Resultados para "0011292-28.2023.8.26.0405" – Página 80 de 80

Antonio Pereira Da Silva x Venetur Turismo Ltda

ID: 259212830

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011292-37.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VENETUR TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

EULER MARCIO LELIS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ADILSON DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TEIXEIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARQUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011292-37.2024.5.03.0129 : ANTONIO PEREIRA DA SILVA : VENETUR TURISMO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011292-37.2024.5.03.0129 : ANTONIO PEREIRA DA SILVA : VENETUR TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06edd49 proferida nos autos. RELATÓRIO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA ajuíza ação trabalhista pelo rito ordinário contra VENETUR TURISMO LTDA, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 02/11/2015, na função de Motorista de Ônibus, sendo dispensado em 09/08/2024. Amparado nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$190.164,00. Junta documentos. Realizada audiência inicial (ID. 00fa9bc), é recebida a defesa com documentos. O reclamante apresentou impugnação à defesa (ID 7d7fc28). Na audiência de instrução (ID. 6300372), foram ouvidos o depoimento pessoal da reclamada e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais escritas da reclamada no ID c5c4417 e do reclamante no ID f3f29c2. As propostas conciliatórias oportunamente formuladas foram rejeitadas. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES INICIAIS As páginas mencionadas no texto referem-se à exportação dos autos em arquivo PDF na ordem crescente. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017. Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi proposta em 03/10/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. No que tange às regras de Direito Material do Trabalho, diante do julgamento, pelo C. TST, do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), que firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, decisão cuja observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (art. 927, III, do CPC; 896-C, §16, da CLT), reconheço que as modificações de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, incidindo sobre os fatos constituídos a partir da sua vigência (11/11/2017). Embora de aplicação imediata, as inovações em questão não retroagem para alcançar relações consumadas e fatos praticados sob a égide da legislação anterior, de modo que a Lei nº 13.467/2017 aplicar-se-á apenas ao período laborado após a sua entrada em vigor, quando cabível. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 2015 são aplicáveis, no que couber, as disposições de direito material da Lei n. 13.467/17 após 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No processo do trabalho, não há pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual, o que retira qualquer interesse da parte reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Ademais, a parte ré nem mesmo se deu ao trabalho de indicar qual seria o valor que entenderia como correto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O preenchimento ou não dos requisitos da justiça gratuita é matéria atinente ao mérito e como tal será oportunamente analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A reclamada impugnou, de forma genérica, os valores trazidos pelo reclamante em seus pedidos, bem como os documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os invalidam como meios de prova. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O artigo 840, §1º da CLT estabelece que a petição inicial deve apresentar a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, a data e assinatura da parte autora/procurador bem como os pedidos, estes de forma certa e determinada, com a indicação do respectivo valor. Verifico que a petição inicial apresentou o tópico denominado “XIV - DOS DIREITOS CONVENCIONAIS”, solicitando que a reclamada comprovasse nos autos o cumprimento das obrigações previstas nas Convenções Coletivas relativas ao fornecimento de ticket alimentação/refeição, plano odontológico e seguro de vida em grupo. Entretanto, não houve pedido relacionado a eventual descumprimento. Não verifico o pedido de pagamento de indenização substitutiva de algum dos benefícios ou de multas por descumprimento da Convenção Coletiva. Em razão do princípio da adstrição, extraído dos artigos 141 e 492 do CPC, o julgador não pode deferir aquilo que não foi pedido pela parte, não cabendo ao juízo elaborar quais poderiam ser os pedidos decorrentes dos fatos narrados pela parte autora. Isto posto, declaro a inépcia da petição inicial, uma vez que não houve formulação de pedido certo e determinado referente aos direitos expostos no tópico “XIV - DOS DIREITOS CONVENCIONAIS” com base nos arts. 330, I, §º1, I e 485, I do CPC. PROTESTOS O reclamante registrou seus protestos em face da decisão que rejeitou a contradita apresentada em relação à testemunha Fabrício Pereira Cesar (id. 6300372) Entretanto, não restou comprovado o alegado interesse na causa por parte da testemunha. A valoração do depoimento da testemunha em conjunto com as demais provas produzidas será feita no momento oportuno quando da apreciação dos fatos que por meio do referido depoimento se pretende comprovar. Mantenho a decisão que desacolheu a contradita. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O artigo 3.º da Lei n.º 14.010 /2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Oportunamente arguida pela reclamada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos da reclamante anteriores a 15/05/20219, considerando que a ação foi distribuída em 03/10/2024, considerando ainda as disposições da Lei 14.010/2020, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto no que concerne aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11, §1º, da CLT). JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS O reclamante afirma que foi contratado para trabalhar cumprindo jornada de 03h40min às 08h e de 11h às 16h de segunda a sábado. Relata que o registro de ponto não era feito corretamente, que sempre estendia seu horário até 17h e não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de 08h às 11h. Afirma ainda que a reclamada fazia o pagamento parcial das horas extras. Requer o pagamento da diferença das horas extras prestadas. A reclamada contesta o pedido e apresenta espelhos de controle de jornada e holerites (fls. 246 ss) a partir de 01/01/2020. Analiso. Uma vez que a reclamada apresentou documentos de controle de jornada e holerites demonstrando o pagamento das horas extras anotadas, cabia ao reclamante o ônus de desqualificar os registros apresentados, do qual entendo se desincumbiu a contento. Os espelhos de ponto apresentados pela reclamada apresentam registros de horário uniforme. As variações coordenadas de apenas 1 minuto na entrada, saída ou intervalos revelam uma tentativa de afastar o caráter britânico do documento de forma disparatada. O depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada confirma que a ficha de ponto era preenchida conforme a escala contratual dos empregados: “(...) que a ficha de ponto é preenchida uma vez na semana com o horário da semana inteira, pois a escala é fixa; que havendo necessidade de extensão da jornada o motorista pode fazer o registro na ficha de ponto; (...)” Entretanto, a informação de que poderia registrar eventual necessidade de extensão de jornada não se reflete nos controles de ponto, uma vez que já constatada a uniformidade dos horários registrados. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos os registros dos tacógrafos dos veículos conduzidos pelo reclamante. Apesar de impugnar as fotografias da petição inicial que apresentam imagens parciais dos tacógrafos, a reclamada não nega que os documentos juntados no Id. 2c5ca39 pelo reclamante, refiram-se a veículos de sua propriedade. Ao impugnar os documentos, cabia à reclamada a juntada integral dos discos de tacógrafo, contendo a identificação do motorista e esclarecendo os registros de movimentação neles registrados, inclusive por se tratar de documentos de sua propriedade e guarda. Os documentos juntados pelo reclamante, por sua vez, informam registros de horário divergentes dos cartões de ponto. O padrão apresentado nos controles de jornada e sua discrepância em relação aos registros nos tacógrafos, afastam a presunção de veracidade dos registros, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 338, I do TST), tornando-os inidôneos como meio de prova: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada desses controles gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Dessa forma, os registros juntados aos autos não podem ser considerados válidos para comprovar a real jornada praticada. Portanto, impõe-se o reconhecimento da presunção (relativa) de veracidade da jornada declinada na petição inicial, a qual poderia ser elidida pelas demais provas dos autos, ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou: Jornada: (00:41:17) que a jornada do reclamante era das 03h40 às 08h e das 11h40 às 15h; que após chegar na garagem o reclamante sempre tinha alguma tarefa a fazer, por exemplo, socorro de outros veículos, levar veículos para manutenção, buscar veículos em oficinas e peças; que o depoente já chegou a fazer tais atividades também; que o reclamante fazia tais atividades todos os dias; que o depoente via o reclamante saindo da garagem para tais atividades; que a reclamada mantém motorista reserva, mas não é suficiente, que há faltas e atrasos; que falta de motoristas reserva os atendimento necessários são realizados por outros motoristas que estejam disponíveis na garagem no momento; que não sabe informar se o reclamante realizava compra de peças; que o reclamante dirigia o Fiat Uno para buscar peças, transportar outros motoristas para casa; que presenciou o reclamante em tais atividades ao menos uma vez na semana; que o depoente chegou a ver o reclamante trabalhando entre 16h15 e 16h30; que o depoente não estava trabalhando nesse horário, mas viu o reclamante na perimetral; que da perimetral até o bairro Pantano leva-se em média 30/40 minutos; que o reclamante encerrava a jornada de trabalho no bairro Pantano; que os plantões eram das 04h15 às 11h, não sabendo informar o horário do plantão da tarde; que via o reclamante fazer em torno de 15/20 minutos de intervalo; que o depoente e o reclamante trabalham nos feriados; que o reclamante já chegou a trabalhar aos domingos, sendo um por mês; que a ADIENT não suspendeu suas atividades, nem mesmo durante a pandemia; que no período da pandemia o reclamante trabalhava para a UNILEVER, sendo no horário das 12h as 00h; que não sabe informar o horário de intervalo; que a empresa ADIENT em 2024, não sabendo o período, praticou jornada extra iniciando uma hora mais cedo; que o depoente não trabalhava para a empresa ADIENT; que preenchia o disco tacógrafo, que nele é registrado os horários apenas enquanto o veículo esta rodando; que ocorria de o reclamante chegar com o veículo na garagem e passar a realizar outras atividades, inclusive com outros veículos, e neste caso prevalecia o registro de horário do tacógrafo parado; que a reclamada orientava a preencher a folha ponto com os horários da escala, com variação de um minuto para mais ou para menos; que o horário de intervalo do depoente era das 08h30 às 12h; que cerca de três vezes na semana, quando há necessidade de limpar, lavar e abastecer o veículo, tais atividades são realizadas no horário do intervalo; que os motoristas aguardam a liberação do veículo; que há espaço para permanência na garagem como o refeitório; que no período do seu intervalo o depoente ia para sua casa; que via o reclamante saindo da garagem para executar outras atividades nos três dias da semana acima mencionados; que o depoente inicia a sua jornada no Bairro Cidade Jardim; que sabe o horário do reclamante porque "na garagem todo mundo sabe o horário de todo mundo"; que sabe que o reclamante chegou a trabalhar domingos pois o depoente o encontrou no trajeto enquanto levava sua mãe ao Bairro São João; que o depoente nunca fez a linha Pantano, mas fez a linha Invicta e depoente e reclamante aguardavam juntos o horário de saída na portaria da Invicta; que não sabe informar se o reclamante podia usar seu intervalo para resolver questões pessoais; que o depoente podia usar seu intervalo para resolver questões pessoais; que via o reclamante no refeitório, mas nunca o viu na sala de descanso; que não conhece Reginaldo, motorista plantonista; que não conhece nenhum motorista plantonista novato, mas sabe que a empresa mantém motoristas plantonistas; que nos três dias da semana que fica aguardando a limpeza e abastecimento do veículo o depoente fica no pátio da garagem, mexendo em seu celular, "que não fica em rodinhas"; que fica próximo a portaria, vendo o reclamante sendo chamado para realizar atividades em favor da reclamada; que os motoristas preenchem a folha ponto manualmente e o RH faz lançamento no sistema posteriormente; que juntamente com o holerite recebem um espelho do ponto; que nele contém sempre o horário da escala. A testemunha ouvida a convite da reclamada relatou: Jornada: (01:46:39) que o reclamante trabalhava das 03h40 às 08h e das 11h às 16h30; que o reclamante iniciava e encerrava a sua jornada no Bairro Pantano, local de sua residência; que o reclamante ficava com o veículo em sua posse; que no horário de intervalo o reclamante podia permanecer na sala de descanso na garagem ou se deslocar para onde desejasse; que o controle de jornada é feito por meio da ficha de ponto preenchida pelo motorista e passada ao RH, que lança os horários no sistema; que os motoristas tem uma escala fixa de trabalho, mas havendo necessidade de correção do ponto podem solicitar ao RH; que a ficha de ponto é preenchida uma vez na semana com o horário da semana inteira, pois a escala é fixa; que havendo necessidade de extensão da jornada o motorista pode fazer o registro na ficha de ponto; que o motorista precisa aguardar na garagem o tempo de abastecimento do veículo porque permanece na posse do veículo quando vai embora, mas o tempo de abastecimento esta computado na jornada; que havendo necessidade de o veículo ficar na garagem por mais tempo é disponibilizado um veículo reserva para que o motorista vá embora; que a reclamada tem motorista reserva/plantonista nos períodos de pico, sendo eles: de 04h às 08h, 11h às 18h e 20h à 01h; que a reclamada possui um carro para realizar busca de peças e que tal atividade é realizada pelos empregados do almoxarifado, pelo líder de manutenção ou os motoristas reserva/plantão; que Pedro é almoxarife, Josué líder de manutenção, que Reginaldo e Paulo Vitor são motoristas reserva/plantonista; que o depoente nunca trabalhou na MAX TOUR; que a vista da primeira página do documento de ID 2c5ca39 o depoente respondeu que provavelmente foi o reclamante quem o preencheu; que com base neste documento o reclamante iniciou a jornada em torno de 02h30; que o cliente desta data era a empresa ADIENT; que não foi possível identificar a data do preenchimento do documento, acreditando ser no mês 05 ou 09, também não reconhecendo o ano; que a vista da quarta página do mesmo documento respondeu que o documento foi preenchido pelo reclamante, nesta data o reclamante iniciou a jornada por volta de 02h40, atendendo o cliente ADIENT; que o reclamante parou por volta de 04h25, retornando às 05h15, parando novamente às 06h40, havendo nova movimentação do veículo às 09h15, parando às 11h40; que a reclamada mantém todos os discos de tacógrafos guardados por 5 anos; que não sabe informar se as fichas de controle de jornadas manuais também são arquivadas; que já houve necessidade de extensão da jornada apenas para o cliente ADIENT, pelo que sabe, o que ocorreu raramente, cerca de uma vez no mês, não sabendo informar o período; que não se recorda se o cliente ADIENT suspendeu suas atividades no período da pandemia; que não sabe a forma que era marcado o horário do ponto pelo reclamante; que havia possibilidade de trabalho em feriado dependendo da escala do motorista; que o reclamante chegou a fazer a linha VIA MUNDO; que o reclamante não trabalhava aos domingos; que no período do intervalo se o reclamante estivesse na garagem, não poderia ser acionado para qualquer atividade. A prova testemunhal apresenta divergências significativas, devendo ser considerada conforme o ônus da prova, que neste particular é da reclamada. Em relação ao horário de chegada e início das atividades, reputo corretos os horários registrados nos cartões de ponto, uma vez que coincidentes com a narrativa da petição inicial, exceto no período a partir de maio de 2024. A partir desta data, fixo que a jornada do reclamante se iniciava às 02h40 três vezes por semana. Quanto aos horários de término da jornada, a testemunha Alexandre afirma que o reclamante cumpria jornada até 00h no período da pandemia em que atendeu o cliente Unilever, quando iniciava a jornada às 12h. A testemunha Fabrício nada informou a respeito desse período, limitando-se a indicar a jornada contratual do reclamante. Já em relação aos demais períodos a testemunha Alexandre não é precisa quanto aos horários de saída do reclamante, apenas declarando que já o viu trabalhando entre 16h15 e 16h30, da mesma forma em nada acrescenta a testemunha Fabrício uma vez que apenas afirma a jornada padrão do autor, sem alterações. Oportuno ainda esclarecer o cumprimento do intervalo intrajornada. A petição inicial indica que o autor contava com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Os depoimentos das testemunhas foram totalmente opostos, levando à produção dividida da prova. Nesse cenário, considerando que o ônus da prova da efetiva jornada do autor é da reclamada, entendo que dela não se desincumbiu. Quanto ao trabalho aos domingos e feriados, acolho a declaração da testemunha Alexandre ao afirmar “que o depoente e o reclamante trabalham nos feriados; que o reclamante já chegou a trabalhar aos domingos, sendo um por mês;”. Isso posto, fixo a jornada do reclamante da seguinte forma: De 15/05/2019 a 24/03/2020: início conforme espelho de ponto, término às 17h, de segunda a sábado e em um domingo por mês, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada;De 25/03/2020 a 07/08/2020: 12h às 00h, de segunda a sábado e em um domingo por mês, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada;De 08/08/2020 a 30/04/2024: início conforme espelho de ponto, término às 17h, de segunda a sábado e em um domingo por mês, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada;A partir de 01/05/2024 a jornada passou a iniciar às 02h40 em três dias na semana, permanecendo como a última jornada quanto aos demais aspectos.Foram trabalhados todos os feriados ocorridos entre segunda-feira e sábado durante todo o período. Ante a jornada acima fixada, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulação (observado o mais benéfico ao reclamante) e as horas de domingos e feriados trabalhados. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a jornada acima fixada; o divisor 220, o adicional de 50%, a hora ficta noturna, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. Para apuração das horas de domingos e feriados deferidas deverão ser observados: a jornada acima fixada conforme o período de apuração, o divisor 220, o adicional de 100%, a hora ficta noturna, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. Os recibos de pagamento juntados pela reclamada revelam o pagamento de horas extras com o adicional de 50% e horas com adicional de 100% sinalizadas como feriados trabalhados. Autorizo desde já a dedução dos valores pagos sob mesmo título, conforme documentos constantes dos autos, vedada a juntada de novos documentos. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme analisado no item anterior, restou demonstrado que o reclamante tinha suprimido a quase totalidade das horas diárias do intervalo destinado ao repouso e alimentação. Pois bem. O intervalo para repouso e alimentação não é computado na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT), o que significa que durante o intervalo o empregado está dispensado de prestar serviços ao seu empregador e, ainda, que, se do trabalhador for exigida a prestação de serviços durante o intervalo para repouso e alimentação, a hipótese configura exigência de trabalho extraordinário e como tal deverá ser remunerado, por força dos arts. 4º e 59, caput e §1º, da CLT, e do disposto no art. 7º, XVI, da Constituição, segundo o qual o trabalho extraordinário deverá ser remunerado. Conforme decidido no capítulo anterior, a jornada de trabalho fixada já considera o gozo de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, as horas extras, decorrentes da extensão da jornada de trabalho, já receberam a solução devida com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, não havendo que se falar em nova condenação ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. Contudo, a Lei n. 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, que passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ante o exposto, condeno a reclamada, ao pagamento de 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada legal mínimo, com adicional de 50% sobre a hora normal, sem os reflexos requeridos, ante a natureza indenizatória da parcela, na forma do §4º do art. 71 da CLT. Para a apuração deverão ser observados: a jornada e a frequência fixadas no tópico anterior; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST). INTERVALOS INTERJORNADAS E INTERSEMANAL O reclamante afirma que a reclamada não concedeu o intervalo interjornadas de 11 horas, nem o intervalo semanal com duração de 35 horas. Requer o pagamento das horas suprimidas como extras. A reclamada contesta o pedido. Após análise do conjunto probatório dos autos foi definida a jornada média cumprida pelo reclamante. Enquanto cumpria jornada iniciando-se às 03h40 ou 02h40 e encerrando às 17h, o reclamante não usufruiu da integralidade do intervalo interjornadas. Igualmente não foi cumprido o intervalo semanal com duração mínima de 35 horas. De modo contrário, o intervalo foi cumprido enquanto cumpria jornada de 12h à 00h. Dessa forma, prospera a pretensão, inclusive quanto aos reflexos, considerando que da mesma forma que no período destinado ao repouso intrajornada, na supressão do intervalo interjornadas, houve efetiva prestação de serviços por parte do empregado e como tal deve ser remunerada. Julgo os pedidos procedentes em parte. Isto posto, condeno a reclamada a pagar ao autor o tempo de intervalo interjornadas e intersemanal não usufruídos, acrescido do adicional de horas extras, no período compreendido entre 15/05/2019 e 24/03/2020; e a partir de 08/08/2020 até o fim do contrato de trabalho. Para esse fim, deve-se considerar o período suprimido do intervalo interjornada de 11 horas consecutivas durante a semana e o intervalo de 35 horas consecutivas uma vez por semana. Para o cálculo das verbas ora deferidas, devem-se considerar os seguintes parâmetros: a jornada e a frequência fixadas nesta sentença; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST). As horas extras devem refletir em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexos) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que a reclamada não realizou o pagamento do adicional noturno corretamente. Requer o pagamento das diferenças do adicional. A reclamada contesta o pedido informando que realizou corretamente o pagamento do referido adicional, considerando o cômputo da hora ficta noturna. Analiso. Os recibos de pagamento juntados pela reclamada indicam o pagamento de adicional noturno, com exceção do período entre 25/03/2020 a 07/08/2024. Os pagamentos estão de acordo com a anotação dos espelhos de ponto, que por sua vez revelam que o adicional noturno não era pago considerando a hora ficta. O reclamante cumpriu seu ônus em demonstrar diferenças quando, ainda na petição inicial, elaborou quadro ilustrativo com os horários de trabalho do reclamante, a jornada noturna apurada pela reclamada e a jornada noturna com a aplicação da hora ficta, limitada às 05h da manhã. Isto posto, nos limites do pedido, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora normal de trabalho, pelas horas laboradas a partir das 22h até às 05h, com o cômputo da redução da hora noturna e os reflexos correspondentes em DSRs, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre o FGTS mais multa de 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. DANO EXTRAPATRIMONIAL E EXISTENCIAL O reclamante afirma que trabalhava cumprindo jornadas exaustivas, que a reclamada não contava com banheiros adequados ao uso dos empregados, que era submetido a tratamento ríspido por seus superiores e que sentiu-se ofendido em razão de um áudio compartilhado em grupo de aplicativo de mensagens. Requer o pagamento de indenização por danos morais e existenciais. A reclamada contesta os pedidos. Analiso. Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis da demonstração do dano, conduta do agente e nexo de causalidade entre ambos para que assim haja a imposição do dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. É ônus do reclamante provar os fatos relatados como fundamento do seu pedido, nos termos do artigo 818 da CLT. Não foi produzida qualquer prova relativa às condições dos banheiros fornecidos pela reclamada para uso dos empregados. Da mesma forma, nada foi comprovado a respeito de tratamento ríspido ou humilhante dos prepostos da reclamada em relação ao reclamante. Portanto, não se desincumbiu de seu ônus quanto a estes pontos. Em relação ao áudio apresentado pelo reclamante por meio de link presente na petição inicial (fls. 26), entendo que não se trata de fato capaz de causar dano à esfera íntima e à honra do reclamante. Em que pese o tom rude adotado pelo autor da mensagem, diretor da reclamada, nenhuma fala foi direcionada especificamente ao autor. O diretor ofende determinados motoristas deixando claro se tratar de um conjunto de empregados que cometem determinadas falhas, o que não inclui necessariamente todos os motoristas da reclamada. Reitero que se trata de forma reprovável de se expressar quanto ao descontentamento com o desempenho de seus empregados, mas não havendo qualquer direcionamento ao reclamante, não há que se falar em ofensa à sua dignidade e reparação de dano extrapatrimonial. Lado outro, restou demonstrado que o reclamante cumpria longas jornadas de trabalho, com excesso superior a 8 (oito) horas em um único dia, com supressão do intervalo intrajornada. Tal fato demonstra a rotina extenuante vivenciada pelo autor, prejudicando o direito fundamental ao descanso, suprimindo, inclusive, horas indispensáveis ao sono humano, em verdadeiro prejuízo à saúde. Apesar de contar com a prerrogativa de estender a jornada de trabalho de motoristas e ajudantes em até 4 horas diárias, a reclamada submetia o reclamante a excessos muito superiores. Portanto, ficou provado que o reclamante era submetido a jornadas extenuantes, o que ofende o direito do trabalhador à convivência familiar, ao lazer, à educação e ao descanso. Tal situação traz evidentes prejuízos à saúde física e psicológica do trabalhador, ofendendo direitos da personalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores a proteção em face de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, sendo dever do empregador assegurar um ambiente de trabalho seguro e salubre. Este direito fundamental se concretiza através da legislação infraconstitucional. Além disso, o Brasil ratificou diversas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam da segurança e saúde no trabalho. Essas convenções, após a ratificação, adquirem força de lei interna e complementam a legislação nacional. Exemplos relevantes incluem a Convenção nº 155 sobre segurança e saúde dos trabalhadores e a Convenção nº 187 sobre a promoção de um ambiente de trabalho seguro e sadio, o que certamente é afetado pela imposição de jornadas extenuantes de trabalho privando o trabalhador do descanso necessário para sua recuperação física e mental. Considerando as irregularidades praticadas pela reclamada em relação à jornada de trabalho, reconheço a ocorrência do dano ao reclamante e o dever de reparação da reclamada. Passo à fixação do montante indenizatório. A indenização por dano moral não tem por finalidade o ressarcimento do aludido dano, uma vez que não se pode precificar o sofrimento humano. Por tal razão o montante indenizatório tem finalidade reparatória e não ressarcitória, devendo ser capaz de conferir uma espécie de lenitivo à vítima, sem servir ao seu enriquecimento, ao mesmo tempo que cumpra o caráter punitivo pedagógico em face do ofensor. O valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tomando por base tais considerações, fixo a indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Indevida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto inexistentes parcelas incontroversas na primeira audiência. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que o Autor não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador do reclamante. Da mesma forma, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor (indicado na petição inicial) atualizado dos pedidos integralmente improcedentes, em favor do procurador da reclamada. Vedada a compensação. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IR Determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado) sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei 8212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). São de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: indenização por danos morais, indenização do intervalo intrajornada suprimido e os reflexos das parcelas salariais deferidas em férias + 1/3 e FGTS + 40%. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo a dedução da quota-parte do reclamante, porque é segurado obrigatório da previdência social. Autorizo a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o crédito (art. 46 da Lei 8541/92) observada a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7713/88) e excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), férias com o terço (Súmula 386 do STJ) e indenização por dano moral (Súmula 498 do STJ). Ambos os recolhimentos devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Os valores da condenação, inclusive a indenização por dano moral, deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA contra VENETUR TURISMO LTDA., extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao tópico XIV - Dos direitos Convencionais da petição inicial em razão da inépcia identificada, com fulcro nos arts. 330, I, §º1, I e 485, I do CPC; pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a 15/05/2019, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, tudo conforme fundamentação, as seguintes parcelas: Horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulação (observado o mais benéfico ao reclamante) e as horas de domingos e feriados trabalhados. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a jornada fixada na fundamentação; o divisor 220, o adicional de 50%, a hora ficta noturna, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. Para apuração das horas de domingos e feriados deferidas deverão ser observados: a jornada fixada na fundamentação conforme o período de apuração, o divisor 220, o adicional de 100%, a hora ficta noturna, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, conforme holerites constantes dos autos, vedada a juntada de novos documentos. Horas extras decorrentes dos intervalos interjornadas e intersemanal não usufruídos, no período compreendido entre 15/05/2019 e 24/03/2020; e a partir de 08/08/2024 até o fim do contrato de trabalho. Para esse fim, deve-se considerar o período suprimido do intervalo interjornadas de 11 horas consecutivas durante a semana e o intervalo de 35 horas consecutivas uma vez por semana. Para o cálculo das parcelas, devem-se considerar os seguintes parâmetros: a jornada e a frequência fixadas na fundamentação; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST). As horas extras devem refletir em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexos) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, a título indenizatório, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, conforme estabelecido na fundamentação;Diferenças do adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora normal de trabalho, pelas horas laboradas a partir das 22h até às 05h, com o cômputo da redução da hora noturna e os reflexos correspondentes em DSRs, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre o FGTS mais multa de 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante.Indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) calculadas sobre o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VENETUR TURISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Pereira Da Silva x Venetur Turismo Ltda

ID: 259212863

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011292-37.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VENETUR TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

