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Andre Renovato Oliveira x Nutrien Solucoes Agricolas Ltda

ID: 323944657

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Gurupi Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001858-50.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RENOVATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY DIANA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 0001858-50.2025.8.27.2722/TO EMBARGANTE : ANDRE RENOVATO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA (OAB GO046232) EMBARGADO : NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDA ADVOGA… Embargos à Execução Nº 0001858-50.2025.8.27.2722/TO EMBARGANTE : ANDRE RENOVATO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA (OAB GO046232) EMBARGADO : NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : KELLY DIANA FRANCISCO (OAB SP335467) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por ANDRÉ RENOVATO OLIVEIRA em desfavor de NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra o embargante ser produtor rural e que está sendo executado por dívida oriunda das notas fiscais nº 781, 782, 1316, 1319, 1340 e 1352 no valor de R$ 1.992.400,75; que as notas fiscais foram emitidas para a aquisição de produtos agrícolas; que o débito é representado pelo instrumento particular de novação firmado em 10.06.2024 no valor inicial de R$ 1.787.227,08. Sustenta haver excesso de execução no valor de R$ 759.862,27; a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; que não foram juntadas as notas fiscais aos autos, assim como as memórias de cálculos de todos os débitos, desde a origem; que o embargado não indicou a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final para aplicação de correção monetária, a periodicidade da capitalização de juros aplicada; ausência de indicação dos valores pagos; ausência de descapitalização dos juros nas prestações cujo vencimento foi antecipado. Alega ser abusiva a cláusula que indica a cobrança de encargos moratórios que foram aplicados no valor da dívida confessada, assim como a previsão de cobrança multa de 10% e honorários advocatícios extrajudiciais; sustenta que deve ser descaracterizada a mora. Aduz que em razão da ausência de indicação dos encargos de normalidade, deverão ser aplicados juros de lei e correção monetária pela taxa Selic e que não deverá ser aplicada capitalização de juros ante à ausência de previsão contratual. Que deve ser aplicado o CDC ao caso; e ainda, que faz jus ao alongamento da dívida. Ao final, pugnou pela suspensão da execução; o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial; no mérito, pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas referentes à cobrança de multa moratória de 10% e honorários advocatícios; a extirpação da aplicação de juros e capitalização juros ante a ausência de previsão contratual; a aplicação de juros legais e correção monetária pela taxa Selic, a descaracterização da mora diante das cobranças abusivas no período de normalidade; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. (evento1) Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. (evento16) Regularmente intimada, a instituição financeira não impugnou os embargos. (eventos 17 e 29) Intimadas acerca da produção de provas, as partes não demonstraram interesse na realização de audiência de conciliação e/ou na produção de provas. (eventos 29/34) É o relato necessário. Decido. Trata-se de embargos à execução em que o embargante argui preliminarmente, preliminarmente a inépcia da inicial sob a alegação de que a inicial da execução não comprova a origem do débito e a evolução do saldo devedor. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria deduzida sendo de fato e de direito, não é necessário dilação probatória (artigo 330, I, última parte do CPC). Como corolário, devo primeiramente analisar a defesa processual, contudo observo que o fundamento se confunde com o mérito, razão pela qual não será analisada neste momento processual. Passo ao mérito. Sem adentrar a questões doutrinárias quanto à natureza jurídica dos embargos à execução se ação ou defesa, inquestionável é a possibilidade de questionar toda matéria de defesa referente à execução que lhe é movida, seja quanto aos atos processuais executivos ou quanto a qualquer irregularidade no título executivo extrajudicial, assim como questões referentes à inexistência de débito por ausência da relação débito/crédito entre as partes ou ainda, quanto ao pagamento da dívida e/ou excesso na execução. Ressalto que são os pedidos iniciais que delimitam a prestação jurisdicional; e que os pedidos devem ser certos e determinados conforme inteligência dos artigos 322 e 324 do CPC. Destaco que o embargante não negou ter firmado o contrato que sustenta a execução, assim como não cuidou em fazer prova do pagamento dos valores executados, tendo se insurgido apenas contra aspectos formais da execução e cláusulas contratuais. Registro ainda, que o embargante não se insurgiu contra qualquer aspecto material ou formal das notas fiscais em que se ancoraram a novação de dívida, não tendo demonstrado nos autos, qualquer irregularidade com os valores ou prazos indiciados, bem como com os produtos adquiridos, seja em relação à qualidade, quantidade ou ausência de aceite. Repiso, o embargante não logrou êxito em fazer prova de que não recebeu os produtos ou que esses não estavam de acordo com o que foi especificado nas notas fiscais, assim como não cuidou em comprovar nos autos, qualquer pagamento realizado passível de abatimento seja antes ou depois da novação da dívida. Desta forma, resta inquestionável que o embargante não logrou fazer prova da existência de qualquer irregularidade no contrato original de compra e venda de insumos agrícolas, bem como não comprovou ter efetuado o pagamento do débito ainda que de forma parcial, ônus que lhe cabia, restando, portanto, inconteste, a existência do débito. Observo que o embargante formulou pedido de revisão de cláusulas no instrumento de novação de dívida. A novação da dívida, nos termos elencados pelos artigos 360 seguintes do Código Civil Brasileiro é “um modo de extinção de obrigações. Todavia, ao mesmo tempo em que por meio dela a primitiva obrigação perece, uma outra surge, tomando o seu lugar” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2002). Da análise do pacto de Novação de Dívida que aparelha o feito principal, obtempera-se que não se trata de simples renegociação ou repactuação do débito, mas, sim, substituição da dívida anterior por uma nova, com expressa intenção de novação. Tal situação cria uma nova obrigação, extinguindo-se a anterior. Desse modo, considerando-se que houve novação da dívida, descabida a análise dos contratos anteriores para aferir sua validade (afastada a aplicação da súmula nº 286/STJ). (TJ-TO - AC: 00003821920218272721, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Neste ponto, urge assentar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, como é o caso dos autos (admitido pelo embargante na exordial), o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Por fim, registro que a execução veio aparelhada de contrato de novação de dívida e planilha de cálculo com evolução do débito, sendo, portanto, título extrajudicial líquido, certo e exigível. Da revisão de contrato de novação de dívida. Observo que a cláusula “rebus sic stantibus” é a mais antiga expressão da possibilidade de revisão contratual nos contratos de execução diferida ou de trato sucessivo. A meu sentir, a referida cláusula deve ser considerada implícita nos contratos acima mencionados, não necessitando, portanto, de menção das partes. Lembro ainda, que a Súmula 381 do STJ veda ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários, sendo certo que a parte deverá indicar a cláusula que pretende revisar. Dos juros remuneratórios. Urge registrar que a parte embargada não é instituição financeira, razão pela qual está submetida limitação de juros de 12% ao ano, exigida pela Lei de Usura (Decreto –Lei nº 22.626/33), não podendo aplicar capitalização de juros. Não obstante, no caso dos autos, não vislumbro a aplicação de juros superiores a 1% ao mês ou capitalização de juros, não havendo nada a deferir neste particular. Contudo, não é demasiado consignar que o valor do débito representado pelo instrumento de novação de dívida deverá ser enriquecido apenas com correção monetária indexada na taxa Selic e juros legais de 1% ao ano. No tocante à multa pactuada na cláusula 2.5, de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado no caso de inadimplência, observo ter sido livremente ajustada pelos contratantes, se mostrando razoável e proporcional. E assim sendo não vislumbro onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Ademais, o valor não supera o valor da obrigação principal e não configura, a meu ver, penalidade manifestamente excessiva, mormente se considerarmos a natureza e a finalidade do negócio, bem como que não houve cumprimento parcial do débito, conforme exigência do artigo 413 do Código Civil. Indefiro. No que diz respeito à cobrança de honorários advocatícios, a sorte se inverte, primeiramente porque não restou verificada a cobrança da referida verba; e também porque a previsão a contratual de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em caso de cobrança judicial não configura abusividade porquanto dentro do permissivo legal estampado no artigo 85, 2º do CPC. Indefiro . Descaracterização da mora Quanto à descaracterização da mora, novamente sem razão o embargante, porquanto não verificada qualquer abusividade no período de normalidade do contrato a ensejar a inadimplência do embargante. Indefiro. Da descapitalização de juros das parcelas vincendas Da análise do título executivo (contrato de novação de dívida), observo haver previsão de vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência (cláusula 2.4) Noto ainda, que a soma das três parcelas previstas na cláusula 2.1 alcançam a cifra de R$ 1.787.227,08, restando evidenciado que o valor das parcelas não fora composto com aplicação de juros ou quaisquer outros encargos. E assim sendo, não há que se falar em decomposição de juros ou descapitalização por ocasião da antecipação do vencimento. Indefiro. Isto posto, com fincas no art. 487 do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Prossiga na execução. PRI. Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0001858-42.2025.4.05.8107

ID: 325268344

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-42.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA GISELLE DE OLIVEIRA FELIPE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0001858-42.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): L. D. S. B. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO … PROCESSO: 0001858-42.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): L. D. S. B. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e deficientes que não têm meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo acerca da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do Id. 75018235 há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) é portador(a) de “Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10 F84.0)”, mas que tal(si) patologia(s) não lhe causa(m) impedimento de longo prazo. O(a) perito(a) esclareceu, ainda, que a doença é passível de tratamento e controle, com disponibilidade das medicações no Sistema Único de Saúde – SUS e que o prognóstico é favorável. Além disso, apesar de haver doença ou sequela, não há perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) requerente, assim como não há prejuízo ao desempenho de atividades e participação. Consignou, por fim, que: "a autora é consciente, orientada, calma, com discurso organizado, mantendo diálogo com perito sem prejuízo, sem qualquer sinal de descontrole da patologia. Observa-se humor deprimido. Além disso, apesar do relato de prejuízo no comportamento e aprendizagem, pode-se realizar ajuste da dosagem atual da medicação em uso ou adição de outra medicação". Diante da conclusão, o(a) AUTOR(A) apresentou impugnação (Id. XXXX) à peça técnica. Sustentou, em síntese, a existência de impedimento de longo prazo e pugnou pela realização de nova perícia. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, de atendimentos, de exames médicos pretéritos ou mesmo de comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si só, não infirma a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia no(a) AUTOR(A), da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pelo(a) próprio(a) periciado(a). O art. 468, caput, do Código de Processo Civil disciplina que a substituição do perito ocorrerá quando: (i) faltar-lhe conhecimento técnico/científico ou (ii) sem motivo legítimo, deixar de cumprir os seus encargos. No caso dos autos, não está caracterizada nenhuma das hipóteses. Não falta conhecimento técnico ao profissional designado, médico com formação devidamente comprovada por ocasião de seu credenciamento para atuar como auxiliar deste juízo. Ademais, a nomeação de perito com especialidade médica somente tem cabimento em casos excepcionais, assim entendidos como as hipóteses em que a patologia afirmada na inicial sejam de diagnóstico dificultoso e complexo, o que, a princípio, não se identifica ser o caso. Nesse sentido, é o Enunciado nº 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - Fonajef, segundo o qual “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”. O Tribunal Regional Federal desta 5ª Região também tem entendido ser desnecessária a realização de perícia por especialista, estando o clínico-geral habilitado para a verificação de incapacidade: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROVA MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. FÉ PÚBLICA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, tendo por base a perícia médica realizada pelo clínico geral constatando que o(a) AUTOR(A) estaria apta ao exercício de suas atividades. (...) IV. Deve-se salientar, que o clínico geral, conquanto não tenha, obrigatoriamente, conhecimento aprofundado sobre todas as áreas da medicina, tem condições de emitir diagnósticos precisos e abalizados, de modo que não se faz necessário um especialista na área da patologia que acomete o(a) AUTOR(A) para a comprovação de ausência de incapacidade. AC422475/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 11/10/2007 - Página 1243) V. Apelação improvida. (AC 00020628520154059999, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::22/10/2015 - Página::128.)” (destacou-se) Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial e não carecedora de complementos nem retificações. Indefiro, portanto, a designação de nova perícia médica. Assim, a(s) manifestação(ões) da(s) patologia(s) que o(a) acomete(m) não configura(m) barreira à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput, e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Newton Luiz Gomes

