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Leandro Pereira Campos e outros x Jb Centro Tecnico Ltda

ID: 262141494

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-02.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA CAMPOS MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

JB CENTRO TECNICO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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FÁBIO CUNHA TERRA

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LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO

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MARIA FERNANDA FONTES MACEDO LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-02.2025.5.03.0016 : MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS : JB CENTRO…

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Roberta Aparecida Batista x Municipio De Pontal

ID: 261291746

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fabio Grasselli - 10ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-88.2021.5.15.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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IVAN BARBIN

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: FABIO GRASSELLI 0010183-88.2021.5.15.0054 : ROBERTA APARECIDA BATISTA : MUNICIPIO DE PONTA…

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Ivanildo Correa Gea x Reak Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 259603055

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010317-24.2021.5.15.0149

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO CORREA GEA

Polo Passivo:

REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUCO TEMER FERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010317-24.2021.5.15.0149 : IVANILDO CORREA GEA : REAK SEGURANCA E VIGI…

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Sindicato Dos Emp Em Est Bancarios De Barbacena x Banco Bradesco S.A.

ID: 259441720

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-23.2017.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM EST BANCARIOS DE BARBACENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARILIA DE ALMEIDA TORGA RODRIGUES

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010183-23.2017.5.03.0132 : SINDICATO DOS EMP EM EST BANCARIOS DE BARBACENA : B…

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Renaldo De Almeida x União Federal (Agu)

ID: 256129896

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-05.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENALDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FERNANDO TADEU DA SILVA QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-05.2025.5.03.0112 : RENALDO DE ALMEIDA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INT…

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M. E. R. B. De S. x M. A. R. De S.

ID: 305728530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018013-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. R. B. DE S.

Polo Passivo:

M. A. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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ALEX PEREIRA XAVIER

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JADER RAFAEL BORGES

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NATHALIA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018013-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018013-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. E. R. B. de S. - Apelada: M. A. R. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTO DE VISITAS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, CONCEDENDO GUARDA UNILATERAL À GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTAR E (II) NA MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229, E O CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.695, ESTABELECEM O DEVER DOS PAIS DE SUSTENTAR OS FILHOS, DEVENDO OS ALIMENTOS SEREM FIXADOS CONFORME O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE.A RENDA DO APELANTE FOI COMPROVADA EM R$ 2.282,00, E O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA IMPEDE SUA SUBSISTÊNCIA. A GUARDA UNILATERAL À GENITORA ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA, JÁ SOB SEUS CUIDADOS.SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia de Souza (OAB: 424042/SP) - Jader Rafael Borges (OAB: 321431/SP) - Alex Pereira Xavier (OAB: 442872/SP) - Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB: 475165/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007079-42.2024.8.26.0405

ID: 308119347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007079-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL E CULTURAL PAPA MIKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE FERNANDES

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Processo 0007079-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1000205-29.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional e Cultural Papa Mike - Certifico e dou fé … Processo 0007079-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1000205-29.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional e Cultural Papa Mike - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LUCIANE FERNANDES (OAB 148397/SP)

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Michele Souza Dos Santos x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre

ID: 295215197

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031302-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANNA DE MELLO FRANÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN LÚCIA DE MELLO FRANÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031302-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Michele Souza dos Santos - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031302-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Michele Souza dos Santos - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PARCERIA - PLATAFORMA DE ENTREGAS - BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA - DIREITO A LUCROS CESSANTES NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUTONOMIA DA VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA DA AUTORA, ENTREGADORA CADASTRADA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL, DESDE QUE RESPEITADO O DEVER DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA APENAS PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL. CONFIGURADOS DANOS MORAIS DIANTE DA INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA PRINCIPAL FONTE DE SUSTENTO DA AUTORA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, EM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PLATAFORMA A RESTABELECER VÍNCULO CONTRATUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carmen Lúcia de Mello França Santos (OAB: 129215/SP) - Giovanna de Mello França Santos (OAB: 449080/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 2100

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Guarda De Veículos Jdn Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 296821101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008270-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008270-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1023445-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. … Processo 0008270-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1023445-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Colégio Papa Mike Ltda. x Leandro Aparecido Gratao

ID: 314941383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012484-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PAPA MIKE LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO GRATAO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012484-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Papa Mike Ltda. - Leandro Aparecido Gratao - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CP… Processo 1012484-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Papa Mike Ltda. - Leandro Aparecido Gratao - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LUCIANE FERNANDES (OAB 148397/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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