EULER MARCIO LELIS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ADILSON DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TEIXEIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARQUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011292-37.2024.5.03.0129 : ANTONIO PEREIRA DA SILVA : VENETUR TURISMO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011292-37.2024.5.03.0129 : ANTONIO PEREIRA DA SILVA : VENETUR TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06edd49 proferida nos autos. RELATÓRIO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA ajuíza ação trabalhista pelo rito ordinário contra VENETUR TURISMO LTDA, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 02/11/2015, na função de Motorista de Ônibus, sendo dispensado em 09/08/2024. Amparado nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$190.164,00. Junta documentos. Realizada audiência inicial (ID. 00fa9bc), é recebida a defesa com documentos. O reclamante apresentou impugnação à defesa (ID 7d7fc28). Na audiência de instrução (ID. 6300372), foram ouvidos o depoimento pessoal da reclamada e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais escritas da reclamada no ID c5c4417 e do reclamante no ID f3f29c2. As propostas conciliatórias oportunamente formuladas foram rejeitadas. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES INICIAIS As páginas mencionadas no texto referem-se à exportação dos autos em arquivo PDF na ordem crescente. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017. Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi proposta em 03/10/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. No que tange às regras de Direito Material do Trabalho, diante do julgamento, pelo C. TST, do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), que firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, decisão cuja observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (art. 927, III, do CPC; 896-C, §16, da CLT), reconheço que as modificações de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, incidindo sobre os fatos constituídos a partir da sua vigência (11/11/2017). Embora de aplicação imediata, as inovações em questão não retroagem para alcançar relações consumadas e fatos praticados sob a égide da legislação anterior, de modo que a Lei nº 13.467/2017 aplicar-se-á apenas ao período laborado após a sua entrada em vigor, quando cabível. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 2015 são aplicáveis, no que couber, as disposições de direito material da Lei n. 13.467/17 após 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No processo do trabalho, não há pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual, o que retira qualquer interesse da parte reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Ademais, a parte ré nem mesmo se deu ao trabalho de indicar qual seria o valor que entenderia como correto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O preenchimento ou não dos requisitos da justiça gratuita é matéria atinente ao mérito e como tal será oportunamente analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A reclamada impugnou, de forma genérica, os valores trazidos pelo reclamante em seus pedidos, bem como os documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os invalidam como meios de prova. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O artigo 840, §1º da CLT estabelece que a petição inicial deve apresentar a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, a data e assinatura da parte autora/procurador bem como os pedidos, estes de forma certa e determinada, com a indicação do respectivo valor. Verifico que a petição inicial apresentou o tópico denominado “XIV - DOS DIREITOS CONVENCIONAIS”, solicitando que a reclamada comprovasse nos autos o cumprimento das obrigações previstas nas Convenções Coletivas relativas ao fornecimento de ticket alimentação/refeição, plano odontológico e seguro de vida em grupo. Entretanto, não houve pedido relacionado a eventual descumprimento. Não verifico o pedido de pagamento de indenização substitutiva de algum dos benefícios ou de multas por descumprimento da Convenção Coletiva. Em razão do princípio da adstrição, extraído dos artigos 141 e 492 do CPC, o julgador não pode deferir aquilo que não foi pedido pela parte, não cabendo ao juízo elaborar quais poderiam ser os pedidos decorrentes dos fatos narrados pela parte autora. Isto posto, declaro a inépcia da petição inicial, uma vez que não houve formulação de pedido certo e determinado referente aos direitos expostos no tópico “XIV - DOS DIREITOS CONVENCIONAIS” com base nos arts. 330, I, §º1, I e 485, I do CPC. PROTESTOS O reclamante registrou seus protestos em face da decisão que rejeitou a contradita apresentada em relação à testemunha Fabrício Pereira Cesar (id. 6300372) Entretanto, não restou comprovado o alegado interesse na causa por parte da testemunha. A valoração do depoimento da testemunha em conjunto com as demais provas produzidas será feita no momento oportuno quando da apreciação dos fatos que por meio do referido depoimento se pretende comprovar. Mantenho a decisão que desacolheu a contradita. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O artigo 3.º da Lei n.º 14.010 /2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Oportunamente arguida pela reclamada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos da reclamante anteriores a 15/05/20219, considerando que a ação foi distribuída em 03/10/2024, considerando ainda as disposições da Lei 14.010/2020, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto no que concerne aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11, §1º, da CLT). JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS O reclamante afirma que foi contratado para trabalhar cumprindo jornada de 03h40min às 08h e de 11h às 16h de segunda a sábado. Relata que o registro de ponto não era feito corretamente, que sempre estendia seu horário até 17h e não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de 08h às 11h. Afirma ainda que a reclamada fazia o pagamento parcial das horas extras. Requer o pagamento da diferença das horas extras prestadas. A reclamada contesta o pedido e apresenta espelhos de controle de jornada e holerites (fls. 246 ss) a partir de 01/01/2020. Analiso. Uma vez que a reclamada apresentou documentos de controle de jornada e holerites demonstrando o pagamento das horas extras anotadas, cabia ao reclamante o ônus de desqualificar os registros apresentados, do qual entendo se desincumbiu a contento. Os espelhos de ponto apresentados pela reclamada apresentam registros de horário uniforme. As variações coordenadas de apenas 1 minuto na entrada, saída ou intervalos revelam uma tentativa de afastar o caráter britânico do documento de forma disparatada. O depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada confirma que a ficha de ponto era preenchida conforme a escala contratual dos empregados: “(...) que a ficha de ponto é preenchida uma vez na semana com o horário da semana inteira, pois a escala é fixa; que havendo necessidade de extensão da jornada o motorista pode fazer o registro na ficha de ponto; (...)” Entretanto, a informação de que poderia registrar eventual necessidade de extensão de jornada não se reflete nos controles de ponto, uma vez que já constatada a uniformidade dos horários registrados. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos os registros dos tacógrafos dos veículos conduzidos pelo reclamante. Apesar de impugnar as fotografias da petição inicial que apresentam imagens parciais dos tacógrafos, a reclamada não nega que os documentos juntados no Id. 2c5ca39 pelo reclamante, refiram-se a veículos de sua propriedade. Ao impugnar os documentos, cabia à reclamada a juntada integral dos discos de tacógrafo, contendo a identificação do motorista e esclarecendo os registros de movimentação neles registrados, inclusive por se tratar de documentos de sua propriedade e guarda. Os documentos juntados pelo reclamante, por sua vez, informam registros de horário divergentes dos cartões de ponto. O padrão apresentado nos controles de jornada e sua discrepância em relação aos registros nos tacógrafos, afastam a presunção de veracidade dos registros, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 338, I do TST), tornando-os inidôneos como meio de prova: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada desses controles gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Dessa forma, os registros juntados aos autos não podem ser considerados válidos para comprovar a real jornada praticada. Portanto, impõe-se o reconhecimento da presunção (relativa) de veracidade da jornada declinada na petição inicial, a qual poderia ser elidida pelas demais provas dos autos, ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou: Jornada: (00:41:17) que a jornada do reclamante era das 03h40 às 08h e das 11h40 às 15h; que após chegar na garagem o reclamante sempre tinha alguma tarefa a fazer, por exemplo, socorro de outros veículos, levar veículos para manutenção, buscar veículos em oficinas e peças; que o depoente já chegou a fazer tais atividades também; que o reclamante fazia tais atividades todos os dias; que o depoente via o reclamante saindo da garagem para tais atividades; que a reclamada mantém motorista reserva, mas não é suficiente, que há faltas e atrasos; que falta de motoristas reserva os atendimento necessários são realizados por outros motoristas que estejam disponíveis na garagem no momento; que não sabe informar se o reclamante realizava compra de peças; que o reclamante dirigia o Fiat Uno para buscar peças, transportar outros motoristas para casa; que presenciou o reclamante em tais atividades ao menos uma vez na semana; que o depoente chegou a ver o reclamante trabalhando entre 16h15 e 16h30; que o depoente não estava trabalhando nesse horário, mas viu o reclamante na perimetral; que da perimetral até o bairro Pantano leva-se em média 30/40 minutos; que o reclamante encerrava a jornada de trabalho no bairro Pantano; que os plantões eram das 04h15 às 11h, não sabendo informar o horário do plantão da tarde; que via o reclamante fazer em torno de 15/20 minutos de intervalo; que o depoente e o reclamante trabalham nos feriados; que o reclamante já chegou a trabalhar aos domingos, sendo um por mês; que a ADIENT não suspendeu suas atividades, nem mesmo durante a pandemia; que no período da pandemia o reclamante trabalhava para a UNILEVER, sendo no horário das 12h as 00h; que não sabe informar o horário de intervalo; que a empresa ADIENT em 2024, não sabendo o período, praticou jornada extra iniciando uma hora mais cedo; que o depoente não trabalhava para a empresa ADIENT; que preenchia o disco tacógrafo, que nele é registrado os horários apenas enquanto o veículo esta rodando; que ocorria de o reclamante chegar com o veículo na garagem e passar a realizar outras atividades, inclusive com outros veículos, e neste caso prevalecia o registro de horário do tacógrafo parado; que a reclamada orientava a preencher a folha ponto com os horários da escala, com variação de um minuto para mais ou para menos; que o horário de intervalo do depoente era das 08h30 às 12h; que cerca de três vezes na semana, quando há necessidade de limpar, lavar e abastecer o veículo, tais atividades são realizadas no horário do intervalo; que os motoristas aguardam a liberação do veículo; que há espaço para permanência na garagem como o refeitório; que no período do seu intervalo o depoente ia para sua casa; que via o reclamante saindo da garagem para executar outras atividades nos três dias da semana acima mencionados; que o depoente inicia a sua jornada no Bairro Cidade Jardim; que sabe o horário do reclamante porque "na garagem todo mundo sabe o horário de todo mundo"; que sabe que o reclamante chegou a trabalhar domingos pois o depoente o encontrou no trajeto enquanto levava sua mãe ao Bairro São João; que o depoente nunca fez a linha Pantano, mas fez a linha Invicta e depoente e reclamante aguardavam juntos o horário de saída na portaria da Invicta; que não sabe informar se o reclamante podia usar seu intervalo para resolver questões pessoais; que o depoente podia usar seu intervalo para resolver questões pessoais; que via o reclamante no refeitório, mas nunca o viu na sala de descanso; que não conhece Reginaldo, motorista plantonista; que não conhece nenhum motorista plantonista novato, mas sabe que a empresa mantém motoristas plantonistas; que nos três dias da semana que fica aguardando a limpeza e abastecimento do veículo o depoente fica no pátio da garagem, mexendo em seu celular, "que não fica em rodinhas"; que fica próximo a portaria, vendo o reclamante sendo chamado para realizar atividades em favor da reclamada; que os motoristas preenchem a folha ponto manualmente e o RH faz lançamento no sistema posteriormente; que juntamente com o holerite recebem um espelho do ponto; que nele contém sempre o horário da escala. A testemunha ouvida a convite da reclamada relatou: Jornada: (01:46:39) que o reclamante trabalhava das 03h40 às 08h e das 11h às 16h30; que o reclamante iniciava e encerrava a sua jornada no Bairro Pantano, local de sua residência; que o reclamante ficava com o veículo em sua posse; que no horário de intervalo o reclamante podia permanecer na sala de descanso na garagem ou se deslocar para onde desejasse; que o controle de jornada é feito por meio da ficha de ponto preenchida pelo motorista e passada ao RH, que lança os horários no sistema; que os motoristas tem uma escala fixa de trabalho, mas havendo necessidade de correção do ponto podem solicitar ao RH; que a ficha de ponto é preenchida uma vez na semana com o horário da semana inteira, pois a escala é fixa; que havendo necessidade de extensão da jornada o motorista pode fazer o registro na ficha de ponto; que o motorista precisa aguardar na garagem o tempo de abastecimento do veículo porque permanece na posse do veículo quando vai embora, mas o tempo de abastecimento esta computado na jornada; que havendo necessidade de o veículo ficar na garagem por mais tempo é disponibilizado um veículo reserva para que o motorista vá embora; que a reclamada tem motorista reserva/plantonista nos períodos de pico, sendo eles: de 04h às 08h, 11h às 18h e 20h à 01h; que a reclamada possui um carro para realizar busca de peças e que tal atividade é realizada pelos empregados do almoxarifado, pelo líder de manutenção ou os motoristas reserva/plantão; que Pedro é almoxarife, Josué líder de manutenção, que Reginaldo e Paulo Vitor são motoristas reserva/plantonista; que o depoente nunca trabalhou na MAX TOUR; que a vista da primeira página do documento de ID 2c5ca39 o depoente respondeu que provavelmente foi o reclamante quem o preencheu; que com base neste documento o reclamante iniciou a jornada em torno de 02h30; que o cliente desta data era a empresa ADIENT; que não foi possível identificar a data do preenchimento do documento, acreditando ser no mês 05 ou 09, também não reconhecendo o ano; que a vista da quarta página do mesmo documento respondeu que o documento foi preenchido pelo reclamante, nesta data o reclamante iniciou a jornada por volta de 02h40, atendendo o cliente ADIENT; que o reclamante parou por volta de 04h25, retornando às 05h15, parando novamente às 06h40, havendo nova movimentação do veículo às 09h15, parando às 11h40; que a reclamada mantém todos os discos de tacógrafos guardados por 5 anos; que não sabe informar se as fichas de controle de jornadas manuais também são arquivadas; que já houve necessidade de extensão da jornada apenas para o cliente ADIENT, pelo que sabe, o que ocorreu raramente, cerca de uma vez no mês, não sabendo informar o período; que não se recorda se o cliente ADIENT suspendeu suas atividades no período da pandemia; que não sabe a forma que era marcado o horário do ponto pelo reclamante; que havia possibilidade de trabalho em feriado dependendo da escala do motorista; que o reclamante chegou a fazer a linha VIA MUNDO; que o reclamante não trabalhava aos domingos; que no período do intervalo se o reclamante estivesse na garagem, não poderia ser acionado para qualquer atividade. A prova testemunhal apresenta divergências significativas, devendo ser considerada conforme o ônus da prova, que neste particular é da reclamada. Em relação ao horário de chegada e início das atividades, reputo corretos os horários registrados nos cartões de ponto, uma vez que coincidentes com a narrativa da petição inicial, exceto no período a partir de maio de 2024. A partir desta data, fixo que a jornada do reclamante se iniciava às 02h40 três vezes por semana. Quanto aos horários de término da jornada, a testemunha Alexandre afirma que o reclamante cumpria jornada até 00h no período da pandemia em que atendeu o cliente Unilever, quando iniciava a jornada às 12h. A testemunha Fabrício nada informou a respeito desse período, limitando-se a indicar a jornada contratual do reclamante. Já em relação aos demais períodos a testemunha Alexandre não é precisa quanto aos horários de saída do reclamante, apenas declarando que já o viu trabalhando entre 16h15 e 16h30, da mesma forma em nada acrescenta a testemunha Fabrício uma vez que apenas afirma a jornada padrão do autor, sem alterações. Oportuno ainda esclarecer o cumprimento do intervalo intrajornada. A petição inicial indica que o autor contava com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Os depoimentos das testemunhas foram totalmente opostos, levando à produção dividida da prova. Nesse cenário, considerando que o ônus da prova da efetiva jornada do autor é da reclamada, entendo que dela não se desincumbiu. Quanto ao trabalho aos domingos e feriados, acolho a declaração da testemunha Alexandre ao afirmar “que o depoente e o reclamante trabalham nos feriados; que o reclamante já chegou a trabalhar aos domingos, sendo um por mês;”. Isso posto, fixo a jornada do reclamante da seguinte forma: De 15/05/2019 a 24/03/2020: início conforme espelho de ponto, término às 17h, de segunda a sábado e em um domingo por mês, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada;De 25/03/2020 a 07/08/2020: 12h às 00h, de segunda a sábado e em um domingo por mês, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada;De 08/08/2020 a 30/04/2024: início conforme espelho de ponto, término às 17h, de segunda a sábado e em um domingo por mês, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada;A partir de 01/05/2024 a jornada passou a iniciar às 02h40 em três dias na semana, permanecendo como a última jornada quanto aos demais aspectos.Foram trabalhados todos os feriados ocorridos entre segunda-feira e sábado durante todo o período. Ante a jornada acima fixada, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulação (observado o mais benéfico ao reclamante) e as horas de domingos e feriados trabalhados. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a jornada acima fixada; o divisor 220, o adicional de 50%, a hora ficta noturna, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. Para apuração das horas de domingos e feriados deferidas deverão ser observados: a jornada acima fixada conforme o período de apuração, o divisor 220, o adicional de 100%, a hora ficta noturna, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. Os recibos de pagamento juntados pela reclamada revelam o pagamento de horas extras com o adicional de 50% e horas com adicional de 100% sinalizadas como feriados trabalhados. Autorizo desde já a dedução dos valores pagos sob mesmo título, conforme documentos constantes dos autos, vedada a juntada de novos documentos. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme analisado no item anterior, restou demonstrado que o reclamante tinha suprimido a quase totalidade das horas diárias do intervalo destinado ao repouso e alimentação. Pois bem. O intervalo para repouso e alimentação não é computado na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT), o que significa que durante o intervalo o empregado está dispensado de prestar serviços ao seu empregador e, ainda, que, se do trabalhador for exigida a prestação de serviços durante o intervalo para repouso e alimentação, a hipótese configura exigência de trabalho extraordinário e como tal deverá ser remunerado, por força dos arts. 4º e 59, caput e §1º, da CLT, e do disposto no art. 7º, XVI, da Constituição, segundo o qual o trabalho extraordinário deverá ser remunerado. Conforme decidido no capítulo anterior, a jornada de trabalho fixada já considera o gozo de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, as horas extras, decorrentes da extensão da jornada de trabalho, já receberam a solução devida com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, não havendo que se falar em nova condenação ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. Contudo, a Lei n. 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, que passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ante o exposto, condeno a reclamada, ao pagamento de 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada legal mínimo, com adicional de 50% sobre a hora normal, sem os reflexos requeridos, ante a natureza indenizatória da parcela, na forma do §4º do art. 71 da CLT. Para a apuração deverão ser observados: a jornada e a frequência fixadas no tópico anterior; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST). INTERVALOS INTERJORNADAS E INTERSEMANAL O reclamante afirma que a reclamada não concedeu o intervalo interjornadas de 11 horas, nem o intervalo semanal com duração de 35 horas. Requer o pagamento das horas suprimidas como extras. A reclamada contesta o pedido. Após análise do conjunto probatório dos autos foi definida a jornada média cumprida pelo reclamante. Enquanto cumpria jornada iniciando-se às 03h40 ou 02h40 e encerrando às 17h, o reclamante não usufruiu da integralidade do intervalo interjornadas. Igualmente não foi cumprido o intervalo semanal com duração mínima de 35 horas. De modo contrário, o intervalo foi cumprido enquanto cumpria jornada de 12h à 00h. Dessa forma, prospera a pretensão, inclusive quanto aos reflexos, considerando que da mesma forma que no período destinado ao repouso intrajornada, na supressão do intervalo interjornadas, houve efetiva prestação de serviços por parte do empregado e como tal deve ser remunerada. Julgo os pedidos procedentes em parte. Isto posto, condeno a reclamada a pagar ao autor o tempo de intervalo interjornadas e intersemanal não usufruídos, acrescido do adicional de horas extras, no período compreendido entre 15/05/2019 e 24/03/2020; e a partir de 08/08/2020 até o fim do contrato de trabalho. Para esse fim, deve-se considerar o período suprimido do intervalo interjornada de 11 horas consecutivas durante a semana e o intervalo de 35 horas consecutivas uma vez por semana. Para o cálculo das verbas ora deferidas, devem-se considerar os seguintes parâmetros: a jornada e a frequência fixadas nesta sentença; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST). As horas extras devem refletir em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexos) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que a reclamada não realizou o pagamento do adicional noturno corretamente. Requer o pagamento das diferenças do adicional. A reclamada contesta o pedido informando que realizou corretamente o pagamento do referido adicional, considerando o cômputo da hora ficta noturna. Analiso. Os recibos de pagamento juntados pela reclamada indicam o pagamento de adicional noturno, com exceção do período entre 25/03/2020 a 07/08/2024. Os pagamentos estão de acordo com a anotação dos espelhos de ponto, que por sua vez revelam que o adicional noturno não era pago considerando a hora ficta. O reclamante cumpriu seu ônus em demonstrar diferenças quando, ainda na petição inicial, elaborou quadro ilustrativo com os horários de trabalho do reclamante, a jornada noturna apurada pela reclamada e a jornada noturna com a aplicação da hora ficta, limitada às 05h da manhã. Isto posto, nos limites do pedido, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora normal de trabalho, pelas horas laboradas a partir das 22h até às 05h, com o cômputo da redução da hora noturna e os reflexos correspondentes em DSRs, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre o FGTS mais multa de 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. DANO EXTRAPATRIMONIAL E EXISTENCIAL O reclamante afirma que trabalhava cumprindo jornadas exaustivas, que a reclamada não contava com banheiros adequados ao uso dos empregados, que era submetido a tratamento ríspido por seus superiores e que sentiu-se ofendido em razão de um áudio compartilhado em grupo de aplicativo de mensagens. Requer o pagamento de indenização por danos morais e existenciais. A reclamada contesta os pedidos. Analiso. Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis da demonstração do dano, conduta do agente e nexo de causalidade entre ambos para que assim haja a imposição do dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. É ônus do reclamante provar os fatos relatados como fundamento do seu pedido, nos termos do artigo 818 da CLT. Não foi produzida qualquer prova relativa às condições dos banheiros fornecidos pela reclamada para uso dos empregados. Da mesma forma, nada foi comprovado a respeito de tratamento ríspido ou humilhante dos prepostos da reclamada em relação ao reclamante. Portanto, não se desincumbiu de seu ônus quanto a estes pontos. Em relação ao áudio apresentado pelo reclamante por meio de link presente na petição inicial (fls. 26), entendo que não se trata de fato capaz de causar dano à esfera íntima e à honra do reclamante. Em que pese o tom rude adotado pelo autor da mensagem, diretor da reclamada, nenhuma fala foi direcionada especificamente ao autor. O diretor ofende determinados motoristas deixando claro se tratar de um conjunto de empregados que cometem determinadas falhas, o que não inclui necessariamente todos os motoristas da reclamada. Reitero que se trata de forma reprovável de se expressar quanto ao descontentamento com o desempenho de seus empregados, mas não havendo qualquer direcionamento ao reclamante, não há que se falar em ofensa à sua dignidade e reparação de dano extrapatrimonial. Lado outro, restou demonstrado que o reclamante cumpria longas jornadas de trabalho, com excesso superior a 8 (oito) horas em um único dia, com supressão do intervalo intrajornada. Tal fato demonstra a rotina extenuante vivenciada pelo autor, prejudicando o direito fundamental ao descanso, suprimindo, inclusive, horas indispensáveis ao sono humano, em verdadeiro prejuízo à saúde. Apesar de contar com a prerrogativa de estender a jornada de trabalho de motoristas e ajudantes em até 4 horas diárias, a reclamada submetia o reclamante a excessos muito superiores. Portanto, ficou provado que o reclamante era submetido a jornadas extenuantes, o que ofende o direito do trabalhador à convivência familiar, ao lazer, à educação e ao descanso. Tal situação traz evidentes prejuízos à saúde física e psicológica do trabalhador, ofendendo direitos da personalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores a proteção em face de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, sendo dever do empregador assegurar um ambiente de trabalho seguro e salubre. Este direito fundamental se concretiza através da legislação infraconstitucional. Além disso, o Brasil ratificou diversas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam da segurança e saúde no trabalho. Essas convenções, após a ratificação, adquirem força de lei interna e complementam a legislação nacional. Exemplos relevantes incluem a Convenção nº 155 sobre segurança e saúde dos trabalhadores e a Convenção nº 187 sobre a promoção de um ambiente de trabalho seguro e sadio, o que certamente é afetado pela imposição de jornadas extenuantes de trabalho privando o trabalhador do descanso necessário para sua recuperação física e mental. Considerando as irregularidades praticadas pela reclamada em relação à jornada de trabalho, reconheço a ocorrência do dano ao reclamante e o dever de reparação da reclamada. Passo à fixação do montante indenizatório. A indenização por dano moral não tem por finalidade o ressarcimento do aludido dano, uma vez que não se pode precificar o sofrimento humano. Por tal razão o montante indenizatório tem finalidade reparatória e não ressarcitória, devendo ser capaz de conferir uma espécie de lenitivo à vítima, sem servir ao seu enriquecimento, ao mesmo tempo que cumpra o caráter punitivo pedagógico em face do ofensor. O valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tomando por base tais considerações, fixo a indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Indevida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto inexistentes parcelas incontroversas na primeira audiência. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que o Autor não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador do reclamante. Da mesma forma, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor (indicado na petição inicial) atualizado dos pedidos integralmente improcedentes, em favor do procurador da reclamada. Vedada a compensação. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IR Determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado) sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei 8212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). São de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: indenização por danos morais, indenização do intervalo intrajornada suprimido e os reflexos das parcelas salariais deferidas em férias + 1/3 e FGTS + 40%. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo a dedução da quota-parte do reclamante, porque é segurado obrigatório da previdência social. Autorizo a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o crédito (art. 46 da Lei 8541/92) observada a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7713/88) e excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), férias com o terço (Súmula 386 do STJ) e indenização por dano moral (Súmula 498 do STJ). Ambos os recolhimentos devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Os valores da condenação, inclusive a indenização por dano moral, deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA contra VENETUR TURISMO LTDA., extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao tópico XIV - Dos direitos Convencionais da petição inicial em razão da inépcia identificada, com fulcro nos arts. 330, I, §º1, I e 485, I do CPC; pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a 15/05/2019, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, tudo conforme fundamentação, as seguintes parcelas: Horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulação (observado o mais benéfico ao reclamante) e as horas de domingos e feriados trabalhados. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a jornada fixada na fundamentação; o divisor 220, o adicional de 50%, a hora ficta noturna, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. Para apuração das horas de domingos e feriados deferidas deverão ser observados: a jornada fixada na fundamentação conforme o período de apuração, o divisor 220, o adicional de 100%, a hora ficta noturna, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, conforme holerites constantes dos autos, vedada a juntada de novos documentos. Horas extras decorrentes dos intervalos interjornadas e intersemanal não usufruídos, no período compreendido entre 15/05/2019 e 24/03/2020; e a partir de 08/08/2024 até o fim do contrato de trabalho. Para esse fim, deve-se considerar o período suprimido do intervalo interjornadas de 11 horas consecutivas durante a semana e o intervalo de 35 horas consecutivas uma vez por semana. Para o cálculo das parcelas, devem-se considerar os seguintes parâmetros: a jornada e a frequência fixadas na fundamentação; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST). As horas extras devem refletir em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexos) incidir sobre os depósitos do FGTS + 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, a título indenizatório, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, conforme estabelecido na fundamentação;Diferenças do adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora normal de trabalho, pelas horas laboradas a partir das 22h até às 05h, com o cômputo da redução da hora noturna e os reflexos correspondentes em DSRs, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, devendo a soma destas parcelas (principal e reflexas) incidir sobre o FGTS mais multa de 40%, sendo estes últimos depositados diretamente na conta vinculada do reclamante.Indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) calculadas sobre o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Victor Hugo De Araujo Ramos x Financeira Alfa S A Credito Financiamento E Inves

ID: 276636749

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874497-07.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES

Sentença

Advogados:

