Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0001858-72.2022.8.26.0268"

Marco Antonio Mendes Castilho x Abn Amro Banco Real Sa e outros

ID: 306737038

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-27.2013.8.14.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MENDES CASTILHO

Polo Passivo:

ABN AMRO BANCO REAL SA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001858-27.2013.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BARCARENA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001858-67.2009.8.14.0040

ID: 258871890

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-67.2009.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Intimação

Advogados:

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ - Unidade de Processamento Judicial das Varas Criminais de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001858-67.2009.8.14.0040

ID: 258871895

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-67.2009.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

Intimação

Advogados:

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ - Unidade de Processamento Judicial das Varas Criminais de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Controle Industria E Comércio De Materiais Elétricos Ltda x Energia Serviços Elétricos E De Comunicações Ltda - Me e outros

ID: 305754070

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001858-96.2014.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONTROLE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Polo Passivo:

ENERGIA SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE COMUNICAÇÕES LTDA - ME MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA MAURICIO GONZAGA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ELISA MONTEIRO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANE RODRIGUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANDO JOSE GUIMARAES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801618-79.2025.8.14.0009

ID: 260014423

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Bragança Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801618-79.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUANE DA SILVA CARDOSO

Decisão

Advogados:

MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 08161879.2025.8.14.0009 DECISÃO (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de SUANE DA SILVA CARDOSO pela suposta prática do delito de tentativa de homicídi… AUTOS Nº 08161879.2025.8.14.0009 DECISÃO (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de SUANE DA SILVA CARDOSO pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio qualificado praticado contra a vítima JOSÉ JOAQUIM DO CARMO PEREIRA (art. 121 §2º c/c 14,II do Código Penal). A prisão em flagrante ocorreu no dia 22 de Abril de 2025, por volta das 16hs e 03 minutos, quando a nacional SUANE DA SILVA CARDOSO se dirigiu à delegacia de polícia , não havendo nos autos informação acerca de voz de prisão dada à investigada e, igualmente, não sem tem elementos narrativos que demonstrem de forma concatenada como se deu a apreensão da detida, o que com algum esforço hermenêutico, leva ao entendimento de que a prisão se deu no momento em que a flagrada se apresentou voluntariamente na delegacia de polícia. Isso porque, o expediente contido no A.P.F aduz que o condutor teve notícias de que havia uma pessoa baleada no hospital UPA – Unidade de Pronto Atendimento, em Bragança, e que se dirigiu ao nosocômio, momento em que ao chegar ao local onde estava o paciente, procedeu às averiguações de praxe, tendo ouvido a suposta vítima da tentativa do crime, que