ID: 258299751

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001858-68.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

NEWTON LUIZ GOMES

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA

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FELIPE EDUARDO DESORDI

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KENNY MATEUS YAMADA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001858-68.2023.8.16.0057 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$312.286,61 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): NEWTON LUIZ GOMES DECISÃO Trata-se de ação de busca e alienação fiduciária ajuizada por Banco CNH Industrial Capital S.a. contra Newton Luiz Gomes. Ao que é pertinente no presente momento, consta do "Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito" que a liminar que deferiu o pedido de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente foi cumprida em 23/10/2023 (mov. 28.1). O réu compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação e reconvenção (mov. 108.1), pugnando pela concessão de tutela de urgência para que fosse nomeado como depósitário do trator agrícola CASE/FARMALL 100 Cabinado; da colhedora de forragem Menta/Menta ATM 1.1; da carreta agrícola basculante SAO JOSE/6000 KM; do pulverizador agrícola de barras JACTO/ AM 18 ADVANCE; e da pá agrícola BALDAN/1900. Alega que tais maquinários são utilizados em sua atividade produtiva, sendo essenciais para tanto, aduzindo que a falta deles compromete integralmente a alimentação e o manejo do rebanho, impactando diretamente o ciclo produtivo da pecuária de corte. Afirma que há risco irreparável na ausência de posse de tais bens, uma vez que além do comprometimento de sua produção, tem sua subsistência exposta em razão da impossibilidade de gerar receitas por meio de sua atividade produtiva. Em réplica de mov. 113.1, manifestou-se a autora afirmando já ter havido a consolidação da propriedade em seu favor, haja vista a ausência de purgação da mora no prazo legal. Insurge contra o pedido de concessão de tutela cautelar, por ausência de previsão legal em favor do réu/reconvinte, além de não haver comprovado a essencialidade do maquinário para seu labor ordinário. É o relatório, decido. I - Do Tutela de Urgência: É previsão expressa do art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por oportuno, transcrevo o texto legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando o houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca deste tradicional instituto processual, atualizado substancialmente no Código de Processo Civil vigente, destaca a doutrina: “Afirma-se que, enquanto a tutela antecipada é satisfativa, a cautelar é conservativa. (...) A tutela antecipada, assim, consiste em antecipação de efeitos do resultado; a tutela cautelar, em segurança para que se possa usufruir de tal resultado. (...) Afirma-se que a tutela antecipada é satisfativa, não no sentido de se conceder providência definitiva (embora isso possa vir a ocorrer, em determinadas circunstâncias), mas no sentido de permitir à parte, grosso modo, “viver como se já tivesse vencido”, ainda que provisoriamente; por isso, afirma-se que a tutela antecipada seria satisfativa interinal, em oposição à tutela satisfativa autônoma. (...) Há muitas semelhanças entre as liminares fundadas em urgência, que antecipem efeitos da tutela ou que acautelem. Decidiu-se que “nem sempre é fácil distinguir se o que o autor pretende é tutela antecipada ou medida cautelar, conceitos que não podem ser tratados como sendo absolutamente distintos. Trata-se, diversamente, de duas categorias pertencentes a um só gênero, o das medidas urgentes”. (...) Afirma-se haver “fungibilidade” entre as medidas cautelar e antecipada. Segundo pensamos, parece mais adequado entender que, no caso, deve-se interpretar o pedido de modo a extrair-lhe o seu sentido, ainda que utilizada terminologia considerada menos precisa. Conforme o caso, poderá tornar-se necessária a adequação procedimental quando o pedido de tutela de urgência corresponder à modalidade distinta da indicada pelo autor (cf., p. ex., art. 305, parágrafo único) (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. Ed. 2022. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022). Como visto, quando constituir medida de antecipação dos efeitos da tutela final, deverá garantir-se a reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil), condição que é dispensada, por ausência de previsão legal – aqui considerado o silêncio eloquente do legislador – nas tutelas meramente cautelares. Além disso, há necessidade de verificação dos requisitos comuns a qualquer espécie de tutela de urgência – periculum in mora e fumus boni iuris – explicados desta forma pela doutrina: “Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. (...) As duas formas de perigo podem se tocar ou, até, se confundir, pois o perigo de dano (referente à relação de direito material existente entre as partes) pode ser agravado pela demora processual (que tem mais a ver com a mora na prestação jurisdicional). (...) O “ambiente” a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto em face do periculum, impõe uma dupla sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento, reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta (cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou – o que é dizer o mesmo – quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito). Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris” (MEDINA, ob. citada). Em complemento, quanto a possibilidade de ser considerado o risco ao resultado útil do processo, temos: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometera realização imediata ou futura do direito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado. 4ª. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Ademais, também quanto a verossimilhança, também compreendida como a probabilidade do direito, importante consignar lição acerca da situação de dúvida e eventuais situações de excepcionalidade em que ela militará em favor da parte que requer o provimento precário: “No que concerne ao pressuposto da probabilidade do direito, a parte interessada em uma medida de urgência deve demonstrar, por meio de alegações e provas, que seu direito é plausível (provável), e que é mais vantajoso ao processo conceder a medida, do que não concedê-la. (...) Se a dúvida existira priori, não é caso de concessão de tutela de urgência, salvo se o bem jurídico ameaçado representar, se não protegido, um dano de grandes proporções, ou melhor, se puder levar ao perecimento do direito fundamental (direito à vida ou à saúde, por exemplo)” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento / Arruda Alvim, 3ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2019). Feita esta explanação geral, torna-se possível debruçarmo-nos sobre o caso concreto e a tutela ora pretendida. Em que pese uma corrente substancialista do direito sustentar a necessidade da influência da moral nas decisões judiciais, fato é que a integridade do processo democrático mais se amolda às correntes procedimentalistas, especialmente aquela elaborada do Jürgen Habermas, a sustentar que é no momento da busca sobre o consenso que esta influência deve ser exercida. Todavia, após as discussões, deve ser mantida a segurança jurídica do ordenamento e a integridade das normas obtidas no processo dialético, enquanto sustentáculo da democracia. Neste sentido, apesar de ser correto afirmar que o consenso obtido nas legislações nacionais que tratam sobre o sistema financeiro raramente se pautam pelo agir comunicativo - e sim pelo estratégico -, fato é que a derrogação de leis sob argumentos materiais implicaria na total erosão da força normativa. Além disso, com edição do Código de Processo Civil de 2015, prestigiou-se o papel dos precedentes nas decisões judiciais, também com o mesmo objetivo de consolidar um sistema jurídico que ofereça previsibilidade aos seus usuários. Nas palavras de Niklas Lühmann, portanto, não a certeza de que a melhor decisão será tomada, mas certeza sobre a decisão que será tomada. Com efeito, por tratar-se de questão recorrente, há inúmeros Temas Repetitivos que sobre ele versam, tendo o Superior Tribunal de Justiça concluído a apreciação da maioria deles, fixando as seguintes teses: Tema 1.132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema 722/STJ: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tais orientações, no entanto, apenas reafirmam aquilo que já previsto expressamente no Decreto-lei n. 911/1969, que versa sobre normas processuais da ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, assim redigido: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. Versando acerca do §13º, supra colacionado, nota-se que uma vez consolidada a propriedade em favor da instituição financeira - o que ocorre pelo implemento das condições legalmente previstas -, não há que se falar em depósito da coisa, mas sim de imissão da proprietária em sua posse. Com efeito, não há possibilidade de nomeação do réu como depositário do bem, uma vez que inexiste esta figura no processo, tendo sido a res entregue ao preposto da instituição proprietária para que proceda com as diligências do art. 2º do Decreto-lei n. 911/1969. Dito de outra forma, uma vez consolidada a propriedade da coisa e imitida a proprietária na posse, tem o bem para si e sob sua responsabilidade, inclusive ficando responsável por eventuais débitos tributários (v. Tema 1.153/STF) e penalidades administrativas (estas, cujo fato gerador seja posterior à consolidação). Por tal exposto, indefiro o pedido de tutela provisória apresentado pela réu/reconvinte. II - Da Gratuidade de Justiça: Verifica-se que o réu apresentou pedidos revisionais que implicam no reconhecimento deste pleito como apresentação de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, senão vejamos: BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 8886742 PR 888674-2 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 04/07/2012, 18ª Câmara Cível). Nota-se, outrossim, haver formulado pedido de gratuidade de justiça, sem que haja apresentado qualquer comprovação, ainda que mínima, de sua hipossuficiência. Lado outro, as Cédulas de Crédito de mov. 1.7/1.8 referem-se a bens de alto valor, o que representaria condição incompatível com a benesse. Portanto, para análise da petição inicial da reconvenção, intime-se o réu/reconvinte para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 16 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Xavier De Oliveira e outros