JULIANA DA SILVA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0874497-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR HUGO DE ARAUJO RAMOS RÉU: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES Vistos etc., VICTOR HUGO DE ARAUJO RAMOS ajuizou “ação de obrigação de fazer”, em face deBANCO ALFA S.A. Narra que, em 16/12/2022, celebrou contrato de empréstimo com a parte ré no valor de R$63.677,12 (sessenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos) em 72 prestações mensais, no valor unitário de R$1.590,00, vindo a formalizar, em 25/01/2023, novo empréstimo, no valor de R$24.539,19 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), igualmente em 72 prestações mensais, desta feita, de R$592,00 (quinhentos e noventa e dois reais), cada uma. Aduz que sua remuneração é formada pelo valor bruto de R$6.387,75 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e que, em decorrência de tais empréstimos, se encontra recebendo o valor líquido de R$2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais), o que representa o percentual de 44% (quarenta e quatro por cento) de seu vencimento líquido, ocasionando seu superendividamento. Alega que está sobrevivendo com um valor mensal de cerca de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e que o valor máximo a ser descontado do autor a título de parcelas de empréstimo deveria ser o de R$1.488,32 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), valor que equivale à 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. Pede, em tutela antecipada, seja determinada a limitação dos descontos no contracheque ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus ganhos líquidos, bem como que o réu se abstenha de proceder aos descontos relativos às parcelas dos empréstimos acima do referido limite e que se abstenha de inserir, em seu desfavor, anotação negativa em cadastro de proteção ao crédito, tudo a ser, ao final, confirmado. Instruem a inicial os documentos do ID 124563914 ao ID 124563935. Indeferida a gratuidade de justiça no ID 124871900. Pedido de reconsideração no ID 133951550. Reconsiderada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação no ID 134369530. Comunicada a interposição de agravo de instrumento no ID 135599647, cujo efeito suspensivo restou indeferido, conforme r. decisão sob ID 136991030. Contestação no ID 139023072. Suscita as preliminares de retificação do polo passivo e impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, advoga a validade dos negócios jurídicos firmado ente as partes, havendo anuência expressa do autor e ciência das condições assumidas. Aduz que, no momento da celebração, consultou a sua fonte pagadora que informou a existência de saldo disponível classificado como consignável para realização dos negócios, e, por isso, aprovou os empréstimos, cumprindo estritamente com sua obrigação. Pugna pela improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos do ID 139024880 ao ID139024899. Réplica, a refutar as preliminares e reiterar os termos da inicial, no ID 156908107. Instadas a especificar provas no ID 157289977, manifestaram-se negativamente em provas no ID 158419446 e no ID 139024858. Negado provimento ao agravo pelo v. acórdão sob ID 160120111. Saneamento do processo, com determinação de retificação do polo passivo, rejeição da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e acolhimento da impugnação ao valor da causa, fixação dos pontos controvertidos, inversão do ônus da prova e reabertura de prazo para indicação de meios de provas pelo réu, no ID 160142189. Nova manifestação da ré pelo julgamento antecipado do mérito no ID 139024860. Alegações finais escritas no ID 180926150 e no ID 139024857. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistentes nulidades e irregularidades no processo. Concorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a apreciar. Desnecessária a diligência junto à fonte pagadora do autor, assim como a juntada do relatório de concessão de riscos na data da averbação dos empréstimos, sendo a matéria eminentemente de direito, consistente na discussão em torno da norma legal de regência da espécie, relativamente ao limite de descontos em folha de pagamento/benefício. Pontuo que, em que pese o autor refira situação de superendividamento, não é, no presente feito, postulada a incidência do disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/21, o qual estabelece procedimento próprio, ora não observado pelo demandante, tendente à revisão de contratos bancários, naquela situação. Nos termos desse novel dispositivo, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas quando da realização da audiência de conciliação a ser designada, e, não, ao demandar. A referida conciliação, obrigatória, a teor do procedimento especial ali instituído, pode ser realizada através de conciliador credenciado no juízo ou, conforme cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através dos CEJUSCs, como se infere dos termos a seguir transcritos: “A Lei n. 14.181/2021 inova ao instituir um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma “audiência global de conciliação” (expressão do art. 104-C, § 1º) única e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do “processo de repactuação de dívidas”, segundo o art. 104-A5 e o art. 104-C,6 o consumidor e seus credores entrem em “acordo” (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um “plano de pagamento” de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros.” No caso concreto, repito, busca-se apenas a limitação de descontos a controvertido patamar legal. Assim, maduro para julgamento, passo ao exame do mérito da causa. A relação jurídica de direito material deduzida em juízo tem por causa contratos de mútuo com descontos em folha de pagamento, pelo que aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do verbete 297 da súmula de jurisprudência predominante do E. Superior Tribunal de Justiça. Abraçada pelo Legislador consumerista a teoria da qualidade, sobre a qual ensina abalizada doutrina: “Isto significa que ao fornecedor, no mercado de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprindo este dever surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vício) e extracontratuais (obrigação de substituir o bem viciado, mesmo que não haja vínculo contratual, de reparar os danos causados pelo produto ou serviço defeituoso). A Teoria da Qualidade se bifurcaria, no sistema do CDC, na exigência de qualidade-adequação e de qualidade-segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e dos serviços.” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 4 ed., págs. 984 e 985) Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Prescindível o elemento subjetivo (culpa lato sensu), visto que não integra a estrutura conceitual da responsabilidade civil, de natureza objetiva, não se perquire nos autos a culpa da concessionária ré, para acertamento de eventual direito subjetivo à indenização, e, sim, a concorrência dos requisitos objetivos (dano, se material, provado; se moral, presumido; além do nexo de causalidade, aferido segundo a teoria da causalidade adequada). Ao compulsar, verifico não assistir razão à parte autora. A parte autora celebrou com o banco-réu contratos de empréstimo pessoal com autorização de débito em contracheque. O contracheque acostado com a inicial confirma que experimenta descontos em folha, em patamar inferior a 70% (setenta por cento) do vencimento bruto, precisamentena ordem de 44% (quarenta e quatro por cento) de seus ganhos, como descrito na inicial. Não há controvérsia sobre ao objeto dos contratos em si, donde se extrai que seus instrumentos contratuais, carreados com as contestações, são, a respeito, expressos e inequívocos, redigidos de forma clara e direta, com esclarecimento do número de parcelas, valor unitário, forma de desconto etc., de modo que a consumidor teve ciência de antemão de todas as características do endividamento, a permitir uma tomada de decisão racional quanto à contratação. A Lei 10.820/2003, que regula a autorização para descontos em folha de pagamento, prevê, no artigo 6º, §5º, que a autorização para desconto em folha deve respeitar o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) exclusivamente para despesas com cartão de crédito consignado. Por outra banda, na qualidade de servidor público militar federal ou pensionista de servidor público militar federal, sujeita-se à disciplina legal específica, que limita os descontos facultativos em contracheque a 70% (setenta por cento) da remuneração percebida, de acordo com o artigo 14, §3º, da Medida Provisória 2.215-10/01, ainda em vigor, por força da Emenda Constitucional n. 32 e aplicável indistintamente a servidores militares federais e a seus pensionistas. A constitucionalidade desse último dispositivo legal, diga-se, foi reconhecida pelo E. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0048315-23.2015.8.19.0004, o que vincula seus órgãos decisórios fracionários e singulares. Nesse horizonte, tem-se corrente jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, alinhada, aliás, a arestos atuais do E. Superior Tribunal de Justiça, com fincas em hermenêutica pautada pelos critérios de solução de conflitos de normas (hierárquico, cronológico e especialidade), sem vislumbrar atentado à dignidade da pessoa humana, assecuratório do mínimo existencial, mesmo porque o consumidor voluntariamente se beneficiou de maior acesso ao mercado de crédito com base na regra legal especial, não podendo posteriormente invocar regra legal geral para frustrar a garantia do crédito, que justamente lhe proporcionou condições mais favoráveis para sua obtenção. Confira-se farta colação de ementas de julgados recentes de diferentes Câmaras e da lavra de diferentes desembargadores desta E. Corte Estadual, a proporcionar panorama extenso, indicativo de que o entendimento é nela seguido majoritariamente: 0065412-04.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 16/11/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. RECORRENTE QUE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. MARGEM CONSIGNÁVEL DE MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 1.046/50 E DO DECRETO FEDERAL N.º 8.690/2016. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS HIERÁRQUICO, CRONOLÓGICO E DA ESPECIALIDADE NO CONFLITO DE NORMAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 70% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRACHEQUE DO AUTOR/AGRAVANTE QUE INDICA NÃO TER SIDO ULTRAPASSADO O PATAMAR LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 0088713-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 09/11/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVADO, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DE SE ABSTER DE REALIZAR DESCONTOS, A TÍTULO DE MÚTUO BANCÁRIO, ACIMA DO LIMITE DE 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM, POIS, EM SE TRATANDO O AGRAVANTE DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, INCIDE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001 (AINDA EM VIGOR, EM RAZÃO DA EC N° 32), QUE, EM SEU ART. 14, § 3°, ESTABELECE QUE, NA APLICAÇÃO DOS DESCONTOS, O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. OU SEJA, PERMITE QUE OS DESCONTOS ALCANCEM O PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PERCENTUAL DE 45% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, PREVISTO NA LEI N° 14.509/2022, COMO LIMITE DE DESCONTO PARA FINS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO PELO SERVIDOR, QUE DEVE SER APLICADO APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, OU SEJA, QUANDO INEXISTIR OUTRAS NORMAS PERMITINDO A APLICAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL MAIOR. PROVIMENTO AO RECURSO. 0011292-21.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 03/08/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS. PARTE AUTORA QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA ACERCA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE INCLUI MÚTUO BANCÁRIO, CONSOANTE O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/01, QUE PREVÊ UM LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0021918-55.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR DA MARINHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A PARTE RÉ, QUE LIMITE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SEU SOLDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER ACOLHIDA. In casu, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Em se tratando de militar da Marinha do Brasil, a margem consignável das parcelas de empréstimo, em folha de pagamento, é de 70% (setenta por cento) da sua renda bruta, nos termos da Medida Provisória n. 2.215/01. Art. 14, § 3º, da MP 2.215/01. Norma específica federal declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Arguição de inconstitucionalidade nº 0048315-23.2015.8.19.0004, com Relatoria designada do Exmo. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto. O E. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, consolidou a sua jurisprudência no sentido de que tal legislação é plenamente aplicável, não cabendo juízo de ponderação com relação às demais categorias de trabalhadores. No caso em apreço, o próprio autor afirma, em sua inicial, que os descontos em seu contracheque atingem o percentual de 42% (quarenta e dois por cento), razão pela qual se conclui que estão dentro da margem legal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Dessa forma, estando a soma dos valores das parcelas dentro do limite da margem consignável, tem-se como não demonstrada a probabilidade do direito alegado. Reforma da decisão de primeiro grau para cassar a tutela de urgência deferida, com a manutenção dos descontos na forma contratada. RECURSO PROVIDO. 0073313-86.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 30/10/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR DA MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARTIGO 14, CAPUT E §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, QUE ADMITE O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E O PAGAMENTO DAS DESPESAS AUTORIZADAS, TAIS COMO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. DESCONTOS REALIZADOS DENTRO DA MARGEM. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL QUE REGULAMENTA OS DESCONTOS CONSIGNADOS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, §3º, DA MP 2.215-10/2001 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0048315-23.2015.8.19.0004. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 0052859-85.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 25/10/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de instrumento. Ação de redefinição de desconto do percentual da margem do empréstimo consignado. Militar da Marinha do Brasil. Empréstimos. Superendividamento. Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que o réu, ora agravante, limite os descontos realizados no contracheque do autor a 30% de seus rendimentos. Entendimento manifestado no âmbito do STJ que vem se consolidando no sentido de que os militares das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Reforma da decisão. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso a que se dá provimento. 0045842-95.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 21/09/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, SERVIDOR MILITAR VINCULADO À MARINHA DO BRASIL, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, QUE TOTALIZAM APROXIMADAMENTE 45,97%. (QUARENTA E CINCO VÍRGULA NOVENTA E SETE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSEM 30% (TRINTA POR CENTO) DO QUE É RECEBIDO A TÍTULO DE VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2.001. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 1ª SEÇÃO DO S.T.J. (EARESP Nº 272.665/PE) NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODEM ALCANÇAR O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS BRUTOS DOS SERVIDORES MILITARES. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO HERMENÊUTICO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 10.820/2.003, CUJO ARTIGO 1º CAPUT, EVIDENCIA A RESTRIÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A EMPREGADOS CELETISTAS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 200 E Nº 295 DESTE T.J.R.J. LEI Nº 14.181/2.021 - SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR TER AGIDO DE BOA-FÉ, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA CONDUTA DE MILITAR QUE, VALENDO-SE DA APLICAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL MAIS LARGA (70%), CELEBRA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E, POSTERIORMENTE, TENTA SE UTILIZAR DE LEGISLAÇÃO QUE NÃO LHE É APLICÁVEL PARA REDUZIR O VALOR DOS DESCONTOS. CONCESSÃO DA SUSPENSIVIDADE RECURSAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE, DE MODO A AFASTAR A LIMITAÇÃO A APENAS 30%, JÁ QUE INCIDENTE, NA ESPÉCIE, O PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NO DIPLOMA APLICÁVEL - ARTIGO 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/01 PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0034975-43.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 29/08/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS E/OU ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. LIMITE DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. TRATANDO-SE DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS O LIMITE DE DESCONTOS É DE 70% E NÃO DE 30% OU 40%, COMO PRETENDE FAZER CRER A PARTE AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 14, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. IMPROVIMENTO AO RECURSO. 0005198-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 07/06/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS. FUMUS BONI IURIS QUE DEPÕE CONTRA A AGRAVADA, UMA VEZ QUE É MEMBRO DA MARINHA DO BRASIL, OU SEJA, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, LOGO A SUA MARGEM CONSIGNÁVEL É AQUELA PREVISTA NO ART. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10/2001, FIXANDO-SE NO MONTANTE DE 70% SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO-SE NESTE PERCENTUAL OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS (ARTS. 14, §1º E 16, AMBOS DA REFERIDA NORMA). NO CASO EM TELA, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELA PARTE AGRAVADA ENCONTRAM-SE DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 70% QUE LHE É APLICÁVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Na espécie, a conferência do contracheque colacionado aos autos pela parte autora, repito, evidencia justamente que a soma das deduções facultativas referentes aos empréstimos consignados em folha não ultrapassa o limite de 70% (setenta por cento). Por outro lado, hodiernamente a jurisprudência se consolidou no sentido de que é inoponível, pela via do dirigismo contratual, a alteração do contrato para a imposição do percentual geral de 30% (trinta por cento) sobre os descontos em conta corrente, porque legalmente previstos exclusivamente para os empréstimos consignados em folha, resultando, ademais, em efeito adverso ao consumidor, uma vez que perpetua o endividamento, além de comprometer o princípio da segurança jurídica. Esse é o atual entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento, em 29/08/2017, do REsp 1586910/SP, Rel. o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, publicado no DJe 03/10/2017. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTACORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, economicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. Nessa trilha segue igualmente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: 0031073-53.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 14/07/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INCIDÊNCIA DA LEI N° 10.820/03. TOTAL DE DESCONTOS QUE NÃO PODERÁ O ULTRAPASSAR O LIMITE DE 35% DO VALOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR, SENDO 5% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU PARA UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL PREVISTO (30%). DECISÃO QUE MERECE REPARO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE CADA MARGEM CONSIGNÁVEL ESPECÍFICA, EIS QUE DETERMINOU, DE FORMA GENÉRICA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE ULTRAPASSEM A MARGEM DE 30% DOS PROVENTOS DO AUTOR, DE MODO QUE, ASSIM, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESPEITADAS AS SUAS NATUREZAS, QUE ULTRAPASSEM AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DE 30% (EMPRÉSTIMOS) E 5% (CARTÃO DE CRÉDITO) DOS PROVENTOS DO DEMANDADO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BASTANDO QUE SEJA OFICIADO À FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMUMA Nº 144 DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0053581-29.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 10/02/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR), CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, LIMITANDO OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. 1) O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao Imposto de Renda e fundo previdenciário. 3) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite estabelecido na Lei Federal 10.820/03, que regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas, qual seja, 30% dos vencimentos do contratante. 4) Autora que, na qualidade de Servidora Pública da União, se submete a tratamento jurídico especifico. Aplicação do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 8.690/2016, o qual determina que a margem consignada do servidor não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da sua remuneração, sendo 5% destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. 5) Da análise dos contracheques de fls. 39/43, apresentados no momento do ajuizamento da demanda, observa-se, em todos eles, que o único desconto referente a empréstimo consignado é aquele atribuído ao ora Recorrente, sendo certo que, considerados os rendimentos brutos da Autora e, ainda, os descontos previdenciário e de Imposto de Renda, encontra-se ele dentro da respectiva margem consignável. 6) O atual entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de se limitar judicialmente os descontos efetivados em conta corrente, oriundos de empréstimo negociado, espontânea e diretamente, pelo consumidor com a instituição financeira. Precedentes. 7) No caso concreto, inexiste qualquer conduta antijurídica que possa ser atribuída à instituição financeira ré. 8) Reforma da r. sentença que se impõe, a fim de se julgar integralmente improcedentes os pedidos. 9) RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 0076405-77.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 09/02/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO AUTOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU BANCO CREFISA S/A. 1- A tutela provisória, prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado à existência dos requisitos presentes na legislação; 2- Probabilidade do direito autoral não verificada. O contrato pactuado entre as partes não trata de empréstimo consignado, isto é, cujas parcelas fixas são descontadas diretamente da folha de pagamento da consumidora/agravante, mas sim de contrato de mútuo contratado entre as partes, cujo pagamento é descontado diretamente em sua conta corrente, em momento posterior ao recebimento de seus proventos, não incidindo a extensão do limitador normativo aplicável ao primeiro tipo de contrato ao caso, cabendo ao autor, caso pretenda, a abertura de procedimento de Insolvência Civil. Precedente do STJ e deste Órgão Fracionário; 3- A análise de eventual risco de dano se revela, ainda, inviabilizada, em razão da ausente probabilidade do direito autoral, salientando-se, ademais, a possibilidade de o credor não obter o seu crédito em prazo razoável; 4- Deve-se, assim, determinar a revogação da Tutela Provisória concedida, no tocante ao contrato entabulado entre as partes; 5- Decisão parcialmente reformada. Recurso provido. 0000383-79.2020.8.19.0031 - APELAÇÃO Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 09/02/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA - NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE A MESMA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ENTENDIMENTO DO STJ - PROVIMENTO AO RECURSO. No caso, a autora firmou dois contratos de empréstimos com os réus, sendo que com o primeiro réu celebrou contrato na modalidade consignado mediante desconto direto em folha de pagamento e com o segundo réu mediante desconto em conta corrente. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar os réus a limitarem os descontos dos empréstimos objetos desta lide em até 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da autora. No entanto, os descontos ocorridos em conta corrente e/ou folha de pagamento em razão de empréstimos bancários são perfeitamente válidos. O STJ firmou o entendimento no sentido de que o empréstimo bancário com desconto em conta corrente não se sujeita à limitação de 30% dos vencimentos do devedor, sendo considerada uma modalidade diversa do empréstimo mediante a consignação em folha de pagamento. Sentença de procedência que se reforma parcialmente para julgar improcedente o pedido em relação ao segundo réu. Provimento ao recurso. In casu, não há empréstimo consignado pessoal, em conta corrente, que, se houvesse, como visto, não se sujeitaria à limitação prevista na Lei 10.820/03. Enfim, não há contracheque nos autos que comprove estouro da margem legal especial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito afirmado. Destarte, não ultrapassado o limite legal de descontos referentes a mútuos consignados em folha de pagamento e inexistente limite para os promovidos diretamente em conta corrente, tenho por cumprido o dever legal de informar pelos fornecedores, ora réus, e, em especial, ausente o ato ilícito imputado às rés a respeito. Nesse contexto, concluo que resta velar pela quitação do débito, para assim evitar seu avultamento, como sucede com todo e qualquer mútuo, novo refinanciamento de dívida ou, em hipótese extrema, o procedimento de insolvência civil, legalmente disposto para casos de superendividamento ou sobreendividamento. Acresço, em atualização, que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.863.973/SP, nº. 1.877.113/SP e nº. 1.872.441/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº. 1.085), firmou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” E, no Tema nº. 1.286, a recente tese, definida em acórdão publicado em 12/03/2025, in verbis: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” Para melhor compreensão dessa última, transcrevo a ementa do julgado do REsp n. 2.145.185/RJ, relatora a Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 21/3/2025: Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022. III. Razões de decidir 3. O limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Esse limite corresponde à soma dos descontos obrigatórios e autorizados. 4. Reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, introduzido pela Medida Provisória 681/2015 (hoje revogado), específico para servidores públicos civis. 5. A partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que "leis ou regulamentos específicos não definirem" outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. 7. Tese de julgamento: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Em consequência, passa a existir duplo limite: (i) 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados; e (ii) 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do artigo 2º da Lei n. 14.509/2022. Quanto a isso, no caso concreto, não há, como anotado, esse duplo estouro. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, mesmo após alterações realizadas pela Lei n. 14.181/21, não determina a revisão compulsória dos contratos para a aplicação do limite de descontos de 30% (trinta por cento) antes do procedimento conciliatório instaurado judicialmente. Retorne-se à jurisprudência estadual: 0019495-28.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. LEI Nº 10.820/2003. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE O LIMITE DE 30% NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DISCIPLINA DA LEI 10.820/2003 QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE FRUTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS TOMADOS PELO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 1085): TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE VER APLICADA A LEI Nº 14.181/21 COMO MEDIDA PARA A ESTABELECER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. NAS ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A LEI N. 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NA VERDADE, A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFERINDO INSTRUMENTOS DE VIÉS CONCILIATÓRIO VOLTADO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO ESTAS POSSUAM O POTENCIAL DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. EM NENHUM MOMENTO, O CDC, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 14.181/21, DETERMINA A REVISÃO COMPULSÓRIA DOS CONTRATOS PARA A APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS DE 30% ANTES DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO INSTAURADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 0054647-36.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO SUBMETIDOS A QUALQUER LIMITAÇÃO. RESP Nº. 1.863.973/SP, Nº. 1.877.113/SP e Nº. 1.872.441/SP, SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº. 1.085). EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% E 5% SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº. 10.820/2003. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Demanda que visa a limitação dos descontos respectivos a vários contratos de mútuo, sendo parte descontados diretamente em conta corrente. 2. O C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.863.973/SP, nº. 1.877.113/SP e nº. 1.872.441/SP, afetou a matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº. 1085), e firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." E, especificamente sobre a prevenção e combate ao superendividamento, assim arremata o E. Superior Tribunal de Justiça: "(...) A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para 'aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento." (STJ REsp: 1863973 SP 2020/0040610-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Nessa ordem de ideias, depreende-se que, ausente ato ilícito, não há falar em dano de qualquer natureza, incluído o moral, a ser reparado ou compensado, ora não postulado. Ancorado nessas razões, impende indeferir os pedidos. DISPOSITIVO Pelo talho do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTESos pedidos. Pela parte autora, as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tal como retificado no saneador sobID 160142189 e atualizado desde o ajuizamento, na forma do artigo 85, §1º, do mesmo diploma legal e da inteligência contida no verbete 14 da súmula de jurisprudência predominante do E. Superior Tribunal de Justiça. Ressalvo a incidência do artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, ante o gozo de gratuidade de justiça, benefício concedido no ID 134369530. Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 257569613

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010309-96.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DANIEL ARAUJO CARDOSO FABIO FERREIRA ALENCAR

Polo Passivo:

BRF S.A. DANIEL ARAUJO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010309-96.2024.5.18.0104 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010309-96.2024.5.18.0104 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010309-96.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : 2. DANIEL ARAÚJO CARDOSO ADVOGADA : NAYESKA FREITAS CAMPOS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VT DE RIO VERDE JUÍZA : LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. BANCO DE HORAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que deferiu o pagamento de pausas psicofisiológicas e indeferiu diferenças salariais decorrentes do tempo à disposição, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento dos honorários periciais. O reclamante pleiteia a nulidade do banco de horas, enquanto a reclamada impugna a condenação imposta e requer a limitação dos valores da condenação aos indicados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao pagamento das pausas psicofisiológicas e seus reflexos; (ii) estabelecer se o banco de horas aplicado pela reclamada é válido; (iii) determinar se a reclamada deve pagar diferenças salariais pelo tempo à disposição em razão da troca de uniforme; (iv) analisar a validade da rescisão indireta reconhecida na sentença; (v) fixar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; e (vi) definir o critério de correção monetária aplicável à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas, pois laborava diretamente no processo produtivo da empresa, e a reclamada não comprovou o efetivo fornecimento das pausas dentro dos parâmetros normativos, conforme laudo pericial. 4. O banco de horas é válido, pois os acordos coletivos autorizam a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho, conforme artigo 611-A, inciso XIII, da CLT. O reclamante não comprovou que suas horas extras não foram compensadas ou pagas. 5. A reclamada deve pagar as diferenças salariais relativas ao tempo à disposição para troca de uniformes, pois os acordos coletivos posteriores a 2017 previram um adicional de 55%, sendo inválida a tentativa de retroatividade do termo aditivo firmado em 20/9/2023 para reduzir tal percentual. 6. Não há elementos suficientes para o reconhecimento da rescisão indireta, pois as irregularidades constatadas não se revestem de gravidade suficiente para justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Além disso, a demora do reclamante em ajuizar a ação após cessar a prestação de serviços caracteriza abuso de direito. Assim, reforma-se a sentença para reconhecer o pedido de demissão em 1º/2/2024, excluindo-se o aviso prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS, a liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. 7. A reclamada deve arcar com os honorários periciais, pois foi sucumbente no objeto da perícia, mas reduz-se o valor de R$3.000,00 para R$2.500,00 por adequação ao entendimento jurisprudencial da Turma. 8. A atualização dos débitos trabalhistas deve observar o entendimento da SDI-1 do TST, aplicando-se: (i) IPCA-E mais juros pela TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação; (ii) taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024; e (iii) IPCA e juros conforme artigo 406 do Código Civil a partir de 30/8/2024. 9. São devidos honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, incidindo apenas sobre os pedidos julgados improcedentes em relação ao reclamante (Tema 39 do Tribunal Regional). Mantém-se a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos ordinários da reclamada e do reclamante parcialmente providos. Tese de julgamento: O reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas quando a reclamada não comprova seu fornecimento conforme exigido pela norma. O banco de horas é válido quando autorizado por acordo coletivo, mesmo em atividades insalubres, nos termos do artigo 611-A, inciso XIII, da CLT. O tempo à disposição para troca de uniformes deve ser remunerado conforme previsão dos acordos coletivos vigentes, sendo inválida a tentativa de retroatividade para redução do adicional. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige gravidade suficiente da falta cometida pelo empregador e não pode ser reconhecida quando há demora injustificada na propositura da ação. Os honorários periciais são de responsabilidade da parte sucumbente na perícia, podendo seu valor ser reduzido para adequação à razoabilidade. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros fixados pela SDI-1 do TST. Os honorários advocatícios devem observar a reciprocidade, com suspensão da exigibilidade em relação ao beneficiário da justiça gratuita, incidindo apenas sobre os pedidos julgados improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 134, parágrafo 1º; 483, parágrafo 3º; 611-A, XIII. Lei 8.177/91, artigo 39. Código Civil, artigos 389, parágrafo único, e 406. Instrução Normativa 41/2018, artigo 12, parágrafo 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766. TST, OJ nº 420 da SBDI-1. SDI-1 do TST, decisão sobre correção monetária. Tema 39 do Tribunal Regional. RELATÓRIO A sentença de ID 67f78c5 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Daniel Araújo Cardoso contra BRF S.A. A reclamada (ID a0fe068) e o reclamante (ID d8cf7b1) interpuseram recurso ordinário. Contrarrazões pelo autor de ID a9b3d9a e pela reclamada de ID 2b44f91. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS Entende a reclamada que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado o limite de tolerância", bem como que, "tendo em vista que foi respeitada as pausas previstas na NR-36, é passível de reforma a r. sentença, a fim de excluir tal condenação" (ID a0fe068). Ressalta que, "ao desconsiderar os intervalos concedidos pela Recorrente, e determinar o pagamento de novos intervalos, a título de horas extras, há flagrante condenação bis in idem, o que não pode ser permitido", sendo que "improcede a condenação, qual seja de intervalo do artigo 72 da CLT, eis que o Recorrido jamais laborou com serviços permanentes de mecanografia" (ID a0fe068). Pugna para que, "no caso de eventual condenação da ré, o que não se espera, requer desde já a devida compensação, sob pena de haver enriquecimento ilícito do recorrido em detrimento da recorrente" (ID a0fe068). O reclamante, por sua vez, requer "a reforma do julgado para que seja a Reclamada condenada no pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, RSR e FGTS independentemente da vigência da Lei n. 13.467/2017, durante toda a contratualidade" (ID d8c7b1). Aprecia-se. Extrai-se da NR 36 que para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo (desde a recepção até a expedição) devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas (de 10 a 20 minutos cada), distribuídas de acordo com a jornada de trabalho (Quadro nº 01 do item 36.13.2). Oportuno notar que o Quadro nº 1 prevê, também, o tempo de tolerância para aplicação das pausas, assim entendido a duração máxima da jornada diária para que os tempos de pausa correspondentes sejam observados. Assim, a pausa de 20 minutos será observada em jornadas máximas de 6h20min, a de 45 minutos em jornadas máximas de 7h40min e de 60 minutos em jornadas que não ultrapassem 9h10min. Tais pausas devem ser concedidas em períodos unitários de, no mínimo, 10 minutos e, no máximo, 20 minutos (cláusula 36.13.2.5), devendo ser concedidos mais 10 minutos de pausa, além dos 60 previstos pelo Quadro nº 1, caso a jornada ultrapasse 9h10min diários (cláusula 36.13.2.3) e, caso ultrapasse 9h58min, devem ser concedidas pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (cláusula 36.13.2.3.1). Pois bem. É incontroverso que o reclamante laborava diretamente no processo produtivo da empresa, sendo fato notório - o qual, portanto, prescinde de prova - que, no exercício de tais atividades, lhe eram exigidas repetitividade e sobrecarga muscular, motivo pelo qual faz ele jus às pausas ergonômicas durante sua jornada de trabalho. Todavia, concluiu o laudo pericial que: "Tanto autor como paradigma confirmaram que não são ofertadas pausas para atividades desempenhadas por eles no local. O líder do setor informou que o operador de máquinas se descola para fora do setor para abastecer o forno, que leva aproximadamente 20min neste processo, que realiza tal atividade 2 vezes por turno de trabalho, que este processo deve-se ser considerado como pausa, porém a descrição feita pelo líder do setor não é considerado pausa. Durante a diligência não ocorreram pausas para o paradigma que trabalha no local, sendo que neste posto de trabalho, há apenas o paradigma. Além disso, a reclamada não apresentou a ficha de monitoramento dos intervalos ou outro documento que comprove o controle diário dos intervalos térmicos. Contudo analisando os relatos dos paradigmas e o que foi constatado na diligência pericial o Reclamante faz jus das pausas psicofisiológicas, onde a empresa não comprovou o efetivo fornecimento das pausas dentro dos parâmetros da norma." (ID 5a55286). Como bem destacado na sentença: "Como visto, a perícia técnica verificou a irregularidade na concessão das pausas psicofisiológicas, conforme observado no ato da diligência e junto aos paradigmas, deixando a reclamada de comprovar o efetivo fornecimento das pausas dentro dos parâmetros da norma, cabendo destacar que o depoimento da testemunha da reclamada não é crível, já que não é nem um pouco provável que a empresa permitisse que um local com risco de incêndio ficasse sozinho." (ID 67f78c5). Quanto à 4ª pausa, o atual entendimento desta Turma Regional é no sentido de que cabe ao empregado apontar, por amostragem, os dias em que a jornada foi superior a 9h10min. E, em sua impugnação, o reclamante apontou, por amostragem, diversos dias em que a jornada foi superior a 9h10min (ou 9.16 horas) (ID dcc3ff5). Do exposto, mantenho a sentença, que deferiu o pagamento das pausas psicofisiológicas, de 11/8/2022 até a rescisão contratual, não havendo falar em compensação, considerando que a reclamada não oferecia tais pausas durante a jornada de trabalho do autor. Quanto aos reflexos, a alteração trazida pela Lei 13.467/17 quanto à natureza indenizatória refere-se tão somente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, o que não é o caso. Esse tem sido o entendimento desta 1ª Turma. Cito, a exemplo, o julgamento do ROT-0011292-66.2022.5.18.0104, de 6/9/2023 e relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Ademais, o intervalo intrajornada não é computado como trabalho efetivo, já as pausas psicofisiológicas são, conforme item 36.13.4 da NR-36. Logo, diante da habitualidade na ocorrência das horas extras realizadas em razão da supressão da pausa para recuperação muscular, são devidos os reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS estão condicionados ao pleito atinente à modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO RECLAMANTE BANCO DE HORAS Entende o recorrente que "os ACT's de 2022/2023 e 2023/2024 devem ser declarados nulos de pleno direito, posto que excluem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, conduta vedada pelo art. 104 do CC e art. 60 da CLT", e que, "para se configurar o banco de horas, deveria haver redução de jornada em algum momento, mas isso também não se verifica, conforme se observa nos cartões de ponto do Reclamante" (ID d8cf7b1). Pugna "pela reforma da decisão singular para a Reclamada seja condenada ao pagamento de todas as horas extras compensadas durante todo o pacto laboral, uma vez que o Recorrente labora em condições insalubres em jornada superior a 44 horas semanais e não possui controle diário das horas excedentes, bem como não há a correta anotação de horas extras nos cartões de ponto, e que, por consequência, requer-se que as horas extras indevidamente compensadas e seus reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS sejam adimplidas ao Recorrente, nos termos da exordial" (ID d8cf7b1). Pois bem. É incontroverso que o reclamante laborava em ambiente insalubre, tendo em vista que recebia o respectivo adicional nos contracheques. Todavia, os ACTs vigentes durante o período postulado (a partir de 11/8/2022) admitem expressamente a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres, sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, prevalecendo o pacto sobre a lei aplicável ao caso, conforme dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT. Frise-se que o reclamante poderia acompanhar o controle dos débitos e créditos do banco de horas pela simples conferência do controle de jornada, por apresentarem tais informações, não tendo o autor demonstrado que não era possível anotar corretamente as horas extras nos cartões de ponto. Logo, é válido o banco de horas, cabendo destacar que o reclamante não apontou a existência de horas extras não solvidas nem compensadas, ônus que lhe cabia. Nego provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorre o autor, aduzindo que "o referido termo aditivo aos ACTs 2018-2024 é datado de apenas 20/09/2023, de modo que o mesmo não pode alterar os ACTs confeccionados nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, sobretudo por já estarem extintos", e que, "à mingua de provas da redução válida do adicional sobre o tempo à disposição para 50%, a r. sentença deve ser reformada para deferir o pagamento das diferenças entre o adicional pago e o devido, no total de 5% por dia de trabalho, além dos reflexos nas demais verbas durante todo o contrato de trabalho" (ID a0fe068). Aprecia-se. Por coadunar com os fundamentos do acórdão proferido em 28/1/2025 no julgamento do ROT-0010604-42.2024.5.18.0102, de relatoria do Desembargador Welington Luís Peixoto, adoto-os como razões de decidir: "Com efeito, na Ação Civil Coletiva nº 0010295-59.2017.5.18.0104 foi estipulado que a reclamada pagaria o tempo à disposição para uniformização de seus empregados com o adicional de 50%. Referida avença ocorreu em 2017 e neste mesmo ano foi celebrado ACT no qual constou expressamente o adicional de 50% para pagamento do tempo à disposição despendido na troca de uniformes (ACT 2017/2018, Cláusula 29ª, parágrafo 2º, Id. a70c6d2). Ocorre que nos ACTs posteriores verifica-se que houve uma nova avença acerca dessa questão, de modo que os ACTs da categoria passaram a prever o adicional de 55% a este título (Cláusula 28ª, parágrafo 2º, do ACT 2018/2019, Id. 7a67996, com conteúdo idêntico nos ACTs seguintes). Assim, tendo havido expressa novação a este respeito, com a qual a reclamada anuiu, deveria ela ter cumprido com os novos termos pactuados, o que não ocorreu. Vale destacar que a reclamada juntou aos autos o Termo Aditivo aos Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2024, celebrado em 20/09/2023, o qual retifica na sua Cláusula Terceira todos os ACTs firmados de 2018/2019 até 2023/2024, determinando o pagamento do adicional de 50% a título de tempo à disposição para a troca de uniformes. Contudo, como sabido, o entendimento que prevalece no TST é no sentido de que são inválidas as normas coletivas que estabelecem condições de trabalho com efeitos retroativos (Inteligência da OJ nº 420 da SDBI-1 do TST). Assim, entendo que a previsão contida no termo aditivo juntado tem eficácia apenas para o período de 20/09/2023 em diante. Destarte, dou parcial provimento ao recurso patronal para restringir a condenação ao período anterior a 20/9/23." Assim, reformo a sentença para considerar devido, durante o período imprescrito até 19/9/2023, o pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual de 5% e reflexos em RSR, férias mais um terço, décimo terceiro salário e FGTS, com exceção do reflexo em aviso prévio e na indenização de 40%, como se verá na análise da matéria atinente à rescisão indireta. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO ADICIONAL Subleva-se o autor, alegando que "o Juízo a quo indeferiu a indenização adicional prevista em norma coletiva, por entender não ser o caso de dispensa por justa causa, embora os efeitos financeiros se assemelhem", "isso porque, a rescisão indireta do contrato de trabalho se equipara à demissão sem justa causa, mormente porque engloba o pagamento das mesmas verbas, de modo que é plenamente possível ampliar a extensão da norma coletiva aos casos de rescisão indireta, a qual garante o pagamento de indenização adicional por tempo de serviço de, no mínimo, 08 (oito) anos ao empregado dispensado sem justa causa" (ID d8cf7b1). Aprecia-se. Verifica-se que o ACT prevê o pagamento de indenização adicional "no caso de demissão sem justa causa de empregado com no mínimo 08 (oito anos) ininterruptos de serviço na EMPRESA" (ID 5e304a2). Assim, a previsão da parcela é apenas para o caso de dispensa sem justa causa, por iniciativa única e exclusiva do empregador, e não quando a iniciativa para o rompimento do vínculo é do empregado, sob a alegação de falta grave do empregador (rescisão indireta). Vale ressaltar que a interpretação da norma coletiva deve se dar de forma restritiva, não podendo ser ampliada para alcançar também os casos em que o empregado pede a rescisão indireta. Logo, não há falar em pagamento da indenização adicional. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Subleva-se a reclamada, alegando que "a condenação da Recorrida em valores fora do pedido formulado na exordial seria julgamento ultra et extra petita" e requer a reforma da sentença "para limitar a condenação aos valores requeridos na inicial" (ID a0fe068). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SDI-1 daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Desse modo, aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação, não havendo falar em julgamento ultra/extra petita. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Sustenta a recorrente que "as infrações trabalhistas já foram reparadas com a determinação de pagamento do direito respectivo, nesta mesma sentença, não havendo gravidade nas faltas a ensejar a quebra de confiança para a extinção do contrato por culpa patronal" (ID a0fe068). Salienta que, "caso realmente houvesse o descumprimento do contrato de trabalho pela Recorrente, tal conduta já teve o perdão tácito do Recorrido, uma vez que, a falta que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser aquela que torne impossível a continuidade do contrato, o que não ocorreu no presente caso", requerendo ao final "seja declarada a rescisão a pedido, porquanto a intenção de pôr fim ao vínculo de emprego partiu do Recorrido" (ID a0fe068). Ao exame. O reclamante alegou, na petição inicial, que foi vítima de acidente automobilístico, sendo que "o INSS reconheceu a incapacidade laboral do Autor em decorrência do referindo quadro, tanto que lhe concedeu auxílio doença-previdenciário de 19/11/2023 a 15/12/2023 e de 20/12/2023 a 31/01/2024", e, "em que pese à alta médica, o Autor apresenta dores no membro afetado e grande dificuldade de permanecer de pé por tempo prolongado, no entanto, a Reclamada mesmo ciente do estado de saúde do Autor continua lhe exigindo a permanência na posição de pé durante toda a jornada de trabalho prejudicando, assim, a sua recuperação" (ID 05c573a). Todavia, não obstante as alegações do autor, verifica-se que ele ficou afastado pelo INSS até 31/1/2024 e, consoante a exordial, "diante deste cenário o Reclamante optou por suspender a prestação dos serviços a partir do dia 01/02/2024, conforme lhe autoriza o §3º do art. 483 da CLT" (ID 05c573a), de forma que, após a alta previdenciária, ele não voltou a laborar na reclamada, não prosperando a alegação de que a reclamada prejudicou sua recuperação ao exigir que ele laborasse em pé durante toda a jornada de trabalho. Quanto às demais alegações (pagamento do tempo à disposição com percentual inferior; não concessão das pausas psicofisiológicas e nulidade do banco de horas), apesar de reconhecido o direito aos dois primeiros pleitos, isso não se reveste de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que o inadimplemento das referidas obrigações possuem sanções próprias, conforme deferido nos autos. Saliente-se que pesa contra o autor o fato de ter demorado mais de 30 dias para ajuizar a reclamatória postulando a rescisão indireta, considerando que ele deixou de comparecer no serviço a partir de 1°/2/2024 e somente protocolizou a ação em 6/3/2024, estando configurado o abuso de direito. Logo, tendo em vista o afastamento voluntário do autor, reformo a sentença, para reconhecer o pedido de demissão em 1º/2/2024, excluindo da condenação o aviso prévio indenizado e sua projeção no tempo de serviço, bem como a multa de 40% do FGTS, devendo ser efetuada a baixa da CTPS em referida data, não havendo falar em liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego. De consequência, são indevidos reflexos das parcelas deferidas sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Recorre a reclamada, aduzindo que, "havendo a reforma dos referidos pleitos, sendo o recorrido sucumbente quanto ao objeto da perícia, o que desde já se espera, deve ser revertido ao recorrido o ônus dos honorários periciais", e, "ademais, os honorários periciais arbitrados estão demasiadamente exagerados" (ID a0fe068), devendo o valor ser limitado a R$1.000,00. Aprecia-se. Mantida a sentença na parte em que reconheceu o direito às pausas psicofisiológicas, a reclamada deve arcar com os honorários periciais, por ser sucumbente no objeto da perícia. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo de R$3.000,00 para R$2.500,00 o valor dos honorários periciais, o qual considero mais razoável. Dou parcial provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a reclamada, afirmando que "o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), na pior das hipóteses, deve ser aplicado até 25.3.15, o que significa dizer que até a data definida pelo STF, a decisão exarada na ADI 4357, é jurídica a correção pela TR", bem como que "resta patente a não aplicabilidade do IPCA-E como fator de atualização dos débitos da presente demanda" (ID a0fe068). Requer "a manutenção dos critérios vigentes de correção monetária, na forma da Lei. 8177/91, ou, sucessivamente, a aplicação da modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização" (ID a0fe068). Analisa-se. A SDI-1 do TST firmou o seguinte entendimento, que deve ser aplicado: "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Sendo assim, reformo, de ofício, para determinar que a atualização dos débitos trabalhistas observe a decisão da SDI-1 do TST, no seguinte sentido: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento e reformo, de ofício. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamada "a redução dos honorários sucumbenciais para o patamar mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", e ressalta que "não há que se cogitar em sucumbência do reclamante tão somente quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, enquanto que a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais também em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes, em clara afronta ao princípio da isonomia" (ID a0fe068). Pugna, ainda, para que, "mesmo que o reclamante seja beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários sejam compensados sobre eventuais créditos que ele tenha recebido nesta ou entra demanda", e, "por fim, requer que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados 'Lara Martins Advogados', nos termos do artigo 85, §§ 14 e 15 do Código de Processo Civil" (ID a0fe068). Já o autor alega que, "na eventualidade de não se reformar a sentença recorrida, postula-se que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 15%, percentual condizente com os critérios legais, levando-se em conta a realidade da atuação profissional exigida no feito" (ID d8cf7b1). Analisa-se. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, de forma que são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. De outro lado, os recursos ordinários interpostos pelas partes foram parcialmente providos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), mantenho o percentual dos honorários devidos pelas partes em 10%, que considero razoável, não havendo falar em majoração, de ofício, na fase recursal, porque os recursos foram parcialmente providos, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (STF, ADI 5766). Vale destacar que, consoante a tese firmada no Tema 39 deste Regional, os honorários a cargo do autor incidem apenas sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$240,00, sobre R$12.000,00, novo valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 257569666

