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Processo nº 0001858-33.2007.8.24.0081

ID: 283549472

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-33.2007.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001858-33.2007.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, …

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Processo nº 0001858-71.2009.8.24.0078

ID: 319621584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-71.2009.8.24.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001858-71.2009.8.24.0078/SC EXEQUENTE : KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO Do CAGED. O Ca… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001858-71.2009.8.24.0078/SC EXEQUENTE : KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO Do CAGED. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É um sistema de pesquisa utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DO BANCO EXEQUENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. MEDIDA REQUERIDA INTEGRANTE DOS INSTRUMENTOS COERCITIVOS NECESSÁRIOS À CONCRETUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FERRAMENTA ÚTIL PARA ASSEGURAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080750-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Do PREVJUD. A parte exequente objetiva acesso ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Acerca do tema, observo que as únicas funcionalidades disponíveis para o Poder Judiciário de Santa Catarina no sistema Prevjud são as que permitem consultar dossiê médico ou dossiê previdenciário do beneficiário. ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de utilização do sistema CAGED. 2) Defiro o pedido de consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da parte executada. 3) Cumprido o ato, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Bunge Fertilantes Sa x Anete Maria Wiggers Steinbach

ID: 308756714

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-16.2003.8.24.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILANTES SA

Polo Passivo:

ANETE MARIA WIGGERS STEINBACH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO RICARDO DAL PONT

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MÁRCIO LUIS VELTER

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MAURECI MARCELO VELTER

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RODRIGO MENDES JOHANN

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JOSEMARY BESSA MENDES

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VIVIANE WEHMUTH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001858-16.2003.8.24.0035/SC EXEQUENTE : BUNGE FERTILANTES SA ADVOGADO(A) : VIVIANE WEHMUTH (OAB SC016412) ADVOGADO(A) : JOSEMARY BESSA MENDES (OAB SC013187) ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001858-16.2003.8.24.0035/SC EXEQUENTE : BUNGE FERTILANTES SA ADVOGADO(A) : VIVIANE WEHMUTH (OAB SC016412) ADVOGADO(A) : JOSEMARY BESSA MENDES (OAB SC013187) ADVOGADO(A) : RODRIGO MENDES JOHANN (OAB SC031367) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ANETE MARIA WIGGERS STEINBACH (Representante) ADVOGADO(A) : MAURECI MARCELO VELTER (OAB SC007462) ADVOGADO(A) : MÁRCIO LUIS VELTER (OAB SC009721) ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO DAL PONT (OAB SC023945) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de conhecer o pedido de reconsideração apresentado nos eventos 305 e 326, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação do art. 5º, incisos LV e XXXVI, da CF/88 e 994 do CPC. Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que “ o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal. Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais” (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu). Ademais, a matéria já foi objeto de Agravo de Instrumento, sendo negado provimento ao recurso, porém remetido ao STJ para análise de Agravo em Recurso Especial. Diante do exposto, mantenho a decisão do evento 286, por seus próprios fundamentos. II - Considerando que o recurso não foi provido (embora ainda pendente o julgamento do RESP), uma vez que recolhido o imposto de transmissão (evento 298- 4) e a diligência do Oficial de Justiça (evento 322), autorizo a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, referente ao(s) bem(ns) alienado(s), haja vista que foi aperfeiçoado o auto de arrematação e pago o respectivo preço e a comissão do leiloeiro, conforme art. 901 do CPC. III - Expeça-se alvará em favor do Leiloeiro, tendo em vista o depósito do valor da comissão em conta judicial vinculada aos autos. IV - Por último, voltem para análise acerca do pedido de protesto por preferência apresentado pelo Banco do Brasil (eventos 274, 281 e 297) e destinação dos frutos da arrematação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003471-33.2025.8.24.0061

