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Processo nº 0001858-28.2015.4.01.3605

ID: 299832103

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001858-28.2015.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE ELISABETE HOCHBERGER

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO 0001858-28.2015.4.01.3605 ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria nº 02/2019, deste Juízo da 4ª Vara, …

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Processo nº 0001858-83.2005.4.01.3700

ID: 256611811

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-83.2005.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEL AZEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FABIANO ASSUNCAO MENDONCA

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GESNER MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANE MACHADO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OSWALDO CHADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDO CORREA FERRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0001858-83.2005.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADEL AZ…

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Processo nº 0001858-93.2008.4.01.3307

ID: 306800735

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-93.2008.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIA SILVA FREITAS JAILTON OLIVEIRA MENDES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001858-93.2008.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-93.2008.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001858-93.2008.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-93.2008.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:JAILTON OLIVEIRA MENDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS - BA19054-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001858-93.2008.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA, autarquia federal, em face dos recorridos Jailton Oliveira Mendes e Cleia Silva Freitas, ocupantes de lote integrante do Projeto de Assentamento Amaralina, no município de Vitória da Conquista/BA, sob o fundamento de que teriam adquirido a posse do imóvel mediante transação irregular, sem anuência da autarquia, e em desconformidade com os critérios de seleção dos beneficiários da reforma agrária. Na origem, restou frustrada a tentativa de conciliação proposta pelo juízo, ocasião em que foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, além de ter sido o INCRA condenado à multa por litigância de má-fé. Inconformada, a autarquia apelante sustenta, em síntese, que a via eleita (ação possessória individual) seria adequada à tutela da sua pretensão de regularização fundiária e que não haveria, em sua atuação, qualquer elemento que configurasse litigância de má-fé. Defende que a opção por ações individuais decorreu da intenção de evitar os riscos e dificuldades inerentes à formação de litisconsórcio multitudinário, garantindo, assim, maior efetividade processual. Os apelados, por sua vez, apresentaram contrarrazões sustentando que detêm a posse do imóvel há mais de quinze anos de maneira pacífica e de boa-fé, e que o INCRA, ao ajuizar múltiplas ações individuais em detrimento da adequada ação coletiva, teria utilizado o processo para fins ilegítimos, corroborando a procedência da condenação por litigância de má-fé e a extinção do processo pela ausência de interesse de agir. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001858-93.2008.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Mérito 1. Interesse de agir A análise do interesse de agir demanda o exame da necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. Na hipótese, embora seja compreensível o objetivo do INCRA de regularizar a situação fundiária do assentamento, os elementos constantes dos autos revelam a inadequação da via processual eleita. De início, cumpre observar que a autarquia ajuizou múltiplas ações possessórias, fragmentando litígios que, na essência, envolvem contexto comum: ocupação de lotes por terceiros não formalmente assentados, mas que exercem posse há longos anos, e que compartilham características fáticas e jurídicas similares. O juízo de origem, com acerto, destacou que o INCRA, ao optar por esta estratégia processual, desconsiderou a natureza coletiva subjacente da controvérsia, optando por demandas individualizadas que não espelham a realidade social da situação. A escolha da via individualizada, embora sob o argumento de evitar a complexidade do litisconsórcio multitudinário, não afasta a exigência de pertinência entre a via eleita e a natureza do conflito. A situação revelada nestes autos extrapola a mera disputa possessória individualizada, apresentando contornos de conflito agrário coletivo, em que se discutem políticas públicas de reforma agrária, gestão de terras públicas e regularização fundiária. A opção por fragmentar a lide, a pretexto de eficiência processual, compromete o atendimento do interesse público primário, além de enfraquecer a eficácia e a coerência das decisões judiciais, na medida em que impede solução uniforme para situações substancialmente idênticas. Outrossim, há de se reconhecer que o INCRA não logrou comprovar, de forma satisfatória, a sua posse indireta sobre o imóvel objeto da demanda, tampouco demonstrou a ocorrência de esbulho praticado pelos recorridos. Embora a autarquia alegue que os réus teriam adquirido os lotes por meio de transações irregulares, não há nos autos elementos robustos que comprovem a prática de ato possessório violador por parte dos apelados, cuja posse, segundo se depreende das contrarrazões e documentos acostados, remonta há mais de quinze anos e se dá de forma pública e pacífica. Em ações possessórias, como se sabe, incumbe ao autor demonstrar, de forma inequívoca, os requisitos previstos no art. 927 do CPC/1973, quais sejam: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do evento e a continuidade da posse, no caso da ação de manutenção, ou a sua perda, na hipótese de reintegração. No caso em análise, a autarquia limitou-se a alegações genéricas, sem lastro probatório convincente. Tal deficiência, aliada à inadequação da via processual eleita, corrobora o acerto da sentença ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir. 2. Litigância de má-fé Passo à análise da condenação do INCRA por litigância de má-fé, segundo o disposto no art. 17 do CPC/1973. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a má-fé da autarquia sob o fundamento de utilização indevida do processo para fins ilegítimos, entendo que a conduta do INCRA, conquanto juridicamente questionável, não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras da aplicação da penalidade. A configuração da litigância de má-fé exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos: a subsunção da conduta a uma das hipóteses descritas no art. 17 do CPC/1973, a existência de dolo ou intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou o regular andamento do processo, e, ainda, a verificação de prejuízo processual concreto. No caso, não se vislumbra que a autarquia tenha alterado a verdade dos fatos, interposto recurso manifestamente infundado ou se utilizado do processo com propósito deliberadamente procrastinatório ou malicioso. Ao contrário, a atuação do INCRA, ainda que equivocada na escolha da via e na estratégia processual adotada, decorre de sua interpretação — embora falha — da legislação aplicável, com vistas à consecução de sua finalidade institucional de regularização fundiária. Não se pode equiparar o erro de estratégia à má-fé processual, ausente a demonstração de dolo ou intuito de prejudicar. Não bastasse, a própria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da litigância de má-fé, a concessão de oportunidade prévia de defesa à parte eventualmente infratora, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação da autarquia ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de apelação, para o fim de excluir a condenação imposta ao INCRA por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC/2015 à espécie e a inexistência de fixação de honorários na origem. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001858-93.2008.4.01.3307 Processo de origem: 0001858-93.2008.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: JAILTON OLIVEIRA MENDES, CLEIA SILVA FREITAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO AMARALINA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS SEM FORMALIZAÇÃO PELO INCRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse ajuizada contra particulares ocupantes de lote integrante do Projeto de Assentamento Amaralina, no município de Vitória da Conquista/BA, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. 2. A sentença reconheceu, ainda, a litigância de má-fé do INCRA, impondo-lhe a penalidade correspondente, em razão do ajuizamento de múltiplas ações possessórias individuais em detrimento da natureza coletiva do litígio. 3. O INCRA sustentou, em síntese, a adequação da via eleita para a tutela da sua pretensão de regularização fundiária e a inexistência de conduta configuradora de má-fé processual, argumentando que a fragmentação das ações visava a maior efetividade processual. 4. Os recorridos apresentaram contrarrazões, defendendo a posse pacífica e de boa-fé por mais de quinze anos e a impropriedade da via processual eleita, corroborando a extinção do processo e a condenação do INCRA por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia submetida à análise do colegiado envolve duas questões centrais: (i) a verificação da adequação da ação possessória individualizada proposta pelo INCRA, considerada a natureza coletiva do litígio e a existência de posse prolongada pelos réus; e (ii) a configuração, ou não, da litigância de má-fé por parte da autarquia, em virtude da sua conduta processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A fragmentação das ações possessórias pelo INCRA, sob o argumento de evitar litisconsórcio multitudinário, revelou-se inadequada diante da natureza coletiva do conflito fundiário. A controvérsia extrapola a esfera individual e envolve, substancialmente, gestão de políticas públicas de reforma agrária, exigindo abordagem processual compatível com tal realidade. 7. A autarquia não comprovou a posse indireta do imóvel nem demonstrou esbulho praticado pelos recorridos, que, segundo os documentos acostados, exercem posse mansa, pacífica e prolongada, há mais de quinze anos. A ausência de prova robusta quanto aos elementos caracterizadores da ação possessória confirma a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 8. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se constatou dolo ou intenção deliberada do INCRA em prejudicar a parte adversa ou o regular andamento do processo. A estratégia processual adotada, embora inadequada, decorreu de interpretação equivocada da legislação, não configurando, por si só, a hipótese prevista no art. 17 do CPC/1973. 9. Ademais, a ausência de concessão de oportunidade prévia de defesa à autarquia, quanto à imputação de má-fé, impõe o afastamento da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do INCRA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: "1. A inadequação da via possessória individualizada justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando o litígio possui natureza coletiva e envolve regularização fundiária em assentamento." "2. A configuração da litigância de má-fé exige dolo e prejuízo processual concreto, não se caracterizando por mera estratégia processual inadequada." "3. A ausência de concessão de oportunidade prévia de defesa obsta a aplicação da penalidade de litigância de má-fé." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0001858-93.2008.4.01.3307

