECUTADO : EVERSON CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição lançada no evento 146.1 , a parte executada E.C. LIMA E CIA LTDA manifestou-se indicando conta bancária para apropriação dos valores indicados na certidão de ev. 137.1 , conforme determinado pela sentença de evento 140.1 . No ev. 150.1 , a CEF comprovou o pagamento das custas remanescentes. 2. Conforme se verifica dos eventos 56 a 59, foram bloqueados diversos valores de titularidade dos executados: - E.C. LIMA E CIA LTDA: R$4.592,49 - DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA : R$977,05 - EVERSON CORDEIRO DE LIMA : R$782,08 - EDUARDO MARTINS IZIDIO : R$985,08 Diante do exposto, nos termos do art. 906 do CPC, à Secretaria para que requisite junto ao PAB-CEF-JF a transferência do TOTAL do saldo existente nas contas judiciais nº 0650.005.86459390-8 - R$ 2.076,16 e 0650.005.86459391-6 - R$ 2.516,33 (ev. 151.1 ), para a conta bancária de titularidade da empresa executada E. C. LIMA & CIA LTDA. - CNPJ: 07.877.633/0001-21, no Banco do Brasil: 001, agência: 0982-2, conta corrente: 44588-6 (ev. 146.1 ). Os demais valores somente poderão ser transferidos para a conta indicada no ev. 146.1 , mediante autorização expressa dos demais executados. 3. Dos valores de titularidade de Disleine de Lima, Everson de Lima e Eduardo Izidio Intimem-se os executados DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA , EVERSON CORDEIRO DE LIMA e EDUARDO MARTINS IZIDIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem conta de sua titularidade para a transferência dos valores. Na hipótese de pretenderem a transferência para conta de titularidade do procurador judicial, deverá ser apresentada procuração atualizada (outorgada há menos de um ano), com poderes para receber e dar quitação OU se pretenderem a transferência para a conta bancária indicada no evento 146.1 , deverá ser apresentada autorização expressa para tal fim. 4. Cumprida a determinação acima, voltem conclusos.

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Processo nº 5054393-15.2022.4.04.7000

ID: 329167018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054393-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARTINEZ FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054393-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARLI MARTINEZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054393-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARLI MARTINEZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. GDASS. Lei nº 13.324/2016. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Simone Chiarelo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329187445

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045081-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CHIARELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045081-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIMONE CHIARELO (Inventariante) (EMB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045081-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIMONE CHIARELO (Inventariante) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA (OAB PR098247) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CRÉDITO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONTRATANTE. EXTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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