ID: 320456496

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003471-33.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIDIMAR APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003471-33.2025.8.24.0061/SC AUTOR : LIDIMAR APARECIDA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES (OAB BA044438) DESPACHO/DECISÃO Declaro a incompetência p… Procedimento Comum Cível Nº 5003471-33.2025.8.24.0061/SC AUTOR : LIDIMAR APARECIDA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES (OAB BA044438) DESPACHO/DECISÃO Declaro a incompetência para julgar a causa posta, haja vista que este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul detém atribuição jurisdicional para 1 : Art. 1º [...] I - processar e julgar: a) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional; c) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; e d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões - inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979). II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. [...] Art. 3º Excetuados os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca da Jaraguá do Sul, serão distribuídas igualitariamente entre a 1ª e a 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul as ações relativas à insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), as causas cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa. Outrossim, a competência para cognição desta causa pertence ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, consoante interpretação do art. 2º, inciso I, alínea 'd', da Resolução TJ n. 55/2011, que lhe reserva a competência para processar e julgar " d) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); ". Cite-se, por oportuno, o disposto no art. 95, I, 'd', da Lei Estadual n. 5.624/79: Art. 95. Compete ao juiz de direito, em matéria de registros públicos: I – processar e julgar: [...] d) os pedidos de restauração, suprimento, retificação, anulação e cancelamento de registros públicos, especializações de hipotecas legais e jurídicas, procedimentos especiais relativos às ações constantes deste item e todos os feitos que delas derivarem e forem dependentes; [...] Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante também oriundo desta comarca: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO . - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA ORIGEM. REGISTRO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO QUANTO À MATÉRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 2º, I, "D", DA RESOLUÇÃO N. 55/2011/ TJSC). INVENTÁRIO EM TRÂMITE. VARA DISTINTA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - A competência discutida nos autos consiste em competência atribuída em razão da matéria - registros públicos -, a qual se caracteriza como absoluta. - "Em se tratando de competência absoluta, não há que se falar em modificação da competência por conexão" (STJ, AgRg no CC n. 43.922/RS, Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.08.2004). CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0001858-33.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2017) grifou-se. Dessarte, determino a remessa dos autos deste processo para 2 ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, em favor da qual declino a competência . Intimem-se. Redistribuam-se os autos imediatamente, sem prejuízo das providências administrativas necessárias. 1 . Resolução TJ n. 55/2011, alterada pela Resolução TJ n. 1/2017

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Processo nº 5000256-88.2024.8.24.0027

ID: 326713061

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000256-88.2024.8.24.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINE AQUINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000256-88.2024.8.24.0027/SC AUTOR : ROSANGELA APARECIDA ANDRE ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINE AQUINO (OAB SC043277) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido de conversão da ação de usucapião d… USUCAPIÃO Nº 5000256-88.2024.8.24.0027/SC AUTOR : ROSANGELA APARECIDA ANDRE ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINE AQUINO (OAB SC043277) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido de conversão da ação de usucapião de ordinária para extraordinária, porquanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não há impedimentos à alteração do polo passivo e da causa de pedir, antes da citação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, que decidiu pela inviabilidade de alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 505.508/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO IDENTIFICADO CORRETAMENTE NA INICIAL E NO DECISUM RECORRIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NCPC, ART. 373, I "1. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles específicos enumerados no art. 942, do mesmo diploma legal, fazendo-se mister o detalhamento preciso da causa de pedir, bem como a identificação rigorosa do imóvel litigioso, sua dimensão, localização, confrontações, inclusive com a juntada da planta descritiva, uma vez que a sentença de procedência do pedido será registrada no cartório imobiliário. 2. Outrossim, urge preservar o direito do proprietário à defesa e o de possíveis interessados a impugnar a pretensão do usucapiente, de modo que a delimitação exata do imóvel litigioso é procedimento de rigor, à medida que os efeitos da sentença devem atingir a todos que possam ter qualquer tipo de interesse ou direito sobre a coisa usucapienda. 3. Destarte, eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente, antes da angularização da relação jurídico-processual ou, após a citação, somente com a anuência explícita do réu (art. 264 do CPC), sendo certo que a decisão saneadora enseja a estabilização do processo, impossibilitando toda e qualquer alteração nos elementos da demanda (art. 331, §§ 2º e 3º) [...]" (REsp n. 944.403, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação n. 0001858-45.2009.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2016).(grifou-se) No caso, apesar de terem sido determinadas as citações no evento 33, as cientificações ainda não foram realizadas, visto que pendentes informações dos citandos. 2. Por outro lado, para fins de viabilizar a pesquisa no CAMP e consequentemente, as citações/intimações pertinentes, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá qualificar (fornecer os CPFs e demais dados pertinentes): José de Oliveira, Mauricio de Oliveira, Hellmutt Klabund, Beatriz Lunelli, Zeloni Aparecida Mongconam Moser, Eriberto Moser , Juventino Moser e SELMA DE ANDRADE MOSER. Nesse ponto, verifica-se que o CAMP retornou com informação positiva acerca do falecimento de MOACIR MOSER (evento 58), portanto intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, qualificar e informar o endereço completo dos herdeiros do de cujus para fins de inclusão no polo passivo e cientificação da demanda. 3. Ainda, a despeito do endereço fornecido (evento 79), encontra-se pendente a qualificação completa de Neide Vinci Moser (CPF e demais dados pertinentes). Portanto, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, suprir a informação pendente. 4. Outrossim, promova-se a pesquisa do endereço da Beatriz Lunelli, consoante CPF informado ao evento 79. 5. Por fim, citem-se ANDRINO PEREIRA, DORVALINA PEREIRA , JOSE HUMBERTO MOSER e Zeloni Aparecida Mongconam Moser, consoante endereços informados pela parte autora e pelo CAMP (eventos 53 e 54). 6. Com as informações sendo apresentadas pela parte autora, promovam-se as pesquisas no CAMP. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004274-65.2023.8.24.0035