ID: 306800738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-93.2008.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIA SILVA FREITAS JAILTON OLIVEIRA MENDES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001858-93.2008.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-93.2008.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001858-93.2008.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-93.2008.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:JAILTON OLIVEIRA MENDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS - BA19054-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001858-93.2008.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA, autarquia federal, em face dos recorridos Jailton Oliveira Mendes e Cleia Silva Freitas, ocupantes de lote integrante do Projeto de Assentamento Amaralina, no município de Vitória da Conquista/BA, sob o fundamento de que teriam adquirido a posse do imóvel mediante transação irregular, sem anuência da autarquia, e em desconformidade com os critérios de seleção dos beneficiários da reforma agrária. Na origem, restou frustrada a tentativa de conciliação proposta pelo juízo, ocasião em que foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, além de ter sido o INCRA condenado à multa por litigância de má-fé. Inconformada, a autarquia apelante sustenta, em síntese, que a via eleita (ação possessória individual) seria adequada à tutela da sua pretensão de regularização fundiária e que não haveria, em sua atuação, qualquer elemento que configurasse litigância de má-fé. Defende que a opção por ações individuais decorreu da intenção de evitar os riscos e dificuldades inerentes à formação de litisconsórcio multitudinário, garantindo, assim, maior efetividade processual. Os apelados, por sua vez, apresentaram contrarrazões sustentando que detêm a posse do imóvel há mais de quinze anos de maneira pacífica e de boa-fé, e que o INCRA, ao ajuizar múltiplas ações individuais em detrimento da adequada ação coletiva, teria utilizado o processo para fins ilegítimos, corroborando a procedência da condenação por litigância de má-fé e a extinção do processo pela ausência de interesse de agir. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001858-93.2008.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Mérito 1. Interesse de agir A análise do interesse de agir demanda o exame da necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. Na hipótese, embora seja compreensível o objetivo do INCRA de regularizar a situação fundiária do assentamento, os elementos constantes dos autos revelam a inadequação da via processual eleita. De início, cumpre observar que a autarquia ajuizou múltiplas ações possessórias, fragmentando litígios que, na essência, envolvem contexto comum: ocupação de lotes por terceiros não formalmente assentados, mas que exercem posse há longos anos, e que compartilham características fáticas e jurídicas similares. O juízo de origem, com acerto, destacou que o INCRA, ao optar por esta estratégia processual, desconsiderou a natureza coletiva subjacente da controvérsia, optando por demandas individualizadas que não espelham a realidade social da situação. A escolha da via individualizada, embora sob o argumento de evitar a complexidade do litisconsórcio multitudinário, não afasta a exigência de pertinência entre a via eleita e a natureza do conflito. A situação revelada nestes autos extrapola a mera disputa possessória individualizada, apresentando contornos de conflito agrário coletivo, em que se discutem políticas públicas de reforma agrária, gestão de terras públicas e regularização fundiária. A opção por fragmentar a lide, a pretexto de eficiência processual, compromete o atendimento do interesse público primário, além de enfraquecer a eficácia e a coerência das decisões judiciais, na medida em que impede solução uniforme para situações substancialmente idênticas. Outrossim, há de se reconhecer que o INCRA não logrou comprovar, de forma satisfatória, a sua posse indireta sobre o imóvel objeto da demanda, tampouco demonstrou a ocorrência de esbulho praticado pelos recorridos. Embora a autarquia alegue que os réus teriam adquirido os lotes por meio de transações irregulares, não há nos autos elementos robustos que comprovem a prática de ato possessório violador por parte dos apelados, cuja posse, segundo se depreende das contrarrazões e documentos acostados, remonta há mais de quinze anos e se dá de forma pública e pacífica. Em ações possessórias, como se sabe, incumbe ao autor demonstrar, de forma inequívoca, os requisitos previstos no art. 927 do CPC/1973, quais sejam: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do evento e a continuidade da posse, no caso da ação de manutenção, ou a sua perda, na hipótese de reintegração. No caso em análise, a autarquia limitou-se a alegações genéricas, sem lastro probatório convincente. Tal deficiência, aliada à inadequação da via processual eleita, corrobora o acerto da sentença ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir. 2. Litigância de má-fé Passo à análise da condenação do INCRA por litigância de má-fé, segundo o disposto no art. 17 do CPC/1973. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a má-fé da autarquia sob o fundamento de utilização indevida do processo para fins ilegítimos, entendo que a conduta do INCRA, conquanto juridicamente questionável, não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras da aplicação da penalidade. A configuração da litigância de má-fé exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos: a subsunção da conduta a uma das hipóteses descritas no art. 17 do CPC/1973, a existência de dolo ou intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou o regular andamento do processo, e, ainda, a verificação de prejuízo processual concreto. No caso, não se vislumbra que a autarquia tenha alterado a verdade dos fatos, interposto recurso manifestamente infundado ou se utilizado do processo com propósito deliberadamente procrastinatório ou malicioso. Ao contrário, a atuação do INCRA, ainda que equivocada na escolha da via e na estratégia processual adotada, decorre de sua interpretação — embora falha — da legislação aplicável, com vistas à consecução de sua finalidade institucional de regularização fundiária. Não se pode equiparar o erro de estratégia à má-fé processual, ausente a demonstração de dolo ou intuito de prejudicar. Não bastasse, a própria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da litigância de má-fé, a concessão de oportunidade prévia de defesa à parte eventualmente infratora, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação da autarquia ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de apelação, para o fim de excluir a condenação imposta ao INCRA por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC/2015 à espécie e a inexistência de fixação de honorários na origem. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001858-93.2008.4.01.3307 Processo de origem: 0001858-93.2008.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: JAILTON OLIVEIRA MENDES, CLEIA SILVA FREITAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO AMARALINA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS SEM FORMALIZAÇÃO PELO INCRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse ajuizada contra particulares ocupantes de lote integrante do Projeto de Assentamento Amaralina, no município de Vitória da Conquista/BA, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. 2. A sentença reconheceu, ainda, a litigância de má-fé do INCRA, impondo-lhe a penalidade correspondente, em razão do ajuizamento de múltiplas ações possessórias individuais em detrimento da natureza coletiva do litígio. 3. O INCRA sustentou, em síntese, a adequação da via eleita para a tutela da sua pretensão de regularização fundiária e a inexistência de conduta configuradora de má-fé processual, argumentando que a fragmentação das ações visava a maior efetividade processual. 4. Os recorridos apresentaram contrarrazões, defendendo a posse pacífica e de boa-fé por mais de quinze anos e a impropriedade da via processual eleita, corroborando a extinção do processo e a condenação do INCRA por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia submetida à análise do colegiado envolve duas questões centrais: (i) a verificação da adequação da ação possessória individualizada proposta pelo INCRA, considerada a natureza coletiva do litígio e a existência de posse prolongada pelos réus; e (ii) a configuração, ou não, da litigância de má-fé por parte da autarquia, em virtude da sua conduta processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A fragmentação das ações possessórias pelo INCRA, sob o argumento de evitar litisconsórcio multitudinário, revelou-se inadequada diante da natureza coletiva do conflito fundiário. A controvérsia extrapola a esfera individual e envolve, substancialmente, gestão de políticas públicas de reforma agrária, exigindo abordagem processual compatível com tal realidade. 7. A autarquia não comprovou a posse indireta do imóvel nem demonstrou esbulho praticado pelos recorridos, que, segundo os documentos acostados, exercem posse mansa, pacífica e prolongada, há mais de quinze anos. A ausência de prova robusta quanto aos elementos caracterizadores da ação possessória confirma a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 8. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se constatou dolo ou intenção deliberada do INCRA em prejudicar a parte adversa ou o regular andamento do processo. A estratégia processual adotada, embora inadequada, decorreu de interpretação equivocada da legislação, não configurando, por si só, a hipótese prevista no art. 17 do CPC/1973. 9. Ademais, a ausência de concessão de oportunidade prévia de defesa à autarquia, quanto à imputação de má-fé, impõe o afastamento da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do INCRA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: "1. A inadequação da via possessória individualizada justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando o litígio possui natureza coletiva e envolve regularização fundiária em assentamento." "2. A configuração da litigância de má-fé exige dolo e prejuízo processual concreto, não se caracterizando por mera estratégia processual inadequada." "3. A ausência de concessão de oportunidade prévia de defesa obsta a aplicação da penalidade de litigância de má-fé." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0001858-71.2009.4.01.3303