ID: 304669109

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000638-59.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA MARIANA NOGUEIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona I - Umuarama/PR Processo: 0000638-59.2025.8.16.0091 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA MARIANA NOGUEIRA DE LIMA 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de C. X. de O. e M. N. de L, presos na data de 18/06/2025, pela prática, em tese, do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). A Autoridade Policial ratificou somente a prisão em flagrante de C. X. de O, não arbitrou fiança e representou pela sua prisão preventiva, bem como procedeu à liberação de M. N. de L. após a sua oitiva (movs. 1.23 e 27.1). O autuado, por meio de advogado constituído, requereu o declínio de competência para a Comarca de Loanda, posto que o armamento foi apreendido em Querência do Norte, bem como a concessão de liberdade provisória (mov. 14.1). O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante, a conversão da prisão em flagrante em preventiva com relação ao primeiro autuado e a concessão de liberdade provisória à segunda autuada, mediante fiança (mov. 11.1). Vieram-me conclusos os autos para análise do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (CPP). É o relatório. Decido. 2. De início, considerando que a Autoridade Policial esclareceu que não ratificou a prisão em flagrante de M. N. de L, liberando-a após a sua oitiva (movs. 1.23 e 27.1), reputa-se prejudicada a análise do pleito relativo à concessão de liberdade provisória a seu respeito. Sem prejuízo, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação a esse respeito, vindo novamente os autos conclusos na hipótese de reiteração de requerimento quanto à liberdade provisória, com arbitramento de fiança. 3. Não comporta acolhimento a tese de incompetência do Juízo Criminal de Icaraíma e remessa dos autos para a Comarca de Loanda. Embora a regra geral de fixação de competência seja o lugar da consumação do delito (art. 70, caput, do CPP), o que atrairia a competência da Comarca de Loanda haja vista que a apreensão do ilícito se deu em Querência do Norte, município pertencente à referida Comarca, a competência pode ser alterada caso reconhecida a conexão ou continência, conforme arts. 76 e 77 do CPP. Nessa linha de raciocínio, tem-se que os elementos coligidos até o presente momento denotam a existência de conexão com os autos nº 0000580-56.2025.8.16.0091, que tramitam perante a Vara Criminal de Icaraíma, sob sigilo absoluto, a ensejar a reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto. Isso porque a apreensão dos artefatos atribuídos ao autuado não se revela independente ou autônoma, notadamente porque se deu em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido naqueles autos, que investigam homicídio e a possível participação do flagrado, havendo indícios de que o delito ocorreu a mando de organização criminosa - que atua na região de Ivaté em atividades voltadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, roubo e contrabando - supostamente chefiada pelo autuado. Além disso, verifica-se que o armamento corresponde ao que consta do relatório extraído no mov. 1.21 dos presentes autos, afigurando-se possível vínculo do autuado com o proprietário daquele celular que originou a extração dos dados. Relevante transcrever, nesse contexto, os esclarecimentos prestados pelo Ministério Público acerca da conexão probatória (mov. 23.1): "(...) a investigação que ensejou a expedição do mandado de busca e apreensão em referência (autos n. 0000580-56.2025.8.16.0091) possui desdobramentos e conexões com fatos de maior gravidade que se concentram nesta comarca. Cumpre salientar que a arma de fogo apreendida em posse dos autuados pode ter correlação com o crime de homicídio ocorrido no Município de Ivaté/PR, na data de 17 de fevereiro de 2025. Além disso, a investigação também indica que o flagrado Carlos Xavier de Oliveira tem vínculo criminoso com o proprietário do celular que originou a extração dos dados, conforme a própria investigação que apura o crime de homicídio, que indica a organização criminosa atuante na região. Nessa toada, ante a existência de uma investigação que apura crimes complexos como homicídio e organização criminosa, a manutenção da competência nesta Comarca de Icaraíma é a medida mais escorreita, visto que as investigações que ensejaram a expedição do mandado de busca e apreensão estão intrinsecamente ligadas a esses fatos, ocorridos no Município de Ivaté/PR. (...) No caso, o autuado foi preso em razão do cumprimento pela equipe policial do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 0000580- 56.2025.8.16.0091, oportunidade em que foram localizadas e apreendidas na residência uma arma de fogo de uso permitido, calibre 380, marca Glock, n. de série: CMA842, com capacidade para 14 tiros, além de 14 munições do mesmo calibre intactas. Cumpre salientar que o mandado de busca e apreensão que culminou na prisão em flagrante do investigado foi expedido no bojo da cautelar n. 0000580-56.2025.8.16.0091, diante de uma complexa investigação que visa instruir as diligências decorrentes do boletim de ocorrência n. 2025/212520, que apura um homicídio ocorrido no município de Ivaté/PR. A investigação policial aponta que a vítima, José Eduardo de Souza, conhecido por atividades ilícitas como tráfico de drogas e roubo de cargas, foi executada pelo próprio grupo criminoso ao qual pertencia após ser acusado de desviar uma carga de meia tonelada de pasta base de Cocaína apreendida em abril de 2024. As diligências apontam para a atuação de uma organização criminosa estabelecida na cidade de Ivaté e região, conhecida como “Quadrilha dos Paraíbas”, a qual se dedica a roubos de contrabandistas e traficantes, roubo de veículos para uso em crimes, tráfico de drogas e homicídios, tendo como líder o flagrado Carlos Xavier de Oliveira, vulgo “Véio Paraiba” ou “Paraíba”, residente em Querência do Norte/PR, com histórico de envolvimento em contrabando e suspeita de tráfico de drogas e homicídios. A relevância dos fatos apurados transcende a mera posse de arma de fogo. Para tanto, há fundados indicativos que arma apreendida em posse do flagrado possa ter correlação com um crime de homicídio ocorrido no município de Ivaté/PR em 17 de fevereiro de 2025, o que demonstra a gravidade e o potencial de perigo que o autuado representa para a sociedade. Ademais, o autuado possui vínculo criminoso com o proprietário de um celular que originou uma extração de dados, sendo que a arma apreendida aparenta ser a mesma mencionada em relatório de extração referente a outro inquérito policial (cf. laudo de extração de mov. 1.21). Portanto, estes fatos reforçam a conexão do autuado com a organização criminosa investigada." - destaques do original. Dessa forma, havendo indícios concretos de conexão probatória entre os delitos, inarredável concluir que o julgamento de um feito tem o condão de influenciar na prova do outro, impondo-se a reunião dos feitos para evitar decisões conflirantes e assegurar a unidade da persecução penal, nos termos do art. 76, III, do CPP. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante: Conflito negativo de competência. Crimes de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 14 e 16 da Lei nº. 10.826/03). Interessado preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em autos de apuração de crime de organização criminosa armada (art. 2º, § 2º e § 4º, II, da Lei nº 12.850/13). Conexão constatada. Provas que podem influir em julgamento relacionado à organização criminosa com envolvimento em crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo e homicídios. Conflito julgado improcedente. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001858-33.2024.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 24.02.2025) - destacou-se. Assim, REJEITO a arguição de incompetência, mantendo-se a competência do Juízo de Icaraíma para processamento dos autos e, consequente, deste Plantão Judiciário para análise do auto de prisão em flagrante, sem prejuízo de posterior reanálise caso trazidos novos elementos aos autos que alterem esse quadro. 4. Denota-se que o autuado foi preso em situação de flagrância, nos termos dos incisos I e II, do artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP). Conforme registrado no boletim de ocorrência (mov. 1.4), a equipe policial cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do autuado, expedido nos autos nº 0000580-56.2025.8.16.0091, ocasião em que apreenderam, dentre outros itens, arma de fogo de uso permitido e respectivas munições (pistola calibre .380, serial nº CMA842, e 14 munições). Diante disso, o autuado foi preso em flagrante pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e encaminhado à delegacia. Quanto às formalidades do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), constam as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do flagrado. Ainda, a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 304 do CPP. Além disso, a nota de culpa foi elaborada e entregue ao preso (mov. 1.17), bem como o auto de prisão em flagrante foi remetido, a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 306 do CPP. Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal, que macule a peça e implique o relaxamento da prisão, HOMOLOGO o auto da prisão em flagrante de C. X. de O, pois atendidos todos os imperativos legais. 5. Acerca da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, ou da possibilidade de concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, são necessários alguns apontamentos. Preleciona o artigo 310 do CPP: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Para a decretação da prisão preventiva, é necessária prova da materialidade e indícios de autoria, devendo estar presente, pelo menos, um dos fundamentos previstos no artigo 312 do CPP. Além disso, de acordo com o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é adequada: a) nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos; b) contra reincidente em crime doloso; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) para garantir a execução as medidas protetivas de urgência, e; e) quando houver dúvida sobre a identidade civil e a pessoa não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. A prova da materialidade e os indícios de autoria estão devidamente comprovados pelo boletim de ocorrência (mov. 1.17), depoimento dos policiais (movs. 1.7 e 1.9), auto de exibição de apreensão (movs. 1.18), fotografia (mov. 1.19) e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.20). Além disso, verifica-se da certidão de antecedentes (mov. 16.1), que o autuado é reincidente em crime doloso e, inclusive, encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade, atualmente em regime semiaberto mediante monitoração eletrônica (autos de execução nº 4000833-72.2022.8.16.0190), pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Relevante salientar também que, conforme apontado pelo órgão ministerial, o mandado foi expedido no contexto de investigação destinada a apurar crime de homicídio ocorrido em Ivaté, perpetrado contra suposto integrante de grupo criminoso que teria sido executado por seus próprios comparsas, após ser acusado de desviar carga de pasta base de cocaína. As diligências apontam a atuação de organização criminosa sediada em Ivaté e região, com atividades voltadas ao tráfico ilícito de drogas, roubo de cargas e veículos, contrabando e homicídios, sendo o autuado apontado como líder do grupo. Há indícios, também, que a arma de fogo apreendida possa ter relação com o homicídio em apuração, bem como que o autuado mantém vínculo com o proprietário de aparelho periciado em diligência correlata, sendo que o armamento apreendido corresponde ao que consta do relatório extraído no mov. 1.21. Na prisão preventiva, discute-se a presença de fundamentos idôneos para a decretação do encarceramento, não para o cumprimento de pena, mas para a segregação cautelar do acusado – modalidade de prisão provisória que não se confunde com a prisão-pena e que não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica. A finalidade específica da prisão cautelar é a de concretamente garantir os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tal como, no caso, assegurar a ordem pública, diante da real periculosidade do paciente, reincidente em crimes dolosos. O fato de o agente ter sido condenado por outros crimes dolosos com sentenças transitadas em julgado autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Também estão presentes os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, a garantia da ordem pública. Por conseguinte, demonstra-se como medida necessária, adequada e recomendada, para o caso concreto, a prisão cautelar, para acautelamento da ordem pública, visando, assim, a se evitar a reiteração delitiva por parte do flagrado. Ainda, destaca-se que, apesar de estar cumprindo pena atualmente, o agente voltou a delinquir, o que demonstra que o monitoramento eletrônico não se revelou suficiente para que o mantivesse na legalidade. Portanto, a prisão preventiva se faz necessária para afastar o suposto autor do delito do convívio social, em razão da periculosidade demonstrada, visando, ainda, a evitar a prática de novas infrações penais, já que o autuado demonstrou não estar apto à vida pacífica em sociedade, mesmo durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Isto posto e, considerando o fato de que o autuado possui antecedentes criminais com real possibilidade de reiteração criminosa, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é medida que se impõe. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – REINCIDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0052630-85.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Antonio Carlos Choma - J. 17.12.2018). Diante do acima constatado e nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de C. X. de O. em prisão preventiva. 5.1. Expeça-se mandado de prisão. 6. Designo audiência de custódia, na modalidade virtual, para o dia 19/06/2025, às 16h00min. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e ao advogado constituído. 8. Comunique-se a prisão nos autos de execução de pena do autuado. 9. Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001858-94.2015.8.05.0044