ID: 291740112

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004274-65.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERMIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VALERIO SENS

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Apelação Criminal Nº 5004274-65.2023.8.24.0035/SC APELANTE : CRISTIANO FERMIANO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos po… Apelação Criminal Nº 5004274-65.2023.8.24.0035/SC APELANTE : CRISTIANO FERMIANO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabrizio Souto de Andrade contra acórdão constante nos evs. 20.1 e 20.2 que conheceu do recurso da acusação e deixou de dar-lhe provimento. O embargante insurge-se somente com relação à ausência de arbitramento dos honorários ao defensor nomeado pela atuação em segundo grau de jurisdição. Pelo exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada (ev. 25.1 ). Este é o relatório. Fundamento e decido. De fato houve omissão na decisão ora impugnada que, por um lapso, omitiu na fixação dos honorários recursais ao defensor nomeado, Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), pela defesa neste grau recursal. Sem maiores delongas, fixo os honorários advocatícios ao Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), pelo trabalho desenvolvido neste grau recursal, nos termos da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, alterada por sucessivas resoluções do mesmo Órgão, com reajustes periódicos de valores, a qual estabeleceu parâmetros para a fixação da verba honorária que são mais vantajosas que a tabela produzida pela Defensoria Pública deste Estado. Logo, também atendendo aos ditames do art. 8º, § 4º, da Resolução n. 5/2019, fixa-se a verba na quantia correspondente ao dobro do valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, o que deverá ser calculado quando do pagamento , tendo em vista o grau de zelo profissional e o trabalho realizado. Nesse sentido, mutatis mutandis , decidiu esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES DE ACORDO COM O ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/1994. PARCIAL ACOLHIMENTO. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM "QUANTUM" INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTUDO, VERBA HONORÁRIA DEVIDA NOUTRO PATAMAR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA RESOLUÇÃO 11/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE E DO ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0001858-17.2019.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 05/11/2019 – grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS DEVIDOS - CPC, ART. 85, § 11 E RESOLUÇÃO N. 5/09 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 11/19 DO REFERIDO CONSELHO. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma do § 11 do art. 85 do CPC e da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura, com as alterações dadas pela Resolução n.11/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0000792-36.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29/10/2019 – grifou-se). Destarte, fixa-se a verba honorária em favor do defensor no impor de duas (2) vezes o valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, por sua atuação neste grau recursal. Ante o exposto, considerando-se o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, fixar a verba honorária ao Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), no valor acima mencionado, pela atuação neste grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5001623-47.2023.8.24.0104