ID: 322760722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-71.2009.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABRICIO BOER DA VEIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS Ad…

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Processo nº 1005754-71.2024.4.01.9999

ID: 292124821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005754-71.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELONY PAULA CAMPOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005754-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005754-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-38.2014.8.11.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: ZELONY PAULA CAMPOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prévia intimação da parte exequente para manifestação sobre o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença que extinguiu a execução fiscal sem a intimação do credor para se manifestar sobre a suposta quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a extinção da execução fiscal pelo pagamento somente é válida mediante a comprovação inequívoca da satisfação integral do crédito, exigindo-se a prévia intimação do exequente para manifestação. 4. No caso concreto, a sentença reconheceu o cumprimento da obrigação imposta no título executivo sem oportunizar ao IBAMA a manifestação sobre o suposto pagamento, o que violou o contraditório e a ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 10 do Código de Processo Civil. 5. Os precedentes destacados (AC 1004851-70.2023.4.01.9999, AC 1021549-20.2024.4.01.9999 e AC 1000394-77.2018.4.01.3303) confirmam que, havendo dúvida quanto à quitação integral do débito ou existência de saldo remanescente, a execução fiscal não pode ser extinta, impondo-se o prosseguimento do feito até o adimplemento total da obrigação. 6. Assim, constatada a nulidade da sentença, impõe-se a sua anulação, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução fiscal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 0001858-71.2009.4.01.3400

ID: 316581395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-71.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA WAYNE DO CARMO FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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CLAUDIO BONATO FRUET

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CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS

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LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO

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MARCOS TOMASINI

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EDNA APARECIDA MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001858-71.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-71.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: URBRAS URBANIZACAO E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001858-71.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-71.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A, MARCOS TOMASINI - DF24846-A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-A, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF02462-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A e GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001858-71.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA, WAYNE DO CARMO FARIA e IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal nº 2009.34.00.001861-6, opostos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sucedido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, a) nulidade da citação por edital no processo de execução fiscal nº 2002.34.00.020621-3, por não esgotamento dos meios de localização e por vícios formais do edital; b) ilegitimidade passiva do sócio Wayne do Carmo Faria para figurar no polo passivo das execuções; c) ocorrência de decadência e prescrição em maior extensão do que a reconhecida na sentença, especialmente quanto aos créditos anteriores a 1995, com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF; d) prescrição intercorrente dos créditos executados; e e) pugnam pela inversão dos ônus sucumbenciais. Ao final, requerem a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os embargos à execução. Em contrarrazões, a União sustenta, em resumo, a) a inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade da citação por edital efetivada nos autos; b) a legitimidade passiva de corresponsável Wayne do Carmo Faria, constante das respectivas CDAs; c) a concordância em face da decadência apenas parcial, reconhecida no juízo de origem, d) a legitimidade da cobrança, em razão da presunção de certeza e liquidez inerente à CDA; e e) por conseguinte, a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Requer, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001858-71.2009.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida, em síntese, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição e decadência em relação a parte dos créditos tributários executados, mantendo, contudo, a higidez da execução quanto aos demais débitos, inclusive no que tange à responsabilidade do sócio coexecutado. Condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos à execução fiscal constituem o meio de defesa do executado contra a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, permitindo a discussão de questões formais e materiais relativas ao título executivo e à obrigação tributária. Os apelantes suscitam a nulidade da citação por edital realizada no bojo da Execução Fiscal nº 2002.34.00.020621-3, argumentando que não teriam sido esgotados todos os meios para a localização das empresas executadas e que o edital publicado padeceria de vícios formais. Sem razão os apelantes. A Lei nº 6.830/80 (art. 8º), estabelece as modalidades de citação do executado, prevendo a citação por edital quando frustradas as demais tentativas por via postal ou por oficial de justiça. No caso dos autos, verifica-se das certidões dos oficiais de justiça que foram realizadas diligências nos endereços conhecidos das empresas, as quais se mostraram infrutíferas, inclusive com informações de desativação das atividades nos locais. Tais constatações, por si, justificam a tentativa de citação por edital, porquanto indicam a impossibilidade de localização das empresas para citação pessoal. Quanto aos alegados vícios formais do edital de citação, os apelantes não demonstraram, concretamente, qual prejuízo lhes adveio dos supostos vícios do edital, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos para opor embargos à execução supre eventual irregularidade citatória, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre ressaltar que a declaração de nulidade de atos processuais, segundo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo nosso ordenamento jurídico, depende da efetiva demonstração de prejuízo à parte que a alega. Nesse sentido cito precedentes do STJ e desta Turma: “DECISÃO... ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL RESPEITANDO TODOS OS REGRAMENTOS LEGAIS. PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO POR CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. NOVA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. MERA FACULDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... Constou que foram feitas buscas a fim de localizar endereços dos recorrentes e, inclusive, tentativas, sem êxito, de encontrá-los nos locais declinados nos negócios jurídicos por eles entabulados e nos endereços apurados por diligências. Essas conclusões foram fundadas em fatos e provas... 2. Não cabe falar em necessidade de nova citação por oficial de justiça e posteriormente por edital, pois essas medidas já haviam sido tomadas, aperfeiçoando-se a citação por edital, de modo a configurar a ocorrência de um ato jurídico perfeito... (AgInt no AREsp 1366725/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018)’. Ademais, no tocante aos requisitos do edital, conclui-se que o acórdão recorrido não destoa do entendimento já consolidou neste Sodalício no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu, na hipótese.” (STJ, REsp 1795049/PR, Min. SÉRGIO KUKINA, Decisão Monocrática, DJe 03/08/2021) “... III. Razões de decidir 3. A citação por edital foi considerada válida, pois as tentativas de localização do devedor por via postal se mostraram infrutíferas, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 8º da Lei de Execuções Fiscais e 231 do Código de Processo Civil. Não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa, afastando-se a alegação de nulidade, conforme o princípio do pas de nullité sans grief... Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, desde que atendidos os requisitos legais...” (TRF1, AC 0029678-83.2010.4.01.3900, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) Assim, rejeito a nulidade da citação. Sustentam os apelantes, também, a ilegitimidade do sócio Wayne do Carmo Faria para figurar no polo passivo das execuções fiscais, ao argumento de que seu nome não constava originariamente das CDAs e que não haveria prova de atuação com excesso de mandato, infração à lei, contrato social ou estatuto, nem de dissolução irregular da sociedade. Verifica-se, todavia, que Wayne do Carmo Faria foi incluído como corresponsável, em substituição aos corresponsáveis Aleixo Luiz Garcia e Elayne do Carmo Faria, que constavam indevidamente das CDAs originárias que embasam as execuções, após verificar-se a sua condição de gerente/administrador à época dos respectivos fatos geradores. A inclusão do nome do sócio-gerente na CDA como corresponsável tributário implica presunção relativa de sua responsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF. Em tais casos, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao sócio demonstrar a ausência dos requisitos legais para sua responsabilização, previstos no art. 135 do CTN, o que não ocorreu de forma cabal nos presentes autos. Destaque-se que os débitos em cobrança referem-se a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à Previdência Social. Tal conduta configura infração à lei (art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91), e atrai a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, conforme previsto no art. 135, inciso III, do CTN. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “... II - O recolhimento de valores dos empregados, sem o pagamento da contribuição previdenciária correspondente, constitui infração à lei e não simples inadimplemento, sendo aplicável o art. 135 do CTN. III - De acordo com a orientação do STJ, "constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n. 8.212/1991) e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135 do CTN" (STJ, REsp n. 989.724/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe de 3/3/2008). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.889.200/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021; e REsp n. 1.775.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 23/4/2019...” (AgInt no REsp 1847359/SP, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 11/05/2022) O apelante Wayne do Carmo Faria não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade, não demonstrando que não exercia a gerência/administração à época dos fatos geradores ou que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva do sócio Wayne do Carmo Faria. Os apelantes pleiteiam, ainda, o reconhecimento da decadência e prescrição dos créditos tributários em maior extensão do que a já declarada na sentença, notadamente em relação aos créditos anteriores a 1995, com fundamento na Súmula Vinculante nº 08 do STF. A r. sentença apelada já analisou detidamente a questão da decadência e prescrição dos créditos, afastando parte dos débitos executados, conforme se infere do próprio recurso dos apelantes. A análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau considerou as informações constantes das Certidões de Dívida Ativa, os marcos temporais de constituição e exigibilidade dos créditos, e a legislação aplicável, incluindo a orientação consolidada na Súmula Vinculante nº 08 do STF quanto aos prazos quinquenais para as contribuições previdenciárias. Os apelantes não trouxeram elementos novos capazes de infirmar a correção da análise sentencial neste ponto, que já reconheceu a extinção de parte dos créditos. A extensão desse reconhecimento deve ser mantida, pois consentânea com as provas dos autos e o direito aplicável. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente está umbilicalmente ligada à tese de nulidade da citação editalícia. Uma vez que se reconheceu a validade da citação, não há que se falar em ausência de marco interruptivo da prescrição. Após a citação válida, para a configuração da prescrição intercorrente, seria necessária a demonstração de inércia da parte exequente por período superior a cinco anos, o que não se evidencia dos autos. O processo teve seu regular prosseguimento, não se justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, considerando a fundamentação até aqui exposta, que conduz à manutenção da sentença recorrida em sua integralidade, também não prospera a inversão dos ônus sucumbenciais pretendida pelos apelantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, uma vez que os recursos foram interpostos sob a égide do CPC/73. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001858-71.2009.4.01.3400 APELANTE: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO, WAYNE DO CARMO FARIA, URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GERENTE OU ADMINISTRADOR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa e sócio contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra a União (Fazenda Nacional), reconhecendo em parte a prescrição e mantendo a validade dos demais créditos tributários, inclusive quanto à responsabilidade do sócio. 2. Os apelantes alegam nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva do sócio, decadência e prescrição de maior extensão, ocorrência de prescrição intercorrente e pretendem a inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a validade da citação por edital, diante da alegação de não esgotamento dos meios de localização dos executados; (ii) a legitimidade passiva do sócio incluído na Certidão de Dívida Ativa; (iii) a extensão da decadência e da prescrição dos créditos previdenciários; (iv) a configuração de prescrição intercorrente; e (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A citação por edital foi precedida de tentativas frustradas de localização nos endereços conhecidos, conforme certidões dos oficiais de justiça, atendendo aos requisitos legais da LEF. 5. Não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da citação editalícia, nem vício formal relevante, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de dano (pas de nullité sans grief). 6. O sócio Wayne do Carmo Faria foi regularmente incluído como corresponsável, em substituição aos nomes indevidamente constantes nas CDAs, com base na sua condição de administrador à época dos fatos geradores. 7. A ausência de repasse das contribuições descontadas dos empregados configura infração legal e enseja responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN. 8. A sentença reconheceu a decadência e prescrição parcial com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF, não havendo elementos novos que justifiquem a ampliação do reconhecimento. 9. A prescrição intercorrente não restou caracterizada, tendo em vista a regular citação e o prosseguimento processual. 10. Inviável a inversão do ônus de sucumbência ante a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: 1. É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do executado, desde que observados os requisitos legais. 2. A inclusão do sócio-gerente na CDA gera presunção relativa de responsabilidade tributária, cabendo-lhe provar ausência de atuação com infração à lei ou excesso de poderes. 3. O não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados configura infração legal apta a ensejar responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4. A configuração de prescrição intercorrente exige demonstração de inércia da exequente por mais de cinco anos após a citação válida, o que não se verificou. 5. A ausência de modificação substancial do julgado impede a inversão dos ônus sucumbenciais. --- Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 8º Código de Processo Civil (1973), art. 231 Código Tributário Nacional, arts. 135, III, e 204 Lei nº 8.212/1991, art. 95, alínea “d” --- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1366725/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/12/2018, DJe 19/12/2018 STJ, REsp 1795049/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 03/08/2021 STJ, AgInt no REsp 1847359/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/05/2022 TRF1, AC 0029678-83.2010.4.01.3900, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 24/02/2025 --- ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001858-71.2009.4.01.3400

