Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001858-72.2022.8.26.0268"

Diogo Da Costa Guedes x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 303872090

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001858-56.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA COSTA GUEDES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

LENILSON DA PENHA SARDINHA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Ampla Energia E Serviços S.A x Margarete Da Silva

ID: 311277820

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-23.2013.8.19.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Polo Passivo:

MARGARETE DA SILVA

Apelação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MACHADO

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SERGIO SENA CARDOSO JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001858-23.2013.8.19.0029 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001858-23.2013.8.19.0029 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0001858-23.2013.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00216501 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MARGARETE DA SILVA ADVOGADO: SERGIO SENA CARDOSO JUNIOR OAB/RJ-201400 ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO OAB/RJ-139235 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA EXORBITANTE E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da Autora, consumidora de serviço de energia elétrica, que pleiteava a reparação por cobrança indevida e cortes injustificados no fornecimento de energia elétrica, alegando erro na medição do consumo e falha na prestação do serviço pela concessionária.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se quanto a eventual responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela cobrança indevida, a falha na medição do consumo e a validade da cobrança, bem como a reparação por danos morais decorrentes do corte injustificado de energia elétrica, além da adequação do valor da indenização.III- RAZÕES DE DECIDIR1.Foi comprovado, por meio de perícia técnica, que a Concessionária cobrou valores superiores ao consumo real da Autora, caracterizando falha na prestação do serviço. 2.A responsabilidade da empresa é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que exige o fornecimento adequado e contínuo de energia elétrica. 3.O corte indevido de energia, em conjunto com a cobrança excessiva, configura danos morais, que devem ser reparados.4.O valor da indenização, entretanto, deve ser ajustado, considerando que o corte de energia apenas restou evidenciado quando da propositura da ação, sendo reduzido para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência.IV - DISPOSITIVO E TESEA responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por falha na prestação de serviços, conforme perícia técnica realizada, aliada ao corte indevido de energia e cobrança excessiva, justifica a reparação por danos morais, devendo a quantia da indenização, entretanto, ser ajustada, reduzindo-se para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme jurisprudência deste T.J.E.R.J. Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Enesita Rodrigues Ornelas x Elisabeth Lopes Da Silva Sousa

ID: 299640778

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044955-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENESITA RODRIGUES ORNELAS

Polo Passivo:

ELISABETH LOPES DA SILVA SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA ROCHA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044955-43.2025.8.19.000…

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Wanderson Santos De Mello x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 314241914

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5001748-58.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SANTOS DE MELLO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5001748-58.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de…

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Light Serviços De Eletricidade Sa x Maria Estelita Alvares Rodrigues

ID: 320880359

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831109-74.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Polo Passivo:

MARIA ESTELITA ALVARES RODRIGUES

Apelação

Advogados:

CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831109-74.2023.8.19.0038 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831109-74.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0831109-74.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00466249 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MARIA ESTELITA ALVARES RODRIGUES ADVOGADO: CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA OAB/RJ-158192 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO CADASTRAL EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou erro no número do medidor e no endereço de instalação constante da fatura, além da cobrança indevida de consumo atribuído a medidor desconhecido. O juízo a quo determinou a retificação das informações e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre o número do medidor instalado e o constante na fatura, bem como a incorreção no endereço de instalação, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais; e (ii) saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização mostra-se razoável e proporcional aos danos experimentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre consumidor e concessionária é regida pelo CDC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. A falha na prestação do serviço restou comprovada nos autos, diante da ausência de justificativa plausível da ré para os erros apontados. A concessionária não demonstrou que os vícios não acarretaram prejuízos à autora.5. A jurisprudência é firme no sentido de que equívocos cadastrais relevantes ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando compensação por danos extrapatrimoniais.6. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a intensidade dos transtornos e o caráter punitivo-pedagógico da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento: "1. A existência de erro no número do medidor e no endereço de instalação da fatura de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 2. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e os precedentes do tribunal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, X, 22 e 42; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254; TJRJ, 0001858-23.2013.8.19.0029, Rel. Desa. Mafalda Lucchese, j. 26/06/2025; TJRJ, AC nº 0041326-73.2021.8.19.0203, Rel. Desa. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, j. 05/06/2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

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Denise De Azeredo De Oliveira e outros x Empresa Brasil Transporte E Turismo Ltda e outros

ID: 319722652

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0036108-59.2015.8.19.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE AZEREDO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA LUZIA QUINTO DE AZEREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

PAOLA BERTIN PIMENTEL TORTURELLA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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EMANUELLA DA CUNHA BARROS

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GUILHERME VALDETARO MATHIAS

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OLAVO RIBAS

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LUCIA DE FATIMA PIMENTEL FERREIRA

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JULIANA GAMA BARRETO

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FLAVIA SILVA DE ASSIS

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Index 270/274: Ciente da determinação de instância revisora, motivo porque passo ao exame dos embargos de declaração index 78/97, oportunamente contrarrazoados pela parte autora no index 263/265. … Index 270/274: Ciente da determinação de instância revisora, motivo porque passo ao exame dos embargos de declaração index 78/97, oportunamente contrarrazoados pela parte autora no index 263/265. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. A insurgência do embargante se divide em quatro aspectos, sendo eles: 1- requerimento para concessão de JG frente ao estado de liquidação extrajudicial, 2- submissão de créditos ao regime de liquidação, com implicações no tocante a deságio e consectários de mora, 3- inexistência de solidariedade e submissão da indenização aos limites da apólice, 4- incidência de entendimento sumular que envolve o seguro DPVAT. 1-Primeiramente, no tocante à concessão de JG, às pessoas jurídicas de direito privado, resta convencionada maior rigidez na análise e concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, dada a remansosa jurisprudência transmutada em entendimentos sumulares, com evidência para a Súmula 121 desta e Corte e 481 do STJ. Neste caso concreto, são múltiplos os precedentes desta Corte, a exemplo dos julgados nos feitos 0073216-86.2023.8.19.0000, 0005674-21.2014.8.19.0209, 0001858-50.2014.8.19.0041, acerca da não concessão do benefício à requerente Nobre Seguradora, que a despeito de estar em situação econômica adversa, se trata de seguradora com patrimônio milionário, que já está em liquidação desde 2016. Fica indeferido o pedido de JG. 2-Com relação ao regime de liquidação extrajudicial, conveniente recobrar a premissa de que a sentença de mérito aponta para condenação solidária da transportadora e da seguradora, de modo que exigível a inteireza do valor de condenação a qualquer das duas pessoas jurídicas. Remeter ao juízo falimentar o crédito constituído nestes autos prejudica sobremaneira o interesse do credor, que pode exigí-lo da concessionária de transportes, ressalvando a viabilidade do requerimento para reserva de crédito que trata o art. 6º, § 3º da Lei 11.101/05, com a cautela de ser informado o pagamento na origem ao juízo empresarial no propósito de evitar duplicidade no pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ALGUMAS DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS. Tratando-se de condenação solidária das rés (já que a sentença não discrimina parcelas individuais a cada uma delas), a recuperação judicial de algumas das executadas não aproveita à codevedora e coexecutada não beneficiada pelo processo de soerguimento. Inteligência do Tema nº 885-STJ, da Súmula nº 581-STJ e do art. 49, § 1º, da LRFE. Não há risco de duplicidade de pagamento, desde que se tome a singela cautela de informar ao juízo empresarial a eventual satisfação do débito nos autos originários. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0025484-75.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) 3-No tocante às considerações de solidariedade na condenação, há deliberação objetiva do juízo no index 48, acerca da formação do polo passivo. A jurisprudência sedimentada nesta Corte acerca do aparente conflito entre a intervenção de terceiro, vedada pelo CDC, e a relação contratual garantista do seguro, se apazigua na orientação de que é admitido o chamamento ao processo para responsabilização solidária da seguradora, como meio ampliativo de proteção do consumidor, a exemplo do precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA COM QUEM A AGRAVADA MANTÉM CONTRATO DE SEGURO. 1. VEDAÇÃO LEGAL DESSA FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM CAUSAS CONSUMERISTAS. ART. 88, DO CDC. 2. CABIMENTO DO CHAMAMENTO DO SEGURADOR AO PROCESSO, POR INSTRUMENTALIDADE, COM FULCRO NO ART. 101, II, DO CDC E NAS SÚMULAS N.º 208 E 375 DESTE TRIBUNAL. 3. CONCORDÂNCIA DA AGRAVADA COM A PRETENSÃO RECURSAL. AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO À CONSUMIDORA. 4. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, V, A , DO CPC, PARA DEFERIR O CHAMAMENTO DA SEGURADORA AO PROCESSO. (0075420-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 14/10/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) 4-Por fim, no tocante à indicação do seguro DPVAT como elemento para dedução do quantum indenizatório, conveniente elucidar que precedentes no STJ buscam especificar a aplicabilidade da súmula 246, descrevendo que a dedução do valor atribuível via DPVAT pode ser aplicado a indenizações de dano moral, desde que tal indenização tenha sido aplicada em razão da morte ou da invalidez permanente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM COLETIVO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA 1. É cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente (REsp n. 1.365.540/DF, Segunda Seção). 2. Na hipótese dos autos, depreende-se da sentença e do acórdão estadual que a indenização por dano moral não foi arbitrada em razão de eventual invalidez sofrida pela vítima, mas sim em razão do acidente em si e dos transtornos por ele ocasionados, de modo que era mesmo descabida a compensação com a indenização recebida a título de Seguro DPVAT. Desse modo, inexiste a apontada divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.036.413/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 19/09/2023, DJe de 21/09/2023.) Ocorre, neste caso concreto, que a indenização por danos morais está ligada ao abalo psíquico proveniente do acidente em si, de as autoras terem caído numa ribanceira enquanto passageiras transportadas pela 1ª ré. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC no pronunciamento judicial de fl. 46/50, mantendo-o tal como proferido. Publique-se. Intimem-se.

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