ID: 291740120

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001623-47.2023.8.24.0104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA IMME LUIZ FELIPE LOURENCO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHNEIDER

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TIAGO MARCHI ALVES

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JOICE ROCHA SILVERIO

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Apelação Criminal Nº 5001623-47.2023.8.24.0104/SC APELADO : ALINE APARECIDA IMME (ACUSADO) ADVOGADO(A) : TIAGO MARCHI ALVES (OAB SC045550) ADVOGADO(A) : JOICE ROCHA SILVERIO (OAB PR092323) APELADO :… Apelação Criminal Nº 5001623-47.2023.8.24.0104/SC APELADO : ALINE APARECIDA IMME (ACUSADO) ADVOGADO(A) : TIAGO MARCHI ALVES (OAB SC045550) ADVOGADO(A) : JOICE ROCHA SILVERIO (OAB PR092323) APELADO : LUIZ FELIPE LOURENCO PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHNEIDER (OAB SC041833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Felipe Lourenço Pereira contra acórdão constante nos evs. 22.1 e 22.2 que conheceu do recurso da acusação e deu-lhe parcial provimento, a fim de condenar Aline. O embargante insurge-se somente com relação à ausência de arbitramento dos honorários ao defensor nomeado pela atuação em segundo grau de jurisdição. Pelo exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada (ev. 28.1 ). Este é o relatório. Decido. Fundamento e decido. De fato houve omissão na decisão ora impugnada que, por um lapso, omitiu na fixação dos honorários recursais ao defensor nomeado ( processo 5001623-47.2023.8.24.0104/SC, evento 216, DOC1 ). Sem maiores delongas, fixo os honorários advocatícios ao Dr. André Luiz Schneider (OAB/SC 41.833), pelo trabalho desenvolvido neste grau recursal, nos termos da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, alterada por sucessivas resoluções do mesmo Órgão, com reajustes periódicos de valores, a qual estabeleceu parâmetros para a fixação da verba honorária que são mais vantajosas que a tabela produzida pela Defensoria Pública deste Estado. Logo, também atendendo aos ditames do art. 8º, § 4º, da Resolução n. 5/2019, fixa-se a verba na quantia correspondente ao dobro do valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, o que deverá ser calculado quando do pagamento , tendo em vista o grau de zelo profissional e o trabalho realizado. Nesse sentido, mutatis mutandis , decidiu esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES DE ACORDO COM O ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/1994. PARCIAL ACOLHIMENTO. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM "QUANTUM" INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTUDO, VERBA HONORÁRIA DEVIDA NOUTRO PATAMAR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA RESOLUÇÃO 11/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE E DO ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0001858-17.2019.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 05/11/2019 – grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS DEVIDOS - CPC, ART. 85, § 11 E RESOLUÇÃO N. 5/09 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 11/19 DO REFERIDO CONSELHO. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma do § 11 do art. 85 do CPC e da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura, com as alterações dadas pela Resolução n.11/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0000792-36.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29/10/2019 – grifou-se). Destarte, fixa-se a verba honorária em favor do Dr. Andre Luiz Schneider, (OAB/SC 41.833) no importe de duas (2) vezes o valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, por sua atuação neste grau recursal. Ante o exposto, considerando-se o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, fixar a verba honorária ao Dr. Andre Luiz Schneider (OAB/SC 41.833), no valor acima mencionado, pela atuação neste grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5003073-90.2023.8.24.0050

ID: 311743766

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003073-90.2023.8.24.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRE SOUZA LEHMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK

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LUISE VALERIM DE FREITAS DA FONSECA