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010309-96.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DANIEL ARAUJO CARDOSO FABIO FERREIRA ALENCAR

Polo Passivo:

BRF S.A. DANIEL ARAUJO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010309-96.2024.5.18.0104 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010309-96.2024.5.18.0104 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010309-96.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : 2. DANIEL ARAÚJO CARDOSO ADVOGADA : NAYESKA FREITAS CAMPOS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VT DE RIO VERDE JUÍZA : LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. BANCO DE HORAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que deferiu o pagamento de pausas psicofisiológicas e indeferiu diferenças salariais decorrentes do tempo à disposição, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento dos honorários periciais. O reclamante pleiteia a nulidade do banco de horas, enquanto a reclamada impugna a condenação imposta e requer a limitação dos valores da condenação aos indicados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao pagamento das pausas psicofisiológicas e seus reflexos; (ii) estabelecer se o banco de horas aplicado pela reclamada é válido; (iii) determinar se a reclamada deve pagar diferenças salariais pelo tempo à disposição em razão da troca de uniforme; (iv) analisar a validade da rescisão indireta reconhecida na sentença; (v) fixar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; e (vi) definir o critério de correção monetária aplicável à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas, pois laborava diretamente no processo produtivo da empresa, e a reclamada não comprovou o efetivo fornecimento das pausas dentro dos parâmetros normativos, conforme laudo pericial. 4. O banco de horas é válido, pois os acordos coletivos autorizam a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho, conforme artigo 611-A, inciso XIII, da CLT. O reclamante não comprovou que suas horas extras não foram compensadas ou pagas. 5. A reclamada deve pagar as diferenças salariais relativas ao tempo à disposição para troca de uniformes, pois os acordos coletivos posteriores a 2017 previram um adicional de 55%, sendo inválida a tentativa de retroatividade do termo aditivo firmado em 20/9/2023 para reduzir tal percentual. 6. Não há elementos suficientes para o reconhecimento da rescisão indireta, pois as irregularidades constatadas não se revestem de gravidade suficiente para justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Além disso, a demora do reclamante em ajuizar a ação após cessar a prestação de serviços caracteriza abuso de direito. Assim, reforma-se a sentença para reconhecer o pedido de demissão em 1º/2/2024, excluindo-se o aviso prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS, a liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. 7. A reclamada deve arcar com os honorários periciais, pois foi sucumbente no objeto da perícia, mas reduz-se o valor de R$3.000,00 para R$2.500,00 por adequação ao entendimento jurisprudencial da Turma. 8. A atualização dos débitos trabalhistas deve observar o entendimento da SDI-1 do TST, aplicando-se: (i) IPCA-E mais juros pela TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação; (ii) taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024; e (iii) IPCA e juros conforme artigo 406 do Código Civil a partir de 30/8/2024. 9. São devidos honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, incidindo apenas sobre os pedidos julgados improcedentes em relação ao reclamante (Tema 39 do Tribunal Regional). Mantém-se a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos ordinários da reclamada e do reclamante parcialmente providos. Tese de julgamento: O reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas quando a reclamada não comprova seu fornecimento conforme exigido pela norma. O banco de horas é válido quando autorizado por acordo coletivo, mesmo em atividades insalubres, nos termos do artigo 611-A, inciso XIII, da CLT. O tempo à disposição para troca de uniformes deve ser remunerado conforme previsão dos acordos coletivos vigentes, sendo inválida a tentativa de retroatividade para redução do adicional. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige gravidade suficiente da falta cometida pelo empregador e não pode ser reconhecida quando há demora injustificada na propositura da ação. Os honorários periciais são de responsabilidade da parte sucumbente na perícia, podendo seu valor ser reduzido para adequação à razoabilidade. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros fixados pela SDI-1 do TST. Os honorários advocatícios devem observar a reciprocidade, com suspensão da exigibilidade em relação ao beneficiário da justiça gratuita, incidindo apenas sobre os pedidos julgados improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 134, parágrafo 1º; 483, parágrafo 3º; 611-A, XIII. Lei 8.177/91, artigo 39. Código Civil, artigos 389, parágrafo único, e 406. Instrução Normativa 41/2018, artigo 12, parágrafo 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766. TST, OJ nº 420 da SBDI-1. SDI-1 do TST, decisão sobre correção monetária. Tema 39 do Tribunal Regional. RELATÓRIO A sentença de ID 67f78c5 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Daniel Araújo Cardoso contra BRF S.A. A reclamada (ID a0fe068) e o reclamante (ID d8cf7b1) interpuseram recurso ordinário. Contrarrazões pelo autor de ID a9b3d9a e pela reclamada de ID 2b44f91. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS Entende a reclamada que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado o limite de tolerância", bem como que, "tendo em vista que foi respeitada as pausas previstas na NR-36, é passível de reforma a r. sentença, a fim de excluir tal condenação" (ID a0fe068). Ressalta que, "ao desconsiderar os intervalos concedidos pela Recorrente, e determinar o pagamento de novos intervalos, a título de horas extras, há flagrante condenação bis in idem, o que não pode ser permitido", sendo que "improcede a condenação, qual seja de intervalo do artigo 72 da CLT, eis que o Recorrido jamais laborou com serviços permanentes de mecanografia" (ID a0fe068). Pugna para que, "no caso de eventual condenação da ré, o que não se espera, requer desde já a devida compensação, sob pena de haver enriquecimento ilícito do recorrido em detrimento da recorrente" (ID a0fe068). O reclamante, por sua vez, requer "a reforma do julgado para que seja a Reclamada condenada no pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, RSR e FGTS independentemente da vigência da Lei n. 13.467/2017, durante toda a contratualidade" (ID d8c7b1). Aprecia-se. Extrai-se da NR 36 que para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo (desde a recepção até a expedição) devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas (de 10 a 20 minutos cada), distribuídas de acordo com a jornada de trabalho (Quadro nº 01 do item 36.13.2). Oportuno notar que o Quadro nº 1 prevê, também, o tempo de tolerância para aplicação das pausas, assim entendido a duração máxima da jornada diária para que os tempos de pausa correspondentes sejam observados. Assim, a pausa de 20 minutos será observada em jornadas máximas de 6h20min, a de 45 minutos em jornadas máximas de 7h40min e de 60 minutos em jornadas que não ultrapassem 9h10min. Tais pausas devem ser concedidas em períodos unitários de, no mínimo, 10 minutos e, no máximo, 20 minutos (cláusula 36.13.2.5), devendo ser concedidos mais 10 minutos de pausa, além dos 60 previstos pelo Quadro nº 1, caso a jornada ultrapasse 9h10min diários (cláusula 36.13.2.3) e, caso ultrapasse 9h58min, devem ser concedidas pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (cláusula 36.13.2.3.1). Pois bem. É incontroverso que o reclamante laborava diretamente no processo produtivo da empresa, sendo fato notório - o qual, portanto, prescinde de prova - que, no exercício de tais atividades, lhe eram exigidas repetitividade e sobrecarga muscular, motivo pelo qual faz ele jus às pausas ergonômicas durante sua jornada de trabalho. Todavia, concluiu o laudo pericial que: "Tanto autor como paradigma confirmaram que não são ofertadas pausas para atividades desempenhadas por eles no local. O líder do setor informou que o operador de máquinas se descola para fora do setor para abastecer o forno, que leva aproximadamente 20min neste processo, que realiza tal atividade 2 vezes por turno de trabalho, que este processo deve-se ser considerado como pausa, porém a descrição feita pelo líder do setor não é considerado pausa. Durante a diligência não ocorreram pausas para o paradigma que trabalha no local, sendo que neste posto de trabalho, há apenas o paradigma. Além disso, a reclamada não apresentou a ficha de monitoramento dos intervalos ou outro documento que comprove o controle diário dos intervalos térmicos. Contudo analisando os relatos dos paradigmas e o que foi constatado na diligência pericial o Reclamante faz jus das pausas psicofisiológicas, onde a empresa não comprovou o efetivo fornecimento das pausas dentro dos parâmetros da norma." (ID 5a55286). Como bem destacado na sentença: "Como visto, a perícia técnica verificou a irregularidade na concessão das pausas psicofisiológicas, conforme observado no ato da diligência e junto aos paradigmas, deixando a reclamada de comprovar o efetivo fornecimento das pausas dentro dos parâmetros da norma, cabendo destacar que o depoimento da testemunha da reclamada não é crível, já que não é nem um pouco provável que a empresa permitisse que um local com risco de incêndio ficasse sozinho." (ID 67f78c5). Quanto à 4ª pausa, o atual entendimento desta Turma Regional é no sentido de que cabe ao empregado apontar, por amostragem, os dias em que a jornada foi superior a 9h10min. E, em sua impugnação, o reclamante apontou, por amostragem, diversos dias em que a jornada foi superior a 9h10min (ou 9.16 horas) (ID dcc3ff5). Do exposto, mantenho a sentença, que deferiu o pagamento das pausas psicofisiológicas, de 11/8/2022 até a rescisão contratual, não havendo falar em compensação, considerando que a reclamada não oferecia tais pausas durante a jornada de trabalho do autor. Quanto aos reflexos, a alteração trazida pela Lei 13.467/17 quanto à natureza indenizatória refere-se tão somente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, o que não é o caso. Esse tem sido o entendimento desta 1ª Turma. Cito, a exemplo, o julgamento do ROT-0011292-66.2022.5.18.0104, de 6/9/2023 e relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Ademais, o intervalo intrajornada não é computado como trabalho efetivo, já as pausas psicofisiológicas são, conforme item 36.13.4 da NR-36. Logo, diante da habitualidade na ocorrência das horas extras realizadas em razão da supressão da pausa para recuperação muscular, são devidos os reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS estão condicionados ao pleito atinente à modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO RECLAMANTE BANCO DE HORAS Entende o recorrente que "os ACT's de 2022/2023 e 2023/2024 devem ser declarados nulos de pleno direito, posto que excluem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, conduta vedada pelo art. 104 do CC e art. 60 da CLT", e que, "para se configurar o banco de horas, deveria haver redução de jornada em algum momento, mas isso também não se verifica, conforme se observa nos cartões de ponto do Reclamante" (ID d8cf7b1). Pugna "pela reforma da decisão singular para a Reclamada seja condenada ao pagamento de todas as horas extras compensadas durante todo o pacto laboral, uma vez que o Recorrente labora em condições insalubres em jornada superior a 44 horas semanais e não possui controle diário das horas excedentes, bem como não há a correta anotação de horas extras nos cartões de ponto, e que, por consequência, requer-se que as horas extras indevidamente compensadas e seus reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS sejam adimplidas ao Recorrente, nos termos da exordial" (ID d8cf7b1). Pois bem. É incontroverso que o reclamante laborava em ambiente insalubre, tendo em vista que recebia o respectivo adicional nos contracheques. Todavia, os ACTs vigentes durante o período postulado (a partir de 11/8/2022) admitem expressamente a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres, sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, prevalecendo o pacto sobre a lei aplicável ao caso, conforme dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT. Frise-se que o reclamante poderia acompanhar o controle dos débitos e créditos do banco de horas pela simples conferência do controle de jornada, por apresentarem tais informações, não tendo o autor demonstrado que não era possível anotar corretamente as horas extras nos cartões de ponto. Logo, é válido o banco de horas, cabendo destacar que o reclamante não apontou a existência de horas extras não solvidas nem compensadas, ônus que lhe cabia. Nego provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorre o autor, aduzindo que "o referido termo aditivo aos ACTs 2018-2024 é datado de apenas 20/09/2023, de modo que o mesmo não pode alterar os ACTs confeccionados nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, sobretudo por já estarem extintos", e que, "à mingua de provas da redução válida do adicional sobre o tempo à disposição para 50%, a r. sentença deve ser reformada para deferir o pagamento das diferenças entre o adicional pago e o devido, no total de 5% por dia de trabalho, além dos reflexos nas demais verbas durante todo o contrato de trabalho" (ID a0fe068). Aprecia-se. Por coadunar com os fundamentos do acórdão proferido em 28/1/2025 no julgamento do ROT-0010604-42.2024.5.18.0102, de relatoria do Desembargador Welington Luís Peixoto, adoto-os como razões de decidir: "Com efeito, na Ação Civil Coletiva nº 0010295-59.2017.5.18.0104 foi estipulado que a reclamada pagaria o tempo à disposição para uniformização de seus empregados com o adicional de 50%. Referida avença ocorreu em 2017 e neste mesmo ano foi celebrado ACT no qual constou expressamente o adicional de 50% para pagamento do tempo à disposição despendido na troca de uniformes (ACT 2017/2018, Cláusula 29ª, parágrafo 2º, Id. a70c6d2). Ocorre que nos ACTs posteriores verifica-se que houve uma nova avença acerca dessa questão, de modo que os ACTs da categoria passaram a prever o adicional de 55% a este título (Cláusula 28ª, parágrafo 2º, do ACT 2018/2019, Id. 7a67996, com conteúdo idêntico nos ACTs seguintes). Assim, tendo havido expressa novação a este respeito, com a qual a reclamada anuiu, deveria ela ter cumprido com os novos termos pactuados, o que não ocorreu. Vale destacar que a reclamada juntou aos autos o Termo Aditivo aos Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2024, celebrado em 20/09/2023, o qual retifica na sua Cláusula Terceira todos os ACTs firmados de 2018/2019 até 2023/2024, determinando o pagamento do adicional de 50% a título de tempo à disposição para a troca de uniformes. Contudo, como sabido, o entendimento que prevalece no TST é no sentido de que são inválidas as normas coletivas que estabelecem condições de trabalho com efeitos retroativos (Inteligência da OJ nº 420 da SDBI-1 do TST). Assim, entendo que a previsão contida no termo aditivo juntado tem eficácia apenas para o período de 20/09/2023 em diante. Destarte, dou parcial provimento ao recurso patronal para restringir a condenação ao período anterior a 20/9/23." Assim, reformo a sentença para considerar devido, durante o período imprescrito até 19/9/2023, o pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual de 5% e reflexos em RSR, férias mais um terço, décimo terceiro salário e FGTS, com exceção do reflexo em aviso prévio e na indenização de 40%, como se verá na análise da matéria atinente à rescisão indireta. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO ADICIONAL Subleva-se o autor, alegando que "o Juízo a quo indeferiu a indenização adicional prevista em norma coletiva, por entender não ser o caso de dispensa por justa causa, embora os efeitos financeiros se assemelhem", "isso porque, a rescisão indireta do contrato de trabalho se equipara à demissão sem justa causa, mormente porque engloba o pagamento das mesmas verbas, de modo que é plenamente possível ampliar a extensão da norma coletiva aos casos de rescisão indireta, a qual garante o pagamento de indenização adicional por tempo de serviço de, no mínimo, 08 (oito) anos ao empregado dispensado sem justa causa" (ID d8cf7b1). Aprecia-se. Verifica-se que o ACT prevê o pagamento de indenização adicional "no caso de demissão sem justa causa de empregado com no mínimo 08 (oito anos) ininterruptos de serviço na EMPRESA" (ID 5e304a2). Assim, a previsão da parcela é apenas para o caso de dispensa sem justa causa, por iniciativa única e exclusiva do empregador, e não quando a iniciativa para o rompimento do vínculo é do empregado, sob a alegação de falta grave do empregador (rescisão indireta). Vale ressaltar que a interpretação da norma coletiva deve se dar de forma restritiva, não podendo ser ampliada para alcançar também os casos em que o empregado pede a rescisão indireta. Logo, não há falar em pagamento da indenização adicional. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Subleva-se a reclamada, alegando que "a condenação da Recorrida em valores fora do pedido formulado na exordial seria julgamento ultra et extra petita" e requer a reforma da sentença "para limitar a condenação aos valores requeridos na inicial" (ID a0fe068). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SDI-1 daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Desse modo, aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação, não havendo falar em julgamento ultra/extra petita. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Sustenta a recorrente que "as infrações trabalhistas já foram reparadas com a determinação de pagamento do direito respectivo, nesta mesma sentença, não havendo gravidade nas faltas a ensejar a quebra de confiança para a extinção do contrato por culpa patronal" (ID a0fe068). Salienta que, "caso realmente houvesse o descumprimento do contrato de trabalho pela Recorrente, tal conduta já teve o perdão tácito do Recorrido, uma vez que, a falta que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser aquela que torne impossível a continuidade do contrato, o que não ocorreu no presente caso", requerendo ao final "seja declarada a rescisão a pedido, porquanto a intenção de pôr fim ao vínculo de emprego partiu do Recorrido" (ID a0fe068). Ao exame. O reclamante alegou, na petição inicial, que foi vítima de acidente automobilístico, sendo que "o INSS reconheceu a incapacidade laboral do Autor em decorrência do referindo quadro, tanto que lhe concedeu auxílio doença-previdenciário de 19/11/2023 a 15/12/2023 e de 20/12/2023 a 31/01/2024", e, "em que pese à alta médica, o Autor apresenta dores no membro afetado e grande dificuldade de permanecer de pé por tempo prolongado, no entanto, a Reclamada mesmo ciente do estado de saúde do Autor continua lhe exigindo a permanência na posição de pé durante toda a jornada de trabalho prejudicando, assim, a sua recuperação" (ID 05c573a). Todavia, não obstante as alegações do autor, verifica-se que ele ficou afastado pelo INSS até 31/1/2024 e, consoante a exordial, "diante deste cenário o Reclamante optou por suspender a prestação dos serviços a partir do dia 01/02/2024, conforme lhe autoriza o §3º do art. 483 da CLT" (ID 05c573a), de forma que, após a alta previdenciária, ele não voltou a laborar na reclamada, não prosperando a alegação de que a reclamada prejudicou sua recuperação ao exigir que ele laborasse em pé durante toda a jornada de trabalho. Quanto às demais alegações (pagamento do tempo à disposição com percentual inferior; não concessão das pausas psicofisiológicas e nulidade do banco de horas), apesar de reconhecido o direito aos dois primeiros pleitos, isso não se reveste de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que o inadimplemento das referidas obrigações possuem sanções próprias, conforme deferido nos autos. Saliente-se que pesa contra o autor o fato de ter demorado mais de 30 dias para ajuizar a reclamatória postulando a rescisão indireta, considerando que ele deixou de comparecer no serviço a partir de 1°/2/2024 e somente protocolizou a ação em 6/3/2024, estando configurado o abuso de direito. Logo, tendo em vista o afastamento voluntário do autor, reformo a sentença, para reconhecer o pedido de demissão em 1º/2/2024, excluindo da condenação o aviso prévio indenizado e sua projeção no tempo de serviço, bem como a multa de 40% do FGTS, devendo ser efetuada a baixa da CTPS em referida data, não havendo falar em liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego. De consequência, são indevidos reflexos das parcelas deferidas sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Recorre a reclamada, aduzindo que, "havendo a reforma dos referidos pleitos, sendo o recorrido sucumbente quanto ao objeto da perícia, o que desde já se espera, deve ser revertido ao recorrido o ônus dos honorários periciais", e, "ademais, os honorários periciais arbitrados estão demasiadamente exagerados" (ID a0fe068), devendo o valor ser limitado a R$1.000,00. Aprecia-se. Mantida a sentença na parte em que reconheceu o direito às pausas psicofisiológicas, a reclamada deve arcar com os honorários periciais, por ser sucumbente no objeto da perícia. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo de R$3.000,00 para R$2.500,00 o valor dos honorários periciais, o qual considero mais razoável. Dou parcial provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a reclamada, afirmando que "o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), na pior das hipóteses, deve ser aplicado até 25.3.15, o que significa dizer que até a data definida pelo STF, a decisão exarada na ADI 4357, é jurídica a correção pela TR", bem como que "resta patente a não aplicabilidade do IPCA-E como fator de atualização dos débitos da presente demanda" (ID a0fe068). Requer "a manutenção dos critérios vigentes de correção monetária, na forma da Lei. 8177/91, ou, sucessivamente, a aplicação da modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização" (ID a0fe068). Analisa-se. A SDI-1 do TST firmou o seguinte entendimento, que deve ser aplicado: "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Sendo assim, reformo, de ofício, para determinar que a atualização dos débitos trabalhistas observe a decisão da SDI-1 do TST, no seguinte sentido: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento e reformo, de ofício. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamada "a redução dos honorários sucumbenciais para o patamar mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", e ressalta que "não há que se cogitar em sucumbência do reclamante tão somente quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, enquanto que a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais também em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes, em clara afronta ao princípio da isonomia" (ID a0fe068). Pugna, ainda, para que, "mesmo que o reclamante seja beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários sejam compensados sobre eventuais créditos que ele tenha recebido nesta ou entra demanda", e, "por fim, requer que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados 'Lara Martins Advogados', nos termos do artigo 85, §§ 14 e 15 do Código de Processo Civil" (ID a0fe068). Já o autor alega que, "na eventualidade de não se reformar a sentença recorrida, postula-se que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 15%, percentual condizente com os critérios legais, levando-se em conta a realidade da atuação profissional exigida no feito" (ID d8cf7b1). Analisa-se. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, de forma que são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. De outro lado, os recursos ordinários interpostos pelas partes foram parcialmente providos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), mantenho o percentual dos honorários devidos pelas partes em 10%, que considero razoável, não havendo falar em majoração, de ofício, na fase recursal, porque os recursos foram parcialmente providos, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (STF, ADI 5766). Vale destacar que, consoante a tese firmada no Tema 39 deste Regional, os honorários a cargo do autor incidem apenas sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$240,00, sobre R$12.000,00, novo valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ARAUJO CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321582051