alegou que a flagrada seria a mandante de tentativa de homicídio contra a sua vida. Perante a autoridade policial, a investigada refutou todas as declarações prestadas pela vítima, asseverando que afirmou que sua prisão se deu, quando se dirigiu por vontade própria à delegacia de polícia; que no momento em que estava em uma academia soube que policiais militares estavam à sua procura, então decidiu comparecer à Polícia Civil. Quanto ao aspecto formal, os autos observaram as disposições do art. 304 do Código de Processo Penal. Com efeito, considerando os aspectos formais e analisando as circunstâncias pelas quais ocorreu a prisão em flagrante, entendo que a prisão da investigada é ilegal. Explico. A notícia-crime se deu em razão de o ‘’condutor’’, aparentemente policial civil, tomar conhecimento de que havia uma pessoa baleada em um hospital em Bragança, momento em que o policial se dirigiu ao hospital em que se encontrava o paciente e no próprio local procedeu à oitiva da vítima, tendo esta narrado que a nacional SUANE teria sido a mandante do homicídio tentado contra sua vida. A autoridade policial juntou aos autos do APF vídeo em que a vítima narra o ocorrido; informou que a detida é personagem importante dentro de facção criminosa e aduziu ainda, que a liberdade da detida poria em risco a vida da vítima, porém não juntou nada no caderno investigativo que pudesse corroborar as alegações da vítima, nem mesmo que pudesse ratificar que a flagrada possui envolvimento na organização criminosa. Ora, o art. 302 do Código de Processo Penal apresenta as situações de flagrância, a saber, o agente (1) está cometendo delito, (2) acabou de cometê-lo, (3) está sendo perseguido em situação presumível e (4) é encontrado com instrumentos ou objetos que permitam presumir ser o autor do delito. Nenhuma das circunstâncias acima se fizerem presentes quando da realização da prisão. Na verdade, pela dinâmica em que os fatos se deram, nem sequer seria possível a prisão da flagrada, porque tudo indica que a mesma se apresentou espontaneamente à delegacia de polícia, sendo que nesta situação é incabível a prisão em flagrante conforme remansoso posicionamento da doutrina pátria. Impende asseverar que, se todo o narrado pela autoridade policial tivesse sido comprovado com algum elemento seguro de convicção, como a juntada de extração de conversas ou até mesmo apresentação do celular da vítima seria possível, no caso ao relaxar a prisão em flagrante, decretar a preventiva para garantia da ordem pública, mas tal situação não ocorreu, não cabendo portanto a restrição da liberdade de uma pessoa com base apenas na palavra de outra. Nesse sentido segue jurisprudência do TJ SP: ‘’A apresentação espontânea do agente à autoridade policial, sem perseguição ou surpresa no ato do cometimento do crime, descaracteriza o estado de flagrância, não se admitindo a prisão em flagrante." (TJSP, Apelação Criminal nº 1500250-72.2022.8.26.0268) Isto posto, a liberdade da detida é medida que se impõe. Assim, RELAXO A PRISÃO em flagrante e, por consequência, INDEFIRO A REPRESENTAÇÃO pela prisão preventiva da investigada SUANE DA SILVA CARDOSO Expeça-se imediatamente o competente Alvará de Soltura da investigada SUANE DA SILVA CARDOSO , pondo-a em liberdade se por outro motivo não estiver presa. Intimem-se a investigada, a autoridade policial, o Ministério Público e a patrona da presa. Bragança /PA, 23 de Abril de 2025. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE JUIZ PLANTONISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Mendes Castilho x Abn Amro Banco Real Sa e outros