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Apelação Criminal Nº 5003073-90.2023.8.24.0050/SC APELADO : MEIRE SOUZA LEHMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) ADVOGADO(A) : LUISE VALERIM DE FREITAS DA FONSE… Apelação Criminal Nº 5003073-90.2023.8.24.0050/SC APELADO : MEIRE SOUZA LEHMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) ADVOGADO(A) : LUISE VALERIM DE FREITAS DA FONSECA (OAB SC041606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MEIRE SOUZA LEHMANN contra acórdão constante nos evs. 18.2 que conheceu do recurso da acusação e deu-lhe provimento. A defesa não questiona o mérito recursal. Insurge-se somente com relação à ausência de arbitramento dos honorários à defensora nomeada pela atuação em segundo grau de jurisdição. Pelo exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja fixados os honorários advocatícios (ev. 24.1 ). Este é o relatório. Decido. Na espécie, a embargante aponta omissão na decisão combatida, ao afirmar a ausência de fixação da verba honorária à defensora nomeada. De fato, observa-se no ev. 18.2 que efetivamente não fora arbitrada a verba honorária à defensora. Sem maiores delongas, fixo os honorários advocatícios à defensora nomeada no ev. 62.1 do processo originário, pelo trabalho desenvolvido neste grau recursal, nos termos da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, alterada por sucessivas resoluções do mesmo Órgão, com reajustes periódicos de valores, a qual estabeleceu parâmetros para a fixação da verba honorária que são mais vantajosas que a tabela produzida pela Defensoria Pública deste Estado. Logo, também atendendo aos ditames do art. 8º, § 4º, da Resolução n. 5/2019, fixa-se a verba na quantia correspondente ao dobro do valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, o que deverá ser calculado quando do pagamento , tendo em vista o grau de zelo profissional e o trabalho realizado. Nesse sentido, mutatis mutandis , decidiu esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES DE ACORDO COM O ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/1994. PARCIAL ACOLHIMENTO. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM "QUANTUM" INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTUDO, VERBA HONORÁRIA DEVIDA NOUTRO PATAMAR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA RESOLUÇÃO 11/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE E DO ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0001858-17.2019.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 05/11/2019 – grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS DEVIDOS - CPC, ART. 85, § 11 E RESOLUÇÃO N. 5/09 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 11/19 DO REFERIDO CONSELHO. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma do § 11 do art. 85 do CPC e da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura, com as alterações dadas pela Resolução n.11/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0000792-36.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29/10/2019 – grifou-se). Por todo o exposto, fixa-se a verba honorária em favor da Dra. Gabrielli Samara Frahm Vellwock, (OAB/SC 43.048) no impor de duas (2) vezes o valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, por sua atuação neste grau recursal. Ante o exposto, considerando-se o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, fixar a verba honorária a Dra. Gabrielli Samara Frahm Vellwock, (OAB/SC 43.048), no valor acima mencionado, pela atuação neste grau recursal.

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Processo nº 5003672-62.2022.8.24.0018

ID: 321868363

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003672-62.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO ALVES CERLI APARECIDA MORANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA BEVILAQUA