ID: 316581407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-71.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA WAYNE DO CARMO FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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CLAUDIO BONATO FRUET

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CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS

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LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO

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MARCOS TOMASINI

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EDNA APARECIDA MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001858-71.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-71.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: URBRAS URBANIZACAO E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001858-71.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-71.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A, MARCOS TOMASINI - DF24846-A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-A, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF02462-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A e GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001858-71.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA, WAYNE DO CARMO FARIA e IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal nº 2009.34.00.001861-6, opostos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sucedido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, a) nulidade da citação por edital no processo de execução fiscal nº 2002.34.00.020621-3, por não esgotamento dos meios de localização e por vícios formais do edital; b) ilegitimidade passiva do sócio Wayne do Carmo Faria para figurar no polo passivo das execuções; c) ocorrência de decadência e prescrição em maior extensão do que a reconhecida na sentença, especialmente quanto aos créditos anteriores a 1995, com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF; d) prescrição intercorrente dos créditos executados; e e) pugnam pela inversão dos ônus sucumbenciais. Ao final, requerem a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os embargos à execução. Em contrarrazões, a União sustenta, em resumo, a) a inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade da citação por edital efetivada nos autos; b) a legitimidade passiva de corresponsável Wayne do Carmo Faria, constante das respectivas CDAs; c) a concordância em face da decadência apenas parcial, reconhecida no juízo de origem, d) a legitimidade da cobrança, em razão da presunção de certeza e liquidez inerente à CDA; e e) por conseguinte, a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Requer, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001858-71.2009.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida, em síntese, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição e decadência em relação a parte dos créditos tributários executados, mantendo, contudo, a higidez da execução quanto aos demais débitos, inclusive no que tange à responsabilidade do sócio coexecutado. Condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos à execução fiscal constituem o meio de defesa do executado contra a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, permitindo a discussão de questões formais e materiais relativas ao título executivo e à obrigação tributária. Os apelantes suscitam a nulidade da citação por edital realizada no bojo da Execução Fiscal nº 2002.34.00.020621-3, argumentando que não teriam sido esgotados todos os meios para a localização das empresas executadas e que o edital publicado padeceria de vícios formais. Sem razão os apelantes. A Lei nº 6.830/80 (art. 8º), estabelece as modalidades de citação do executado, prevendo a citação por edital quando frustradas as demais tentativas por via postal ou por oficial de justiça. No caso dos autos, verifica-se das certidões dos oficiais de justiça que foram realizadas diligências nos endereços conhecidos das empresas, as quais se mostraram infrutíferas, inclusive com informações de desativação das atividades nos locais. Tais constatações, por si, justificam a tentativa de citação por edital, porquanto indicam a impossibilidade de localização das empresas para citação pessoal. Quanto aos alegados vícios formais do edital de citação, os apelantes não demonstraram, concretamente, qual prejuízo lhes adveio dos supostos vícios do edital, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos para opor embargos à execução supre eventual irregularidade citatória, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre ressaltar que a declaração de nulidade de atos processuais, segundo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo nosso ordenamento jurídico, depende da efetiva demonstração de prejuízo à parte que a alega. Nesse sentido cito precedentes do STJ e desta Turma: “DECISÃO... ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL RESPEITANDO TODOS OS REGRAMENTOS LEGAIS. PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO POR CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. NOVA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. MERA FACULDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... Constou que foram feitas buscas a fim de localizar endereços dos recorrentes e, inclusive, tentativas, sem êxito, de encontrá-los nos locais declinados nos negócios jurídicos por eles entabulados e nos endereços apurados por diligências. Essas conclusões foram fundadas em fatos e provas... 2. Não cabe falar em necessidade de nova citação por oficial de justiça e posteriormente por edital, pois essas medidas já haviam sido tomadas, aperfeiçoando-se a citação por edital, de modo a configurar a ocorrência de um ato jurídico perfeito... (AgInt no AREsp 1366725/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018)’. Ademais, no tocante aos requisitos do edital, conclui-se que o acórdão recorrido não destoa do entendimento já consolidou neste Sodalício no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu, na hipótese.” (STJ, REsp 1795049/PR, Min. SÉRGIO KUKINA, Decisão Monocrática, DJe 03/08/2021) “... III. Razões de decidir 3. A citação por edital foi considerada válida, pois as tentativas de localização do devedor por via postal se mostraram infrutíferas, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 8º da Lei de Execuções Fiscais e 231 do Código de Processo Civil. Não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa, afastando-se a alegação de nulidade, conforme o princípio do pas de nullité sans grief... Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, desde que atendidos os requisitos legais...” (TRF1, AC 0029678-83.2010.4.01.3900, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) Assim, rejeito a nulidade da citação. Sustentam os apelantes, também, a ilegitimidade do sócio Wayne do Carmo Faria para figurar no polo passivo das execuções fiscais, ao argumento de que seu nome não constava originariamente das CDAs e que não haveria prova de atuação com excesso de mandato, infração à lei, contrato social ou estatuto, nem de dissolução irregular da sociedade. Verifica-se, todavia, que Wayne do Carmo Faria foi incluído como corresponsável, em substituição aos corresponsáveis Aleixo Luiz Garcia e Elayne do Carmo Faria, que constavam indevidamente das CDAs originárias que embasam as execuções, após verificar-se a sua condição de gerente/administrador à época dos respectivos fatos geradores. A inclusão do nome do sócio-gerente na CDA como corresponsável tributário implica presunção relativa de sua responsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF. Em tais casos, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao sócio demonstrar a ausência dos requisitos legais para sua responsabilização, previstos no art. 135 do CTN, o que não ocorreu de forma cabal nos presentes autos. Destaque-se que os débitos em cobrança referem-se a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à Previdência Social. Tal conduta configura infração à lei (art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91), e atrai a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, conforme previsto no art. 135, inciso III, do CTN. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “... II - O recolhimento de valores dos empregados, sem o pagamento da contribuição previdenciária correspondente, constitui infração à lei e não simples inadimplemento, sendo aplicável o art. 135 do CTN. III - De acordo com a orientação do STJ, "constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n. 8.212/1991) e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135 do CTN" (STJ, REsp n. 989.724/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe de 3/3/2008). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.889.200/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021; e REsp n. 1.775.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 23/4/2019...” (AgInt no REsp 1847359/SP, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 11/05/2022) O apelante Wayne do Carmo Faria não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade, não demonstrando que não exercia a gerência/administração à época dos fatos geradores ou que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva do sócio Wayne do Carmo Faria. Os apelantes pleiteiam, ainda, o reconhecimento da decadência e prescrição dos créditos tributários em maior extensão do que a já declarada na sentença, notadamente em relação aos créditos anteriores a 1995, com fundamento na Súmula Vinculante nº 08 do STF. A r. sentença apelada já analisou detidamente a questão da decadência e prescrição dos créditos, afastando parte dos débitos executados, conforme se infere do próprio recurso dos apelantes. A análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau considerou as informações constantes das Certidões de Dívida Ativa, os marcos temporais de constituição e exigibilidade dos créditos, e a legislação aplicável, incluindo a orientação consolidada na Súmula Vinculante nº 08 do STF quanto aos prazos quinquenais para as contribuições previdenciárias. Os apelantes não trouxeram elementos novos capazes de infirmar a correção da análise sentencial neste ponto, que já reconheceu a extinção de parte dos créditos. A extensão desse reconhecimento deve ser mantida, pois consentânea com as provas dos autos e o direito aplicável. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente está umbilicalmente ligada à tese de nulidade da citação editalícia. Uma vez que se reconheceu a validade da citação, não há que se falar em ausência de marco interruptivo da prescrição. Após a citação válida, para a configuração da prescrição intercorrente, seria necessária a demonstração de inércia da parte exequente por período superior a cinco anos, o que não se evidencia dos autos. O processo teve seu regular prosseguimento, não se justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, considerando a fundamentação até aqui exposta, que conduz à manutenção da sentença recorrida em sua integralidade, também não prospera a inversão dos ônus sucumbenciais pretendida pelos apelantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, uma vez que os recursos foram interpostos sob a égide do CPC/73. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001858-71.2009.4.01.3400 APELANTE: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO, WAYNE DO CARMO FARIA, URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GERENTE OU ADMINISTRADOR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa e sócio contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra a União (Fazenda Nacional), reconhecendo em parte a prescrição e mantendo a validade dos demais créditos tributários, inclusive quanto à responsabilidade do sócio. 2. Os apelantes alegam nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva do sócio, decadência e prescrição de maior extensão, ocorrência de prescrição intercorrente e pretendem a inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a validade da citação por edital, diante da alegação de não esgotamento dos meios de localização dos executados; (ii) a legitimidade passiva do sócio incluído na Certidão de Dívida Ativa; (iii) a extensão da decadência e da prescrição dos créditos previdenciários; (iv) a configuração de prescrição intercorrente; e (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A citação por edital foi precedida de tentativas frustradas de localização nos endereços conhecidos, conforme certidões dos oficiais de justiça, atendendo aos requisitos legais da LEF. 5. Não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da citação editalícia, nem vício formal relevante, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de dano (pas de nullité sans grief). 6. O sócio Wayne do Carmo Faria foi regularmente incluído como corresponsável, em substituição aos nomes indevidamente constantes nas CDAs, com base na sua condição de administrador à época dos fatos geradores. 7. A ausência de repasse das contribuições descontadas dos empregados configura infração legal e enseja responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN. 8. A sentença reconheceu a decadência e prescrição parcial com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF, não havendo elementos novos que justifiquem a ampliação do reconhecimento. 9. A prescrição intercorrente não restou caracterizada, tendo em vista a regular citação e o prosseguimento processual. 10. Inviável a inversão do ônus de sucumbência ante a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: 1. É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do executado, desde que observados os requisitos legais. 2. A inclusão do sócio-gerente na CDA gera presunção relativa de responsabilidade tributária, cabendo-lhe provar ausência de atuação com infração à lei ou excesso de poderes. 3. O não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados configura infração legal apta a ensejar responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4. A configuração de prescrição intercorrente exige demonstração de inércia da exequente por mais de cinco anos após a citação válida, o que não se verificou. 5. A ausência de modificação substancial do julgado impede a inversão dos ônus sucumbenciais. --- Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 8º Código de Processo Civil (1973), art. 231 Código Tributário Nacional, arts. 135, III, e 204 Lei nº 8.212/1991, art. 95, alínea “d” --- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1366725/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/12/2018, DJe 19/12/2018 STJ, REsp 1795049/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 03/08/2021 STJ, AgInt no REsp 1847359/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/05/2022 TRF1, AC 0029678-83.2010.4.01.3900, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 24/02/2025 --- ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001858-71.2009.4.01.3400

ID: 316581414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-71.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA WAYNE DO CARMO FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BONATO FRUET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS TOMASINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001858-71.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-71.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: URBRAS URBANIZACAO E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001858-71.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-71.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A, MARCOS TOMASINI - DF24846-A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-A, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF02462-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A e GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001858-71.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA, WAYNE DO CARMO FARIA e IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal nº 2009.34.00.001861-6, opostos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sucedido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, a) nulidade da citação por edital no processo de execução fiscal nº 2002.34.00.020621-3, por não esgotamento dos meios de localização e por vícios formais do edital; b) ilegitimidade passiva do sócio Wayne do Carmo Faria para figurar no polo passivo das execuções; c) ocorrência de decadência e prescrição em maior extensão do que a reconhecida na sentença, especialmente quanto aos créditos anteriores a 1995, com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF; d) prescrição intercorrente dos créditos executados; e e) pugnam pela inversão dos ônus sucumbenciais. Ao final, requerem a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os embargos à execução. Em contrarrazões, a União sustenta, em resumo, a) a inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade da citação por edital efetivada nos autos; b) a legitimidade passiva de corresponsável Wayne do Carmo Faria, constante das respectivas CDAs; c) a concordância em face da decadência apenas parcial, reconhecida no juízo de origem, d) a legitimidade da cobrança, em razão da presunção de certeza e liquidez inerente à CDA; e e) por conseguinte, a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Requer, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001858-71.2009.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida, em síntese, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição e decadência em relação a parte dos créditos tributários executados, mantendo, contudo, a higidez da execução quanto aos demais débitos, inclusive no que tange à responsabilidade do sócio coexecutado. Condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos à execução fiscal constituem o meio de defesa do executado contra a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, permitindo a discussão de questões formais e materiais relativas ao título executivo e à obrigação tributária. Os apelantes suscitam a nulidade da citação por edital realizada no bojo da Execução Fiscal nº 2002.34.00.020621-3, argumentando que não teriam sido esgotados todos os meios para a localização das empresas executadas e que o edital publicado padeceria de vícios formais. Sem razão os apelantes. A Lei nº 6.830/80 (art. 8º), estabelece as modalidades de citação do executado, prevendo a citação por edital quando frustradas as demais tentativas por via postal ou por oficial de justiça. No caso dos autos, verifica-se das certidões dos oficiais de justiça que foram realizadas diligências nos endereços conhecidos das empresas, as quais se mostraram infrutíferas, inclusive com informações de desativação das atividades nos locais. Tais constatações, por si, justificam a tentativa de citação por edital, porquanto indicam a impossibilidade de localização das empresas para citação pessoal. Quanto aos alegados vícios formais do edital de citação, os apelantes não demonstraram, concretamente, qual prejuízo lhes adveio dos supostos vícios do edital, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos para opor embargos à execução supre eventual irregularidade citatória, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre ressaltar que a declaração de nulidade de atos processuais, segundo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo nosso ordenamento jurídico, depende da efetiva demonstração de prejuízo à parte que a alega. Nesse sentido cito precedentes do STJ e desta Turma: “DECISÃO... ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL RESPEITANDO TODOS OS REGRAMENTOS LEGAIS. PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO POR CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. NOVA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. MERA FACULDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... Constou que foram feitas buscas a fim de localizar endereços dos recorrentes e, inclusive, tentativas, sem êxito, de encontrá-los nos locais declinados nos negócios jurídicos por eles entabulados e nos endereços apurados por diligências. Essas conclusões foram fundadas em fatos e provas... 2. Não cabe falar em necessidade de nova citação por oficial de justiça e posteriormente por edital, pois essas medidas já haviam sido tomadas, aperfeiçoando-se a citação por edital, de modo a configurar a ocorrência de um ato jurídico perfeito... (AgInt no AREsp 1366725/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018)’. Ademais, no tocante aos requisitos do edital, conclui-se que o acórdão recorrido não destoa do entendimento já consolidou neste Sodalício no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu, na hipótese.” (STJ, REsp 1795049/PR, Min. SÉRGIO KUKINA, Decisão Monocrática, DJe 03/08/2021) “... III. Razões de decidir 3. A citação por edital foi considerada válida, pois as tentativas de localização do devedor por via postal se mostraram infrutíferas, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 8º da Lei de Execuções Fiscais e 231 do Código de Processo Civil. Não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa, afastando-se a alegação de nulidade, conforme o princípio do pas de nullité sans grief... Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, desde que atendidos os requisitos legais...” (TRF1, AC 0029678-83.2010.4.01.3900, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) Assim, rejeito a nulidade da citação. Sustentam os apelantes, também, a ilegitimidade do sócio Wayne do Carmo Faria para figurar no polo passivo das execuções fiscais, ao argumento de que seu nome não constava originariamente das CDAs e que não haveria prova de atuação com excesso de mandato, infração à lei, contrato social ou estatuto, nem de dissolução irregular da sociedade. Verifica-se, todavia, que Wayne do Carmo Faria foi incluído como corresponsável, em substituição aos corresponsáveis Aleixo Luiz Garcia e Elayne do Carmo Faria, que constavam indevidamente das CDAs originárias que embasam as execuções, após verificar-se a sua condição de gerente/administrador à época dos respectivos fatos geradores. A inclusão do nome do sócio-gerente na CDA como corresponsável tributário implica presunção relativa de sua responsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF. Em tais casos, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao sócio demonstrar a ausência dos requisitos legais para sua responsabilização, previstos no art. 135 do CTN, o que não ocorreu de forma cabal nos presentes autos. Destaque-se que os débitos em cobrança referem-se a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à Previdência Social. Tal conduta configura infração à lei (art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91), e atrai a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, conforme previsto no art. 135, inciso III, do CTN. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “... II - O recolhimento de valores dos empregados, sem o pagamento da contribuição previdenciária correspondente, constitui infração à lei e não simples inadimplemento, sendo aplicável o art. 135 do CTN. III - De acordo com a orientação do STJ, "constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n. 8.212/1991) e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135 do CTN" (STJ, REsp n. 989.724/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe de 3/3/2008). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.889.200/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021; e REsp n. 1.775.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 23/4/2019...” (AgInt no REsp 1847359/SP, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 11/05/2022) O apelante Wayne do Carmo Faria não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade, não demonstrando que não exercia a gerência/administração à época dos fatos geradores ou que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva do sócio Wayne do Carmo Faria. Os apelantes pleiteiam, ainda, o reconhecimento da decadência e prescrição dos créditos tributários em maior extensão do que a já declarada na sentença, notadamente em relação aos créditos anteriores a 1995, com fundamento na Súmula Vinculante nº 08 do STF. A r. sentença apelada já analisou detidamente a questão da decadência e prescrição dos créditos, afastando parte dos débitos executados, conforme se infere do próprio recurso dos apelantes. A análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau considerou as informações constantes das Certidões de Dívida Ativa, os marcos temporais de constituição e exigibilidade dos créditos, e a legislação aplicável, incluindo a orientação consolidada na Súmula Vinculante nº 08 do STF quanto aos prazos quinquenais para as contribuições previdenciárias. Os apelantes não trouxeram elementos novos capazes de infirmar a correção da análise sentencial neste ponto, que já reconheceu a extinção de parte dos créditos. A extensão desse reconhecimento deve ser mantida, pois consentânea com as provas dos autos e o direito aplicável. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente está umbilicalmente ligada à tese de nulidade da citação editalícia. Uma vez que se reconheceu a validade da citação, não há que se falar em ausência de marco interruptivo da prescrição. Após a citação válida, para a configuração da prescrição intercorrente, seria necessária a demonstração de inércia da parte exequente por período superior a cinco anos, o que não se evidencia dos autos. O processo teve seu regular prosseguimento, não se justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, considerando a fundamentação até aqui exposta, que conduz à manutenção da sentença recorrida em sua integralidade, também não prospera a inversão dos ônus sucumbenciais pretendida pelos apelantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, uma vez que os recursos foram interpostos sob a égide do CPC/73. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001858-71.2009.4.01.3400 APELANTE: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO, WAYNE DO CARMO FARIA, URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GERENTE OU ADMINISTRADOR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa e sócio contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra a União (Fazenda Nacional), reconhecendo em parte a prescrição e mantendo a validade dos demais créditos tributários, inclusive quanto à responsabilidade do sócio. 2. Os apelantes alegam nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva do sócio, decadência e prescrição de maior extensão, ocorrência de prescrição intercorrente e pretendem a inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a validade da citação por edital, diante da alegação de não esgotamento dos meios de localização dos executados; (ii) a legitimidade passiva do sócio incluído na Certidão de Dívida Ativa; (iii) a extensão da decadência e da prescrição dos créditos previdenciários; (iv) a configuração de prescrição intercorrente; e (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A citação por edital foi precedida de tentativas frustradas de localização nos endereços conhecidos, conforme certidões dos oficiais de justiça, atendendo aos requisitos legais da LEF. 5. Não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da citação editalícia, nem vício formal relevante, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de dano (pas de nullité sans grief). 6. O sócio Wayne do Carmo Faria foi regularmente incluído como corresponsável, em substituição aos nomes indevidamente constantes nas CDAs, com base na sua condição de administrador à época dos fatos geradores. 7. A ausência de repasse das contribuições descontadas dos empregados configura infração legal e enseja responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN. 8. A sentença reconheceu a decadência e prescrição parcial com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF, não havendo elementos novos que justifiquem a ampliação do reconhecimento. 9. A prescrição intercorrente não restou caracterizada, tendo em vista a regular citação e o prosseguimento processual. 10. Inviável a inversão do ônus de sucumbência ante a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: 1. É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do executado, desde que observados os requisitos legais. 2. A inclusão do sócio-gerente na CDA gera presunção relativa de responsabilidade tributária, cabendo-lhe provar ausência de atuação com infração à lei ou excesso de poderes. 3. O não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados configura infração legal apta a ensejar responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4. A configuração de prescrição intercorrente exige demonstração de inércia da exequente por mais de cinco anos após a citação válida, o que não se verificou. 5. A ausência de modificação substancial do julgado impede a inversão dos ônus sucumbenciais. --- Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 8º Código de Processo Civil (1973), art. 231 Código Tributário Nacional, arts. 135, III, e 204 Lei nº 8.212/1991, art. 95, alínea “d” --- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1366725/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/12/2018, DJe 19/12/2018 STJ, REsp 1795049/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 03/08/2021 STJ, AgInt no REsp 1847359/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/05/2022 TRF1, AC 0029678-83.2010.4.01.3900, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 24/02/2025 --- ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001858-71.2009.4.01.3400

ID: 276432109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-71.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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CLAUDIO BONATO FRUET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS

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LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO

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MARCOS TOMASINI

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EDNA APARECIDA MARQUES

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JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA, WAYN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA, WAYNE DO CARMO FARIA, IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF02462-A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-A, MARCOS TOMASINI - DF24846-A, EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A, JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF02462-A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-A, MARCOS TOMASINI - DF24846-A, EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A, JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF02462-A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-A, MARCOS TOMASINI - DF24846-A, EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A, JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0001858-71.2009.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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