ID: 300131392

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001858-94.2015.8.05.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MESQUITA REINDADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos nº: 0001858-94.2015.8.05.0044 Nome: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos nº: 0001858-94.2015.8.05.0044 Nome: MUNICIPIO DE CANDEIASEndereço: AC Candeias, S/N, Paço Municipal Conselheiro Luiz Viana Filho, s/n,, OURO NEGRO, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-970 Nome: MARIO MESQUITA REINDADEEndereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE CANDEIAS em face de executado acima nomeado, pretendendo perceber valor de débito tributário, relativos ao IPTU, referentes aos exercícios de 1999 e seguintes. A petição inicial veio acompanhada da CDA. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO Com relação ao crédito tributário do IPTU - exercício 1999, nota-se que se operou a prescrição direta no presente feito. Explico. O IPTU é tributo sujeito a lançamento direto ou de ofício. Dessa forma, seu lançamento considera-se efetuado no dia seguinte àquele previsto para vencimento do tributo, constante no carnê enviado ao contribuinte. Em não havendo pagamento, portanto, o Fisco possui, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, 05 (cinco) anos para efetuar a cobrança judicial do tributo devido. O STJ entende que a parte final do art. 174 deve ser compreendida de modo que a ação para a cobrança do crédito tributário decorrente de IPTU prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN). 4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) A prescrição somente é interrompida com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, §1º do CPC, cuja eficácia retroage à propositura da execução fiscal. O julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295-SP, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, cujo item 14 de sua ementa assim dispõe:"14. O Codex Processual, o § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional." Outrossim, embora o termo de confissão e parcelamento de dívida possa, de fato, interromper a prescrição, verifico que não há qualquer documento que comprove a existência do termo de acordo e confissão de dívida e, ainda, por quem fora firmado referido documento. Vale anotar que o prazo da prescrição do IPTU é contado a partir do vencimento da exação (parcela para pagamento à vista), sendo irrelevante a concessão de parcelamento pelo Fisco, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao fixar a tese do tema repetitivo nº 980. A prescrição serve como instrumento de ordem pública para não eternizar disputas, deixando-as irresolvidas. Conflitos latentes conspiram contra a paz social e processos imorredouros abarrotam o Judiciário e seus arquivos, sem nenhuma vantagem objetiva para o exequente. Consumada a prescrição sob as vistas do Judiciário, a incidir sobre processos existentes, impõe-se reconhecer aquela, extinguindo estes. Saliento que se trata de matéria de direito, que pode ser conhecida e pronunciada de ofício pelo juiz. Nestas condições, pronuncio a prescrição no presente feito. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nota-se que remanesce o crédito tributário relativo ao IPTU - exercícios de 2001, 2002 e 2003. Da análise da exordial, verifica-se que o valor exequendo não supera a quantia de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais), estipulada pela Lei Municipal nº 1.454/2024 como valor mínimo de crédito tributário sujeito à ação executiva fiscal tributária. Com efeito, conforme o art. 1º da referida Lei Municipal: "Art. 1º A ação Executiva Fiscal Tributária, a partir da data de publicação desta Lei, somente será ajuizada quando o montante do crédito tributário consolidado for superior ao valor correspondente à quantia de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais)." Tal parâmetro também foi considerado nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, Protocolo de Execução n. 03 - Adesão de Candeias/BA (1849117), tombado no SEI sob n. 13099/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-CANDEIAS (Procuradoria Geral do Município de Candeias), firmado, dentre outras, com a finalidade de extinguir execuções fiscais cujo crédito tributário exequendo não atinge o referido patamar de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta). Em que pese o número do presente processo não conste em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Candeias para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Esse entendimento resta lastreado, também, pela existência de um movimento jurídico tendente a restringir a continuidade desse sistema de cobrança de crédito tributário em razão de sua danosidade ao Poder Judiciário e à própria sociedade. As boas práticas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários se mostram cada vez mais evidenciadas, inclusive, destacamos que no âmbito do Estado da Bahia foi firmado Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas dos Municípios e Município de Salvador, ao qual houve adesão do Município de Candeias, conforme mencionado, com finalidade de "racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal". O Plano de Trabalho anexo ao Acordo de Cooperação externa a ineficiência do processo de execução fiscal e o grande volume das demandas, conforme trecho abaixo transcrito: "O relatório Justiça em Números, edição 2023, evidencia que o congestionamento dos tribunais e a longa duração das execuções fiscais minam a eficácia da Justiça e comprometem a confiança de cidadãos, cidadãs e empresas. As execuções fiscais compreendem 27,3 milhões (33,5%) do total de processos em tramitação, com a maior taxa de congestionamento do Poder Judiciário (88,4%). Além disso, o relatório apresenta indicadores, como tempo médio de duração das execuções fiscais de 6 anos e 11 meses, índice de acordos nessa classe processual de apenas 0,5% e um crescimento dos feitos em tramitação no último ano de 1,5%." Na mesma linha, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia editou a Instrução 001/2023 com intuito de direcionar os Municípios do Estado da Bahia para adoção de medidas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários, com algumas recomendações, dentre elas: "Art. 1º Recomendar aos municípios a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa, otimizando os procedimentos para promovê-la com maior celeridade e eficiência. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução, considera-se dívida ativa os créditos tributários e não tributários, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma da legislação própria local, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Abrangem os valores apurados a título de atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 2º Recomendar aos municípios que estabeleçam, por meio de lei, patamar mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, de modo a evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao benefício proporcionado pela satisfação do crédito. Art. 3º Recomendar aos municípios a implementação, em seus respectivos âmbitos legislativos, da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança dos créditos da dívida ativa. Art. 4º Recomendar aos municípios a adoção das seguintes alternativas para a cobrança da dívida ativa, a fim de garantir eficiência na gestão fiscal: I - Protesto extrajudicial; II - Conciliação extrajudicial; III - Parcelamento Incentivado de créditos (PPI); IV - Inclusão do nome do devedor em eventual cadastro municipal informativo de créditos não quitados (CADIN); V - Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Art. 5º Recomendar aos municípios o uso do protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, independentemente do valor do crédito. Art. 6º Recomendar aos municípios que observem o seguinte procedimento para cobrança de dívida ativa: I - vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; II - após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa por período definido em legislação municipal; III - vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto; IV - vencido o prazo fixado em legislação municipal para protesto, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA. Art. 7º Recomendar aos municípios a celebração de acordos com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca ou com universidades e demais instituições de ensino para promover maior utilização de procedimentos de conciliação extrajudicial para cobrança de dívida ativa, bem como a celebração de parcerias para facilitar a cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativa. Art. 8º Recomendar aos municípios que, frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, realizem análise de viabilidade acerca do ajuizamento da execução fiscal, notadamente quando se refiram a créditos de pequeno valor, definido em lei local, e casos em que não seja possível a identificação de cadastro atualizado do devedor, nem de bens do executado e nos quais haja perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade, valor ou vícios administrativos." Desse modo, deve ser priorizada a utilização de método extrajudiciais para persecução de créditos tributários, sobretudo quando os valores não se mostrarem vultuosos, não sendo razoável a manutenção de processos judiciais para executar valores irrisórios. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a extinção de execuções fiscais de "baixo valor", posição firmada no julgamento do RE 1.355.208 ocorrido em 19/12/2023, que consolidou as seguintes teses: "1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" O STF concluiu que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado "encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).". Amparado em tal precedente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547/2024, estimando o limite mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de ações executivas tributárias, restando consignado que deverão ser extintas as execuções fiscais que não observem tal parâmetro, uma vez atendidos alguns requisitos previstos no mencionado instrumento normativo. Desse modo, inexiste atualmente qualquer controvérsia acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais com "baixo valor" em razão da falta de interesse de agir, porquanto a Fazenda Pública pode (deve) efetuar as cobranças de créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, inclusive tendo como alternativa o protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa), conforme base no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 que dispõe que as certidões de dívida ativa da União, Estados, DF e Municípios poderão ser objeto de protesto extrajudicial (dispositivo inserido na Lei de Protesto com o advento da Lei 12.767/2012). Por tudo ora exposto: 1. Com relação ao crédito tributário, relativo ao IPTU - Exercício de 1999, julgo extinta a execução fiscal, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, declarando extinto o crédito tributário; 2. Com relação ao crédito tributário, relativo ao IPTU - Exercícios de 2001, 2002 e 2003, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com base nos artigos 330, III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Sem remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado/ofício. Candeias/Bahia, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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Três Montanhas Artigos Do Vestuário Ltda. x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313929037

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006560-94.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRêS MONTANHAS ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0006560-94.2024.8.16.0001 Processo: 0006560-94.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$22.971,86 Autor(s): TRÊS MONTANHAS ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Síntese dos autos Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito, ajuizada por TRÊS MONTANHAS ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. A parte autora alega, em síntese, que: a) em 30.09.2022, firmou com o réu o Contrato de Empréstimo Pronampe n.º 300000009170, a ser pago em 42 parcelas mensais; b) até o ajuizamento da ação, pagou 9 parcelas, totalizando R$ 23.838,62; c) após uma análise contábil-financeira, detectou a imposição de cláusulas desproporcionais, como a cobrança de juros compostos (juros sobre juros); d) além disso, o contrato prevê juros remuneratórios correspondentes à "Taxa Selic" acrescidos de "6% ao ano"; e) a Taxa Selic, por ser a taxa básica de juros da economia, não poderia ser utilizada como índice de correção monetária cumulada com juros remuneratórios; f) tentou uma solução administrativa junto ao Procon, mas o banco réu alegou que a contratação estava correta. Com base nisso, requereu: i) a concessão de tutela de urgência, para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas no valor de R$ 1.806,62, bem como determinar que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito; ii) a revisão do contrato, reconhecendo a abusividade dos juros e a impossibilidade de cumular a Taxa Selic com juros remuneratórios, fixando o valor da parcela em R$ 1.806,62; iii) o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros (Tabela Price) e a aplicação de juros simples; iv) a restituição em dobro do valor pago a mais, totalizando R$ 21.165,24; Indeferida a tutela de urgência (mov. 32.1). Em contestação (mov. 62.1), o banco réu defendeu as seguintes teses: a) preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, por não ter comprovado o esgotamento da via administrativa antes de acionar o Judiciário; b) a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o empréstimo foi contratado por pessoa jurídica para fomentar sua atividade profissional (capital de giro), não se enquadrando como destinatária final pela teoria finalista; c) no mérito, a taxa de juros remuneratórios (SELIC + 6% a.a.) está em total conformidade com a legislação específica do PRONAMPE (Lei nº 14.161/2021), programa ao qual a autora aderiu voluntariamente; d) as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros do Decreto 22.626/33 (Súmula 596 do STF) e a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ); e) a capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 31.03.2000, desde que pactuada, sendo que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar o pacto expresso (Súmulas 539 e 541 do STJ); f) o uso da Tabela Price como sistema de amortização é legal e não implica, necessariamente, em capitalização ilícita, não havendo fundamento para sua substituição pelo Método de Gauss; g) não houve cobrança indevida ou de má-fé, pois todos os encargos foram cobrados com base em disposições contratuais válidas e legais, o que afasta o direito à restituição em dobro; h) a autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois deduziu pretensão contra teses já pacificadas em recursos repetitivos e súmulas dos Tribunais Superiores, sem apresentar qualquer argumento para justificar a não aplicação dos precedentes ao caso. Em impugnação à contestação (mov. 66.1), a autora se manifestou pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 68.1). O réu dispensou a dilação probatória (mov. 70.1). A autora deixou decorrer seu prazo para manifestação (mov. 74). É o relatório. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Interesse de agir Em contestação (mov. 62.1), o réu suscita a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter comprovado o esgotamento da via administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O prévio requerimento administrativo é desnecessário para o ajuizamento da demanda, sob pena de afronta à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição e de pleno acesso à justiça, consagrada pelo art. 5° XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, documentos considerados “indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320) são apenas aqueles cuja ausência inviabiliza a apreciação do mérito ou impossibilita o contraditório. Não é o caso da reclamação administrativa, que constitui uma mera faculdade dada à parte e não serve, propriamente, como requisito para a prestação jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. IMPRESTABILIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 485, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] Avançando-se ao exame da questão, é uníssono o entendimento no sentido de que a ausência de pedido administrativo não obsta o ajuizamento de ação revisional, notadamente porque a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006759-14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025) – grifei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA AUTORA. (B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEMANDA QUE SE REVELA ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA AOS INTERESSES DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. (C) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO MESMO PERÍODO. CONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INDICADOR QUE CONTEMPLA TODOS OS ENCARGOS DO CONTRATO (ART. 1º, CABEÇA, E § 1º, DA RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO CMN) E NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque, em circunstâncias como a presente, o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, CF/88). Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça "o interesse de agir consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp 1.904.351/SP, Quarta Turma, Tel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/12/2022). O simples fato de o réu contestar o pedido já configura o estabelecimento de um conflito de interesses apto a justificar o exercício do direito de ação. A demanda é adequada, necessária e útil para o alcance dos objetivos da postulante (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001858-65.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024) Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º), incluindo atividades bancárias (art. 3º, § 2º). Excepcionalmente, contudo, admite-se a aplicação da legislação consumerista mesmo nos casos em que não se configura a destinação final do produto ou serviço, com base na teoria finalista aprofundada ou mitigada, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1]. Essa teoria permite a extensão das normas do Código de Defesa do Consumidor quando houver demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, caracterizando uma posição de desvantagem que justifique a proteção excepcional. No caso em análise, contudo, o negócio jurídico discutido se trata de empréstimo destinado à obtenção de capital de giro – modalidade contratual caracterizada pela finalidade específica de fomentar a atividade econômica empresarial. Em casos como este, o entendimento firmado pelo STJ se dá no sentido de que “O contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista” (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 – grifei). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ratificando a decisão do juízo de primeiro grau, decidiu pela incidência da proteção consumerista, sob os fundamentos de que: primeiro, aplica-se o CDC à cooperativa de crédito, uma vez que essa se equipara às instituições financeiras; e, segundo, autoriza-se que, por meio da adoção da Teoria Finalista Mitigada, seja considerada consumidora a pessoa física ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, comprove sua vulnerabilidade. Entretanto, apesar de a recorrente ser uma cooperativa de crédito, a recorrida não pode ser considerada consumidora. Em primeiro lugar, porque a recorrida – Bueno Hair Cabelereiro Ltda – EPP – contratou com a recorrente financiamento bancário (contrato de capital de giro) destinado a incrementar a sua atividade produtiva e lucrativa, o que obsta, consoante supramencionado, o enquadramento da recorrida no conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) – grifei. Como se vê do precedente acima, em regra, a celebração de empréstimo para capital de giro não permite a aplicação da legislação consumerista. Ainda que se admitisse a aplicação da teoria finalista mitigada, seria indispensável a comprovação concreta da vulnerabilidade da pessoa jurídica, não sendo possível presumir tal condição. No mesmo sentido, é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA, INAPLICÁVEL NO CASO. RECURSOS DO MÚTUO USADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. VULNERABILIDADE NÃO AVENTADA E, POE ISSO, NEM COMPROVADA. PARTE QUE SE MOSTRARA CAPAZ DE CALCULAR O QUANTUM QUE SUPÕE DEVIDO, COM EXCLUSÃO DAS ILEGALIDADES QUE ENTENDERA HAVERIA NA RELAÇÃO NEGOCIAL DE FUNDO. INVIABILIZADA, AQUI, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0126679-87.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.04.2025) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] No caso em apreço, evidencia-se que a parte agravada celebrou com a parte agravante cédula de crédito bancário visando à obtenção de empréstimo destinado a capital de giro (mov. 1.7), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fomentar sua atividade empresarial. Evidente, portanto, que a pessoa jurídica contratante não se trata de destinatária final do serviço oferecido pela instituição financeira, caracterizando-se a relação jurídica entre as partes como de insumo, em vez de consumo. Não bastasse isso, do exame do processo, observa-se que a parte agravada não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua posição de vulnerabilidade frente à agravante, a fim de autorizar a mitigação da teoria finalista (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076565-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.10.2024) – grifei. No caso vertente, não se vislumbra a demonstração dessa vulnerabilidade excepcional que autorizaria a mitigação da teoria finalista, uma vez que a autora se limitou a fazer alegações genéricas de sua hipossuficiência frente à instituição financeira. Logo, impõe-se o reconhecimento da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Por consequência, restam afastados também os instrumentos protetivos decorrentes da legislação consumerista, notadamente a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se há ilegalidade na capitalização de juros do empréstimo questionado; ii. se há abusividade no percentual de juros pactuado no referido empréstimo, referente à cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios; iii. se o réu agiu com má-fé ou em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 4. Ônus da prova Impõe-se a observância da regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, uma vez que não há fundamentos que justifiquem a redistribuição do encargo probatório. Conforme já disposto acima, não sendo aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, descabe a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Julgamento antecipado À luz dos pontos controvertidos e considerando a desnecessidade de dilação probatória – até mesmo porque as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas (movs. 70.1 e 74) –, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 6. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 7. Após, tornem conclusos para sentença. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D [1] Nesse sentido: STJ, REsp 1195642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp n. 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022.

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Eliseu Wiegand x Banco Pan S.A.

ID: 322345793

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027978-88.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU WIEGAND

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA GARBELINI INFANTE ALVES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLYANA LOPES DALBIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0027978-88.2024.8.16.0001 Processo: 0027978-88.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.599,34 Autor(s): ELISEU WIEGAND Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por ELISEU WIEGAND em face de BANCO PAN S.A. O autor alega que: a) sendo aposentado por idade e recebendo um benefício mensal de R$ 2.925,95, buscou o banco réu com a intenção de contratar um empréstimo consignado; b) contudo, o réu realizou uma operação diferente da pretendida, formalizando um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de nº 755714852-0, em 12.04.2022, liberando um valor de R$ 3.662,00 e efetuando descontos mensais de R$ 133,16 de seu benefício; c) não solicitou, autorizou, desbloqueou ou utilizou o referido cartão de crédito; d) o contrato não possui informações claras sobre o número de parcelas ou o término dos descontos, o que, na prática, torna a dívida perpétua, uma vez que os valores debitados mensalmente cobrem apenas os juros e encargos, sem amortizar o principal; e) o montante total descontado indevidamente até o ajuizamento da ação perfaz a quantia de R$ 5.599,34. Com base nisso, requer: i) a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar novos descontos a título de RMC no benefício do autor, sob pena de multa; ii) a declaração de nulidade do contrato; iii) subsidiariamente, a conversão do negócio para um contrato de empréstimo consignado, com a adequação da taxa de juros à média do mercado; iv) a restituição em dobro dos valores descontados; v) subsidiariamente, o cancelamento do cartão RMC, com a devida compensação de valores e, havendo saldo devedor, que seja permitido o pagamento mediante descontos mensais com prazo final definido; vi) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Indeferida a tutela de urgência e concedida a justiça gratuita ao autor (mov. 9.1). Em contestação (mov. 41.1), a parte ré defende, em suma, as seguintes teses: a) preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois o autor não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, não havendo registro de contato em seus canais de atendimento, o que deveria levar à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) no mérito, a contratação do cartão de crédito consignado é legítima e foi formalizada em 11.04.2022 mediante assinatura do autor no respectivo termo de adesão, que continha cláusulas explícitas, claras e com imagens que diferenciavam o produto de um empréstimo consignado; c) o dever de informação foi cumprido, pois o autor assinou um "Termo de Consentimento Esclarecido", no qual declarou ter ciência das condições do produto, da diferença para o empréstimo consignado e das taxas de juros superiores; d) além da contratação, o autor solicitou e recebeu em sua conta bancária um saque no valor de R$ 2.563,00, utilizando os benefícios do contrato; e) a dívida não é "infinita", pois os descontos mensais correspondem ao pagamento mínimo da fatura, e os juros reduzidos dessa modalidade de crédito permitem a quitação do débito ao longo do tempo, ainda que o prazo se estenda com novas utilizações do cartão; f) não há vício de consentimento, cujo ônus da prova seria do autor; g) inexiste ato ilícito ou defeito na prestação do serviço que justifique a declaração de nulidade do débito ou a condenação por danos morais; h) caso o contrato seja invalidado, o valor creditado ao autor deve ser compensado para evitar o enriquecimento sem causa. Em impugnação à contestação (mov. 45.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a impugnação do contrato nº 755714852 e da assinatura eletrônica, alegando que são viciados, pois o dossiê da contratação especifica o produto como "Empréstimo Pessoal" e não cartão de crédito, configurando venda casada, na qual o cartão de crédito consignado foi embutido sem seu conhecimento junto a um empréstimo consignado legítimo contratado no mesmo mês; b) a existência de fraude, evidenciada por múltiplas divergências nos dados técnicos do contrato, como o fato de a agência originadora ser de Regente Feijó/SP, enquanto o autor reside em Curitiba/PR, o endereço de residência no contrato estar incorreto, a geolocalização da assinatura apontar para um terceiro endereço (Rua René Descartes, 153) e o endereço de IP da transação (45.188.17.124) remeter a um quarto local (Rua Santa Regina, 504), o que comprovaria a falsidade da assinatura; c) a assinatura digital é inválida, pois a selfie não se confunde com biometria facial e, ao ser verificado em sistema oficial do governo, o documento não apresentou assinatura reconhecível ou com certificação ICP-Brasil, cabendo ao réu o ônus de provar sua autenticidade, conforme o Tema 1061 do STJ; d) a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizar a ação, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição; e) o réu agiu de má-fé ao simular uma operação de saque para justificar a cobrança de encargos elevados, quando na verdade o valor foi liberado por TED, o que é incompatível com o uso de cartão de crédito; f) a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e por conter cláusulas abusivas que geram desvantagem exagerada ao consumidor, como a ausência de prazo para o fim dos descontos, levando ao superendividamento; g) o dano moral é presumido (in re ipsa) pela fraude e pelos descontos indevidos em verba de natureza alimentar; h) é devida a restituição em dobro dos valores, pois a conduta do réu foi contrária à boa-fé objetiva; i) a responsabilidade pela fraude é do banco, com base na teoria do risco do empreendimento (Súmula 479 do STJ), não cabendo ao autor devolver o valor creditado, mas, subsidiariamente, caso se entenda pela devolução, que seja feita a compensação com os valores já descontados de seu benefício. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 50.1 e 51.1). Vieram os autos conclusos. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Interesse de agir Em contestação (mov. 41.1), o réu suscita a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter comprovado o esgotamento da via administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O prévio requerimento administrativo é desnecessário para o ajuizamento da demanda, sob pena de afronta à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição e de pleno acesso à justiça, consagrada pelo art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, documentos considerados “indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320) são apenas aqueles cuja ausência inviabiliza a apreciação do mérito ou impossibilita o contraditório. Não é o caso da reclamação administrativa, que constitui uma mera faculdade dada à parte e não serve, propriamente, como requisito para a prestação jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. IMPRESTABILIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 485, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] Avançando-se ao exame da questão, é uníssono o entendimento no sentido de que a ausência de pedido administrativo não obsta o ajuizamento de ação revisional, notadamente porque a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006759-14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025) – grifei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA AUTORA. (B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEMANDA QUE SE REVELA ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA AOS INTERESSES DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. (C) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO MESMO PERÍODO. CONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INDICADOR QUE CONTEMPLA TODOS OS ENCARGOS DO CONTRATO (ART. 1º, CABEÇA, E § 1º, DA RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO CMN) E NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque, em circunstâncias como a presente, o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, CF/88). Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça "o interesse de agir consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp 1.904.351/SP, Quarta Turma, Tel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/12/2022). O simples fato de o réu contestar o pedido já configura o estabelecimento de um conflito de interesses apto a justificar o exercício do direito de ação. A demanda é adequada, necessária e útil para o alcance dos objetivos da postulante (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001858-65.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024) Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. Aplicabilidade da legislação consumerista O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC), sendo expressamente incluídas as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, CDC). A aplicação do CDC às atividades bancárias decorre não apenas da expressa previsão legal, mas também da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que disponibilizam no mercado serviços destinados ao consumo pelos usuários do sistema financeiro. No caso em análise, o autor alega violação ao dever de informação e transparência na contratação de cartão de crédito consignado, na condição de cliente da instituição financeira – circunstância que caracteriza inequivocamente a relação de consumo entre as partes. Por consequência, a legislação consumerista é aplicável aos fatos discutidos na presente ação. 2.3. Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência manifesta-se quando ao consumidor é demasiadamente custoso ou impossível produzir determinada prova, em razão de limitações técnicas, econômicas ou informacionais. No presente caso, verifica-se clara hipossuficiência técnica do autor em relação ao banco réu, considerando que a instituição financeira possui acesso facilitado aos sistemas, protocolos de segurança, registros de transações e demais informações técnicas necessárias para demonstrar a regularidade ou irregularidade das operações contestadas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031093-57.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023) – grifei. A inversão do ônus probatório, contudo, não desonera completamente a parte autora de sua atividade probatória, especialmente no que tange à demonstração dos danos morais alegados. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C DANOS MORAIS. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 9ª C.Cível - 0026735-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.08.2021) – grifei. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo ao banco réu demonstrar a regularidade da operação questionada e a ausência de falha na prestação de seus serviços, enquanto à parte autora incumbe a comprovação dos danos morais pleiteados. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se o negócio jurídico (contrato nº 755714852) é válido ou se padece de nulidade por vício de consentimento ou fraude, considerando a alegação de que o autor pretendia contratar empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); ii. se o autor foi devidamente informado sobre a natureza, as condições e os custos do produto contratado, em observância ao dever de informação; iii. se a assinatura eletrônica aposta no contrato é autêntica, diante das divergências sobre os dados de geolocalização, endereço de IP, local da contratação e da ausência de certificação ICP-Brasil; iv. se a contratação do cartão de crédito consignado configurou venda casada com o empréstimo consignado nº 355099228-7, firmado na mesma época; v. se o réu agiu com má-fé ou em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; vi. se a parte autora sofreu danos morais indenizáveis em decorrência da conduta imputada ao réu e, sendo o caso, qual a extensão desses danos. 4. Diante da inversão do ônus probatório, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos. 5. Sobrevindo requerimento de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Do contrário, inexistindo pedido de produção de provas, tornem conclusos para sentença. 6. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D

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Leonardo Enzo De Oliveira Dias x Banco Pan S.A.

ID: 322343733

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005199-42.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ENZO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0005199-42.2024.8.16.0001 Processo: 0005199-42.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.045,52 Autor(s): LEONARDO ENZO DE OLIVEIRA DIAS representado(a) por JANAÍNA STEPHANIE DE OLIVEIRA PEREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por LEONARDO ENZO DE OLIVEIRA DIAS, menor representado por sua mãe JANAÍNA STEPHANIE DE OLIVEIRA PEREIRA, em face de BANCO PAN S.A. O autor alega que: a) recebe pensão por morte previdenciária; b) sua mãe, sendo pessoa humilde e com pouca experiência em contratos, recebeu uma oferta de empréstimo consignado, que foi aceita por possuir taxas de juros mais baixas; c) contudo, a instituição financeira ré efetuou a contratação de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, sobre a qual a parte autora não foi devidamente esclarecida; d) em consulta ao seu extrato do INSS, verificou a existência de um desconto mensal de R$ 37,88 referente a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) com o réu, iniciado em 06.12.2021 e sem previsão de término; e) alega que, apesar de já ter pagado o montante de R$ 1.022,76, ainda existe saldo devedor, e que nunca utilizou ou sequer desbloqueou o referido cartão; f) sustenta que a conduta do réu é abusiva e de má-fé, por se valer da vulnerabilidade do consumidor para impor um contrato mais oneroso e com dívida que se prolonga no tempo; g) a contratação descumpriu requisitos da Instrução Normativa do INSS, como a ausência do "Termo de Consentimento Esclarecido" e a falta de informações obrigatórias sobre o valor do contrato, número de parcelas e data de término. Com base nisso, requer: i) a declaração de nulidade do contrato; ii) alternativamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum; iii) a restituição em dobro dos valores pagos a maior; iv) a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Concedida a justiça gratuita à parte autora (mov. 15.1). Em contestação (mov. 43.1), a parte ré defende, em suma, as seguintes teses: a) preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois a parte autora não teria tentado resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, não havendo registro de contato em seus canais de atendimento; b) a impugnação à concessão da justiça gratuita, por entender que a autora não comprova a insuficiência de recursos; c) a inépcia da petição inicial, pois o comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro ("ALAN SANTOS DO NASCIMENTO"), não servindo para comprovar a competência do juízo; d) no mérito, a total regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado, formalizada em 06.12.2021 sob o n.º 752042610, argumentando que o contrato assinado pela autora era explícito quanto à modalidade contratada, contendo inclusive um "Termo de Consentimento Esclarecido"; e) a efetiva utilização dos valores, pois o montante de R$ 848,00 referente ao saque foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade da autora; f) a legitimidade da cobrança e da continuidade dos descontos, que correspondem ao pagamento mínimo da fatura, sendo que o saldo devedor remanescente é refinanciado com encargos, conforme previsão contratual, cabendo à autora realizar pagamentos complementares para quitar a dívida; g) o cumprimento do dever de informação, por meio de cláusulas contratuais claras, envio de cartilha explicativa e disponibilização de informações em seus canais oficiais; h) a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de danos morais a serem indenizados, bem como a impossibilidade de restituição de valores, pleiteando, subsidiariamente, que eventual devolução seja de forma simples e com a devida compensação do valor creditado à autora para evitar o enriquecimento sem causa. Em impugnação à contestação (mov. 46.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a contestação do réu é genérica e os documentos apresentados são inconsistentes, pois o contrato não especifica o número de parcelas; b) o Custo Efetivo Total (CET) do contrato, de 3,39% ao mês, é superior ao teto de 2,70% ao mês permitido pelo art. 16, III, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, o que torna a cobrança abusiva e o contrato nulo; c) o réu não comprovou a entrega do cartão físico ("plástico") à titular do benefício, descumprindo o art. 15, VII, da mesma instrução normativa; d) o contrato não contém as inscrições obrigatórias e o texto exato do "Termo de Consentimento Esclarecido" exigidos pela Instrução Normativa do INSS após decisão em Ação Civil Pública, o que reforça a falha no dever de informação; e) a ausência de utilização ou mesmo de recebimento do cartão evidencia que a autora não tinha ciência das reais condições do negócio, pois, se soubesse da onerosidade excessiva, teria optado por outra modalidade de crédito. Ambas as partes as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (movs. 50 e 51). O Ministério Público também se manifestou pela desnecessidade de produzir outras provas (mov. 57.1). Vieram os autos conclusos. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Interesse de agir Em contestação (mov. 43.1), o réu suscita a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter comprovado o esgotamento da via administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O prévio requerimento administrativo é desnecessário para o ajuizamento da demanda, sob pena de afronta à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição e de pleno acesso à justiça, consagrada pelo art. 5° XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, documentos considerados “indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320) são apenas aqueles cuja ausência inviabiliza a apreciação do mérito ou impossibilita o contraditório. Não é o caso da reclamação administrativa, que constitui uma mera faculdade dada à parte e não serve, propriamente, como requisito para a prestação jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. IMPRESTABILIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 485, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] Avançando-se ao exame da questão, é uníssono o entendimento no sentido de que a ausência de pedido administrativo não obsta o ajuizamento de ação revisional, notadamente porque a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006759-14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025) – grifei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA AUTORA. (B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEMANDA QUE SE REVELA ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA AOS INTERESSES DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. (C) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO MESMO PERÍODO. CONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INDICADOR QUE CONTEMPLA TODOS OS ENCARGOS DO CONTRATO (ART. 1º, CABEÇA, E § 1º, DA RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO CMN) E NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque, em circunstâncias como a presente, o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, CF/88). Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça "o interesse de agir consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp 1.904.351/SP, Quarta Turma, Tel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/12/2022). O simples fato de o réu contestar o pedido já configura o estabelecimento de um conflito de interesses apto a justificar o exercício do direito de ação. A demanda é adequada, necessária e útil para o alcance dos objetivos da postulante (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001858-65.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024) Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. Preliminar – Impugnação à justiça gratuita O banco réu, ainda, impugna a justiça gratuita concedida à parte autora. Sem razão, todavia. Na hipótese de impugnação à justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do benefício já concedido (art. 98, § 3º, CPC) – o que não ocorreu no presente caso. Como o impugnante não apresentou qualquer elemento concreto capaz de desconstituir a condição de hipossuficiência do autor, a manutenção do benefício é a medida que se impõe. 2.3. Preliminar – Inépcia da petição inicial Por fim, o réu sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o comprovante de residência juntado aos autos está em nome de terceiro, não servindo, portanto, para comprovar a competência territorial do juízo. Sem razão, contudo. O documento de mov. 1.5 apresenta comprovante de endereço em nome da genitora do autor, o que se confirma pelo documento de identidade constante no mov. 1.3. Assim, resta suficientemente demonstrado que o autor possui residência nesta Comarca de Curitiba, inexistindo vício capaz de ensejar a inépcia da inicial. 2.4. Aplicabilidade da legislação consumerista O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC), sendo expressamente incluídas as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, CDC). A aplicação do CDC às atividades bancárias decorre não apenas da expressa previsão legal, mas também da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que disponibilizam no mercado serviços destinados ao consumo pelos usuários do sistema financeiro. No caso em análise, o autor alega a violação ao dever de transparência e informação na contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco réu, na condição de cliente da instituição financeira – circunstância que caracteriza inequivocamente a relação de consumo entre as partes. Por consequência, a legislação consumerista é aplicável aos fatos discutidos na presente ação. 2.5. Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência manifesta-se quando ao consumidor é demasiadamente custoso ou impossível produzir determinada prova, em razão de limitações técnicas, econômicas ou informacionais. No presente caso, verifica-se clara hipossuficiência técnica do autor em relação ao banco réu, considerando que a instituição financeira possui acesso facilitado aos sistemas, protocolos de segurança, registros de transações e demais informações técnicas necessárias para demonstrar a regularidade ou irregularidade das operações contestadas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031093-57.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023) – grifei. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré o ônus de desconstituir o direito da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A inversão do ônus probatório, contudo, não desonera completamente a parte autora de sua atividade probatória, especialmente no que tange à demonstração dos danos morais alegados. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C DANOS MORAIS. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 9ª C.Cível - 0026735-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.08.2021) – grifei. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo ao banco réu demonstrar a regularidade da operação questionada e a ausência de falha na prestação de seus serviços, enquanto à autora incumbe a comprovação dos danos morais pleiteados. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se houve falha no dever de informação por parte do réu, induzindo a parte autora a erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado comum, quando na verdade se tratava de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); ii. se o contrato é nulo por violar disposições da Instrução Normativa do INSS, notadamente quanto: a) ao Custo Efetivo Total (CET) supostamente superior ao limite permitido; b) à ausência de comprovação da entrega do cartão físico à titular; c) à suposta desconformidade do "Termo de Consentimento Esclarecido" com o texto obrigatório; iii. se a parte autora efetivamente desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, e se tal fato comprova o vício de consentimento na contratação; iv. se o réu agiu com má-fé ou em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; v. se a parte autora sofreu danos morais indenizáveis em decorrência da conduta imputada ao réu e, sendo o caso, qual a extensão desses danos. 4. Diante da inversão do ônus probatório, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos. 5. Sobrevindo requerimento de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Do contrário, inexistindo pedido de produção de provas, tornem conclusos para sentença. 6. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Paula De Castro Carneiro e outros

ID: 260001279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003753-14.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO GILMAR DE OLIVEIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

CAMILLO KEMMER VIANNA

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ELISANGELA MARCELI AREANO ARDUIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003753-14.2021.8.16.0064 Processo: 0003753-14.2021.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsificação de documento público Data da Infração: 01/01/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Ana Paula de Castro Carneiro GILMAR DE OLIVEIRA GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO e GILMAR DE OLIVEIRA GOMES em razão da prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “ Em data não precisada nos autos, mas certo que entre o ano de 2016 (a partir da assinatura do contrato 155/2016) e 28 de março de 2017 (data da instauração do PIC pelo Ministério Público), em horários e locais diversos, mas certo de que neste Município e Comarca de Castro/PR, os denunciados ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO e GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, agindo dolosamente, com consciência e vontade, alteraram documentos públicos verdadeiros, quais sejam, os certificados dos cronotacógrafos de diversos veículos utilizados pela empresa APC Carneiro Transportes – ME (da qual são socia administradora e representante, respectivamente), conforme segue: Consta dos autos do Procedimento Investigatório Criminal acima mencionado que a empresa APC Carneiro Transportes – ME, que realiza serviço de transporte escolar nas localidades de Tanque Grande, Socavão e Jardim Alvorada, por meio dos denunciados Gilmar de Oliveira Gomes e Ana Paula de Castro Carneiro, procedeu à adulteração dos certificados dos cronotacógrafos dos veículos acima mencionados, e conforme especificação também acima. A adulteração dos cronotacógrafos pode alterar algum dos três componentes que ele registra: velocidade, distância e tempo decorrido. Conforme se observa dos autos, em novembro de 2016 a Superintendente do Transporte Escolar, Sra. Alessandra Canavarro de Oliveira, e a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maurem Clara Johnsson Kremer, solicitaram ao IPEM a verificação dos certificados dos cronotacógrafos dos veículos abaixo listados, tendo em vista a divergência observada entre as informações neles contidas e os dados encontrados no site do Inmetro. Às fls. 11/32 dos autos do PIC foram anexados os certificados de verificação referidos na lista acima, sendo certo que às fls. 36/116 está anexada a análise individualizada de cada um dos referidos certificados. Outrossim, a referida análise culminou na elaboração do Relatório de Avaliação Técnica – GEATE nº 01/2017 (fls. 113/141), no qual foi exarado parecer, datado de 05 de janeiro de 2017 (fl. 141), com a conclusão de que “(…) na análise técnica destes documentos, constatamos inúmeras divergências entre os dados neles constantes e os registros no sistema de dados do INMETRO, por esta razão concluímos pela não autenticidade dos mesmos em sua totalidade.”” Assim, entendeu o MINISTÉRIO PÚBLICO que os denunciados ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO e GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, teriam incorrido, por ao menos quatro vezes, nas disposições do artigo 297 do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma. A denúncia foi oferecida em 22/07/2021 (mov. 1.1), sendo recebida em 02/08/2021, por força da decisão de mov. 14.1. A acusada, ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO, foi citada (mov. 56.1), tendo anteriormente apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 35.1), na qual, preliminarmente, aduziu que a inicial acusatória seria inepta, visto que não teria descrito o tempo e a ocorrência do delito imputado. Ademais, destacou que inexiste responsabilidade, visto que não teria participado da administração da empresa em momento algum. Ao fim, sustentou que a ré deveria ser absolvida sumariamente pois inexistiu conduta delituosa praticada. O outro acusado, GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, também foi citado (mov. 65.1), apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 68.1), na qual, preliminarmente, aduziu que a inicial acusatória seria inepta, visto que não teria descrito o tempo e a ocorrência do delito imputado, pugnando, ao final, pela absolvição sumária. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou impugnação à resposta à acusação (mov. 74.1), na qual defendeu que as preliminares ventiladas pela defesa dos acusados não deveriam ser acolhidas, dado que a denúncia conteria motivos suficientes, lastreados em prova colhida em sede de investigação, para a propositura. Ausente as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como, afastadas as preliminares ventiladas pela defesa, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 100.1), foram ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 99.1/2), duas testemunhas de defesa (mov. 99.3/4) e inquiridos os acusados (mov. 99.5/6). Em sede de alegações finais (mov. 107.2), o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela absolvição dos acusados, visto que não teria restado comprovado a violação ao tipo penal imputado. A defesa dos acusados, também em sede de alegações finais (mov. 111.1), pugnou pela absolvição, ante a ausência de conjunto probatório apto a sustentar a condenação. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito De início, colhe-se dos autos que se fazem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Passa-se, assim, ao exame do mérito da pretensão punitiva. Do crime de falsificação de documento público Em relação ao crime capitulado no artigo 297, quem adotar a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro” estará sujeito à sanção de 02 a 06 anos de reclusão, e multa. Tutela-se a fé pública em relação à autenticidade dos documentos oriundos da Administração Pública, além daqueles equiparados. A falsificação documental pode ser na sua totalidade (criação do documento) ou parcial (adicionar informações no documento). Por seu turno, a alteração consiste na modificação do documento público original, substituindo informações inerentes ao documento público. Por ser crime plurissubsistente, é admitida a tentativa, tendo em vista que o seu inter criminis pode ser fracionado. 2.1 No caso dos autos, a materialidade do crime imputado nos presentes autos não restou, ao fim da instrução probatória, devidamente comprovada. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve a prática da infração penal inculpada. Não há quaisquer elementos, produzidos em sede judicial (art. 155, CPP), a demonstrar a imputação criminal. A testemunha de acusação Alessandra C. de Oliveira, enquanto ouvida em Juízo (mov. 99.1), relatou que, na época dos fatos, era Superintendente de Transporte Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação de Castro, sendo constatado a partir do processo de cadastro de todos os veículos e motoristas das frotas no sistema SIGEP do Estado várias incongruências em diversos documentos, os quais, inicialmente, eram atinentes a empresa terceira, mas que a partir disso, posteriormente, foram verificadas irregularidades também na empresa APC Carneiro Transportes ME, na qual a acusada era sócia-proprietária e o acusado era representante. Após tais constatações, teria entrado em contato com o INMETRO via e-mail, buscando orientações sobre como deveria proceder, tendo recebido a resposta posteriormente, lhe sendo informada de que, de fato, os cronotacógrafos haviam sido adulterados. Destacou, ademais, que normalmente entrava em contato com o acusado GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, o qual entregava os documentos necessários, mas que, também, em certas ocasiões, a outra acusada, ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO, era quem lhe entregava. Relatou que os fatos foram comunicados à Secretaria de Educação da época e ao jurídico da Prefeitura Municipal, que abriu procedimento administrativo em face da empresa. Destacou que o contrato teve duração total de dois anos. Aduziu que as incongruências verificadas diziam respeito ao prazo de validade dos documentos face ao contido no site do INMETRO. A testemunha de acusação, Mauren Clara Johnson Kremer, enquanto ouvida em Juízo (mov. 99.2), relatou que se recordava de que a documentação (cronotacrógrafos) apresentada pela empresa APC Carneiro Transportes ME possuía incongruências, sendo tais constatadas junto ao INMENTRO. A testemunha de defesa, Jose Carlos Ferreira, enquanto ouvido em Juízo (mov. 99.3), relatou que, à época dos fatos, laborava junto ao acusado GILMAR, e que foram adquiridos veículos logo após a celebração do contrato junto ao Município de Castro, tendo, logo que adquiridos, sido disponibilizada a documentação destes ao Município. Adicionou que, à época que laborava na empresa, a acusada ANA PAULA DE CASTRO não possuía participação efetiva na empresa. O informante de defesa, Antonio Marcos Ferreira, enquanto ouvido em Juízo (mov. 99.4), relatou que, à época dos fatos, laborava junto ao acusado GILMAR, destacando que a acusada ANA PAULA DE CASTRO não possuía participação efetiva na empresa, complementando que todas os trâmites junto a Prefeitura Municipal eram realizados pelo acusado GILMAR. Destacou que, quando da celebração do contrato junto ao Município, os acusados não possuíam os veículos, sendo adquiridos logo após e, em seguida, entregue a documentação à Prefeitura. Complementou que, o acusado teria se prontificado a resolver os problemas acerca dos documentos assim que teve conhecimento. A acusada ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO, enquanto ouvida em Juízo (mov. 99.5), relatou que somente teria constituído a empresa, de pronto repassando-a ao seu companheiro à época, ora acusado, GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, complementando que não possuía nenhum tipo de vínculo administrativo, não tendo participado dos trâmites relativos ao contrato celebrado junto à Prefeitura. Destacou que os documentos entregues foram os mesmos que vieram junto ao momento da compra dos veículos e que nunca os entregou por si mesma. Por fim, o acusado GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, enquanto ouvido em Juízo (mov. 99.6), relatou que os documentos entregues à Prefeitura foram os mesmos recebidos junto à aquisição dos veículos, dado que teve que os comprar para a execução do contrato entabulado: “nós ganhamos uma licitação. Isso foi em outubro, setembro de 2016. Aí o que aconteceu? A gente não tinha os carros. Nós ganhamos lá quatro linhas. Nós tínhamos o carro nosso que executava os outros contratos e nós fomos ganhar essa licitação e fomos e compramos mais três veículos. Três veículos. Compramos quatro veículos, mas o que deu problema foi três, se não me engano. O pessoal já comprou de fora, veio de Rio de Janeiro, São Paulo. E aí o pessoal lá, o vendedor, mandou os ônibus pra nós. Foi tudo muito rápido, né? E a gente começou a executar. Nós mandamos a documentação dos carros que veio, né? E o cronotacógrafo eles enviaram depois pra nós. Eu pedi pra eles, como a gente não tinha conseguido transferir os carros, Eles mandaram depois documento físico, porque na época nós entregávamos só documento físico lá, porque eles não... Era entregue só... não era que nem hoje, né? Que hoje é através de e-mail, PDF e tal. E eu entreguei a documentação lá. E o quarto veículo, também, que eu tinha comprado dele já anterior, daí pra ficar de reserva dos outros, o lote também estava com um problema no tacógrafo. Eu solicitei pra eles, né, como não estava no nosso nome, né, E eles falaram que dariam um jeito e já mandavam o documento para nós. Como mandaram e a gente entregou lá. Então, o que aconteceu foi isso. A documentação que a gente entregou foi a documentação que a gente recebeu. Nós recebemos na compra. ”, complementando: “Quando eu fiquei sabendo do ocorrido, a gente pegou os carros e regularizou junto com o INMETRO daí. Igual estavam os carros nossos que nós executávamos os outros contratos, que estavam todos com o tacógrafo aferido. O contrato lá, o contrato do Vista bela, a gente executou, se eu não me engano, há três meses. O quarto foi em outubro, novembro e dezembro. Acho que parte de setembro, pouco de setembro, não lembro bem direito. Daí, como aconteceu isso, A prefeitura já não aditivou o contrato para o próximo ano, que seria 2017, e encerrou o contrato. Nossa, por conta desse documento falso. Inclusive, até teve um veículo que nós nem conseguimos, até foi devolvido para a empresa lá, que a gente não conseguiu nem transferir. E um outro que a gente conseguiu transferir em 2019, se não me engano. Tinha um monte de problema lá, documento falso lá, do veículo mesmo, da empresa”. Declarou que, com relação ao veículo de placa GVQ-7341, já estava sob sua posse anteriormente ao início do contrato, tendo o certificado sido entregue junto à aquisição do automóvel, mas que não se recordava de quem o adquiriu, nem tendo verificado a validade dos certificados. Com relação ao veículo ASA-6534, destacou que o referido fora adquirido sem tacógrafo, tendo sido adicionado ao veículo posteriormente pelo próprio vendedor, tendo a mesma situação ocorrido com o veículo de placa ASE-4339. Adicionou que a acusada não atuava na empresa, ficando ele sob o encargo de gerencia-la, complementando que ela nunca teria ido até a Prefeitura com fim de realizar a entrega de documentos. Destacou que a empresa foi aberta pela acusada pois: “Na verdade, na época, eu tinha uma outra empresa, que era no meu nome, e aí acabamos, não lembro porque, lá a gente acabou, acho que a gente tinha uma negativa vencida lá da empresa, e aí a gente, na hora da licitação lá, desde quando a gente tinha aberto essa empresa, né, pegou uma concorrendo com essa empresa”. Destacou que, assim que as incongruências foram verificadas, todas as diligências necessárias para a regularização foram realizadas. A análise dos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual conduz à conclusão de que não se demonstrou, além de dúvida razoável, a prática delitiva atribuída aos acusados. Quanto à ré ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO, o conjunto probatório evidencia que a ré não exercia qualquer função administrativa ou de gestão na empresa APC Carneiro Transportes ME, limitando-se a figurar formalmente como sócia. As testemunhas de defesa, José Carlos Ferreira e Antonio Marcos Ferreira, bem como o próprio coacusado GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, corroboraram que todas as atividades administrativas e operacionais eram desempenhadas por este último. Ademais, a ré afirmou que apenas cedeu seu nome para a abertura da empresa, não participando da condução dos trâmites relacionados ao contrato firmado com o município. Nesse contexto, não se verifica qualquer elemento que comprove o domínio do fato ou a contribuição dolosa da ré para a prática do ilícito. Quanto ao réu GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, embora tenha atuado como administrador da empresa e entregado os documentos à Prefeitura, sua versão é consistente no sentido de que os certificados dos cronotacógrafos já apresentavam irregularidades quando foram recebidos junto à aquisição dos veículos. Não há elementos probatórios que demonstrem que o réu tenha adulterado ou ordenado a adulteração dos documentos, tampouco que tivesse ciência prévia da irregularidade. As dúvidas suscitadas pelo cenário probatório, somadas à ausência de provas periciais conclusivas acerca da autoria da falsificação, impossibilitam o decreto condenatório. Os elementos do inquérito policial revelam indícios de que pode o réu ter praticado a infração penal descrita na denúncia, mas não permitem um juízo de certeza, exigível para um decreto condenatório em matéria penal, o que só pode ocorrer com a produção de provas em Juízo, salvo raras exceções. As peças que instruíram o inquérito policial instaurado contra o acusado foram suficientes para o oferecimento da denúncia, no entanto, não são suficientes para embasar a sua condenação. Deve se ter em mente que não cabe ao acusado provar sua inocência, mas sim, ao Órgão acusatório a demonstração, além de qualquer dúvida razoável, da materialidade e autoria do crime imputado, sob pena de inversão do ônus da prova sem previsão legal, em nítida afronta ao princípio da presunção de inocência. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – CRIME LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AJUSTE – CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo provas suficientes para a condenação, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001858-84.2018.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 19.09.2024). APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 297 E 298 C/C 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO (FATO 01 E 02) – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – ART. 386, VII, CPP - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR CONSTITUÍDO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. Não havendo provas seguras e suficientes para a condenação dos acusados, impõe-se manter a absolvição quanto aos delitos descritos na denúncia, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0081969-23.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 27.11.2023). No mesmo sentido colha-se trecho do acórdão prolatado pelo e. STF no HC n° 73.338/RJ: [...]. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. [...]. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. [...] (grifei). Frise-se que o direito penal é orientado pelos princípios da presunção de inocência e da verdade real, em razão das severas consequências que uma sentença condenatória, nesse âmbito do direito, pode acarretar ao indivíduo. Por conseguinte, à luz destes princípios, cabe ao órgão acusador produzir prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado, sendo que, em caso de dúvida, se impõe ao julgador a adoção da alternativa mais benéfica ao acusado. Dessa forma, não se admite, na esfera penal, condenação do réu por meros indícios e presunções, exigindo-se provas concretas, efetivas e cabais de autoria da conduta a ele atribuída na denúncia o que não ocorreu no bojo dos presentes autos. Portanto, não havendo produção de prova mínima da imputação fática, no curso da instrução criminal, sob o crivo do necessário contraditório judicial (art. 155, CPP), descabe a valoração em desfavor do acusado, como apoio para veredicto condenatório, de elementos produzidos unicamente na investigação preliminar. Assim, impõe-se a absolvição dos acusados pela prática da infração penal imputada na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os réus ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO e GILMAR DE OLIVEIRA GOMES pela prática do crime previsto no artigo 297 do Código Penal. Sem condenação de custas (art. 804, CPP). 3.1 Providência finais I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: (i) Comuniquem-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; (ii) Intime-se a vítima acerca da sentença Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro/PR, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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Processo nº 8000648-59.2022.8.05.0161

ID: 282953070

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000648-59.2022.8.05.0161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: NELSON LUIZ DO ROSARIO Advogado(s) do reclamante: BRUNO TORRES VASCONCELOS REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, HELIANE GUIMARAES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de revisão/anulação de contrato RMC (Reserva de Margem Consignável), devolução de valores cobrados a maior e compensação por danos morais experimentados. Na inicial, a parte autora alega que a cobrança é inválida e que já arcou com valores altos sem a diminuição correspondente da dívida. A parte ré alega que deve prevalecer o contrato e que a cobrança é válida. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse das partes na produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Pretende a parte autora o reconhecimento de abusividade do contrato entabulado entre as partes, por não se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado, devendo ser tratado como tal, com fixação de juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central e recálculo da operação, além de indenização pelos danos morais. Pois bem. De início, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao tratar sobre o tema, aliás, a Corte Superior editou a Súmula 297 do STJ, nos seguintes termos: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deve-se partir, portanto, da premissa de sempre ser possível a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas em contratos bancários, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: CC - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. CDC - Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A relação de direito material é, pois, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Logo, milita em favor da parte autora o direito às informações claras e adequadas sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. Na espécie, alega a autora a existência de vício de consentimento por ocasião da celebração de negócio jurídico com o banco réu, vez que acreditava estar contratando empréstimo consignado e não empréstimo com Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC), que acarretou inúmeros descontos em folha de pagamento sem amortização do débito, prática que reputa abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a legalidade e legitimidade de referida contratação, defendendo a inexistência de dever de ressarcimento e indenização. O cerne da questão repousa, assim, sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a ausência de clareza e informação e a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira acionada, com descontos mensais apenas do pagamento mínimo que não amortizam a dívida e geram mais encargos e juros. Diante disso, pleiteia a autora a nulidade do negócio jurídico firmado e a aplicação dos parâmetros adotados para os contratos de empréstimo consignado, de modo a limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado para tais operações a fim de se recalcular o débito, restituir os valores indevidamente descontados e indenizar os danos morais sofridos. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º daquele código, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. No caso dos autos, é preciso distinguir os contratos de cartão de crédito consignado com desconto em folha dos mútuos que se utilizam dessa mesma roupagem como forma de burlar a lei. Quando se utiliza da adesão ao cartão de crédito para se fornecer um mútuo, ante a inexistência de margem de desconto na folha para a contratação de empréstimo consignado, está se desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Há ainda um vício insuperável quando é concedido um empréstimo e se utiliza da reversa de margem consignável dos cartões de crédito para o desconto dos valores devidos, pois a desproporção entre o valor creditado em conta (mútuo) e o máximo de desconto que é possível (5%), acarreta, na prática, a perpetuação de uma dívida. Se os descontos consignados são irrisórios frente ao valor da dívida, o saldo devedor é acometido de novos encargos que tornarão a dívida infinita. Na prática, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais fica inviabilizada ao longo do tempo, e configura a denominada vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, § 1°, III do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] MIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Por consequência, a previsão de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) nesses contratos não cumpre com o dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), e visa apenas atender à exigência prevista no artigo 29, III, da Lei 10.931/2004, que estabelece como requisito essencial, "no caso de pagamento parcelado, os critérios para determinação dos valores de cada prestação". Apesar de serem fixos os valores das prestações descontadas em folha (considerando o máximo de 5% permitido por lei para os cartões de crédito), o valor da dívida sofrerá variação ao longo da relação negocial, sempre em prejuízo do mais vulnerável da relação. A realidade extraída das circunstâncias pessoais do autor, percebendo benefício previdenciário, aponta no sentido de que a previsão de juros remuneratórios visava apenas dar legitimidade ao negócio, estando dissociada da sua execução e da real intenção das partes, razão pela qual não devem prevalecer os juros remuneratórios previstos no contrato. Nesse contexto contratual, em que se verifica um resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado a uma dívida praticamente infinita, em razão do decréscimo ínfimo do saldo devedor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). Logo, quanto à readequação contratual, assiste razão à parte autora. Contudo, as parcelas pagas não são indevidas, pois não nega o consumidor que efetuou a contratação, e conforme restou demonstrado nos autos com a juntada do contrato assinado. Não se afigurando hipótese de engano justificável, muito menos de má-fé da instituição financeira, não é devida restituição de valores nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária, porque não previstos no contrato. Dessa forma, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Ademais, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda à adequação dos contratos nos termos desta sentença, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais já constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). A propósito, em casos análogos, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO DE PAGAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Consumidor que alega ter solicitado empréstimo consignado e não cartão de crédito. Nítida violação do dever de informação de que cuida o artigo 6º, III, da Lei 8.078/90. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de limitação do número de parcelas e do montante a ser pago pelo consumidor que representam características prejudiciais, conferindo à instituição financeira excessiva vantagem sobre o aderente, porquanto o desconto mensal no valor mínimo da fatura do cartão de crédito eterniza a dívida e permite ao banco substancial incidência de juros e demais encargos, tornando inviável a satisfação do débito. Necessidade de adequação para a modalidade empréstimo com os juros da taxa média de mercado à época. Apuração e compensação de valores já pagos e repetição de indébito em dobro, ante a má-fé caracterizada. Ausência de informação adequada que, in casu, constitui causa suficiente ao pagamento da indenização por danos morais, fixados aqui para a compensação pelo tempo livre e tranquilidade subtraídos ao consumidor. Apelação improvida. (TJBA - Apelação nº 0502177-82.2018.8.05.0146, 3ª Câmara Cível, Relator : Des. Ivanilton Santos da Silva) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Considera-se plausível a alegação do apelante de que acreditava contratar empréstimo consignado, quando na realidade estava assinando contrato de cartão de crédito consignado. 2. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. 3. É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. 4. A modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 5. A má fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. 6. A respeito de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, o que será apurado na fase de liquidação, de rigor a repetição em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC. 7. Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado em virtude de flagrante abusividade, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 8. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelante visando a obtenção de lucro por meio da reprovável violação de direitos básicos do consumidor. (TJ-BA - APL: 80813323420208050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Por fim, também o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o fornecimento de crédito e a exigência de pagamento a maior, por si só, não têm a aptidão geradora de circunstância excepcional de afronta à personalidade da parte. Com efeito, não houve restrição indevida de verba alimentar, pois tal modalidade de contratação foi aceita pela parte e está conforme legislação regente. Acrescente-se ainda que não demonstrou a parte Autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A READEQUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NA FORMA DOBRADA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO TJBA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No que refere ao dano moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor, sobretudo porque agiu a empresa em estrito cumprimento da cláusula contratual. Ademais, o consumidor manifesta a intenção em contratar, e não há evidência de vício de consentimento. Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença impugnada, para que a devolução das parcelas descontadas no benefício da autora seja feita na forma simples, bem como para excluir a condenação por dano moral. Ficam mantidos os demais termos do decisum. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00037608220248050039, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001506-45.2020.8.05.0244, Relator (a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 21/06/2022). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE ENTABULAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0003362-80.2023.8.05.0004). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001858-27.2021.8.05.0063, Relator (a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 13/11/2021). Logo, a pretensão indenizatória não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar nulos os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, convertendo, porém, os contratos bancários firmados em empréstimos pessoais consignados; b) limitar os juros remuneratórios de referidas contratações às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a operação, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) determinar que a parte ré proceda à modificação do contrato na forma ora determinada, recalculando-se as prestações avençadas para efeito de apuração do quantum debeatur; d) condenar a ré a restituir, à parte autora, na forma simples, os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso das quantias lançadas a maior, descontados os valores depositados a título de mútuo, também atualizados desde o depósito. Tendo havido sucumbência recíproca, à parte autora caberá o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, cabendo ao réu os 70% restantes. Na mesma proporção deverão ser pagos os honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC. Em relação ao autor, contudo, resta suspensa a cobrança, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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