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USUCAPIÃO Nº 5003672-62.2022.8.24.0018/SC AUTOR : CERLI APARECIDA MORANDI ADVOGADO(A) : PAULA REGINA BEVILAQUA (OAB SC049227) AUTOR : ADILSON ANTONIO ALVES ADVOGADO(A) : PAULA REGINA BEVILAQUA (OAB … USUCAPIÃO Nº 5003672-62.2022.8.24.0018/SC AUTOR : CERLI APARECIDA MORANDI ADVOGADO(A) : PAULA REGINA BEVILAQUA (OAB SC049227) AUTOR : ADILSON ANTONIO ALVES ADVOGADO(A) : PAULA REGINA BEVILAQUA (OAB SC049227) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. A parte autora informa que, além do pedido de usucapião referente ao Lote Urbano nº 12, da Quadra 1.414, com área de 275,25m², matriculado sob o n. 16.490, também requer o reconhecimento da usucapião da área correspondente à Quadra 4.066, com 479,24m², registrada sob a matrícula n. 8.160 do CRI de Chapecó/SC ( evento 86, INF3 ). Eventual acolhimento do requerimento em análise implicaria violação ampliação subjetiva e objetiva da lide após a citação, razão pela qual o seu indeferimento é medida que se impõe. A estabilização da demanda delimita o objeto do processo, permitindo que o réu exerça plenamente seu direito de defesa e que o juiz julgue com base em parâmetros claros e previamente estabelecidos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, que decidiu pela inviabilidade de alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 505.508/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TABELIONATO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REPARAÇÃO CIVIL INTENTADA CONTRA O TABELIONATO DE NOTAS, FUNDADA EM ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO TABELIÃO. INACOLHIMENTO. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E, POR COROLÁRIO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE, EM PRINCÍPIO, DO TABELIÃO, TITULAR DO CARTÓRIO. ÓBICE, OUTROSSIM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O ART. 329 DO CPC. ATO CITATÓRIO CONSUMADO E CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PRESERVADA. "Por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos CPC 41 e 264, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas." (Código de Processo Civil comentado: e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 521). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Nº 0303521-39.2017.8.24.0033/SC; Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil; Relator: José Agenor de Aragão; Julgado em: 24/03/2022) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO IDENTIFICADO CORRETAMENTE NA INICIAL E NO DECISUM RECORRIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NCPC, ART. 373, I "1. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles específicos enumerados no art. 942, do mesmo diploma legal, fazendo-se mister o detalhamento preciso da causa de pedir, bem como a identificação rigorosa do imóvel litigioso, sua dimensão, localização, confrontações, inclusive com a juntada da planta descritiva, uma vez que a sentença de procedência do pedido será registrada no cartório imobiliário. 2. Outrossim, urge preservar o direito do proprietário à defesa e o de possíveis interessados a impugnar a pretensão do usucapiente, de modo que a delimitação exata do imóvel litigioso é procedimento de rigor, à medida que os efeitos da sentença devem atingir a todos que possam ter qualquer tipo de interesse ou direito sobre a coisa usucapienda. 3. Destarte, eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente, antes da angularização da relação jurídico-processual ou, após a citação, somente com a anuência explícita do réu (art. 264 do CPC), sendo certo que a decisão saneadora enseja a estabilização do processo, impossibilitando toda e qualquer alteração nos elementos da demanda (art. 331, §§ 2º e 3º) [...]" (REsp n. 944.403, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação n. 0001858-45.2009.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2016).(grifou-se) Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de usucapião em relação à área total de 275,25m². Contudo, incluiu no polo passivo da demanda apenas Maria Fiorentin Putzel e Juliano Fidelis Pereira Putzel , proprietários de metade do lote, isto é, de 137,625m² (R-7-16.490, conforme evento 1, OUT9 ). A cadeia dominial da matrícula n. 16.490, deu-se da seguinte forma: a proprietária originária Empresa Ernesto F. Bertaso S/A transferiu o imóvel à César Pedro Fortes, que, por sua vez, vendeu metade do imóvel a Romário de Oliveira Souza. Romário de Oliveira Souza vendeu a parte que lhe pertence a Antonio Sidinei de Oliveira, que, por sua vez, vendeu metade do imóvel a Claudir Alceu Borsato Belé. A metade ainda pertencente a César Pedro Fortes, isto é, a metragem de 137,625m², foi vendida aos réus, Maria Fiorentin Putzel e Juliano Fidelis Pereira Putzel . Assim, considerando que Claudir Alceu Borsato Belé é proprietário atual de metade do lote, área de 137,625m² (R-6-16.490 do evento 1, OUT9 ), a sua inclusão no polo passivo é necessária. Tal providência não se mostra como alteração subjetiva da demanda, uma vez que o objeto delimitado inicialmente permanecerá o mesmo. 1. Diante disso, indefiro o pedido no evento 86, e intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: 1.1. retificar o polo passivo, informando dados e endereço de Claudir Alceu Borsato Belé; 1.2. Com a vinda das informações, inclua-se Claudir Alceu Borsato Belé no polo passivo e proceda-se a sua citação. 2. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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