ID: 312097943

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-27.2013.8.14.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MENDES CASTILHO

Polo Passivo:

ABN AMRO BANCO REAL SA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001858-27.2013.8.14.0008 APELANTE: MARCO ANTONIO MENDES CASTILHO APELADO: ABN AMRO BANCO REAL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA REL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001858-27.2013.8.14.0008 APELANTE: MARCO ANTONIO MENDES CASTILHO APELADO: ABN AMRO BANCO REAL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0001858-27.2013.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BARCARENA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO ADVOGADO: CLÁUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO – OAB/PA 20.217 EMBARGADO: BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM – OAB/PA 34.576-A EMBARGADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES – OAB/SP 249.937 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. DOUTRINA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Marco Antônio Mendes Castilho contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, que não conheceu de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada proferida em Apelação Cível. O embargante sustenta a existência de vícios no acórdão — omissão, obscuridade, contradição e erro material — além de alegar violação ao devido processo legal e insegurança jurídica, pleiteando a republicação da decisão para esclarecimento e reabertura de prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta vícios que ensejem integração ou correção por meio dos Embargos de Declaração; (ii) estabelecer se a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, tornando o recurso inadmissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que esses recursos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Conforme ensina Cássio Scarpinella Bueno, os Embargos de Declaração “são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa”, e não se prestam à substituição de recursos próprios para impugnar o conteúdo do julgado. 5. A decisão embargada foi proferida por órgão colegiado, com intimação regular da pauta de julgamento, o que afasta qualquer dúvida objetiva quanto à sua natureza e desautoriza a alegação de erro material escusável. 6. A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme já pacificado pelo STJ e reiterado pelo TJPA, configura erro grosseiro, nos termos do art. 1.021 do CPC, sendo o recurso manifestamente inadmissível. 7. A conduta processual do embargante, que deixou de requerer a súmula de julgamento ou buscar esclarecimentos formais sobre os votos dos demais julgadores, revela despreocupação com a adequada compreensão do acórdão e fragiliza as razões apresentadas no recurso integrativo. 8. Ausentes os vícios apontados e verificada a tentativa de rediscussão do mérito da causa, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, sem imposição de multa neste momento, por ainda se enquadrarem no exercício legítimo do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 2. A interposição de Agravo Interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC. 3. A intimação de pauta de julgamento colegiado e a ausência de requerimento de súmula revelam desinteresse na elucidação da composição do julgado, afastando a tese de erro escusável ou violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800356-42.2021.8.14.0007; TJPA, Apelação Cível nº 0800950-24.2019.8.14.0008. Doutrina citada: BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0001858-27.2013.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BARCARENA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO ADVOGADO: CLÁUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO – OAB/PA 20.217 EMBARGADO: BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM – OAB/PA 34.576-A EMBARGADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES – OAB/SP 249.937 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO interpôs Declaratórios contra acórdão ( Vide PJe ID 25362524), que não conheceu do Recurso de Agravo Interno por inadmissibilidade. Eis a ementa objurgada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Marco Antônio Mendes Castilho contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível. O agravante insurge-se contra a decisão colegiada, pretendendo a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.021 do CPC dispõe que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas, proferidas pelo relator, não se prestando ao combate de decisões colegiadas. 4. O ajuizamento de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente inadmissível. 5. Precedentes do TJPA e do STJ confirmam a impossibilidade de interposição de Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno é cabível apenas contra decisão monocrática, conforme disposto no art. 1.021 do CPC. 2. A interposição de Agravo Interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, sendo o recurso manifestamente inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800356-42.2021.8.14.0007; TJPA, Apelação Cível nº 0800950-24.2019.8.14.0008.( PJe id 25362527) Em razões recursais, o Embargante elege vícios(omissão, obscuridade e contradição) e erro material sob os seguintes argumentos, a saber: - decisão colegiada de requisitos ausentes; - nulidade do acórdão por afronta ao princípio da dialeticidade e da motivação das decisões judiciais; - necessidade de republicação do acórdão para garantir a transparência do julgado e esclarecer sobre a unanimidade e a fundamentação de todos os votos; - dúvida objetiva quanto à natureza da decisão. - boa-fé processual e erro escusável; - violação ao devido processo legal e insegurança jurídica e - crença que a decisão objurgada seja monocrática que enseja reabertura do prazo recursal. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Embargos de Declaração conforme argumentos eleitos.( PJe ID 26176428, páginas 1-18) Contrarrazões de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA apresentadas no PJe ID 26414445, páginas 1-3. Contrarrazões de BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A não apresentadas. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0001858-27.2013.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BARCARENA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO ADVOGADO: CLÁUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO – OAB/PA 20.217 EMBARGADO: BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM – OAB/PA 34.576-A EMBARGADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES – OAB/SP 249.937 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT : DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material. Recurso de integração ou de esclarecimento, estampa-se dessa forma os Embargos de Declaração, daí o estabelecimento dos limites cognitivos quanto ao exame da (in)existência dos vícios acima relatados conjugados com o erro material. Não é recurso de substituição, pois se assim fosse o Estatuto Processual autorizaria a rediscussão de matéria decidida. Nessa perspectiva, Cássio Scarpinella Bueno [1]: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. Logo, para que se alcance a conclusão que os Declaratórios são manejados para rediscutir assunto decidido, deve-se examinar: 1º: a presença, ou não, de omissão, obscuridade, contradição e erro material e 2º: na exclusão dos elementos componentes dos limites legais, examinar se as razões recursais visam permutar julgados. Entendo, portanto, que a rediscussão de matéria julgada não aduz o imediato juízo negativo de admissibilidade dos Embargos de Declaração, dada a necessidade de haver o estudo acima mencionado para, ao final, dizer se os argumentos recursais serão desaprovados ou acolhidos. Dessarte, conheço do Recurso de Embargos de Declaração pois presentes seus requisitos de admissão. Inicio apresentando o acórdão embargado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Marco Antônio Mendes Castilho contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível. O agravante insurge-se contra a decisão colegiada, pretendendo a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.021 do CPC dispõe que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas, proferidas pelo relator, não se prestando ao combate de decisões colegiadas. 4. O ajuizamento de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente inadmissível. 5. Precedentes do TJPA e do STJ confirmam a impossibilidade de interposição de Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno é cabível apenas contra decisão monocrática, conforme disposto no art. 1.021 do CPC. 2. A interposição de Agravo Interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, sendo o recurso manifestamente inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800356-42.2021.8.14.0007; TJPA, Apelação Cível nº 0800950-24.2019.8.14.0008.( PJe id 25362527) Aos vícios eleitos e erro material. O ponto central da argumentativa assenta na forma redacional do acórdão combatido que, segundo sua compreensão, remeteu-o ao entendimento de rebater decisão monocrática. Adianto. Os Declaratórios serão rejeitados dada a incoerência dos levantes com a conduta processual adotada por MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO em anterior intimação do julgamento do Recurso de Apelação em que manteve irretocável a sentença combatida quando da improcedência da pretensão. Em linhas mais simples. MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO foi intimado à sessão de julgamento da 37ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Privado – Plenário Virtual – a se realizar na semana 08 – 17.10.2024, às 14:00 horas. Portanto, o conteúdo da comunicação já alertava ao Embargante que a decisão proferida seria colegiada eis que a monocrática, por seu turno, dispensa a redação. E, para que soubesse dos votos dos componentes da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA e a identificação dos mesmos, bastaria uma simples petição, inclusive junto à Unidade de Processamento Judicial para obter a súmula do julgamento. Tal não o fez, optando por interpor erroneamente Recurso de Agravo Interno de decisão colegiada. Percebo que igual agir consta no julgamento do Recurso de Agravo Interno. MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO foi intimado da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Privado – Plenário Virtual – a se realizar na semana 25.03/2025 – 01.04.25, às 14:00 horas. Em repetição, cuja intimação de pauta informa ao Embargante que a decisão igualmente seria colegiada e não unipessoal, que prescinde da comunicação sob enfoque. E, tal qual recurso anterior, o Embargante não se preocupou em estar ciente dos votos e respectivos componentes eis que sabedor que a decisão proferida seria colegiada. Todavia, se quisesse ter ciência dos demais votos bastaria simples petição junto à Unidade de Processamento Judicial para obter a súmula do julgamento. Dessarte, o agir do Embargante fragiliza as próprias razões eis ter conhecimento da forma de publicação do acórdão cuja ciência dos votos e respectiva composição poderia obter súmula emitida pela Unidade de Processamento Judicial, mediante requerimento ou petição. Portanto, a vertente nuclear eleita – intimação de decisão unipessoal e não de acórdão – revela a despreocupação do Embargante em examinar o conteúdo do acórdão, porque, se acaso assim agisse, iria observar a inadmissão e erro grosseiro na opção em interpor Recurso de Agravo Interno de decisão colegiada. Ante o exposto, conheço do Recurso de Embargos de Declaração e nego provimento para manter o acórdão combatido irretocável, conforme motivação esposada. Nesse momento, não predico os Declaratórios como protelatórios por ainda considerar seu manejo na seara do direito de recorrer, moldura que poderá ser alterada acaso haja outro recurso inconsistente na fundamentação, que serão adjetivados como protelatórios. Reputo as matérias aqui tratadas como prequestionadas aos fins devidos. É como voto. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. Belém, 26/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes