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Luana Martins Pereira x R W Silva

ID: 318527364

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-35.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

R W SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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RENATO CARDOSO MORAIS

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RAFAEL DAVELLO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010168-35.2025.5.15.0069 AUTOR: LUANA MARTINS PEREIRA RÉU: R W SILVA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010168-35.2025.5.15.0069 AUTOR: LUANA MARTINS PEREIRA RÉU: R W SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f9eef7 proferido nos autos. DESPACHO DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO FORMATO SEMIPRESENCIAL/HÍBRIDO a ser realizada no dia 28/10/2025 às 09:50 horas. Nesta data, estará disponibilizada sala do Poder Judiciário para realização desta audiência, não sendo justificativa para ausência a alegação de indisponibilidade técnica total ou parcial pelas partes, advogados ou testemunhas que optarem por comparecer de forma telepresencial, devendo garantir a qualidade de áudio e vídeo para acesso e ao longo de toda audiência, sob pena de preclusão e repercussões processuais decorrentes. LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89803566735?pwd=ZTlvNE9oR0xhVDhXbFpJMW5vcStmdz09 ID da reunião: 898 0356 6735 Senha: 303104 As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74 do C.TST). Testemunhas comparecerão à audiência, independentemente de intimação. Caso necessário, deverá o interessado imprimir o presente despacho, que tem força de intimação, e entregar pessoalmente ao destinatário mediante recibo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 455 do CPC e do art. 8º, capítulo NOT da CNC deste Regional. Aplicar-se-á o entendimento consubstanciado no Precedente Vinculante nº RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009/TST. 3- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, na instrução, testemunhas, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 4- -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 5 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6 - As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 7 - Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes. REGISTRO/SP, 05 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MARTINS PEREIRA

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Luana Martins Pereira x R W Silva

ID: 318527371

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-35.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

R W SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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RENATO CARDOSO MORAIS

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RAFAEL DAVELLO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010168-35.2025.5.15.0069 AUTOR: LUANA MARTINS PEREIRA RÉU: R W SILVA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010168-35.2025.5.15.0069 AUTOR: LUANA MARTINS PEREIRA RÉU: R W SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f9eef7 proferido nos autos. DESPACHO DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO FORMATO SEMIPRESENCIAL/HÍBRIDO a ser realizada no dia 28/10/2025 às 09:50 horas. Nesta data, estará disponibilizada sala do Poder Judiciário para realização desta audiência, não sendo justificativa para ausência a alegação de indisponibilidade técnica total ou parcial pelas partes, advogados ou testemunhas que optarem por comparecer de forma telepresencial, devendo garantir a qualidade de áudio e vídeo para acesso e ao longo de toda audiência, sob pena de preclusão e repercussões processuais decorrentes. LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89803566735?pwd=ZTlvNE9oR0xhVDhXbFpJMW5vcStmdz09 ID da reunião: 898 0356 6735 Senha: 303104 As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74 do C.TST). Testemunhas comparecerão à audiência, independentemente de intimação. Caso necessário, deverá o interessado imprimir o presente despacho, que tem força de intimação, e entregar pessoalmente ao destinatário mediante recibo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 455 do CPC e do art. 8º, capítulo NOT da CNC deste Regional. Aplicar-se-á o entendimento consubstanciado no Precedente Vinculante nº RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009/TST. 3- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, na instrução, testemunhas, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 4- -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 5 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6 - As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 7 - Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes. REGISTRO/SP, 05 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R W SILVA

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Ronildo Jose Da Silva x Araujo Alfa Ltda

ID: 260296777

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010168-64.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONILDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ARAUJO ALFA LTDA

Notificação

Advogados:

AMAURY SIMOES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010168-64.2025.5.03.0135 : RONILDO JOSE DA SILVA : ARAUJO ALFA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010168-64.2025.5.03.0135 : RONILDO JOSE DA SILVA : ARAUJO ALFA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b7543 proferido nos autos. Vistos etc. Para que seja observado o quinquídio legal, determina-se a redesignação da audiência conforme a seguir: Audiência: INICIAL (Rito Ordinário)Modalidade da audiência: Virtual (por videoconferência - plataforma ZOOM)Data e horário: redesignada para o dia 20/05/2025 10:05 horasLink para acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/89339367603ID da reunião: 893 3936 7603Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. As partes deverão estar presentes, sob as penas do Art. 844/CLT (a ausência injustificada do reclamante resultará no arquivamento da Ação; a ausência injustificada da parte reclamada resultará na revelia e confissão quanto à matéria de fato). A Defesa e todos os documentos que a acompanham deverão estar no formato digital e ser apresentados pela parte reclamada dentro do Processo Judicial Eletrônico (Pje) até o horário designado para a sessão e apenas será recebida por ocasião da realização da audiência virtual, na hipótese de não haver conciliação. Fica vedada a entrega de mídia física contendo gravações de áudios e vídeos, sendo que o seu conteúdo deverá ser armazenado em nuvem, com disponibilização do link de acesso nos autos, nos termos da Portaria NFTGV n. 2/2020 (Link: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/57764/PRT%20TRT3_NFTGV%202_2020%20ORIG.REP.pdf?sequence=3&isAllowed=y). Na tramitação do processo o(a) reclamante adotou o Juízo 100% digital, podendo a parte reclamada se opor no prazo de 5 dias, importando o silêncio em aceitação tácita, nos termos do Art. 6º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 deste Regional. Independentemente da tramitação no Juízo 100% digital, ficam as partes cientes de que os atos praticados no processo terão suas publicações disponibilizadas no DJEN. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA.A audiência por videoconferência (virtual) está agendada no aplicativo ZOOM Meetings, de modo que para acessá-la, no horário marcado, as partes e procuradores deverão clicar no LINK descrito acima, e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.O Link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM Meetings. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.Após acessar, o participante deverá aguardar na sala de espera virtual a autorização para ingresso na videoconferência.Ao entrar na reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados.As partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta, em tempo real, por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", que indicará se a audiência está "Em andamento", "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Intime-se o(a) reclamante, por meio de seu Advogado. EXPEÇA-SE O MANDADO para notificação da reclamada, na pessoa de seu representante, no endereço obtido no id 4f93e6c. GOVERNADOR VALADARES/MG, 24 de abril de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO JOSE DA SILVA

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Alan Victor Goncalves Lemos e outros x Usina Nova Galia Ltda

ID: 259584892

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-40.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN VICTOR GONCALVES LEMOS JOSE ANGELO DA SILVA FILHO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

USINA NOVA GALIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROBERTO MAUES MOREIRA

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JACKSON GUIMARAES MARTINS

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LUIS GUSTAVO NICOLI

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RAFAEL AUGUSTO TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0010168-40.2024.5.18.0181 : JOSE ANGELO DA SILVA FILHO : USINA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0010168-40.2024.5.18.0181 : JOSE ANGELO DA SILVA FILHO : USINA NOVA GALIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4c0a85 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. 1. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 62.002,06 (em face da parte reclamante) e R$ 1.628,36 (em face da testemunha - Alan Victor Gonçalves Lemos), atualizados até 31.03.2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. 1.1 Prosseguindo, conforme Sentença de ID. ab1103d, o autor é beneficiário da justiça gratuita. 1.2 Nesse contexto, esclareço que a execução do débito de honorários sucumbenciais ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos (CLT, art. 791-A, § 4º) até que seja demonstrada a presença do seguinte requisito: (i) requerimento de início da execução pelo credor (art. 878, da CLT) c/c comprovação de alteração do quadro fático que deu ensejo à concessão do beneplácito da justiça gratuita, ou seja, que a parte reclamante não mais faz jus ao benefício da justiça gratuita. 1.3 Entretanto, em atenção à Recomendação GCGJT nº 3, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24 de setembro de 2024, caso o débito da reclamada tenha sido devidamente quitado e não haja outros valores a serem executados nos autos, à exceção dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante e em condição suspensiva, os autos deverão ser arquivados definitivamente. 1.4 Caso haja pretensão futura de execução dos honorários advocatícios em questão, dentro do lapso temporal do art. 791-A, § 4º da CLT, com a comprovação da alteração da situação econômica da obreira, basta ao(à/s) advogado(a/s) credor(es) promover(em) o seu requerimento mediante a autuação de ação de Cumprimento de Sentença – “Classe 156”, nos termos do art. 1º, § 1º, da sobredita Recomendação nº 3/GCGJT. 1.5 Dê-se ciência ao(à) Reclamante e ao(à) advogado(a) do(a) Reclamado(a). 2. Intime-se a testemunha ALAN VICTOR GONÇALVES LEMOS - VIA EDITAL para, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880, da CLT, efetuar o pagamento da importância de R$ 1.628,36 (que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento), referente à multa do art. 1.021, §4º do CPC. 3. Havendo a garantia do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do artigo 884 da CLT. 3.1 Decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador o seu crédito. Após, façam-se os autos conclusos para análise da extinção do processo. 4. Transcorrido "in albis" o prazo para pagar,inicie-se a execução em face da testemunha, utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão do(a) devedor(a) no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do(a) executado(a) em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. 5.Deixo de intimar a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 123, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 23 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANGELO DA SILVA FILHO

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Alan Victor Goncalves Lemos e outros x Usina Nova Galia Ltda

ID: 259584930

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-40.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN VICTOR GONCALVES LEMOS JOSE ANGELO DA SILVA FILHO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

USINA NOVA GALIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROBERTO MAUES MOREIRA

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JACKSON GUIMARAES MARTINS

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LUIS GUSTAVO NICOLI

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RAFAEL AUGUSTO TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0010168-40.2024.5.18.0181 : JOSE ANGELO DA SILVA FILHO : USINA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0010168-40.2024.5.18.0181 : JOSE ANGELO DA SILVA FILHO : USINA NOVA GALIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4c0a85 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. 1. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 62.002,06 (em face da parte reclamante) e R$ 1.628,36 (em face da testemunha - Alan Victor Gonçalves Lemos), atualizados até 31.03.2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. 1.1 Prosseguindo, conforme Sentença de ID. ab1103d, o autor é beneficiário da justiça gratuita. 1.2 Nesse contexto, esclareço que a execução do débito de honorários sucumbenciais ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos (CLT, art. 791-A, § 4º) até que seja demonstrada a presença do seguinte requisito: (i) requerimento de início da execução pelo credor (art. 878, da CLT) c/c comprovação de alteração do quadro fático que deu ensejo à concessão do beneplácito da justiça gratuita, ou seja, que a parte reclamante não mais faz jus ao benefício da justiça gratuita. 1.3 Entretanto, em atenção à Recomendação GCGJT nº 3, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24 de setembro de 2024, caso o débito da reclamada tenha sido devidamente quitado e não haja outros valores a serem executados nos autos, à exceção dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante e em condição suspensiva, os autos deverão ser arquivados definitivamente. 1.4 Caso haja pretensão futura de execução dos honorários advocatícios em questão, dentro do lapso temporal do art. 791-A, § 4º da CLT, com a comprovação da alteração da situação econômica da obreira, basta ao(à/s) advogado(a/s) credor(es) promover(em) o seu requerimento mediante a autuação de ação de Cumprimento de Sentença – “Classe 156”, nos termos do art. 1º, § 1º, da sobredita Recomendação nº 3/GCGJT. 1.5 Dê-se ciência ao(à) Reclamante e ao(à) advogado(a) do(a) Reclamado(a). 2. Intime-se a testemunha ALAN VICTOR GONÇALVES LEMOS - VIA EDITAL para, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880, da CLT, efetuar o pagamento da importância de R$ 1.628,36 (que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento), referente à multa do art. 1.021, §4º do CPC. 3. Havendo a garantia do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do artigo 884 da CLT. 3.1 Decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador o seu crédito. Após, façam-se os autos conclusos para análise da extinção do processo. 4. Transcorrido "in albis" o prazo para pagar,inicie-se a execução em face da testemunha, utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão do(a) devedor(a) no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do(a) executado(a) em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. 5.Deixo de intimar a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 123, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 23 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA NOVA GALIA LTDA

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Isabele Aparecida Dos Santos x Dgda Comercio De Alimentos E Utilidades Ltda

ID: 257834575

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-45.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISABELE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DGDA COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

TAISA CALIXTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010168-45.2025.5.15.0098 : ISABELE APARECIDA DOS SANTOS : DGDA COMERCIO DE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010168-45.2025.5.15.0098 : ISABELE APARECIDA DOS SANTOS : DGDA COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954a8d6 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do Art. 3º, caput e §§1º e 3º da Resolução 345 do CNJ, a parte reclamada tem o prazo de 05 dias para se manifestar sobre a tramitação do processo em Juízo 100% Digital, presumindo-se no silêncio sua tácita concordância. Ressalva-se que mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT ou - em caso de entes públicos - pelo próprio sistema. A Justiça do Trabalho tem como um de seus pilares fundamentais a busca pela solução consensual dos conflitos, promovendo a conciliação como meio célere e eficaz para a pacificação das relações laborais. Ante a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico no CPC, e o disposto na Resolução Administrativa TRT15 nº 4/2017, designa-se sessão de MEDIAÇÃO VIRTUAL, abaixo relacionada: DATA/HORA: 16/05/2025, 14h40 Para acesso à sessão de mediação deve-se utilizar o link: https://us02web.zoom.us/j/82993597699?pwd=SEcyaCs0bS9wVFhmbUp0OW04aGtJZz09 (senha de acesso: 410935) Para acesso à petição inicial deverá ser utilizado o link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25041010564460500000256534487?instancia=1 Os participantes deverão acessar o link e aguardar o início da sessão, quando será autorizada sua entrada na sala. Registre-se que atrasos poderão ocorrer. Eventual ausência não acarretará quaisquer ônus ou prejuízos processuais. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços a fim de buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio, recomendando-se que mantenham contato prévio através de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença. Presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada, seja pessoalmente ou por advogado constituído que possua procuração com poderes especiais para transigir, desistir, receber, dar quitação e firmar compromisso. Ao ingressar no ambiente virtual, deverão ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa sessão de mediação não será exigida apresentação de contestação nem será realizada qualquer instrução. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da primeira notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Consigna-se que o registro da sessão será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes antes do encerramento. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato pelo endereço eletrônico vt.garca@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se via DEJT os patronos habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus constituintes. Intime-se a reclamada, em seu domicílio eletrônico. GARCA/SP, 15 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELE APARECIDA DOS SANTOS

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Dalila Martins Alixandre Ribeiro e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 329952205

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-47.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO LUCAS PAGLIUSI DAMIANO CAVICCHIOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON VANDO DE LIMA

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FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

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CARLOS ALBERTO MARTINEZ

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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LAERTE FREDIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010168-47.2024.5.15.0044 AUTOR: DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO RÉU: SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010168-47.2024.5.15.0044 AUTOR: DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0089892 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial e ante a concordância da PARTE RECLAMANTE, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$561,99 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$3.320,03 (três mil e trezentos e vinte reais e três centavos), sendo o montante principal atualizado de R$2.841,86 (dois mil e oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$478,17 (quatrocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$177,15 (cento e setenta e sete reais e quinze centavos), sendo o montante principal atualizado de R$147,35 (cento e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$4.059,17 (quatro mil e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/06/2025. - As custas foram pagas conforme id:659df08 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Foram fixados na fase de conhecimento, em 30/06/2025, honorários periciais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, pela reclamada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 21 (vinte e uma) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 90,95% (noventa virgula noventa e cinco por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). Dados bancários do reclamante informados conforme id:7ee33fd CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO A reclamada já apresentou o comprovante de pagamento do valor da execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Substituta ELD Intimado(s) / Citado(s) - DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO

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Dalila Martins Alixandre Ribeiro e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 329952367

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-47.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO LUCAS PAGLIUSI DAMIANO CAVICCHIOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON VANDO DE LIMA

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FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

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CARLOS ALBERTO MARTINEZ

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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LAERTE FREDIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010168-47.2024.5.15.0044 AUTOR: DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO RÉU: SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010168-47.2024.5.15.0044 AUTOR: DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0089892 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial e ante a concordância da PARTE RECLAMANTE, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$561,99 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$3.320,03 (três mil e trezentos e vinte reais e três centavos), sendo o montante principal atualizado de R$2.841,86 (dois mil e oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$478,17 (quatrocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$177,15 (cento e setenta e sete reais e quinze centavos), sendo o montante principal atualizado de R$147,35 (cento e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$4.059,17 (quatro mil e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/06/2025. - As custas foram pagas conforme id:659df08 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Foram fixados na fase de conhecimento, em 30/06/2025, honorários periciais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, pela reclamada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 21 (vinte e uma) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 90,95% (noventa virgula noventa e cinco por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). Dados bancários do reclamante informados conforme id:7ee33fd CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO A reclamada já apresentou o comprovante de pagamento do valor da execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Substituta ELD Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0003378-04.2021.4.03.6306

ID: 325543227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003378-04.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHONY RICARDO DINIZ DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003378-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JHONY RICARDO DINIZ DE LIMA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003378-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JHONY RICARDO DINIZ DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOAO TEIXEIRA JUNIOR - SP326656 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011041-04.2021.4.03.6306

ID: 325575926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011041-04.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GILVANDRO NUNES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011041-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JURANDIR DE SOUZA BARBOSA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011041-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JURANDIR DE SOUZA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GILVANDRO NUNES MOREIRA - SP431218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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