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010339-37.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. BRUNO STEFANO DE SOUSA TAVARES FERNANDO ALEXANDRE DOMINGUES FRANCO FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010339-37.2024.5.18.0103 RECORRENTE: FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010339-37.2024.5.18.0103 RECORRENTE: FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010339-37.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDA : FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRIDA : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : LIVIA FATIMA GONDIM PREGO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. INTERVALO TÉRMICO. INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por empregada da indústria alimentícia, postulando o reconhecimento de doença ocupacional, indenizações por danos morais e materiais, adicional de insalubridade, nulidade do banco de horas, entre outros. Ambas as partes recorreram da decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há múltiplas questões em discussão: (i) a existência de nexo de concausalidade entre as lesões e a atividade laboral; (ii) a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais; (iii) a correta concessão de pausas térmicas e psicofisiológicas; (iv) a caracterização da insalubridade; (v) a validade do banco de horas; (vi) a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta; (vii) o deferimento da justiça gratuita e fixação de honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do TST entende que os valores da petição inicial são estimativos e não limitam a condenação. 2. Os laudos periciais identificaram nexo de concausalidade grau II entre as lesões nos ombros e o trabalho exercido, bem como incapacidade parcial e temporária da trabalhadora. 3. Verificaram-se riscos ergonômicos de média e alta exigência, além de falhas na concessão de pausas. 4. Configurada a culpa da empregadora e o nexo concausal, é cabível a responsabilização civil pelos danos. 5. O pensionamento deve corresponder a 25% do último salário acrescido do duodécimo do 13º salário, pago de forma mensal, durante o período de incapacidade. 6. O dano moral está configurado e foi arbitrado em R$15.000,00, considerando a gravidade e a capacidade econômica da empresa. 7. É devido o adicional de insalubridade em grau médio no período de 15/03/2019 a 20/11/2022, por exposição a agentes insalubres sem proteção adequada. 8. Comprovada a extrapolação da jornada e ausência de pausas, são devidas a 4ª pausa térmica e pausas psicofisiológicas, com reflexos nas verbas trabalhistas. 9. A integração do adicional noturno nas horas extras foi comprovada apenas para parte do período. 10. O banco de horas é válido, por força de normas coletivas autorizativas, conforme artigo 611-A da CLT. 11. Inviável a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, ante a ausência de vício de consentimento. 12. É devida a justiça gratuita, dada a hipossuficiência da parte. 13. Mantida a sucumbência da reclamada nas perícias, cabível o pagamento dos respectivos honorários periciais. 14. Não se aplica majoração dos honorários advocatícios, pois os recursos foram parcialmente providos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não limitam a condenação. 2. A existência de concausalidade entre as lesões e as atividades laborais enseja a responsabilização civil do empregador. 3. A pensão por danos materiais deve observar o percentual resultante da multiplicação do grau de incapacidade pelo percentual de concausalidade. 4. O pagamento da pensão mensal é a forma adequada quando a incapacidade é temporária. 5. É devida a reparação por danos morais quando demonstrada lesão à integridade física, ainda que presumida. 6. A ausência de pausas térmicas e psicofisiológicas enseja o pagamento das respectivas horas com reflexos legais. 7. É devido o adicional de insalubridade em grau médio quando não comprovada a neutralização dos agentes insalubres e o fornecimento adequado de EPIs. 8. A validade do banco de horas em ambiente insalubre pode ser reconhecida com base em norma coletiva, conforme artigo 611-A da CLT. 9. Não configura vício de consentimento a mera existência de irregularidades contratuais, quando não comprometem a continuidade da relação laboral. 10. A concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de prova cabal de hipossuficiência quando a remuneração é inferior a 40% do teto do RGPS. 11. A parte sucumbente na pretensão objeto de perícia deve arcar com os honorários periciais. Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, incisos V e X, da CF; artigo 7º, inciso XXVIII, da CF; artigo 950 do Código Civil; artigo 253 da CLT; artigo 483, alínea "d", da CLT; artigo 790, parágrafo 4º, da CLT; artigo 223-G da CLT; artigo 611-A da CLT; artigo 85 do CPC; Súmulas 41 e 52 do TRT da 18ª Região; Súmulas 264 e 438 do TST; OJ 97 da SBDI-1 do TST; NR 15 e NR 36 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025; TST, E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RELATÓRIO A sentença (ID. 80d7e0e) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES por meio da reclamação trabalhista ajuizada contra BRF S.A. Recurso ordinário pela reclamante e reclamada (ID. 5aa08e4; ID. 27ab669). A reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (ID. 54a6124; ID. bf8e3ab). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada para que seja determinado que os limites apurados em liquidação observem o montante indicado na petição inicial alegando, em síntese, que os valores nela indicados não são meramente estimativos. Analiso. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada insurge-se contra o reconhecimento da doença ocupacional alegando que o laudo pericial concluiu que as doenças são de origem multicausal, e a literatura médica atesta que tais patologias são de etiologia multicausal, não podendo o trabalho ser apontado como causa. Afirma que não há nexo causal ou concausalidade entre as atividades da reclamante e a doença, e que a empresa cumpria as normas de segurança do trabalho, fornecendo todos os treinamentos necessários e fiscalizando a saúde dos funcionários. Examino. Realizado o laudo pericial (ID. 0c17217) para avaliar o estado de saúde da autora, o perito médico apurou em relação às atividades por ela exercidas que: "RELATOS DAS ATIVIDADES LABORATIVAS PREGRESSAS E ATUAL (...) Na BRF iniciou no setor STORK das aves como operadora de produção onde realizava pendura de frango que passava a sua frente na esteira, na altura da cintura e colocava no cone na altura do peito da autora, realizava também classificação de filé de frango onde retirava o filé que estava grudado ao osso, realizava ainda a separação de coxa direita e esquerda nas caixas, também separava o peito do frango da asa cortando com faca onde realizava o rodízio de funções a cada 1 hora de trabalho e relata que raramente tinha intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e quarenta minutos de trabalho, onde ficou no STORK por 5 anos e que após foi para o IQF também setor de aves, onde classificava pedaços de frango (separar partes boas e ruins), pesar o pacote de frangos de 1kg, montar caixa com os pacotes de 1 kg de pedaços de frango e cada caixa tinha 12 pacotes e colocava a caixa de cima da mesa e colocava na esteira para selar, pregar etiquetas nas caixa e cortava peito e permaneceu por 2 anos e após pandemia e gravidez foi pra evisceração onde verificava se frango tinha víscera dentro, contaminação e selecionar miúdos e que permaneceu por mais 10 meses." Por fim, ele concluiu que: "Por todo o exposto, analisando todo o contexto probatório, não é possível constatar e afirmar que existe nexo de causalidade evidente, porém existe o nexo de concausalidade (Grau II) entre as lesões apresentadas e o labor, já que existem outras causas, já citadas previamente no laudo pericial, que podem resultar nas alterações encontradas, onde os fatores extra-laborais (sedentarismo, obesidade, idade) representam 50% e os fatores intra-laborais representam 50% (sobrecarga de uso da musculatura dos ombros no trabalho em linha de produção), podendo classificar como Schilling II (nos quais o trabalho é um fator contributivo, mas não necessário), pois é possível identificar que a atividade laborativa contribuiu para o aparecimento ou agravamento das lesões ou de seus sintomas. Assim sendo, pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, que a autora, no momento da perícia, apresenta uma incapacidade laborativa parcial de 50%, temporária de 4 à 12 semanas, pois existe possibilidade de cura, e multiprofissional para atividades que necessitem elevar braços acima de 60 graus, não manter braços em abdução ou flexão, puxar ou empurrar até 3,0 kg por no máximo 4 vezes por hora; e levantar e carregar até 2,5 kg por no máximo 3 vezes por hora. Os tratamentos disponíveis são medicação, fisioterapia, acupuntura, pilates, musculação, órteses, infiltração e cirurgia que podem levar a plena recuperação das lesões em um período de 4 a 12 semanas e assim retornar as suas atividades laborativas. Sem limitação para as atividades cotidianas. CONCLUSÃO A. Do nexo causal Existe nexo de concausalidade grau II das lesões em ombro direito e esquerdo com o labor. B. Das incapacidades No momento a Reclamante apresenta uma incapacidade laborativa parcial, temporária e multiprofissional." Também foi realizada perícia ergonômica (ID. bd7d42b) para averiguar o local de trabalho da autora, tendo o perito constatado que: "Ocupação na Reclamada: Trabalhou para a reclamada no período de: * 20 de maio 2014, contratada para exercer a função de operador de produção I passando a * Operador de produção II, da admissão até maio de 2019 no setor de Stor de Aves, laborando 2º Turno. A partir de junho de 2019 até dezembro de 2020 laborou no setor de IQF 2º Turno. A partir de janeiro de 2021 até julho de 2021 laborou no setor de paletização de aves 2º Turno. A partir de agosto de 2021 até seu desligamento laborou no setor de Evisceração de aves no 2º Turno. Período Contratual: A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 20 de maio 2014 e desligada em 23 de novembro de 2023. (...) 5. Tempo Real de Trabalho O tempo real de trabalho demostra as pausas diárias feitas durante um turno de trabalho, nesse caso a periciada trabalhava seis dias para folgar um dia de trabalho. Sua jornada de trabalho era de segunda-feira a sábado e se iniciava as 05:00 e finalizava as 15:00, gerando uma carga horaria diária de 600 minutos, subtraindo todas as pausas ocorridas chegamos a um valor de 460 minutos trabalhados por turno." Esta perícia concluiu que: "CONCLUO essa diligência pericial diante da análise de informações e provas adquiridas em entrevista e visita in loco neste ato pericial e com base nos parâmetros citados na discussão e na avaliação de todos os aspectos ergonômicos investigados apresentam os seguintes riscos ergonômicos nas seguintes atividades de trabalho: Setor de Evisceração - Linha 3 A) Atividade de PC: risco ergonômico de baixa exigência para membro superior direito, risco ergonômico de baixa exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. B) Atividade de Repasse: risco ergonômico de média exigência para membro superior direito, risco ergonômico de média exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. C) Atividade de Classificar Coração: risco ergonômico de média exigência para membro superior direito, risco ergonômico de média exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. Setor de Stock linha 1 A) Atividade de Pendura Cone Stok: risco ergonômico de alta exigência para membro superior direito, risco ergonômico de alta exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. B) Atividade de Retirar Filé: risco ergonômico de média exigência para membro superior direito, risco ergonômico de média exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. 42 C) Atividade de Separar peito da asa: risco ergonômico de média exigência para membro superior direito, risco ergonômico de média exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. Setor de IQA A) Atividade de Colocar pacotes nas caixas: risco ergonômico de média exigência para membro superior direito, risco ergonômico de média exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. B) Atividade de Colar etiquetas nas caixas: risco ergonômico de baixa exigência para membro superior direito, risco ergonômico de baixa exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores" O perito fisioterapeuta identificou riscos ergonômicos de média e alta exigência para os membros superiores em diversas atividades da reclamante (pendurar cone stok, repasse, classificar moelas, classificar coração, retirar filé), e risco de baixa exigência para a coluna vertebral e membros inferiores em todas as atividades. O laudo também apontou irregularidades na concessão das pausas. Por sua vez, a perícia médica concluiu que a reclamante apresenta síndrome do manguito rotador bilateral, com nexo de concausalidade de grau II (50% de fatores extralaborais e 50% de fatores intralaborais) entre as lesões e as atividades laborais na reclamada, resultando em incapacidade laborativa parcial (50%), temporária (4 a 12 semanas) e multiprofissional. Os laudos periciais foram elaborados por profissionais de confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, e não há nos autos elementos que infirmem sua credibilidade. Desse modo, considerando o tempo do contrato de trabalho (quase 10 anos) e os significativos riscos ergonômicos a que a autora estava submetida no desempenho de suas funções, impõe-se concluir que a reclamada não cumpriu a obrigação de zelar adequadamente pelas normas de segurança e saúde no trabalho. Evidenciadas a incapacidade da autora, a culpa da reclamada e o nexo concausal entre ambos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada pelos danos sofridos pela reclamante. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamada assevera que a reparação por danos materiais, a título de pensão mensal, é indevida, pois configuraria bis in idem caso a reclamante receba benefício do INSS, e que, se devida, a reparação deveria ser calculada com base no salário líquido, excluindo-se descontos legais, convencionais, e valores percebidos a título de benefício previdenciário, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. Quanto às despesas médicas, sustenta que não há ato ilícito da reclamada que justifique a reparação, e que a reclamante não comprovou o dano sofrido, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Por sua vez, insurge-se a reclamante requerendo a majoração do percentual da pensão mensal para 50% de salário, sob o fundamento de que ficou evidenciado o nexo causal direto (e não apenas concausalidade) entre o labor e a patologia adquirida, diante das atividades exercidas por mais de 9 anos em condições ergonômicas inadequadas e exposição contínua a agentes insalubres. Sustenta, ainda, que deve ser deferido o pagamento da pensão em parcela única, conforme parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, considerando o porte econômico da reclamada, a extensão dos danos, observada a sua expectativa de vida. Ademais, requer que seja fixada obrigação clara quanto à responsabilidade da reclamada pelos custos e agendamento dos exames periódicos. Pois bem. A respeito do pensionamento, vale registrar que o artigo 950, caput, do Código Civil dispõe: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." A obrigação de pagamento de pensionamento existe quando o infortúnio acarreta defeito que impede o ofendido de exercer seu ofício ou profissão, ou lhe diminui a capacidade de trabalho. No caso, o laudo pericial médico constatou a existência de limitação parcial e temporária, estabelecendo um período de 4 a 12 semanas de recuperação após os tratamentos médicos disponíveis (medicação, fisioterapia, acupuntura, pilates, musculação, órteses, infiltração e cirurgia). Portanto, é devido o pagamento de reparação por danos materiais, na modalidade pensionamento, pelo período da incapacidade da reclamante. Quanto à base de cálculo da pensão mensal, a jurisprudência prevalente inclina-se no sentido de incluir todas as parcelas de natureza salarial habitualmente percebidas, compreendendo horas extras habituais e o 13º salário, observado o grau ou percentual de incapacidade atestado nos autos: "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o "parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e , a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária , em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). Assim, observados os estritos limites do pedido, reformo parcialmente a sentença para fixar como base de cálculo do pensionamento o último salário recebido, acrescido do duodécimo do 13º salário. Por outro lado, não prospera a pretensão da reclamante de observância do percentual de 50% de seu salário para a referida parcela, pois o pois a perícia fixou o fator incapacidade em 50% e o nexo de concausalidade também em 50%, o que resulta no montante de 25% da base de cálculo estabelecida. Com relação à forma de pagamento, de acordo com o entendimento sedimentado por este Tribunal por meio da Súmula 52, cabe ao julgador analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal: "ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada." Na situação em análise, o pagamento mensal revela-se mais razoável, uma vez que a perícia médica estimou entre 4 e 12 semanas a partir do início do tratamento, de forma que eventual arbitramento poderia resultar em manifesto prejuízo à reclamante ou à reclamada. Por fim, deve ser mantida a sentença quanto à indenização por despesas médicas futuras, pois ficou comprovado que a reclamante necessita de tratamento médico para o seu restabelecimento, estando de acordo ainda com o que dispõe a Súmula 41 deste Regional. Ressalte-se que o critério para pagamento dos custos médicos, inclusive dos exames trimestrais, foi fixado na sentença, "devendo ser comprovados nos autos para pagamento ou ressarcimento pela empregadora." (ID. 80d7e0e). Dou parcial provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamada alega que os argumentos da reclamante são inverídicos, agindo ela de má-fé, e que não há prova do suposto dano moral, nem dos pressupostos da responsabilidade civil (culpa, dano e nexo de causalidade), conforme artigos 818 da CLT, 373, inciso I, do CPC, e 186 do Código Civil. Requer, subsidiariamente, que o valor da reparação seja razoável e não superior a uma remuneração da reclamante. Já a reclamante busca majoração da reparação por danos morais fixada em R$ 25.000,00, alegando que o valor é irrisório frente ao porte econômico da reclamada e à gravidade da lesão sofrida. Sustenta que a incapacidade parcial permanente compromete sua subsistência e dignidade. Analiso. Quanto ao dano moral, constitui a lesão de natureza extrapatrimonial a direito da personalidade, sendo a possibilidade de reparação expressamente prevista no ordenamento jurídico (artigo. 5º, V e X, CF, artigos 186 e 927, CC, e artigo 223-C, CLT). E a lesão à integridade física leva à presunção de dano a direito da personalidade (in re ipsa), razão pela qual está configurado o dano moral, no caso em análise. Em relação ao valor, considerando os critérios indicativos previstos no artigo 223-G da CLT (STF, ADI 6050), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo o montante da reparação de R$25.000,00 para R$15.000,00, correspondente a aproximadamente 8 vezes o valor do último salário contratual da autora (R$1.733,60 - ID. 500fff5). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao apelo da autora. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada recorre contra o deferimento da quarta pausa térmica. Alega que a reclamante usufruiu das pausas e que o perito confirmou a etiologia multicausal da patologia da reclamante. Salienta que o uso de EPIs promove o reconforto térmico, afastando a necessidade da quarta pausa e afirma que a empresa adota a metodologia de controle de pausas desde 2014 e que a NR 15 dispõe que a utilização de EPIs adequados afasta a insalubridade. Requer a reforma da decisão para excluir a obrigação de pagamento das diferenças deferidas. Aprecio. Segundo o disposto no artigo 253 da CLT, para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1h40min de trabalho contínuo, é assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Por sua vez, o parágrafo único do citado artigo dispõe que se considera artificialmente frio o que for inferior na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15ºC, na quarta zona a 12ºC, e na quinta, sexta e sétima zonas a 10ºC. Já o anexo 9 da Norma Regulamentadora 15 prevê que: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizado no local de trabalho". Com efeito, os empregados que trabalham em câmaras frigoríficas, ambiente artificialmente frio ou locais que apresentem condições similares fazem jus ao intervalo para recuperação térmica. Esse é o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 438, o qual ampliou a interpretação dada ao artigo 253 da CLT. Veja-se o teor da Súmula: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Como o Estado de Goiás está localizado na quarta zona, considera-se artificialmente frio o ambiente que apresenta temperatura inferior a 12ºC. O perito engenheiro (ID. b6224b6) constatou que a temperatura no local de trabalho da reclamante é inferior a 12ºC e concluiu que não havia a correta concessão das pausas de aclimatação. Cabe ressaltar que o cálculo das pausas depende da combinação de horários, em especial do horário destinado ao intervalo para descanso e alimentação que, obviamente, serve, também, para "recomposição térmica", sendo necessária a análise da sua necessidade, de acordo com a jornada diária. É de conhecimento deste Regional que a reclamada, via de regra, passou a conceder 3 pausas de 20 minutos para recuperação térmica a partir de 21/1/2014, além do intervalo intrajornada. Embora este Juízo não possa desprezar a prova técnica produzida nestes autos, a qual reconheceu a concessão irregular das 3 pausas para recuperação térmica, impõe-se registrar que adiantamentos e atrasos eventuais na concessão da pausa são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida protetiva. Quanto à quarta pausa, o atual entendimento desta Turma Regional é no sentido de que compete ao empregado apontar, por amostragem, os dias em que a jornada foi superior a 9h20min. Em sua impugnação aos documentos juntados pela reclamada, a reclamante apontou, por amostragem, dias em que a jornada foi superior a 9h20 min, conforme se observa na petição ID e925715. Assim, não prospera a insurgência contra a determinação de pagamento da 4ª pausa, conforme se apurar dos controles de ponto, de 15/03/2019 (marco prescricional) a 31/08/2021. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamada insurge-se contra a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade de 20% alegando que o intervalo para recuperação térmica e o adicional de insalubridade são aspectos distintos, embora relacionados ao agente frio, e que a concessão do adicional de insalubridade pelo agente físico frio é feita com base na análise do ambiente de trabalho e no fornecimento de EPIs que neutralizem os efeitos do frio, e não pela concessão do intervalo térmico. Afirma que a exposição de curta duração não gera insalubridade, que a ausência de intervalo térmico não gera direito ao adicional de insalubridade, conforme Súmula 80 do TST e artigo 191 da CLT, e que a reclamada forneceu todos os EPIs necessários, neutralizando o agente insalubre frio. Por sua vez, a reclamante pretende o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período laborado no setor de evisceração de aves, ou seja, período posterior a 20/11/2022 até o desligamento. Alega que o perito não avaliou o agente físico calor no setor de evisceração, apesar de o local ser quente, e que o local é insalubre por agentes calor e biológicos. Sustenta que o Anexo 14 da NR 15 define que o adicional de insalubridade é devido quando há contato permanente com resíduos de animais portadores de doenças infectocontagiosas ou deteriorados, o que era o caso. Pois bem. Realizado laudo pericial para avaliar as condições de trabalho da reclamante, ficou constatado que: "O trabalhador na função de Operadora de produção foi exposto a agentes agressivos à sua saúde: RUÍDO. A Reclamada comprovou a entrega do protetor auricular para neutralizar o ruído somente na data de 21/11/2022. Verificou-se assim o ambiente insalubre por ruído no período laboral de 20/05/2014 até 20/11/2022. Comportando-se como ambiente salubre da data de 21/11/2022 até 07/04/2024 e insalubre em grau médio de 20% (vinte por cento) de 20/05/2014 até 20/11/2022. Obs.: Sem o registro do fornecimento dos EPIs não é possível avaliar se o protetor auricular recebido é adequado e suficiente para neutralizar o agente insalubre, se possui registro CA e/ou registro no INMETRO válido ou se está dentro do prazo de validade. A Reclamada comprovou o fornecimento dos EPIs para neutralizar o frio. Contudo, a Reclamada não forneceu a quantidade de pausas para recuperação térmica, conforme as determinações que são exigidas pelo art. 253 da CLT. Conforme a carga horária laborada, as pausas para repouso térmico deveriam ser 4 pausas de 20 minutos a cada 01h40min trabalhados, obrigatoriamente usufruídas fora dos locais de trabalho, em ambientes que ofereçam conforto térmico e acústico, disponibilidade de bancos ou cadeiras e água potável, conforme a alínea "b" do item 36.13.5 e o item 36.13.2.6. À luz da Súmula nº 29 do TRT: "É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT." Comportando-se assim como ambiente insalubre em grau médio de 20% (vinte por cento) em todo o período laboral no setor Sala de Cortes Linha Stork - Aves e Sala IQF - Aves (período de 20/05/2014 até 31/08/2021)." (ID. b6224b6). Como se observa, no desempenho da função de operadora de produção, a empregada esteve sujeita apenas aos agentes insalubres ruído e frio, em razão da ausência de comprovação do fornecimento regular dos equipamentos de proteção individual e da incorreta concessão dos intervalos para recuperação térmica. Ademais, a perícia foi determinante no sentido de que o contato com o agente frio deu-se de 20/05/2014 a 31/08/2021 e com o agente ruído de 20/05/2014 a 20/11/2022. Sinale-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da autora, inexistindo nos autos elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Portanto, não subsiste a insurgência contra o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio no período de 15/03/2019 (marco prescricional) a 20/11/2022. Nego provimento aos recursos. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada insurge-se contra a obrigação de pagamento de pausas psicofisiológicas defendendo que a sentença apresenta contradição na fixação da jornada de trabalho (8 horas diárias, não superiores a 9h30min) e a aplicação de pausas de 70 minutos, que não possuem previsão na NR 36. Sustenta que o limite de tolerância para pausas de 60 minutos é de até 9h10min de jornada, o que não foi ultrapassado pela reclamante, e que a NR 36, item 36.13.2.6, proíbe pausas na primeira hora, contíguo ao intervalo de refeição e na última hora da jornada. Assevera que a reclamada cumpriu fielmente os prazos de implementação da NR 36, oferecendo programas como rodízio de funções e ginásticas laborais. Requer a reforma da decisão para exclusão do tempo adicional deferido. Examino. Extrai-se da NR 36 que para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo (desde a recepção até a expedição) devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas (de 10 a 20 minutos cada), distribuídas de acordo com a jornada de trabalho (Quadro nº 01 do item 36.13.2). Oportuno notar que o quadro nº 1 prevê, também, o tempo de tolerância para aplicação das pausas, assim entendida a duração máxima da jornada diária para que os tempos de pausa correspondentes sejam observados. Assim, a pausa de 20 minutos será observada em jornadas máximas de 6h20min, a de 45 minutos em jornadas máximas de 7h40min e de 60 minutos em jornadas que não ultrapassem 9h10min. Conforme já registrado em tópico anterior, a empregadora passou a conceder 3 pausas de 20 minutos para recuperação térmica a partir de 21/1/2014, além do intervalo intrajornada, bem como que a autora demonstrou, por amostragem, que cumpriu jornada superior a 9h20min. Nesse contexto, sendo incontroverso que a reclamante trabalhou durante todo o pacto laboral no processo produtivo da reclamada, bem como que ela tem direito ao intervalo de recuperação térmica até 31/08/2021, correta a sentença ao reconhecer o direito da reclamante às pausas psicofisiológicas a partir de 01/09/2021 até o fim do pacto laboral. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra o deferimento do benefício da justiça gratuita alegando, em síntese, que não ficaram configurados os requisitos legais para a percepção deste direito. Examino. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, ficou comprovada a percepção de remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$1.733,60, TRCT ID. 249008e). Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, há direito ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Pugna a reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento dos honorários periciais como decorrência do provimento de seu apelo. Sucessivamente, requer a redução do montante arbitrado a tal título, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pois bem. Mantida sentença quanto à obrigação de pagamento do adicional de insalubridade e dos danos advindos da doença ocupacional, por corolário, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto das perícias técnicas, devendo responder pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, mantenho em R$2.500,00 o valor dos honorários do perito Bruno Stefano de Sousa Tavares. Ademais, reduzo o montante dos honorários do perito Marcos Vinícius Marciano Campos de Souza de R$3.500,00 para R$2.500,00, bem como do perito Fernando Alexandre Domingues Franco de R$3.000,00 para R$2.500,00. Dou parcial provimento. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante busca a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta, sob o fundamento de que a nulidade do pedido de demissão se deu pelas condições de trabalho e descumprimentos contratuais por parte da reclamada, que forçaram a reclamante a pedir demissão. Sustenta que o laudo médico pericial comprovou que a reclamante já estava doente no desligamento, que a doença se agravou devido à recusa da reclamada em remanejar ou afastar a reclamante do trabalho, havendo nexo de concausalidade grau II das lesões nos ombros com o trabalho e incapacidade laborativa parcial, temporária e multiprofissional. Alega que a reclamada descumpriu o artigo 483 da CLT ao exigir serviços superiores às forças da reclamante, contrariando o contrato, expondo-a a perigo e não cumprindo as obrigações contratuais, como a falta de pausas, movimentos repetitivos, recusa de remanejamento e não fornecimento de EPIs adequados (luvas rasgadas e botas furadas). Afirma que o não pagamento do adicional de insalubridade e horas extras configura falta grave patronal, conforme o artigo 483, alínea "d", da CLT e jurisprudência do TST. Pugna pela reforma da sentença para que haja a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Defende, por fim, que, reconhecido o nexo concausal da doença ocupacional com o labor e a culpa da reclamada, ela é detentora de estabilidade provisória no emprego, sendo nulo o pedido de demissão. Pois bem. Das irregularidades apontadas pela autora para justificar o pedido de demissão ficaram comprovadas a falta de pagamento do adicional de insalubridade, do intervalo para recuperação térmica e das pausas da NR 36. Todavia, embora constituam descumprimento de obrigação legal pelo empregador, referidas irregularidades não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o reconhecimento do vício de consentimento no pedido de demissão, pois não inviabilizam a continuidade do vínculo empregatício, tendo sanções próprias em razão do inadimplemento. Dessa forma, a reclamante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência de vício de consentimento, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por corolário, improcede a pretensão de indenização do período relativo à estabilidade provisória no emprego devido ao reconhecimento da doença ocupacional. Nego provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos reflexos das pausas da NR 36 alegando que as alterações da reforma trabalhista não interferem na natureza salarial desta parcela, não se aplicando o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Afirma que os intervalos para recuperação térmica, como horas extras, integram a jornada de trabalho, e sua supressão gera obrigação de pagamento com acréscimo de 55%/120%, sendo devidos todos os reflexos, conforme artigo 253 da CLT. Aprecio. Quanto aos reflexos, a alteração trazida pela Lei 13.467/17 quanto à natureza indenizatória refere-se tão somente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, o que não é o caso. Esse tem sido o entendimento desta 1ª Turma. Cito, a exemplo, o julgamento do ROT 0011292-66.2022.5.18.0104, de 6/9/2023 e relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Ademais, o intervalo intrajornada não é computado como trabalho efetivo, já as pausas da NR-36 são, conforme item 36.13.4. Destarte, diante da habitualidade na ocorrência das horas extras realizadas em razão da supressão da 4ª pausa térmica (de 01/09/2021 até o fim do pacto laboral), são devidos os reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço e FGTS. Mantida a validade do pedido de demissão, são indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS. Dou parcial provimento. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (RECURSO DA RECLAMANTE) Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras pagas nos contracheques e deferidas. Examino. A Súmula 264 do TST dispõe que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". A sentença considerou que "Acerca da integração do adicional noturno, observo nos contracheques o pagamento do adicional noturno sobre as horas extras pelas rubricas '1873 Ad Not 37,14% S/ HE 55%', '1874 Ref RSR Adn 37,14% HE 55%' e '1175 Adn 37,14% s/ Dom/Fe 120%', de maneira que cabia à reclamante provar as diferenças postuladas, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC " (ID. 80d7e0e). Pois bem. A autora prestou serviços em parte do período noturno (15:35h às 01:23h) durante todo o seu contrato de trabalho até o afastamento previdenciário. Quanto às horas extras quitadas, verifico que os contracheques indicam a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas nesse período ("Ad Not 37,14% S/ HE 55"), atendendo à OJ n. 97 da SBDI-1 do TST. Em sua impugnação à contestação, a reclamante mencionou o mês de novembro de 2022 (ID. 9350b68), porém, o contracheque relativo a esse mês aponta pagamento com a rubrica "Ad Not 37,14% S/ HE 55%" e não ficou demonstrada objetivamente a existência de eventuais diferenças. Logo, mantenho a sentença neste particular. Porém, quanto às horas extras pela 4ª pausa deferida, deverá ser realizada a devida integração do adicional noturno. Dou parcial provimento. NULIDADE DO BANCO DE HORAS (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante busca a nulidade do banco de horas e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com reflexos alegando que não foram observados os requisitos para implantação do banco de horas, como jornada diária superior a 10 horas e 44 horas semanais, falta de controle individual do saldo e ausência de autorização do MTE. Afirma que a reclamada não comprovou o acesso dos funcionários aos registros eletrônicos para consulta do saldo do banco de horas. Sustenta que a habitualidade do labor em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente, invalida o banco de horas, conforme Súmula 85, item VI, do TST e artigo 60 da CLT. Aprecio. De início, friso que a reclamante poderia acompanhar o controle dos débitos e créditos do banco de horas pela simples conferência do controle de jornada, por apresentarem tais informações. Portanto, não há falar em nulidade do banco de horas sob o fundamento de que o regime de compensação de horas extras implementado pela ré não possibilita controle de débitos e créditos das horas existentes no banco pela autora. Outrossim, o ambiente de trabalho da reclamante foi considerado insalubre durante o período imprescrito, pelo contato com o agente insalubre ruído e frio. O labor em condições insalubres pela reclamante, por si só, implica a nulidade do banco de horas, pois, a partir do cancelamento da Súmula 349 do TST, prevalece o entendimento de que as prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Impende acrescentar que o artigo 59-B dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Ocorre que, os ACTs vigentes de 1º-2-2019 a 31-1-2023 (ACT 2019-2020 - cláusula 31ª, ACT 2020-2021 - cláusula 32ª, ACT 2021-2022 - cláusula 33ª e ACT 2022-2023 - cláusula 36ª) estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Diante do que dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, tal pacto prevalece sobre a lei aplicável ao caso. Nesse sentido, cito precedente desta Egrégia Turma envolvendo a mesma reclamada: "BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. NORMA COLETIVA QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA PRECONIZADA NO ART. 60 DA CLT. DECISÃO DO STF EM SEDE DO ARE 1121633. OBEDIÊNCIA À ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, reafirmou ao máximo o moderno Direito do Trabalho, fundado no princípio da adequação setorial negociada, de sorte a fazer prevalecer a composição autônoma sobre a composição heterônoma. Esta opção lança luz para uma leitura na mesma linha de constitucionalidade: É direito do trabalho absolutamente indisponível aquele que a Constituição não flexibiliza, não ressalva para a negociação coletiva, o que não é o caso da jornada de trabalho. Dessa forma, mantém-se a validade das normas coletivas que dispensam a autorização prévia exigida no art. 60 da CLT, com arrimo no inciso XIII, do citado art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017." (TRT-18; RORSUM 0010138-19.2022.5.18.0102; 1ª Turma; Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa; Data de Julgamento: 04/10/2022). Em consequência, é válido o banco de horas, de 1º de fevereiro de 2019 até 31 de janeiro de 2023, impondo-se destacar que o marco prescricional foi fixado em 15/03/2019 e a autora não apontou a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pugna a reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento de honorários advocatícios como decorrência do provimento de seu apelo, ou, sucessivamente, que o percentual seja reduzido para o mínimo legal. Pede, ademais, a majoração dos honorários devidos pela reclamante até o máximo legal, de acordo com os critérios legais que disciplinam o pagamento desta parcela. Postula, ainda, que seja fixada a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da reclamante. A reclamante também pretende a majoração dos honorários advocatícios sob a alegação de que a natureza dos assuntos discutidos justifica a sua fixação no patamar legal máximo. Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos interpostos foram parcialmente providos, razão pela qual não há majoração dos honorários advocatícios. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada e dou-lhes parcial provimento. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321582093

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010339-37.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. BRUNO STEFANO DE SOUSA TAVARES FERNANDO ALEXANDRE DOMINGUES FRANCO FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010339-37.2024.5.18.0103 RECORRENTE: FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010339-37.2024.5.18.0103 RECORRENTE: FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010339-37.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDA : FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRIDA : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : LIVIA FATIMA GONDIM PREGO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. INTERVALO TÉRMICO. INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por empregada da indústria alimentícia, postulando o reconhecimento de doença ocupacional, indenizações por danos morais e materiais, adicional de insalubridade, nulidade do banco de horas, entre outros. Ambas as partes recorreram da decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há múltiplas questões em discussão: (i) a existência de nexo de concausalidade entre as lesões e a atividade laboral; (ii) a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais; (iii) a correta concessão de pausas térmicas e psicofisiológicas; (iv) a caracterização da insalubridade; (v) a validade do banco de horas; (vi) a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta; (vii) o deferimento da justiça gratuita e fixação de honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do TST entende que os valores da petição inicial são estimativos e não limitam a condenação. 2. Os laudos periciais identificaram nexo de concausalidade grau II entre as lesões nos ombros e o trabalho exercido, bem como incapacidade parcial e temporária da trabalhadora. 3. Verificaram-se riscos ergonômicos de média e alta exigência, além de falhas na concessão de pausas. 4. Configurada a culpa da empregadora e o nexo concausal, é cabível a responsabilização civil pelos danos. 5. O pensionamento deve corresponder a 25% do último salário acrescido do duodécimo do 13º salário, pago de forma mensal, durante o período de incapacidade. 6. O dano moral está configurado e foi arbitrado em R$15.000,00, considerando a gravidade e a capacidade econômica da empresa. 7. É devido o adicional de insalubridade em grau médio no período de 15/03/2019 a 20/11/2022, por exposição a agentes insalubres sem proteção adequada. 8. Comprovada a extrapolação da jornada e ausência de pausas, são devidas a 4ª pausa térmica e pausas psicofisiológicas, com reflexos nas verbas trabalhistas. 9. A integração do adicional noturno nas horas extras foi comprovada apenas para parte do período. 10. O banco de horas é válido, por força de normas coletivas autorizativas, conforme artigo 611-A da CLT. 11. Inviável a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, ante a ausência de vício de consentimento. 12. É devida a justiça gratuita, dada a hipossuficiência da parte. 13. Mantida a sucumbência da reclamada nas perícias, cabível o pagamento dos respectivos honorários periciais. 14. Não se aplica majoração dos honorários advocatícios, pois os recursos foram parcialmente providos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não limitam a condenação. 2. A existência de concausalidade entre as lesões e as atividades laborais enseja a responsabilização civil do empregador. 3. A pensão por danos materiais deve observar o percentual resultante da multiplicação do grau de incapacidade pelo percentual de concausalidade. 4. O pagamento da pensão mensal é a forma adequada quando a incapacidade é temporária. 5. É devida a reparação por danos morais quando demonstrada lesão à integridade física, ainda que presumida. 6. A ausência de pausas térmicas e psicofisiológicas enseja o pagamento das respectivas horas com reflexos legais. 7. É devido o adicional de insalubridade em grau médio quando não comprovada a neutralização dos agentes insalubres e o fornecimento adequado de EPIs. 8. A validade do banco de horas em ambiente insalubre pode ser reconhecida com base em norma coletiva, conforme artigo 611-A da CLT. 9. Não configura vício de consentimento a mera existência de irregularidades contratuais, quando não comprometem a continuidade da relação laboral. 10. A concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de prova cabal de hipossuficiência quando a remuneração é inferior a 40% do teto do RGPS. 11. A parte sucumbente na pretensão objeto de perícia deve arcar com os honorários periciais. Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, incisos V e X, da CF; artigo 7º, inciso XXVIII, da CF; artigo 950 do Código Civil; artigo 253 da CLT; artigo 483, alínea "d", da CLT; artigo 790, parágrafo 4º, da CLT; artigo 223-G da CLT; artigo 611-A da CLT; artigo 85 do CPC; Súmulas 41 e 52 do TRT da 18ª Região; Súmulas 264 e 438 do TST; OJ 97 da SBDI-1 do TST; NR 15 e NR 36 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025; TST, E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RELATÓRIO A sentença (ID. 80d7e0e) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCA JAINE DE MOURA RIBEIRO GOMES por meio da reclamação trabalhista ajuizada contra BRF S.A. Recurso ordinário pela reclamante e reclamada (ID. 5aa08e4; ID. 27ab669). A reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (ID. 54a6124; ID. bf8e3ab). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada para que seja determinado que os limites apurados em liquidação observem o montante indicado na petição inicial alegando, em síntese, que os valores nela indicados não são meramente estimativos. Analiso. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada insurge-se contra o reconhecimento da doença ocupacional alegando que o laudo pericial concluiu que as doenças são de origem multicausal, e a literatura médica atesta que tais patologias são de etiologia multicausal, não podendo o trabalho ser apontado como causa. Afirma que não há nexo causal ou concausalidade entre as atividades da reclamante e a doença, e que a empresa cumpria as normas de segurança do trabalho, fornecendo todos os treinamentos necessários e fiscalizando a saúde dos funcionários. Examino. Realizado o laudo pericial (ID. 0c17217) para avaliar o estado de saúde da autora, o perito médico apurou em relação às atividades por ela exercidas que: "RELATOS DAS ATIVIDADES LABORATIVAS PREGRESSAS E ATUAL (...) Na BRF iniciou no setor STORK das aves como operadora de produção onde realizava pendura de frango que passava a sua frente na esteira, na altura da cintura e colocava no cone na altura do peito da autora, realizava também classificação de filé de frango onde retirava o filé que estava grudado ao osso, realizava ainda a separação de coxa direita e esquerda nas caixas, também separava o peito do frango da asa cortando com faca onde realizava o rodízio de funções a cada 1 hora de trabalho e relata que raramente tinha intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e quarenta minutos de trabalho, onde ficou no STORK por 5 anos e que após foi para o IQF também setor de aves, onde classificava pedaços de frango (separar partes boas e ruins), pesar o pacote de frangos de 1kg, montar caixa com os pacotes de 1 kg de pedaços de frango e cada caixa tinha 12 pacotes e colocava a caixa de cima da mesa e colocava na esteira para selar, pregar etiquetas nas caixa e cortava peito e permaneceu por 2 anos e após pandemia e gravidez foi pra evisceração onde verificava se frango tinha víscera dentro, contaminação e selecionar miúdos e que permaneceu por mais 10 meses." Por fim, ele concluiu que: "Por todo o exposto, analisando todo o contexto probatório, não é possível constatar e afirmar que existe nexo de causalidade evidente, porém existe o nexo de concausalidade (Grau II) entre as lesões apresentadas e o labor, já que existem outras causas, já citadas previamente no laudo pericial, que podem resultar nas alterações encontradas, onde os fatores extra-laborais (sedentarismo, obesidade, idade) representam 50% e os fatores intra-laborais representam 50% (sobrecarga de uso da musculatura dos ombros no trabalho em linha de produção), podendo classificar como Schilling II (nos quais o trabalho é um fator contributivo, mas não necessário), pois é possível identificar que a atividade laborativa contribuiu para o aparecimento ou agravamento das lesões ou de seus sintomas. Assim sendo, pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, que a autora, no momento da perícia, apresenta uma incapacidade laborativa parcial de 50%, temporária de 4 à 12 semanas, pois existe possibilidade de cura, e multiprofissional para atividades que necessitem elevar braços acima de 60 graus, não manter braços em abdução ou flexão, puxar ou empurrar até 3,0 kg por no máximo 4 vezes por hora; e levantar e carregar até 2,5 kg por no máximo 3 vezes por hora. Os tratamentos disponíveis são medicação, fisioterapia, acupuntura, pilates, musculação, órteses, infiltração e cirurgia que podem levar a plena recuperação das lesões em um período de 4 a 12 semanas e assim retornar as suas atividades laborativas. Sem limitação para as atividades cotidianas. CONCLUSÃO A. Do nexo causal Existe nexo de concausalidade grau II das lesões em ombro direito e esquerdo com o labor. B. Das incapacidades No momento a Reclamante apresenta uma incapacidade laborativa parcial, temporária e multiprofissional." Também foi realizada perícia ergonômica (ID. bd7d42b) para averiguar o local de trabalho da autora, tendo o perito constatado que: "Ocupação na Reclamada: Trabalhou para a reclamada no período de: * 20 de maio 2014, contratada para exercer a função de operador de produção I passando a * Operador de produção II, da admissão até maio de 2019 no setor de Stor de Aves, laborando 2º Turno. A partir de junho de 2019 até dezembro de 2020 laborou no setor de IQF 2º Turno. A partir de janeiro de 2021 até julho de 2021 laborou no setor de paletização de aves 2º Turno. A partir de agosto de 2021 até seu desligamento laborou no setor de Evisceração de aves no 2º Turno. Período Contratual: A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 20 de maio 2014 e desligada em 23 de novembro de 2023. (...) 5. Tempo Real de Trabalho O tempo real de trabalho demostra as pausas diárias feitas durante um turno de trabalho, nesse caso a periciada trabalhava seis dias para folgar um dia de trabalho. Sua jornada de trabalho era de segunda-feira a sábado e se iniciava as 05:00 e finalizava as 15:00, gerando uma carga horaria diária de 600 minutos, subtraindo todas as pausas ocorridas chegamos a um valor de 460 minutos trabalhados por turno." Esta perícia concluiu que: "CONCLUO essa diligência pericial diante da análise de informações e provas adquiridas em entrevista e visita in loco neste ato pericial e com base nos parâmetros citados na discussão e na avaliação de todos os aspectos ergonômicos investigados apresentam os seguintes riscos ergonômicos nas seguintes atividades de trabalho: Setor de Evisceração - Linha 3 A) Atividade de PC: risco ergonômico de baixa exigência para membro superior direito, risco ergonômico de baixa exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. B) Atividade de Repasse: risco ergonômico de média exigência para membro superior direito, risco ergonômico de média exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. C) Atividade de Classificar Coração: risco ergonômico de média exigência para membro superior direito, risco ergonômico de média exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. Setor de Stock linha 1 A) Atividade de Pendura Cone Stok: risco ergonômico de alta exigência para membro superior direito, risco ergonômico de alta exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. B) Atividade de Retirar Filé: risco ergonômico de média exigência para membro superior direito, risco ergonômico de média exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. 42 C) Atividade de Separar peito da asa: risco ergonômico de média exigência para membro superior direito, risco ergonômico de média exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. Setor de IQA A) Atividade de Colocar pacotes nas caixas: risco ergonômico de média exigência para membro superior direito, risco ergonômico de média exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores. B) Atividade de Colar etiquetas nas caixas: risco ergonômico de baixa exigência para membro superior direito, risco ergonômico de baixa exigência para membro superior esquerdo, e risco ergonômico de baixa exigência para coluna vertebral e membros inferiores" O perito fisioterapeuta identificou riscos ergonômicos de média e alta exigência para os membros superiores em diversas atividades da reclamante (pendurar cone stok, repasse, classificar moelas, classificar coração, retirar filé), e risco de baixa exigência para a coluna vertebral e membros inferiores em todas as atividades. O laudo também apontou irregularidades na concessão das pausas. Por sua vez, a perícia médica concluiu que a reclamante apresenta síndrome do manguito rotador bilateral, com nexo de concausalidade de grau II (50% de fatores extralaborais e 50% de fatores intralaborais) entre as lesões e as atividades laborais na reclamada, resultando em incapacidade laborativa parcial (50%), temporária (4 a 12 semanas) e multiprofissional. Os laudos periciais foram elaborados por profissionais de confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, e não há nos autos elementos que infirmem sua credibilidade. Desse modo, considerando o tempo do contrato de trabalho (quase 10 anos) e os significativos riscos ergonômicos a que a autora estava submetida no desempenho de suas funções, impõe-se concluir que a reclamada não cumpriu a obrigação de zelar adequadamente pelas normas de segurança e saúde no trabalho. Evidenciadas a incapacidade da autora, a culpa da reclamada e o nexo concausal entre ambos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada pelos danos sofridos pela reclamante. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamada assevera que a reparação por danos materiais, a título de pensão mensal, é indevida, pois configuraria bis in idem caso a reclamante receba benefício do INSS, e que, se devida, a reparação deveria ser calculada com base no salário líquido, excluindo-se descontos legais, convencionais, e valores percebidos a título de benefício previdenciário, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. Quanto às despesas médicas, sustenta que não há ato ilícito da reclamada que justifique a reparação, e que a reclamante não comprovou o dano sofrido, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Por sua vez, insurge-se a reclamante requerendo a majoração do percentual da pensão mensal para 50% de salário, sob o fundamento de que ficou evidenciado o nexo causal direto (e não apenas concausalidade) entre o labor e a patologia adquirida, diante das atividades exercidas por mais de 9 anos em condições ergonômicas inadequadas e exposição contínua a agentes insalubres. Sustenta, ainda, que deve ser deferido o pagamento da pensão em parcela única, conforme parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, considerando o porte econômico da reclamada, a extensão dos danos, observada a sua expectativa de vida. Ademais, requer que seja fixada obrigação clara quanto à responsabilidade da reclamada pelos custos e agendamento dos exames periódicos. Pois bem. A respeito do pensionamento, vale registrar que o artigo 950, caput, do Código Civil dispõe: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." A obrigação de pagamento de pensionamento existe quando o infortúnio acarreta defeito que impede o ofendido de exercer seu ofício ou profissão, ou lhe diminui a capacidade de trabalho. No caso, o laudo pericial médico constatou a existência de limitação parcial e temporária, estabelecendo um período de 4 a 12 semanas de recuperação após os tratamentos médicos disponíveis (medicação, fisioterapia, acupuntura, pilates, musculação, órteses, infiltração e cirurgia). Portanto, é devido o pagamento de reparação por danos materiais, na modalidade pensionamento, pelo período da incapacidade da reclamante. Quanto à base de cálculo da pensão mensal, a jurisprudência prevalente inclina-se no sentido de incluir todas as parcelas de natureza salarial habitualmente percebidas, compreendendo horas extras habituais e o 13º salário, observado o grau ou percentual de incapacidade atestado nos autos: "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o "parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e , a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária , em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). Assim, observados os estritos limites do pedido, reformo parcialmente a sentença para fixar como base de cálculo do pensionamento o último salário recebido, acrescido do duodécimo do 13º salário. Por outro lado, não prospera a pretensão da reclamante de observância do percentual de 50% de seu salário para a referida parcela, pois o pois a perícia fixou o fator incapacidade em 50% e o nexo de concausalidade também em 50%, o que resulta no montante de 25% da base de cálculo estabelecida. Com relação à forma de pagamento, de acordo com o entendimento sedimentado por este Tribunal por meio da Súmula 52, cabe ao julgador analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal: "ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada." Na situação em análise, o pagamento mensal revela-se mais razoável, uma vez que a perícia médica estimou entre 4 e 12 semanas a partir do início do tratamento, de forma que eventual arbitramento poderia resultar em manifesto prejuízo à reclamante ou à reclamada. Por fim, deve ser mantida a sentença quanto à indenização por despesas médicas futuras, pois ficou comprovado que a reclamante necessita de tratamento médico para o seu restabelecimento, estando de acordo ainda com o que dispõe a Súmula 41 deste Regional. Ressalte-se que o critério para pagamento dos custos médicos, inclusive dos exames trimestrais, foi fixado na sentença, "devendo ser comprovados nos autos para pagamento ou ressarcimento pela empregadora." (ID. 80d7e0e). Dou parcial provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamada alega que os argumentos da reclamante são inverídicos, agindo ela de má-fé, e que não há prova do suposto dano moral, nem dos pressupostos da responsabilidade civil (culpa, dano e nexo de causalidade), conforme artigos 818 da CLT, 373, inciso I, do CPC, e 186 do Código Civil. Requer, subsidiariamente, que o valor da reparação seja razoável e não superior a uma remuneração da reclamante. Já a reclamante busca majoração da reparação por danos morais fixada em R$ 25.000,00, alegando que o valor é irrisório frente ao porte econômico da reclamada e à gravidade da lesão sofrida. Sustenta que a incapacidade parcial permanente compromete sua subsistência e dignidade. Analiso. Quanto ao dano moral, constitui a lesão de natureza extrapatrimonial a direito da personalidade, sendo a possibilidade de reparação expressamente prevista no ordenamento jurídico (artigo. 5º, V e X, CF, artigos 186 e 927, CC, e artigo 223-C, CLT). E a lesão à integridade física leva à presunção de dano a direito da personalidade (in re ipsa), razão pela qual está configurado o dano moral, no caso em análise. Em relação ao valor, considerando os critérios indicativos previstos no artigo 223-G da CLT (STF, ADI 6050), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo o montante da reparação de R$25.000,00 para R$15.000,00, correspondente a aproximadamente 8 vezes o valor do último salário contratual da autora (R$1.733,60 - ID. 500fff5). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao apelo da autora. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada recorre contra o deferimento da quarta pausa térmica. Alega que a reclamante usufruiu das pausas e que o perito confirmou a etiologia multicausal da patologia da reclamante. Salienta que o uso de EPIs promove o reconforto térmico, afastando a necessidade da quarta pausa e afirma que a empresa adota a metodologia de controle de pausas desde 2014 e que a NR 15 dispõe que a utilização de EPIs adequados afasta a insalubridade. Requer a reforma da decisão para excluir a obrigação de pagamento das diferenças deferidas. Aprecio. Segundo o disposto no artigo 253 da CLT, para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1h40min de trabalho contínuo, é assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Por sua vez, o parágrafo único do citado artigo dispõe que se considera artificialmente frio o que for inferior na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15ºC, na quarta zona a 12ºC, e na quinta, sexta e sétima zonas a 10ºC. Já o anexo 9 da Norma Regulamentadora 15 prevê que: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizado no local de trabalho". Com efeito, os empregados que trabalham em câmaras frigoríficas, ambiente artificialmente frio ou locais que apresentem condições similares fazem jus ao intervalo para recuperação térmica. Esse é o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 438, o qual ampliou a interpretação dada ao artigo 253 da CLT. Veja-se o teor da Súmula: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Como o Estado de Goiás está localizado na quarta zona, considera-se artificialmente frio o ambiente que apresenta temperatura inferior a 12ºC. O perito engenheiro (ID. b6224b6) constatou que a temperatura no local de trabalho da reclamante é inferior a 12ºC e concluiu que não havia a correta concessão das pausas de aclimatação. Cabe ressaltar que o cálculo das pausas depende da combinação de horários, em especial do horário destinado ao intervalo para descanso e alimentação que, obviamente, serve, também, para "recomposição térmica", sendo necessária a análise da sua necessidade, de acordo com a jornada diária. É de conhecimento deste Regional que a reclamada, via de regra, passou a conceder 3 pausas de 20 minutos para recuperação térmica a partir de 21/1/2014, além do intervalo intrajornada. Embora este Juízo não possa desprezar a prova técnica produzida nestes autos, a qual reconheceu a concessão irregular das 3 pausas para recuperação térmica, impõe-se registrar que adiantamentos e atrasos eventuais na concessão da pausa são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida protetiva. Quanto à quarta pausa, o atual entendimento desta Turma Regional é no sentido de que compete ao empregado apontar, por amostragem, os dias em que a jornada foi superior a 9h20min. Em sua impugnação aos documentos juntados pela reclamada, a reclamante apontou, por amostragem, dias em que a jornada foi superior a 9h20 min, conforme se observa na petição ID e925715. Assim, não prospera a insurgência contra a determinação de pagamento da 4ª pausa, conforme se apurar dos controles de ponto, de 15/03/2019 (marco prescricional) a 31/08/2021. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamada insurge-se contra a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade de 20% alegando que o intervalo para recuperação térmica e o adicional de insalubridade são aspectos distintos, embora relacionados ao agente frio, e que a concessão do adicional de insalubridade pelo agente físico frio é feita com base na análise do ambiente de trabalho e no fornecimento de EPIs que neutralizem os efeitos do frio, e não pela concessão do intervalo térmico. Afirma que a exposição de curta duração não gera insalubridade, que a ausência de intervalo térmico não gera direito ao adicional de insalubridade, conforme Súmula 80 do TST e artigo 191 da CLT, e que a reclamada forneceu todos os EPIs necessários, neutralizando o agente insalubre frio. Por sua vez, a reclamante pretende o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período laborado no setor de evisceração de aves, ou seja, período posterior a 20/11/2022 até o desligamento. Alega que o perito não avaliou o agente físico calor no setor de evisceração, apesar de o local ser quente, e que o local é insalubre por agentes calor e biológicos. Sustenta que o Anexo 14 da NR 15 define que o adicional de insalubridade é devido quando há contato permanente com resíduos de animais portadores de doenças infectocontagiosas ou deteriorados, o que era o caso. Pois bem. Realizado laudo pericial para avaliar as condições de trabalho da reclamante, ficou constatado que: "O trabalhador na função de Operadora de produção foi exposto a agentes agressivos à sua saúde: RUÍDO. A Reclamada comprovou a entrega do protetor auricular para neutralizar o ruído somente na data de 21/11/2022. Verificou-se assim o ambiente insalubre por ruído no período laboral de 20/05/2014 até 20/11/2022. Comportando-se como ambiente salubre da data de 21/11/2022 até 07/04/2024 e insalubre em grau médio de 20% (vinte por cento) de 20/05/2014 até 20/11/2022. Obs.: Sem o registro do fornecimento dos EPIs não é possível avaliar se o protetor auricular recebido é adequado e suficiente para neutralizar o agente insalubre, se possui registro CA e/ou registro no INMETRO válido ou se está dentro do prazo de validade. A Reclamada comprovou o fornecimento dos EPIs para neutralizar o frio. Contudo, a Reclamada não forneceu a quantidade de pausas para recuperação térmica, conforme as determinações que são exigidas pelo art. 253 da CLT. Conforme a carga horária laborada, as pausas para repouso térmico deveriam ser 4 pausas de 20 minutos a cada 01h40min trabalhados, obrigatoriamente usufruídas fora dos locais de trabalho, em ambientes que ofereçam conforto térmico e acústico, disponibilidade de bancos ou cadeiras e água potável, conforme a alínea "b" do item 36.13.5 e o item 36.13.2.6. À luz da Súmula nº 29 do TRT: "É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT." Comportando-se assim como ambiente insalubre em grau médio de 20% (vinte por cento) em todo o período laboral no setor Sala de Cortes Linha Stork - Aves e Sala IQF - Aves (período de 20/05/2014 até 31/08/2021)." (ID. b6224b6). Como se observa, no desempenho da função de operadora de produção, a empregada esteve sujeita apenas aos agentes insalubres ruído e frio, em razão da ausência de comprovação do fornecimento regular dos equipamentos de proteção individual e da incorreta concessão dos intervalos para recuperação térmica. Ademais, a perícia foi determinante no sentido de que o contato com o agente frio deu-se de 20/05/2014 a 31/08/2021 e com o agente ruído de 20/05/2014 a 20/11/2022. Sinale-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da autora, inexistindo nos autos elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Portanto, não subsiste a insurgência contra o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio no período de 15/03/2019 (marco prescricional) a 20/11/2022. Nego provimento aos recursos. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada insurge-se contra a obrigação de pagamento de pausas psicofisiológicas defendendo que a sentença apresenta contradição na fixação da jornada de trabalho (8 horas diárias, não superiores a 9h30min) e a aplicação de pausas de 70 minutos, que não possuem previsão na NR 36. Sustenta que o limite de tolerância para pausas de 60 minutos é de até 9h10min de jornada, o que não foi ultrapassado pela reclamante, e que a NR 36, item 36.13.2.6, proíbe pausas na primeira hora, contíguo ao intervalo de refeição e na última hora da jornada. Assevera que a reclamada cumpriu fielmente os prazos de implementação da NR 36, oferecendo programas como rodízio de funções e ginásticas laborais. Requer a reforma da decisão para exclusão do tempo adicional deferido. Examino. Extrai-se da NR 36 que para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo (desde a recepção até a expedição) devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas (de 10 a 20 minutos cada), distribuídas de acordo com a jornada de trabalho (Quadro nº 01 do item 36.13.2). Oportuno notar que o quadro nº 1 prevê, também, o tempo de tolerância para aplicação das pausas, assim entendida a duração máxima da jornada diária para que os tempos de pausa correspondentes sejam observados. Assim, a pausa de 20 minutos será observada em jornadas máximas de 6h20min, a de 45 minutos em jornadas máximas de 7h40min e de 60 minutos em jornadas que não ultrapassem 9h10min. Conforme já registrado em tópico anterior, a empregadora passou a conceder 3 pausas de 20 minutos para recuperação térmica a partir de 21/1/2014, além do intervalo intrajornada, bem como que a autora demonstrou, por amostragem, que cumpriu jornada superior a 9h20min. Nesse contexto, sendo incontroverso que a reclamante trabalhou durante todo o pacto laboral no processo produtivo da reclamada, bem como que ela tem direito ao intervalo de recuperação térmica até 31/08/2021, correta a sentença ao reconhecer o direito da reclamante às pausas psicofisiológicas a partir de 01/09/2021 até o fim do pacto laboral. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra o deferimento do benefício da justiça gratuita alegando, em síntese, que não ficaram configurados os requisitos legais para a percepção deste direito. Examino. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, ficou comprovada a percepção de remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$1.733,60, TRCT ID. 249008e). Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, há direito ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Pugna a reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento dos honorários periciais como decorrência do provimento de seu apelo. Sucessivamente, requer a redução do montante arbitrado a tal título, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pois bem. Mantida sentença quanto à obrigação de pagamento do adicional de insalubridade e dos danos advindos da doença ocupacional, por corolário, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto das perícias técnicas, devendo responder pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, mantenho em R$2.500,00 o valor dos honorários do perito Bruno Stefano de Sousa Tavares. Ademais, reduzo o montante dos honorários do perito Marcos Vinícius Marciano Campos de Souza de R$3.500,00 para R$2.500,00, bem como do perito Fernando Alexandre Domingues Franco de R$3.000,00 para R$2.500,00. Dou parcial provimento. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante busca a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta, sob o fundamento de que a nulidade do pedido de demissão se deu pelas condições de trabalho e descumprimentos contratuais por parte da reclamada, que forçaram a reclamante a pedir demissão. Sustenta que o laudo médico pericial comprovou que a reclamante já estava doente no desligamento, que a doença se agravou devido à recusa da reclamada em remanejar ou afastar a reclamante do trabalho, havendo nexo de concausalidade grau II das lesões nos ombros com o trabalho e incapacidade laborativa parcial, temporária e multiprofissional. Alega que a reclamada descumpriu o artigo 483 da CLT ao exigir serviços superiores às forças da reclamante, contrariando o contrato, expondo-a a perigo e não cumprindo as obrigações contratuais, como a falta de pausas, movimentos repetitivos, recusa de remanejamento e não fornecimento de EPIs adequados (luvas rasgadas e botas furadas). Afirma que o não pagamento do adicional de insalubridade e horas extras configura falta grave patronal, conforme o artigo 483, alínea "d", da CLT e jurisprudência do TST. Pugna pela reforma da sentença para que haja a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Defende, por fim, que, reconhecido o nexo concausal da doença ocupacional com o labor e a culpa da reclamada, ela é detentora de estabilidade provisória no emprego, sendo nulo o pedido de demissão. Pois bem. Das irregularidades apontadas pela autora para justificar o pedido de demissão ficaram comprovadas a falta de pagamento do adicional de insalubridade, do intervalo para recuperação térmica e das pausas da NR 36. Todavia, embora constituam descumprimento de obrigação legal pelo empregador, referidas irregularidades não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o reconhecimento do vício de consentimento no pedido de demissão, pois não inviabilizam a continuidade do vínculo empregatício, tendo sanções próprias em razão do inadimplemento. Dessa forma, a reclamante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência de vício de consentimento, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por corolário, improcede a pretensão de indenização do período relativo à estabilidade provisória no emprego devido ao reconhecimento da doença ocupacional. Nego provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos reflexos das pausas da NR 36 alegando que as alterações da reforma trabalhista não interferem na natureza salarial desta parcela, não se aplicando o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Afirma que os intervalos para recuperação térmica, como horas extras, integram a jornada de trabalho, e sua supressão gera obrigação de pagamento com acréscimo de 55%/120%, sendo devidos todos os reflexos, conforme artigo 253 da CLT. Aprecio. Quanto aos reflexos, a alteração trazida pela Lei 13.467/17 quanto à natureza indenizatória refere-se tão somente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, o que não é o caso. Esse tem sido o entendimento desta 1ª Turma. Cito, a exemplo, o julgamento do ROT 0011292-66.2022.5.18.0104, de 6/9/2023 e relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Ademais, o intervalo intrajornada não é computado como trabalho efetivo, já as pausas da NR-36 são, conforme item 36.13.4. Destarte, diante da habitualidade na ocorrência das horas extras realizadas em razão da supressão da 4ª pausa térmica (de 01/09/2021 até o fim do pacto laboral), são devidos os reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço e FGTS. Mantida a validade do pedido de demissão, são indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS. Dou parcial provimento. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (RECURSO DA RECLAMANTE) Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras pagas nos contracheques e deferidas. Examino. A Súmula 264 do TST dispõe que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". A sentença considerou que "Acerca da integração do adicional noturno, observo nos contracheques o pagamento do adicional noturno sobre as horas extras pelas rubricas '1873 Ad Not 37,14% S/ HE 55%', '1874 Ref RSR Adn 37,14% HE 55%' e '1175 Adn 37,14% s/ Dom/Fe 120%', de maneira que cabia à reclamante provar as diferenças postuladas, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC " (ID. 80d7e0e). Pois bem. A autora prestou serviços em parte do período noturno (15:35h às 01:23h) durante todo o seu contrato de trabalho até o afastamento previdenciário. Quanto às horas extras quitadas, verifico que os contracheques indicam a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas nesse período ("Ad Not 37,14% S/ HE 55"), atendendo à OJ n. 97 da SBDI-1 do TST. Em sua impugnação à contestação, a reclamante mencionou o mês de novembro de 2022 (ID. 9350b68), porém, o contracheque relativo a esse mês aponta pagamento com a rubrica "Ad Not 37,14% S/ HE 55%" e não ficou demonstrada objetivamente a existência de eventuais diferenças. Logo, mantenho a sentença neste particular. Porém, quanto às horas extras pela 4ª pausa deferida, deverá ser realizada a devida integração do adicional noturno. Dou parcial provimento. NULIDADE DO BANCO DE HORAS (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante busca a nulidade do banco de horas e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com reflexos alegando que não foram observados os requisitos para implantação do banco de horas, como jornada diária superior a 10 horas e 44 horas semanais, falta de controle individual do saldo e ausência de autorização do MTE. Afirma que a reclamada não comprovou o acesso dos funcionários aos registros eletrônicos para consulta do saldo do banco de horas. Sustenta que a habitualidade do labor em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente, invalida o banco de horas, conforme Súmula 85, item VI, do TST e artigo 60 da CLT. Aprecio. De início, friso que a reclamante poderia acompanhar o controle dos débitos e créditos do banco de horas pela simples conferência do controle de jornada, por apresentarem tais informações. Portanto, não há falar em nulidade do banco de horas sob o fundamento de que o regime de compensação de horas extras implementado pela ré não possibilita controle de débitos e créditos das horas existentes no banco pela autora. Outrossim, o ambiente de trabalho da reclamante foi considerado insalubre durante o período imprescrito, pelo contato com o agente insalubre ruído e frio. O labor em condições insalubres pela reclamante, por si só, implica a nulidade do banco de horas, pois, a partir do cancelamento da Súmula 349 do TST, prevalece o entendimento de que as prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Impende acrescentar que o artigo 59-B dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Ocorre que, os ACTs vigentes de 1º-2-2019 a 31-1-2023 (ACT 2019-2020 - cláusula 31ª, ACT 2020-2021 - cláusula 32ª, ACT 2021-2022 - cláusula 33ª e ACT 2022-2023 - cláusula 36ª) estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Diante do que dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, tal pacto prevalece sobre a lei aplicável ao caso. Nesse sentido, cito precedente desta Egrégia Turma envolvendo a mesma reclamada: "BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. NORMA COLETIVA QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA PRECONIZADA NO ART. 60 DA CLT. DECISÃO DO STF EM SEDE DO ARE 1121633. OBEDIÊNCIA À ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, reafirmou ao máximo o moderno Direito do Trabalho, fundado no princípio da adequação setorial negociada, de sorte a fazer prevalecer a composição autônoma sobre a composição heterônoma. Esta opção lança luz para uma leitura na mesma linha de constitucionalidade: É direito do trabalho absolutamente indisponível aquele que a Constituição não flexibiliza, não ressalva para a negociação coletiva, o que não é o caso da jornada de trabalho. Dessa forma, mantém-se a validade das normas coletivas que dispensam a autorização prévia exigida no art. 60 da CLT, com arrimo no inciso XIII, do citado art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017." (TRT-18; RORSUM 0010138-19.2022.5.18.0102; 1ª Turma; Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa; Data de Julgamento: 04/10/2022). Em consequência, é válido o banco de horas, de 1º de fevereiro de 2019 até 31 de janeiro de 2023, impondo-se destacar que o marco prescricional foi fixado em 15/03/2019 e a autora não apontou a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pugna a reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento de honorários advocatícios como decorrência do provimento de seu apelo, ou, sucessivamente, que o percentual seja reduzido para o mínimo legal. Pede, ademais, a majoração dos honorários devidos pela reclamante até o máximo legal, de acordo com os critérios legais que disciplinam o pagamento desta parcela. Postula, ainda, que seja fixada a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da reclamante. A reclamante também pretende a majoração dos honorários advocatícios sob a alegação de que a natureza dos assuntos discutidos justifica a sua fixação no patamar legal máximo. Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos interpostos foram parcialmente providos, razão pela qual não há majoração dos honorários advocatícios. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada e dou-lhes parcial provimento. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Lucio Teixeira e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Departamento Regional De Minas Gerais

ID: 281181513

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010842-49.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO TEIXEIRA KIMBERLY MENEZES MEDEIROS

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

ISABELLA SILVEIRA BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOZA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS RIBAS AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010842-49.2023.5.03.0026 : KIMBERLY MENEZES MEDEIROS : SERVICO NACIONAL DE APRENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010842-49.2023.5.03.0026 : KIMBERLY MENEZES MEDEIROS : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c43723d proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO KIMBERLY MENEZES MEDEIROS moveu ação trabalhista em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, partes qualificadas. Após narrar fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postula: enquadramento como professora e consequente retificação da CTPS, diferenças salariais e reflexos, pagamento das horas excedentes à 6ª hora diária como extras e reflexos, nulidade do banco de horas e pagamento das horas extraordinárias, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e reflexos decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.042.420,18. Requereu o benefício da justiça gratuita e a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (ID. d507406, eb9d23f, 2ca8942). O reclamado juntou Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, procuração, substabelecimentos e carta de preposição (ID. ecf2cc8 – 3c5a550, 76fd4f1, 2fd417a, ef2017d). Apresentou defesa escrita (ID. dc725bb), suscitou preliminar, arguiu prescrição quinquenal e, no mérito, insurgiu-se diante das pretensões deduzidas pela autora, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ID. 0d9ea41 – ID. 047d6d1). Na audiência inicial (ID. f989f96), presente as partes e rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa, com vistas à parte autora. Deferida a realização de prova pericial para apurar a alegada insalubridade/periculosidade, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Réplica do autor sobre defesa e documentos (ID. ef7e649). Juntado Laudo pericial (ID. 25c1957). Manifestação da parte autora (ID. 71b02fe) e da parte ré (ID. 48007d1) quanto ao laudo pericial. Na audiência de instrução (ID. 2f3ed11), rejeitada a conciliação, as partes acordaram que a prova oral ficaria restrita ao enquadramento e atividades (insalubridade), sendo ouvidos a reclamante e duas testemunhas. A reclamante requereu a pena de confissão da reclamada e aplicação da pena de falso testemunho à testemunha da reclamada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho do obreiro foi firmado em 03/02/2014, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/17. Contudo, o Pleno do TST decidiu, no dia 25/11/2024, que as normas da Lei 13.467/2017 se aplicam aos contratos que já estavam vigentes quando da aprovação da Reforma Trabalhista, razão pela qual, por disciplina judiciária, será aplicada a Lei 13.467/17 de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 25/07/2023 será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada requer a inépcia do pedido de diferenças salariais decorrentes do enquadramento da reclamante como professora ao argumento de não ter sido especificado qual seria o título das diferenças. Sem razão. Os pedidos formulados pela reclamante foram certos, determinados e liquidados, conforme rol de pedidos. Vale lembrar que o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT, expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pela reclamante, não sendo necessária a demonstração do cálculo que originou a indicação do valor dos pedidos. Ademais, não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 25/07/2023, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c art. 354, CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 25/07/2018. Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT) ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS PROFESSORES. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS Afirma a reclamante que apesar de ter sido admitida como instrutora de Aprendizagem e Treinamento Industrial e depois alçada a instrutora de formação profissional C, sempre desenvolveu a função de professora, pois elaborava planos de aulas, planos de curso, materiais didáticos, materiais de apoio pedagógico, avaliações, aulas práticas e teóricas, correção de avaliações, lançamento de nota, recuperação de alunos, dentre outras atividades específicas da categoria especial de professor. Aduz que para configuração da função de professor é suficiente que o profissional trabalhe na educação dos alunos e, no presente caso, de acordo com a reclamante, as atividades desenvolvidas pelo instrutor de ensino da reclamada não têm qualquer diferenciação relevante para essa atividade já que a parte autora transmite conhecimento, elabora planos de aula, aplica e corrige avaliações, lança notas etc. Afirma ser irrelevante o registro no Ministério da Educação para o enquadramento como professor pois possui habilitação compatível com os cursos por ele ministrados. Cita decisões do TRT3 e do C. TST acerca do tema. Postula, pois, as diferenças salariais correspondentes e reflexos, bem como a retificação da CTPS. A reclamada, por sua vez, sustenta, em síntese, que a função de Instrutor de Formação Profissional é distinta da função de Professor. Aduz que a de Instrutor é baseada na experiência profissional, sem exigência de formação didático-pedagógica, enquanto a de Professor exige atuação mais ampla, com fundamento teórico, preparo pedagógico e participação na elaboração do conteúdo educacional. Argumenta que a autora atuou apenas na educação profissional e tecnológica, especificamente em curso de Mecânica Automotiva/Qualidade, que não integra a educação escolar básica ou superior, conforme definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), razão pela qual a reclamante não preencheria os requisitos legais mínimos exigidos para essa categoria profissional diferenciada. Segundo a reclamada, não se pode confundir aquele que ensina todo um conjunto teórico, com aquele que ensina a aplicação de determinadas premissas do conjunto teórico, pois os cursos técnicos do SENAI visam a fomentar mão de obra para a indústria nacional, promovendo aprendizagem, a qual, a um só tempo, contempla a prática profissional, e formação técnica do indivíduo. Pugna pela improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, requer seja utilizado como norteador para o cômputo das diferenças salariais o valor da estrutura remuneratório de 2013 (com base na data de admissão da reclamante), aplicando-se o salário hora base de R$ 12,40, ao invés de R$54,95 / hora aula apontado na inicial. Em réplica (Id. ef7e649), a reclamante reitera os termos da petição inicial. Examino. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou: “que trabalhou para a reclamada até 2022, na função de instrutora de formação profissional "C"; que ministrava aulas de mecânica automotiva; que apenas lecionava; que era depoente quem acompanhamento da frequência dos alunos em sala de aula; que depoente lançava as notas, a frequência e o plano de aula e a pegagogia conferir o plano de aula e entrava em contato com alunos; que tinha assistente social; que não fazia acompanhamento pedagógico; que utilizava as apostilas da reclamada e preparava as aulas; que a apostila era ampla e as aulas voltava mais para o conteúdo ministrado em aulas; que trazia facilidade de entendimento para o aluno conseguir entender com maior facilidade; que não tinham provas nas apostilas; que depoente criou o próprio banco de provas, pois não tinham as provas na apostila; (...)” A testemunha, Sr. Moacir Vieira José dos Santos, ouvida a rogo da reclamante afirmou: “que trabalhou para a reclamada de 2001 a 2021, na função de instrutor profissional; que trabalhou com a reclamante de 2014 a 2021; que reclamante era instrutora como o depoente; que reclamante exercia as atividades de fazer plano de aula, dar aula prática e teórica na oficina; que depoente e reclamante aplicavam provas para os alunos, formuladas pelo depoente e reclamante; que Classes era um diário eletrônico que era um documento para a Fiemg e escola, onde tinha a presença e falta dos alunos, como se fosse um diário de sala; que quando entram com login e senha, o usuário aparece como professor; que aplicavam provas de recuperação quando necessário; que todo ano, tinha homenagens aos professores; que participavam de formatura no final de cada turma, juntamente com os alunos e tinha festa de final de ano; que participavam de semana pedagógica de aperfeiçoamento; que quem era responsável por acompanhar os desenvolvimentos dos alunos eram depoente e reclamante, pegagogia cobrava e tinha o corpo pedagógico que trabalhavam com depoente e reclamante; que se precisasse reunião com os pais, a pedagogia agendava; que passava para pedagogia as faltas dos alunos; que o acompanhamento era feito pela pedagogia;” A testemunha, Sr. Istael Gomes Ferreira, ouvido a rogo da reclamada afirmou: “que trabalha para a reclamada desde janeiro de 2012, na função de pedagoga; que trabalhou com a reclamante; que reclamante era instrutora profissional; que reclamante ministrava as aulas, elaborava as atividades, acompanhava os alunos, participava dos projetos da escola; que o instrutor fazia o planejamento de aula que é validado pela equipe técnica pedagógica com base no plano de curso; que o instrutor era responsável por lançar frequência na plataforma Portal do Docente; que o instrutor não era parabenizado no dia dos professores; que na reclamada não se comemora o dia do professor; que tem uma confraternização no final de ano em todas as escolas; que quem elaborava as provas são os instrutores e as questões das provas e a equipe técnica pedagógica faz a validação; que os instrutores repassam a informação para a equipe técnica pedagógica e se for necessário, aplica a aula de reforço e encaminha para o psicólogo ou serviço social se necessário; (...) que na reclamada, tem-se a comemoração do dia do professor porque tem a escola integrada Sesi-Senai; que a reclamante trabalhava no Senai e lá não tem comemoração do dia do professor; que exibidas as fl. 77 do PDF, essa é a mensagem que foi entregue à reclamante com a equipe que trabalhava com ela; que a reclamante recebeu homenagem do dia do professor pela equipe que trabalhava diretamente com ela; que não sabe precisar quantas aulas da reclamante eram práticas nem teóricas, nem previsão; (...)” O preposto apresentou problemas técnicosnão foi ouvido em audiência por problemas técnicos de conexão. Por essa razão, foi concedido 15 minutos para ele acessar a sala de audiência e oportunizado à reclamada a sua substituição. No momento da sua oitiva, quando já tinha sido colhido o depoimento do reclamante, porém, o preposto não adentrou à sala, razão pela qual será aplicada a pena de confissão ficta, sopesado com os documentos e provas colhidos. Segundo a definição de Alice Monteiro de Barros, o professor é “o profissional habilitado ou autorizado, que, através das atividades inerentes ao magistério, forma as gerações do país propiciando-lhes a educação básica e superior, ou complementando-lhes a formação em curso de especialização, técnico preparatório ou profissionalizante, realizados em estabelecimento de ensino público, particular, livre, ou ainda em outro estabelecimento que, embora não específico, proporcione essa formação.” (BARROS, Alice Monteiro. O Trabalho do Professor: Peculiaridades e Controvérsias. Revista da Faculdade de Direito UFMG. Belo Horizonte, n. 37, p 17-42, 2000). Conforme dispõe os artigos 8º da CF, 511, 577, e 611 da CLT, o enquadramento sindical no Brasil se dá pela atividade preponderante do empregador, independentemente das funções exercidas pelo obreiro, exceto os casos de categoria profissional diferenciada, assim considerada ¨a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares¨, conforme §3º., do art. 511, supramencionado, cujo enquadramento se dá em conformidade com a atividade por ele desenvolvida. Como é cediço, a reclamada é uma entidade paraestatal de natureza privada, criada pelo Decreto-Lei nº 4.048/42, com atribuição precípua consistente em organizar e administrar, em todo País, escolas de aprendizagem para industriários. O SENAI configura-se como uma entidade de cooperação governamental, integrante da Administração Pública Indireta Federal (denominado Sistema "S"), com a finalidade de ofertar educação profissional e tecnológica voltada ao setor industrial em âmbito nacional. De acordo com a jurisprudência atual do C. TST, independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico -, à luz do art. 9º da CLT, a caracterização da função de magistério será definida com base na realidade fática do contrato de trabalho. A inobservância de mera exigência formal para o exercício da profissão, como as previstas no art. 317 da CLT, não impede o enquadramento na categoria profissional de professor, como no caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte arresto do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. SENAI. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Discute-se, na hipótese, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. A questão agora em debate já foi decidida por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em outras oportunidades, em que se adotou o entendimento de que, independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - , é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pelo reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no artigo 422 do Código Civil, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando este é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Diante disso, tem-se que, no caso dos autos, não se pode admitir, como pressuposto necessário para o reconhecimento do exercício da profissão de professor, a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. Ressalta-se, por oportuno, que a interpretação de a ausência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação, requisito meramente formal, produz o efeito de isentar o empregador , que contratou alguém para dar aulas , de pagar a essa pessoa as vantagens correspondentes à categoria de professores, constantes de normas coletivas de trabalho - efeito danoso de não dar aplicação prática aos preceitos protetivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da legislação trabalhista e das normas coletivas de trabalho e incentivar a permanência dessas situações absurdas. Essa interpretação faz perdurar a situação de descumprimento reiterado, além de premiar aquele que deu causa à irregularidade. Assim, evidenciado, nos autos, que o reclamante, efetivamente, exercia a função de professor, não é possível admitir que mera exigência formal, referente à habilitação legal e o registro no Ministério da Educação, seja óbice para que se reconheça o reclamante como integrante da categoria de professor (precedentes). Embargos conhecidos e desprovidos. (TST - E-ARR: 663220155170009, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/05/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019) Com efeito, a prova oral e documental anexada aos autos permitem inferir que a autora exercia atividades típicas de docência, com todos os atributos de um professor, uma vez que elaborava planos de aulas, ministrava aulas práticas e teóricas, aplicava e corrigia provas, lançava notas e frequências dos alunos, participava da semana pedagógica e de formaturas dos alunos, inclusive sendo homenageada no dia do professor. O laudo técnico pericial juntado aos autos relaciona, no item 6, as atividades exercidas pela reclamante (Id. 25c1957 , fl. 903): “• Nas aulas teóricas, apresentar conteúdo com auxilio do quadro e multimidia, aplicar atividades em sala de aula, esclarecer dúvidas, demonstrar forma de usar instrumentos na manutenção mecânica, ensinar sobre propriedade dos materiais, noções de saúde e segurança nos trabalhos de manutenção mecânica; • Nas aulas práticas realizadas na oficina, demonstrar nos veículos e nos componentes disponíveis na oficina como desmontar, trocar peças, fluídos e montar componentes do veículo automotor; • Retirar e colocar peças e componentes e acompanhar a execução pelos alunos; • Utilizar e ensinar a forma de uso das ferramentas especiais na manutenção dos veículos; • Ensinar sobre funcionamento dos subconjuntos (motor e transmissão) sobre o cavalete, montando e desmontando para demonstração e trocando peças; • Ministrar sobre funcionamento e manutenção automotiva, realizando manutenção no motor, nos sistemas de direção, freio, suspensão, injeção, câmbio, aferrecimento, etc., trocando peças, partes, mangueiras, correias, filtros, fluídos e outros; (...)” Salienta-se que as tais atividades foram confirmadas pelo Sr. Márcio Antônio de Souza, supervisor administrativo; Sra. Emellen Ellen das Dores, técnica segurança do trabalho; Sr. Mauro Pires Dias, analista de projetos educacionais, Sra. Tatiane Miranda de Souza, gerente de unidade, além da reclamante, presentes na diligência. A ficha descritiva de cargo apresentada pela reclamada às fls. 369 corrobora a descrição das atividades obtidas em prova oral e na perícia técnica. A eventual ausência de registro no Ministério da Educação ou de habilitação legal por parte da reclamante, por si só, não obsta o seu direito ao enquadramento na categoria profissional pretendida, uma vez que desempenhava, de forma efetiva, atividades típicas inerentes ao exercício do magistério. Com efeito, no Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a efetiva prestação dos serviços se sobrepõe à designação formal do cargo, de modo que o título contratual atribuído à reclamante não afasta o reconhecimento de uma situação fática divergentes, comprovada nos autos. Acerca do enquadramento do instrutor de formação profissional do SENAI como professor, cita-se as seguintes ementas deste Regional: SENAI - INSTRUTOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PROFESSOR. Prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que estabelece a relevância dos fatos sobre as formalidades. Desse modo, sendo incontroverso que a reclamante ministrava aulas em cursos técnicos profissionalizantes fornecidos pelo reclamado, é mister reconhecer seu enquadramento como professora, independentemente da nomenclatura do cargo e da existência, ou não, de habilitação legal e/ou registro profissional junto ao Ministério da Educação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011516-40.2019.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 30/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 924; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jaqueline Monteiro de Lima) INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. PRIMAZIA DA REALIDADE. Independentemente do título sob o qual o profissional tenha sido contratado, é a realidade do contrato de trabalho que define o enquadramento na função de magistério e, por conseguinte, na categoria diferenciada de docente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010505-70.2020.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 21/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2489; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira) PROFESSOR X INSTRUTOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. No Direito do Trabalho, prepondera o princípio da realidade, que dá prevalência à efetividade dos fatos, em detrimento dos registros formais. Ainda que o art. 317 da CLT exija requisitos para o reconhecimento do enquadramento como professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), tais condições protegerão sobretudo os estabelecimentos de ensino, garantindo-lhes mão de obra devidamente qualificada. Assim, o registro junto ao MEC visa apenas proteger os estabelecimentos de ensino, tratando-se de mera formalidade que não tem o condão de afastar o enquadramento e a percepção dos direitos pleiteados, não havendo como se elidir as obrigações de empregadora que contrata o empregado sob o título de instrutor, embora exerça atividades típicas de professor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010095-13.2019.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 06/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1592; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior) SENAI. INSTRUTOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Embora o autor tenha sido considerado pela ré como "instrutor de formação profissional", verifica-se, pela prova dos autos, que houve o exercício de atividades típicas de magistério. Assim, tendo em vista a incidência do princípio da primazia da realidade, reconhece-se o enquadramento na categoria profissional de professor, não servindo a parte final do art. 317, da CLT como óbice à pretensão. Recurso do autor provido no particular. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010504-97.2018.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 05/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 647; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli) INSTRUTOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - SENAI - ENQUADRAMENTO. Conforme decidido pelo Col. TST, no julgamento dos embargos em recurso de revista n. E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Mormente porque a Lei 9394/1996 não representa qualquer óbice ao enquadramento do empregado como professor, visto que as funções de magistério, por certo, não se restringem àquelas constantes no artigo 67, §2º da legislação em comento. Giro outro, o registro junto ao MEC trata-se de exigência formal cujo descumprimento não impede o enquadramento do reclamante como professor, bastando a comprovação do efetivo exercício do magistério, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, norteador desta especializada, insculpido no artigo 9º da norma celetista. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011292-56.2017.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 30/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 709; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Neves de Freitas) Cita-se ainda as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INSTRUTOR. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. VANTAGENS DA CATEGORIA. No Direito do Trabalho, prepondera o princípio da realidade, que dá prevalência à efetividade dos fatos, em detrimento dos registros formais. Ainda que o art. 317 da CLT erija requisitos para o reconhecimento do professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) e para o merecimento das vantagens pertinentes, tais condições protegerão sobretudo os estabelecimentos de ensino, garantindo-lhes mão de obra devidamente qualificada. Não há como se elidir as obrigações de empresa que, sob o título de instrutor, contrata professor e o põe a trabalhar como tal. Negar a tais trabalhadores as vantagens da categoria que congregam - segundo a efetividade dos fatos -, seria dar guarida à má-fé e ao locupletamento ilícito. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" Destaquei (AIRR-319-38.2019.5.13.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INSTRUTOR EDUCACIONAL. SENAI. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. A decisão do Tribunal Regional que manteve o reconhecimento da condição de professora atribuída à reclamante, está em consonância com atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice intransponível no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-846-86.2018.5.07.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). Dessa forma, em conformidade com o princípio da primazia da realidade sobre a forma e à luz das provas oral e documental constantes nos autos, conclui-se que a parte autora desempenhou a função de professora desde a admissão, em 03/02/2014. Quanto ao valor da hora-aula do professor, diante da ausência de documentos comprobatórios e da inexistência de prova em contrário, deve prevalecer o valor de R$ 54,95 indicado no documento anexado à exordial intitulado “Estrutura Remuneratória Departamento Regional SENAI MG” (fls. 85/86), em vez do valor de R$ 12,40 apontado pela reclamada na contestação, posto que se trata de estrutura de 2013 e, portanto, desatualizada, posto que a reclamante ingressou em 03/02/2014. Ademais, a estrutura remuneratória apresentada pela reclamante vem sendo reconhecida como válida em lides semelhantes, na qual foi conferido inclusive conforme site do portal de transparência do reclamado: A estrutura remuneratória foi indicada pela reclamante na inicial (ID e8886fb, págs. 3/4), com indicação de que os valores foram retirados do Portal da Transparência FIEMG-SENAI/MG, tendo o Juízo anotado que a mesma fazia mesmo parte do site oficial da instituição, conforme constatado por ele em pesquisa realizada quando do julgamento do Proc. 0011373-11.2019.5.03.0145.": PJe: 0010896-17.2021.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 06/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1642; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). Assim, são devidas as diferenças salariais entre o valor do salário mensal recebido pela reclamante e observado o valor da hora-aula do professor de R$ 54,95 previsto na Estrutura Remuneratória do SENAI/MG (fls. 93/95), bem assim a fórmula de cálculo do salário mensal dos professores prevista no artigo 320 da CLT, durante o período contratual imprescrito, com os respectivos reflexos em 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS eis que o contrato de trabalho foi rescindido a pedido da reclamante. Os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do reclamante. No prazo de até 5 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada será intimada a retificar a CTPS do reclamante para constar a função de professor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00 (art. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida em favor da reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS deverá ser retificada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária cominada. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE. REFLEXOS Aduz a parte autora que laborava exposta a agentes insalubres tais como fumaças, gases derivados das descarga dos veículos do setor automotivo, óleos, graxas, tintas, contudo, sem receber o adicional de insalubridade correspondente. Alega, ainda, que laborava sob condições periculosas em contato direto com álcool, tintas a óleo, gasolina, thinner e outros produtos inflamáveis em bombonas, também sem receber o adicional respectivo. Postula, pois, o pagamento dos referidos adicionais conforme se apurar em perícia técnica. A reclamada, por sua vez, contesta o pleito de pagamento simultâneo das duas verbas, com base nos termos do § 2º do artigo 193 da CLT. Sustenta que o labor era apenas em caráter de ensino, realizado com uso de EPIs, treinamentos e orientações necessários e que não havia exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância fixados na NR-15 ou periculosos conforme NR-16. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em razão da divergência fática e por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho da reclamante. No laudo juntado aos autos, o i. perito apresentou a seguinte conclusão de ID. 25c1957 (fl. 915 do PDF): “11.1. Quanto à insalubridade (...) Pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO no período laborado não prescrito, em função dos trabalhos realizados pela Reclamante exposta ao agente químico óleo/graxa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78. 11.2. Quanto à Periculosidade (...) Pela DESCARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE por todo período laborado, não prescrito, uma vez que não foi constatada exposição da Reclamante a agentes periculosos, nos termos da NR-16 da portaria 3.214/78 do MTE.” A reclamante, em manifestação de ID. 71b02fe (fl. 916 do PDF), impugnou a conclusão pericial quanto à periculosidade, ao argumento de que havia exposição da autora a agentes periculosos ao abastecer o tanque do veículo com aproximadamente 20 litros, impugnando a frequência registrada pelo perito, aduzindo que ela se dava de maneira habitual. A reclamada, de outro lado, por meio da manifestação de ID. 48007d1 (fl. 917 do PDF), impugnou a prova técnica quanto à caracterização da insalubridade, argumentando, em síntese, que o SENAI é uma instituição de ensino, que os instrutores disseminam o conhecimento; que o aluno é quem executa as atividades práticas e que a reclamante declarou que utilizava os EPI´s. Não houve pedido de esclarecimentos periciais. Em seu depoimento pessoal (ID. 2f3ed11, fl. 972), a reclamante afirmou: “(...) que mexia com combustível, óleo, graxa; que se era matéria de motor, preparava a aula e tinha que orientar os alunos, como troca de filtro de combustível, abastecimento de combustível todos os dias; que dependia da matéria aplicada, de motor, precisa montar e desmontar o motor e ela é feita com óleo lubrificante; que mostrava como funcionava o sistema de freios, sistema de arrefecimento e manuseava óleo também; (...)” A testemunha da reclamada (ID. 2f3ed11, fls. 975/976), Sr. Istael Gomes Ferreira, informou: “(...) que não sabe se reclamante tinha contato com óleo, graxa e combustível na oficina; que reclamante sempre estava na oficina, ela e a equipe de instrutores;” A reclamante requereu a aplicação de pena de falso testemunho à testemunha da reclamada. O preposto não foi ouvido em audiência por problemas técnicos de conexão. Assim, foi concedido 15 minutos para ele acessar a sala de audiência e oportunizado à reclamada a sua substituição. No momento da oitiva, porém, o preposto não adentrou à sala, razão pela qual a reclamante requereu a pena de confissão da parte ré. Conforme exposto pelo perito, não se verificou o fornecimento adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs. No item 8.3.2 do laudo pericial, ID. 25c1957, fl. 908 do PDF, constou que: “mesmo que a Reclamante declare ter recebido e utilizado os EPIs, não é entendido como uso de EPI efetivo, isto porque sem os registros do EPI não é possível identificar o EPI disponibilizado à época, o CA – Certificado de Aprovação do MTE, a validade do EPI, as periodicidades de entrega com as respectivas datas e quantidades entregues a Reclamante”. Assim, apesar da impugnação da ré, não houve comprovação da efetiva entrega de EPIs necessários à reclamante pelo período imprescrito de seu contrato de trabalho. A reclamada fez prova apenas da entrega de uma única unidade de pote de creme de segurança CA-43802 a qual foi disponibilizado à reclamante em 29/07/2022. Ademais, a despeito de ser a reclamada uma instituição de ensino, o conjunto de atividades da autora envolvia tanto atividades teóricas quanto práticas e seu conhecimento sobre noções de saúde e segurança, enquanto instrutora, não afasta a responsabilidade de a reclamada fornecer e fiscalizar o uso de EPIs efetivos a fim de elidir as condições insalubres a que a obreira estava submetida. Dessa maneira, em que pese a irresignação da ré, esta não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a prova pericial. Sobre a periculosidade, não prosperam as impugnações apresentadas pela reclamante, eis que de acordo com o perito, a obreira não estava exposta a inflamáveis em área de risco e a atividade de enchimento de vasilhame se dava de maneira eventual, em média uma vez por mês, conforme informado pela reclamante em diligência. Não havendo nos autos outros elementos que corroborem a tese autoral quanto a habitualidade da exposição a inflamáveis, as impugnações apresentadas pela reclamante traduzem mera insatisfação com o resultado da perícia realizada nos presentes autos no tocante à descaracterização da periculosidade. Desse modo, embora essa magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), a matéria é de ordem técnica e o laudo foi coerente e fundamentado, precedido de vistoria ambiental, descrição funcional, avaliação ocupacional e da eficácia das medidas neutralizadoras ou eliminadoras dos riscos. Logo, à ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais, acolho integralmente o laudo. Por conseguinte, tendo a reclamante sido exposta ao agente insalubre sem a comprovação de neutralização do agente químico óleo mineral e graxa mineral, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o período imprescrito do pacto laboral, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Não constatada a exposição da reclamante a agentes periculosos, rejeito o pedido de adicional de periculosidade. No que tange à base de cálculo, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30 de abril de 2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, e consolidou o entendimento de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado, tampouco ser substituído por decisão judicial. A Suprema Corte, ao editar o verbete, entendeu que o artigo 7º, IV, da Constituição Federal revogou a norma que adotou o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não admitiu a sua fixação por referencial diverso, não previsto em lei. Assim, enquanto houver lacuna no ordenamento jurídico, fixou-se o entendimento de que o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Desse modo, diante do trabalho prestado em condições especiais (insalubridade), determino que a reclamada forneça à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) preenchido com as informações apuradas pelo perito oficial, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada inicialmente a R$5.000,00, a ser revertida em favor da autora. Esta determinação fundamenta-se nos parágrafos 2º e 6º do artigo 68 do Decreto 3048/99, assim como no artigo 266 da Instrução Normativa 77 de 21/01/2015, de sorte a possibilitar-lhe a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Tendo em vista o reconhecimento do pleito inerente à condenação do reclamado ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em atenção aos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para o endereço insalubridade@tst.jus.br (mailto:insalubridade@tst.jus.br). Do ofício deverão constar as seguintes informações: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado pelo laudo pericial. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. JORNADA ESPECIAL. REFLEXOS A reclamante alega que a reclamada se utiliza do banco de horas, sem transparência, e a partir de 2017, o sistema ficou informatizado, ao consultar o saldo de referido banco de horas(intranet), havia horas extras realizadas que desapareciam, a empresa não pagava as horas extras e nem todas elas eram devidamente compensadas. Aduz que realizava em média 05 horas extras por semana, o que perdurou até o início da pandemia no ano de 2020 e, posteriormente, laborou também em jornada extraordinária, contudo, em lapso menor de tempo. Assim, segundo a reclamante, o sistema de banco de horas é nulo de pleno direito porque em desacordo com as normas regentes. Destaca que nos ACTs há previsão concomitante para a instituição do sistema de compensação de jornada e de banco de horas durante toda a contratualidade, porém sem menção expressa de quando será exigido o labor em sobrejornada e de quando o empregado poderá usufruir da folga correspondente. Destaca, ainda, que laborou em condições insalubres sem reclamada possuir prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene e medicina do trabalho a autorizar aludida jornada em ambiente insalubre. Postula, pois, o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária, divisor 180, ou seja, duas horas diárias, decorrentes do reconhecimento do reenquadramento como professora. Postula, ainda, seja declarada a invalidade / nulidade do banco de horas com o pagamento das horas extras indevidamente compensadas e os reflexos correspondentes. De outro lado, a reclamada sustenta, em síntese, que a reclamante não pertence à categoria diferenciada de professora e, por conseguinte, não cabe a aplicação do artigo 318 da CLT que se refere a função, exclusivamente, de professor. Sublinha que a alteração do art. 318 da CLT, ocorrida em fevereiro/2017, alterou a previsão de jornada especial para os professores. Assevera que a reclamante registrava corretamente a jornada de 40h semanais nos cartões de ponto e que as horas extras praticadas eram devidamente pagas ou compensadas. Destaca que o ACT assinado em 16/3/2020 estabeleceu o ponto por exceção no qual só constam nos cartões as exceções registradas, tais como, labor em horas extras, faltas, atrasos, afastamento, licença etc. Afirma, ainda que o ACT autoriza a compensação da jornada e a adoção de banco de horas, os quais eram efetivamente utilizados pelos empregados. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Na réplica (Id. ef7e649), a reclamante reitera os termos da inicial. A prova oral não tratou do assunto. Examino. Na ausência de prova em sentido contrário, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e Súmula 338 do TST, presume-se que os controles de ponto acostados com a defesa da reclamada (ID. 05c1535, 10507bd e 6360e51, fls. 194/243) refletem a real jornada de trabalho cumprida pela reclamante. Nos termos da redação do art. 318 da CLT, com a alteração promovida pela Lei 13.415/2017: Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017) A jornada semanal estabelecida constitucional corresponde às 8h diária e 44ª semanal. Jornada que será considerada, pois, por disciplina judiciária. Na impugnação (ID. ef7e649, fls. 886/887), a reclamante demonstra que era frequente o labor em dias destinados a compensação, inclusive aos sábados. existência de diferenças de horas extras a seu favor, pendentes de pagamento. A Lei nº 13.467/2017 inovou o tratamento da matéria da prorrogação de jornada em ambiente insalubre ao dispensar a licença prévia do Ministério do Trabalho e emprego em duas circunstâncias: i) nas jornadas em regime 12x36 (art. 60, parágrafo único, da CLT); e ii) mediante negociação coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". No mesmo sentido, o item VI, da Súmula nº 85 do TST, dispõe que: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ainda que o inciso XIII do art. 611 da CLT tenha sido introduzido após a edição da Súmula 85 do TST, autorizando a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre por meio de negociação coletiva e sem participação do Ministério do Trabalho, tal previsão não se aplica à hipótese dos autos uma vez que a negociação coletiva acostada aos autos, Id.590df45 e seguintes, não versa, especificamente, sobre acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre. Isto é, as normas coletivas da ré não contêm autorização expressa para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, com a dispensa da autoridade competente. Logo, não há que se falar em descumprimento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pois este traz a exceção, qual seja, o respeito aos direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes, (vide pág. 25 do voto do relator, inteiro teor do acórdão, página 38 de 183) em seu voto expõe um resumo da jurisprudência do TST e STF com exemplos de direitos indisponíveis: "[...] à Súmula 375 do TST, a qual dispõe que "os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial"; [...] à Súmula 85 do TST, item VI, segundo a qual: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT;”. Cita-se ainda precedente da 6ª Turma do C.TST na mesma linha: REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI, do TST, a qual preconiza: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT".O aludido art. 60 da CLT dispõe que nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada ematividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10611-86.2016.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Cuida-se de interpretação que garante a máxima eficácia normativa da Constituição (art. 7º, XXII da CR/88) que preconiza a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Afinal, é evidente que o labor em sobrejornada exponenciam os riscos à saúde, já que as resistências orgânicas diminuem progressivamente com o aumento da jornada. Pelo exposto, considerando a distinção do caso, vez que a reclamada não comprovou o cumprimento dos requisitos legais necessários para a sua aplicação, declaro a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado, em todo o período imprescrito conforme constatado no laudo pericial. Frise-se que o reconhecimento de nulidade do sistema de compensação não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas suplementares, nos moldes previstos na Súmula 85 do TST, na medida que o referido verbete sumular trata tão somente do regime compensatório para jornada máxima de 44 horas semanais. Diante do exposto, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, nos períodos não alcançados pela prescrição quinquenal, em que houve a caracterização da insalubridade, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas dos adicionais previstos nas normas coletivas da categoria ou do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias +1/3 e destes em depósitos do FGTS. Na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada; as diferenças salariais deferidas, os adicionais convencionais previstos nos ACTs juntados aos autos; a integração do adicional de insalubridade deferido (Súmula 139 do TST); os termos das súmulas 264 e 366, além da OJ 394 da SDI-I, todas do TST; e o divisor 200, deve ser observado o disposto no art. 59-b, caput, da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), para determinar "o pagamento do adicional em relação às horas excedentes da 8ª diária e que não ultrapassarem a jornada máxima de 44ª semanal e o pagamento das horas excedentes da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que a reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé. Não reputo caracterizado exercício abusivo do direito de ação, por isso, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela ré. FALSO TESTEMUNHO Indefiro o requerimento formulado pela parte autora de aplicação de multa à testemunha Istael Gomes Ferreira, considerando que não há, nestes autos, elementos que indiquem a prática de falso testemunho, considerando a retratação da testemunha na própria audiência. DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DE VALORES A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. eb9d23f). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova comprobatória da capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto do pedido em razão do qual a perícia foi realizada, nos termos do artigo 790-B da CLT, e não necessariamente em razão da conclusão do laudo pericial. De acordo com entendimento, ora firmado, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto da perícia, já que reconhecido o direito do reclamante, e arcará com os honorários devidos a Geraldo Lúcio Teixeira, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (Três mil reais). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no artigo 1º da Lei n. 6.899/82, a teor do entendimento consubstanciado no Precedente da SBDI nº 198 do C. TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da reclamada, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, adicional de insalubridade, horas extras, com reflexos em DSR e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. OFÍCIOS - INSALUBRIDADE Tendo sido constatada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, determina-se a remessa de cópia da presente decisão ao MTE, nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3, de 27 de setembro de 2013, para os e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, devendo constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal suscitada e declaro prescrito os direitos postulados anteriores a 25/07/2018, julgo extinto os respectivos pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KIMBERLY MENEZES MEDEIROS em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: a) diferenças salariais entre o valor do salário mensal recebido pela reclamante e observado o valor da hora-aula do professor de R$54,95, e o disposto no art. 320 da CLT, com reflexos em 13º salários, férias +1/3 e FGTS; b) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o período imprescrito do pacto laboral, e reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. c) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, nos períodos não alcançados pela prescrição quinquenal, em que houve a caracterização da insalubridade, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas dos adicionais previstos nas normas coletivas da categoria ou do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias +1/3 e destes em depósitos do FGTS. Os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. No prazo de até 5 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada será intimada a retificar a CTPS do reclamante para constar a função de professor, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 2.000,00 a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS deverá ser retificada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária cominada. A reclamada deverá fornecer à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) preenchido com as informações apuradas pelo perito oficial, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta sentença, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada inicialmente a R$5.000,00, a ser revertida em favor da autora. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, adicional de insalubridade, horas extras, com reflexos em DSR e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, item II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$ 3.000,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 4.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 200.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY MENEZES MEDEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Lucio Teixeira e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Departamento Regional De Minas Gerais

ID: 281181522

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010842-49.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO TEIXEIRA KIMBERLY MENEZES MEDEIROS

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

ISABELLA SILVEIRA BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOZA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS RIBAS AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010842-49.2023.5.03.0026 : KIMBERLY MENEZES MEDEIROS : SERVICO NACIONAL DE APRENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010842-49.2023.5.03.0026 : KIMBERLY MENEZES MEDEIROS : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c43723d proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO KIMBERLY MENEZES MEDEIROS moveu ação trabalhista em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, partes qualificadas. Após narrar fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postula: enquadramento como professora e consequente retificação da CTPS, diferenças salariais e reflexos, pagamento das horas excedentes à 6ª hora diária como extras e reflexos, nulidade do banco de horas e pagamento das horas extraordinárias, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e reflexos decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.042.420,18. Requereu o benefício da justiça gratuita e a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (ID. d507406, eb9d23f, 2ca8942). O reclamado juntou Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, procuração, substabelecimentos e carta de preposição (ID. ecf2cc8 – 3c5a550, 76fd4f1, 2fd417a, ef2017d). Apresentou defesa escrita (ID. dc725bb), suscitou preliminar, arguiu prescrição quinquenal e, no mérito, insurgiu-se diante das pretensões deduzidas pela autora, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ID. 0d9ea41 – ID. 047d6d1). Na audiência inicial (ID. f989f96), presente as partes e rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa, com vistas à parte autora. Deferida a realização de prova pericial para apurar a alegada insalubridade/periculosidade, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Réplica do autor sobre defesa e documentos (ID. ef7e649). Juntado Laudo pericial (ID. 25c1957). Manifestação da parte autora (ID. 71b02fe) e da parte ré (ID. 48007d1) quanto ao laudo pericial. Na audiência de instrução (ID. 2f3ed11), rejeitada a conciliação, as partes acordaram que a prova oral ficaria restrita ao enquadramento e atividades (insalubridade), sendo ouvidos a reclamante e duas testemunhas. A reclamante requereu a pena de confissão da reclamada e aplicação da pena de falso testemunho à testemunha da reclamada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho do obreiro foi firmado em 03/02/2014, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/17. Contudo, o Pleno do TST decidiu, no dia 25/11/2024, que as normas da Lei 13.467/2017 se aplicam aos contratos que já estavam vigentes quando da aprovação da Reforma Trabalhista, razão pela qual, por disciplina judiciária, será aplicada a Lei 13.467/17 de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 25/07/2023 será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada requer a inépcia do pedido de diferenças salariais decorrentes do enquadramento da reclamante como professora ao argumento de não ter sido especificado qual seria o título das diferenças. Sem razão. Os pedidos formulados pela reclamante foram certos, determinados e liquidados, conforme rol de pedidos. Vale lembrar que o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT, expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pela reclamante, não sendo necessária a demonstração do cálculo que originou a indicação do valor dos pedidos. Ademais, não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 25/07/2023, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c art. 354, CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 25/07/2018. Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT) ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS PROFESSORES. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS Afirma a reclamante que apesar de ter sido admitida como instrutora de Aprendizagem e Treinamento Industrial e depois alçada a instrutora de formação profissional C, sempre desenvolveu a função de professora, pois elaborava planos de aulas, planos de curso, materiais didáticos, materiais de apoio pedagógico, avaliações, aulas práticas e teóricas, correção de avaliações, lançamento de nota, recuperação de alunos, dentre outras atividades específicas da categoria especial de professor. Aduz que para configuração da função de professor é suficiente que o profissional trabalhe na educação dos alunos e, no presente caso, de acordo com a reclamante, as atividades desenvolvidas pelo instrutor de ensino da reclamada não têm qualquer diferenciação relevante para essa atividade já que a parte autora transmite conhecimento, elabora planos de aula, aplica e corrige avaliações, lança notas etc. Afirma ser irrelevante o registro no Ministério da Educação para o enquadramento como professor pois possui habilitação compatível com os cursos por ele ministrados. Cita decisões do TRT3 e do C. TST acerca do tema. Postula, pois, as diferenças salariais correspondentes e reflexos, bem como a retificação da CTPS. A reclamada, por sua vez, sustenta, em síntese, que a função de Instrutor de Formação Profissional é distinta da função de Professor. Aduz que a de Instrutor é baseada na experiência profissional, sem exigência de formação didático-pedagógica, enquanto a de Professor exige atuação mais ampla, com fundamento teórico, preparo pedagógico e participação na elaboração do conteúdo educacional. Argumenta que a autora atuou apenas na educação profissional e tecnológica, especificamente em curso de Mecânica Automotiva/Qualidade, que não integra a educação escolar básica ou superior, conforme definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), razão pela qual a reclamante não preencheria os requisitos legais mínimos exigidos para essa categoria profissional diferenciada. Segundo a reclamada, não se pode confundir aquele que ensina todo um conjunto teórico, com aquele que ensina a aplicação de determinadas premissas do conjunto teórico, pois os cursos técnicos do SENAI visam a fomentar mão de obra para a indústria nacional, promovendo aprendizagem, a qual, a um só tempo, contempla a prática profissional, e formação técnica do indivíduo. Pugna pela improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, requer seja utilizado como norteador para o cômputo das diferenças salariais o valor da estrutura remuneratório de 2013 (com base na data de admissão da reclamante), aplicando-se o salário hora base de R$ 12,40, ao invés de R$54,95 / hora aula apontado na inicial. Em réplica (Id. ef7e649), a reclamante reitera os termos da petição inicial. Examino. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou: “que trabalhou para a reclamada até 2022, na função de instrutora de formação profissional "C"; que ministrava aulas de mecânica automotiva; que apenas lecionava; que era depoente quem acompanhamento da frequência dos alunos em sala de aula; que depoente lançava as notas, a frequência e o plano de aula e a pegagogia conferir o plano de aula e entrava em contato com alunos; que tinha assistente social; que não fazia acompanhamento pedagógico; que utilizava as apostilas da reclamada e preparava as aulas; que a apostila era ampla e as aulas voltava mais para o conteúdo ministrado em aulas; que trazia facilidade de entendimento para o aluno conseguir entender com maior facilidade; que não tinham provas nas apostilas; que depoente criou o próprio banco de provas, pois não tinham as provas na apostila; (...)” A testemunha, Sr. Moacir Vieira José dos Santos, ouvida a rogo da reclamante afirmou: “que trabalhou para a reclamada de 2001 a 2021, na função de instrutor profissional; que trabalhou com a reclamante de 2014 a 2021; que reclamante era instrutora como o depoente; que reclamante exercia as atividades de fazer plano de aula, dar aula prática e teórica na oficina; que depoente e reclamante aplicavam provas para os alunos, formuladas pelo depoente e reclamante; que Classes era um diário eletrônico que era um documento para a Fiemg e escola, onde tinha a presença e falta dos alunos, como se fosse um diário de sala; que quando entram com login e senha, o usuário aparece como professor; que aplicavam provas de recuperação quando necessário; que todo ano, tinha homenagens aos professores; que participavam de formatura no final de cada turma, juntamente com os alunos e tinha festa de final de ano; que participavam de semana pedagógica de aperfeiçoamento; que quem era responsável por acompanhar os desenvolvimentos dos alunos eram depoente e reclamante, pegagogia cobrava e tinha o corpo pedagógico que trabalhavam com depoente e reclamante; que se precisasse reunião com os pais, a pedagogia agendava; que passava para pedagogia as faltas dos alunos; que o acompanhamento era feito pela pedagogia;” A testemunha, Sr. Istael Gomes Ferreira, ouvido a rogo da reclamada afirmou: “que trabalha para a reclamada desde janeiro de 2012, na função de pedagoga; que trabalhou com a reclamante; que reclamante era instrutora profissional; que reclamante ministrava as aulas, elaborava as atividades, acompanhava os alunos, participava dos projetos da escola; que o instrutor fazia o planejamento de aula que é validado pela equipe técnica pedagógica com base no plano de curso; que o instrutor era responsável por lançar frequência na plataforma Portal do Docente; que o instrutor não era parabenizado no dia dos professores; que na reclamada não se comemora o dia do professor; que tem uma confraternização no final de ano em todas as escolas; que quem elaborava as provas são os instrutores e as questões das provas e a equipe técnica pedagógica faz a validação; que os instrutores repassam a informação para a equipe técnica pedagógica e se for necessário, aplica a aula de reforço e encaminha para o psicólogo ou serviço social se necessário; (...) que na reclamada, tem-se a comemoração do dia do professor porque tem a escola integrada Sesi-Senai; que a reclamante trabalhava no Senai e lá não tem comemoração do dia do professor; que exibidas as fl. 77 do PDF, essa é a mensagem que foi entregue à reclamante com a equipe que trabalhava com ela; que a reclamante recebeu homenagem do dia do professor pela equipe que trabalhava diretamente com ela; que não sabe precisar quantas aulas da reclamante eram práticas nem teóricas, nem previsão; (...)” O preposto apresentou problemas técnicosnão foi ouvido em audiência por problemas técnicos de conexão. Por essa razão, foi concedido 15 minutos para ele acessar a sala de audiência e oportunizado à reclamada a sua substituição. No momento da sua oitiva, quando já tinha sido colhido o depoimento do reclamante, porém, o preposto não adentrou à sala, razão pela qual será aplicada a pena de confissão ficta, sopesado com os documentos e provas colhidos. Segundo a definição de Alice Monteiro de Barros, o professor é “o profissional habilitado ou autorizado, que, através das atividades inerentes ao magistério, forma as gerações do país propiciando-lhes a educação básica e superior, ou complementando-lhes a formação em curso de especialização, técnico preparatório ou profissionalizante, realizados em estabelecimento de ensino público, particular, livre, ou ainda em outro estabelecimento que, embora não específico, proporcione essa formação.” (BARROS, Alice Monteiro. O Trabalho do Professor: Peculiaridades e Controvérsias. Revista da Faculdade de Direito UFMG. Belo Horizonte, n. 37, p 17-42, 2000). Conforme dispõe os artigos 8º da CF, 511, 577, e 611 da CLT, o enquadramento sindical no Brasil se dá pela atividade preponderante do empregador, independentemente das funções exercidas pelo obreiro, exceto os casos de categoria profissional diferenciada, assim considerada ¨a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares¨, conforme §3º., do art. 511, supramencionado, cujo enquadramento se dá em conformidade com a atividade por ele desenvolvida. Como é cediço, a reclamada é uma entidade paraestatal de natureza privada, criada pelo Decreto-Lei nº 4.048/42, com atribuição precípua consistente em organizar e administrar, em todo País, escolas de aprendizagem para industriários. O SENAI configura-se como uma entidade de cooperação governamental, integrante da Administração Pública Indireta Federal (denominado Sistema "S"), com a finalidade de ofertar educação profissional e tecnológica voltada ao setor industrial em âmbito nacional. De acordo com a jurisprudência atual do C. TST, independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico -, à luz do art. 9º da CLT, a caracterização da função de magistério será definida com base na realidade fática do contrato de trabalho. A inobservância de mera exigência formal para o exercício da profissão, como as previstas no art. 317 da CLT, não impede o enquadramento na categoria profissional de professor, como no caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte arresto do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. SENAI. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Discute-se, na hipótese, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. A questão agora em debate já foi decidida por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em outras oportunidades, em que se adotou o entendimento de que, independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - , é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pelo reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no artigo 422 do Código Civil, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando este é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Diante disso, tem-se que, no caso dos autos, não se pode admitir, como pressuposto necessário para o reconhecimento do exercício da profissão de professor, a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. Ressalta-se, por oportuno, que a interpretação de a ausência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação, requisito meramente formal, produz o efeito de isentar o empregador , que contratou alguém para dar aulas , de pagar a essa pessoa as vantagens correspondentes à categoria de professores, constantes de normas coletivas de trabalho - efeito danoso de não dar aplicação prática aos preceitos protetivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da legislação trabalhista e das normas coletivas de trabalho e incentivar a permanência dessas situações absurdas. Essa interpretação faz perdurar a situação de descumprimento reiterado, além de premiar aquele que deu causa à irregularidade. Assim, evidenciado, nos autos, que o reclamante, efetivamente, exercia a função de professor, não é possível admitir que mera exigência formal, referente à habilitação legal e o registro no Ministério da Educação, seja óbice para que se reconheça o reclamante como integrante da categoria de professor (precedentes). Embargos conhecidos e desprovidos. (TST - E-ARR: 663220155170009, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/05/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019) Com efeito, a prova oral e documental anexada aos autos permitem inferir que a autora exercia atividades típicas de docência, com todos os atributos de um professor, uma vez que elaborava planos de aulas, ministrava aulas práticas e teóricas, aplicava e corrigia provas, lançava notas e frequências dos alunos, participava da semana pedagógica e de formaturas dos alunos, inclusive sendo homenageada no dia do professor. O laudo técnico pericial juntado aos autos relaciona, no item 6, as atividades exercidas pela reclamante (Id. 25c1957 , fl. 903): “• Nas aulas teóricas, apresentar conteúdo com auxilio do quadro e multimidia, aplicar atividades em sala de aula, esclarecer dúvidas, demonstrar forma de usar instrumentos na manutenção mecânica, ensinar sobre propriedade dos materiais, noções de saúde e segurança nos trabalhos de manutenção mecânica; • Nas aulas práticas realizadas na oficina, demonstrar nos veículos e nos componentes disponíveis na oficina como desmontar, trocar peças, fluídos e montar componentes do veículo automotor; • Retirar e colocar peças e componentes e acompanhar a execução pelos alunos; • Utilizar e ensinar a forma de uso das ferramentas especiais na manutenção dos veículos; • Ensinar sobre funcionamento dos subconjuntos (motor e transmissão) sobre o cavalete, montando e desmontando para demonstração e trocando peças; • Ministrar sobre funcionamento e manutenção automotiva, realizando manutenção no motor, nos sistemas de direção, freio, suspensão, injeção, câmbio, aferrecimento, etc., trocando peças, partes, mangueiras, correias, filtros, fluídos e outros; (...)” Salienta-se que as tais atividades foram confirmadas pelo Sr. Márcio Antônio de Souza, supervisor administrativo; Sra. Emellen Ellen das Dores, técnica segurança do trabalho; Sr. Mauro Pires Dias, analista de projetos educacionais, Sra. Tatiane Miranda de Souza, gerente de unidade, além da reclamante, presentes na diligência. A ficha descritiva de cargo apresentada pela reclamada às fls. 369 corrobora a descrição das atividades obtidas em prova oral e na perícia técnica. A eventual ausência de registro no Ministério da Educação ou de habilitação legal por parte da reclamante, por si só, não obsta o seu direito ao enquadramento na categoria profissional pretendida, uma vez que desempenhava, de forma efetiva, atividades típicas inerentes ao exercício do magistério. Com efeito, no Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a efetiva prestação dos serviços se sobrepõe à designação formal do cargo, de modo que o título contratual atribuído à reclamante não afasta o reconhecimento de uma situação fática divergentes, comprovada nos autos. Acerca do enquadramento do instrutor de formação profissional do SENAI como professor, cita-se as seguintes ementas deste Regional: SENAI - INSTRUTOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PROFESSOR. Prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que estabelece a relevância dos fatos sobre as formalidades. Desse modo, sendo incontroverso que a reclamante ministrava aulas em cursos técnicos profissionalizantes fornecidos pelo reclamado, é mister reconhecer seu enquadramento como professora, independentemente da nomenclatura do cargo e da existência, ou não, de habilitação legal e/ou registro profissional junto ao Ministério da Educação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011516-40.2019.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 30/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 924; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jaqueline Monteiro de Lima) INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. PRIMAZIA DA REALIDADE. Independentemente do título sob o qual o profissional tenha sido contratado, é a realidade do contrato de trabalho que define o enquadramento na função de magistério e, por conseguinte, na categoria diferenciada de docente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010505-70.2020.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 21/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2489; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira) PROFESSOR X INSTRUTOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. No Direito do Trabalho, prepondera o princípio da realidade, que dá prevalência à efetividade dos fatos, em detrimento dos registros formais. Ainda que o art. 317 da CLT exija requisitos para o reconhecimento do enquadramento como professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), tais condições protegerão sobretudo os estabelecimentos de ensino, garantindo-lhes mão de obra devidamente qualificada. Assim, o registro junto ao MEC visa apenas proteger os estabelecimentos de ensino, tratando-se de mera formalidade que não tem o condão de afastar o enquadramento e a percepção dos direitos pleiteados, não havendo como se elidir as obrigações de empregadora que contrata o empregado sob o título de instrutor, embora exerça atividades típicas de professor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010095-13.2019.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 06/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1592; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior) SENAI. INSTRUTOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Embora o autor tenha sido considerado pela ré como "instrutor de formação profissional", verifica-se, pela prova dos autos, que houve o exercício de atividades típicas de magistério. Assim, tendo em vista a incidência do princípio da primazia da realidade, reconhece-se o enquadramento na categoria profissional de professor, não servindo a parte final do art. 317, da CLT como óbice à pretensão. Recurso do autor provido no particular. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010504-97.2018.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 05/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 647; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli) INSTRUTOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - SENAI - ENQUADRAMENTO. Conforme decidido pelo Col. TST, no julgamento dos embargos em recurso de revista n. E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Mormente porque a Lei 9394/1996 não representa qualquer óbice ao enquadramento do empregado como professor, visto que as funções de magistério, por certo, não se restringem àquelas constantes no artigo 67, §2º da legislação em comento. Giro outro, o registro junto ao MEC trata-se de exigência formal cujo descumprimento não impede o enquadramento do reclamante como professor, bastando a comprovação do efetivo exercício do magistério, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, norteador desta especializada, insculpido no artigo 9º da norma celetista. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011292-56.2017.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 30/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 709; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Neves de Freitas) Cita-se ainda as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INSTRUTOR. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. VANTAGENS DA CATEGORIA. No Direito do Trabalho, prepondera o princípio da realidade, que dá prevalência à efetividade dos fatos, em detrimento dos registros formais. Ainda que o art. 317 da CLT erija requisitos para o reconhecimento do professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) e para o merecimento das vantagens pertinentes, tais condições protegerão sobretudo os estabelecimentos de ensino, garantindo-lhes mão de obra devidamente qualificada. Não há como se elidir as obrigações de empresa que, sob o título de instrutor, contrata professor e o põe a trabalhar como tal. Negar a tais trabalhadores as vantagens da categoria que congregam - segundo a efetividade dos fatos -, seria dar guarida à má-fé e ao locupletamento ilícito. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" Destaquei (AIRR-319-38.2019.5.13.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INSTRUTOR EDUCACIONAL. SENAI. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. A decisão do Tribunal Regional que manteve o reconhecimento da condição de professora atribuída à reclamante, está em consonância com atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice intransponível no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-846-86.2018.5.07.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). Dessa forma, em conformidade com o princípio da primazia da realidade sobre a forma e à luz das provas oral e documental constantes nos autos, conclui-se que a parte autora desempenhou a função de professora desde a admissão, em 03/02/2014. Quanto ao valor da hora-aula do professor, diante da ausência de documentos comprobatórios e da inexistência de prova em contrário, deve prevalecer o valor de R$ 54,95 indicado no documento anexado à exordial intitulado “Estrutura Remuneratória Departamento Regional SENAI MG” (fls. 85/86), em vez do valor de R$ 12,40 apontado pela reclamada na contestação, posto que se trata de estrutura de 2013 e, portanto, desatualizada, posto que a reclamante ingressou em 03/02/2014. Ademais, a estrutura remuneratória apresentada pela reclamante vem sendo reconhecida como válida em lides semelhantes, na qual foi conferido inclusive conforme site do portal de transparência do reclamado: A estrutura remuneratória foi indicada pela reclamante na inicial (ID e8886fb, págs. 3/4), com indicação de que os valores foram retirados do Portal da Transparência FIEMG-SENAI/MG, tendo o Juízo anotado que a mesma fazia mesmo parte do site oficial da instituição, conforme constatado por ele em pesquisa realizada quando do julgamento do Proc. 0011373-11.2019.5.03.0145.": PJe: 0010896-17.2021.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 06/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1642; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). Assim, são devidas as diferenças salariais entre o valor do salário mensal recebido pela reclamante e observado o valor da hora-aula do professor de R$ 54,95 previsto na Estrutura Remuneratória do SENAI/MG (fls. 93/95), bem assim a fórmula de cálculo do salário mensal dos professores prevista no artigo 320 da CLT, durante o período contratual imprescrito, com os respectivos reflexos em 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS eis que o contrato de trabalho foi rescindido a pedido da reclamante. Os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do reclamante. No prazo de até 5 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada será intimada a retificar a CTPS do reclamante para constar a função de professor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00 (art. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida em favor da reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS deverá ser retificada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária cominada. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE. REFLEXOS Aduz a parte autora que laborava exposta a agentes insalubres tais como fumaças, gases derivados das descarga dos veículos do setor automotivo, óleos, graxas, tintas, contudo, sem receber o adicional de insalubridade correspondente. Alega, ainda, que laborava sob condições periculosas em contato direto com álcool, tintas a óleo, gasolina, thinner e outros produtos inflamáveis em bombonas, também sem receber o adicional respectivo. Postula, pois, o pagamento dos referidos adicionais conforme se apurar em perícia técnica. A reclamada, por sua vez, contesta o pleito de pagamento simultâneo das duas verbas, com base nos termos do § 2º do artigo 193 da CLT. Sustenta que o labor era apenas em caráter de ensino, realizado com uso de EPIs, treinamentos e orientações necessários e que não havia exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância fixados na NR-15 ou periculosos conforme NR-16. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em razão da divergência fática e por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho da reclamante. No laudo juntado aos autos, o i. perito apresentou a seguinte conclusão de ID. 25c1957 (fl. 915 do PDF): “11.1. Quanto à insalubridade (...) Pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO no período laborado não prescrito, em função dos trabalhos realizados pela Reclamante exposta ao agente químico óleo/graxa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78. 11.2. Quanto à Periculosidade (...) Pela DESCARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE por todo período laborado, não prescrito, uma vez que não foi constatada exposição da Reclamante a agentes periculosos, nos termos da NR-16 da portaria 3.214/78 do MTE.” A reclamante, em manifestação de ID. 71b02fe (fl. 916 do PDF), impugnou a conclusão pericial quanto à periculosidade, ao argumento de que havia exposição da autora a agentes periculosos ao abastecer o tanque do veículo com aproximadamente 20 litros, impugnando a frequência registrada pelo perito, aduzindo que ela se dava de maneira habitual. A reclamada, de outro lado, por meio da manifestação de ID. 48007d1 (fl. 917 do PDF), impugnou a prova técnica quanto à caracterização da insalubridade, argumentando, em síntese, que o SENAI é uma instituição de ensino, que os instrutores disseminam o conhecimento; que o aluno é quem executa as atividades práticas e que a reclamante declarou que utilizava os EPI´s. Não houve pedido de esclarecimentos periciais. Em seu depoimento pessoal (ID. 2f3ed11, fl. 972), a reclamante afirmou: “(...) que mexia com combustível, óleo, graxa; que se era matéria de motor, preparava a aula e tinha que orientar os alunos, como troca de filtro de combustível, abastecimento de combustível todos os dias; que dependia da matéria aplicada, de motor, precisa montar e desmontar o motor e ela é feita com óleo lubrificante; que mostrava como funcionava o sistema de freios, sistema de arrefecimento e manuseava óleo também; (...)” A testemunha da reclamada (ID. 2f3ed11, fls. 975/976), Sr. Istael Gomes Ferreira, informou: “(...) que não sabe se reclamante tinha contato com óleo, graxa e combustível na oficina; que reclamante sempre estava na oficina, ela e a equipe de instrutores;” A reclamante requereu a aplicação de pena de falso testemunho à testemunha da reclamada. O preposto não foi ouvido em audiência por problemas técnicos de conexão. Assim, foi concedido 15 minutos para ele acessar a sala de audiência e oportunizado à reclamada a sua substituição. No momento da oitiva, porém, o preposto não adentrou à sala, razão pela qual a reclamante requereu a pena de confissão da parte ré. Conforme exposto pelo perito, não se verificou o fornecimento adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs. No item 8.3.2 do laudo pericial, ID. 25c1957, fl. 908 do PDF, constou que: “mesmo que a Reclamante declare ter recebido e utilizado os EPIs, não é entendido como uso de EPI efetivo, isto porque sem os registros do EPI não é possível identificar o EPI disponibilizado à época, o CA – Certificado de Aprovação do MTE, a validade do EPI, as periodicidades de entrega com as respectivas datas e quantidades entregues a Reclamante”. Assim, apesar da impugnação da ré, não houve comprovação da efetiva entrega de EPIs necessários à reclamante pelo período imprescrito de seu contrato de trabalho. A reclamada fez prova apenas da entrega de uma única unidade de pote de creme de segurança CA-43802 a qual foi disponibilizado à reclamante em 29/07/2022. Ademais, a despeito de ser a reclamada uma instituição de ensino, o conjunto de atividades da autora envolvia tanto atividades teóricas quanto práticas e seu conhecimento sobre noções de saúde e segurança, enquanto instrutora, não afasta a responsabilidade de a reclamada fornecer e fiscalizar o uso de EPIs efetivos a fim de elidir as condições insalubres a que a obreira estava submetida. Dessa maneira, em que pese a irresignação da ré, esta não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a prova pericial. Sobre a periculosidade, não prosperam as impugnações apresentadas pela reclamante, eis que de acordo com o perito, a obreira não estava exposta a inflamáveis em área de risco e a atividade de enchimento de vasilhame se dava de maneira eventual, em média uma vez por mês, conforme informado pela reclamante em diligência. Não havendo nos autos outros elementos que corroborem a tese autoral quanto a habitualidade da exposição a inflamáveis, as impugnações apresentadas pela reclamante traduzem mera insatisfação com o resultado da perícia realizada nos presentes autos no tocante à descaracterização da periculosidade. Desse modo, embora essa magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), a matéria é de ordem técnica e o laudo foi coerente e fundamentado, precedido de vistoria ambiental, descrição funcional, avaliação ocupacional e da eficácia das medidas neutralizadoras ou eliminadoras dos riscos. Logo, à ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais, acolho integralmente o laudo. Por conseguinte, tendo a reclamante sido exposta ao agente insalubre sem a comprovação de neutralização do agente químico óleo mineral e graxa mineral, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o período imprescrito do pacto laboral, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Não constatada a exposição da reclamante a agentes periculosos, rejeito o pedido de adicional de periculosidade. No que tange à base de cálculo, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30 de abril de 2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, e consolidou o entendimento de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado, tampouco ser substituído por decisão judicial. A Suprema Corte, ao editar o verbete, entendeu que o artigo 7º, IV, da Constituição Federal revogou a norma que adotou o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não admitiu a sua fixação por referencial diverso, não previsto em lei. Assim, enquanto houver lacuna no ordenamento jurídico, fixou-se o entendimento de que o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Desse modo, diante do trabalho prestado em condições especiais (insalubridade), determino que a reclamada forneça à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) preenchido com as informações apuradas pelo perito oficial, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada inicialmente a R$5.000,00, a ser revertida em favor da autora. Esta determinação fundamenta-se nos parágrafos 2º e 6º do artigo 68 do Decreto 3048/99, assim como no artigo 266 da Instrução Normativa 77 de 21/01/2015, de sorte a possibilitar-lhe a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Tendo em vista o reconhecimento do pleito inerente à condenação do reclamado ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em atenção aos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para o endereço insalubridade@tst.jus.br (mailto:insalubridade@tst.jus.br). Do ofício deverão constar as seguintes informações: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado pelo laudo pericial. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. JORNADA ESPECIAL. REFLEXOS A reclamante alega que a reclamada se utiliza do banco de horas, sem transparência, e a partir de 2017, o sistema ficou informatizado, ao consultar o saldo de referido banco de horas(intranet), havia horas extras realizadas que desapareciam, a empresa não pagava as horas extras e nem todas elas eram devidamente compensadas. Aduz que realizava em média 05 horas extras por semana, o que perdurou até o início da pandemia no ano de 2020 e, posteriormente, laborou também em jornada extraordinária, contudo, em lapso menor de tempo. Assim, segundo a reclamante, o sistema de banco de horas é nulo de pleno direito porque em desacordo com as normas regentes. Destaca que nos ACTs há previsão concomitante para a instituição do sistema de compensação de jornada e de banco de horas durante toda a contratualidade, porém sem menção expressa de quando será exigido o labor em sobrejornada e de quando o empregado poderá usufruir da folga correspondente. Destaca, ainda, que laborou em condições insalubres sem reclamada possuir prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene e medicina do trabalho a autorizar aludida jornada em ambiente insalubre. Postula, pois, o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária, divisor 180, ou seja, duas horas diárias, decorrentes do reconhecimento do reenquadramento como professora. Postula, ainda, seja declarada a invalidade / nulidade do banco de horas com o pagamento das horas extras indevidamente compensadas e os reflexos correspondentes. De outro lado, a reclamada sustenta, em síntese, que a reclamante não pertence à categoria diferenciada de professora e, por conseguinte, não cabe a aplicação do artigo 318 da CLT que se refere a função, exclusivamente, de professor. Sublinha que a alteração do art. 318 da CLT, ocorrida em fevereiro/2017, alterou a previsão de jornada especial para os professores. Assevera que a reclamante registrava corretamente a jornada de 40h semanais nos cartões de ponto e que as horas extras praticadas eram devidamente pagas ou compensadas. Destaca que o ACT assinado em 16/3/2020 estabeleceu o ponto por exceção no qual só constam nos cartões as exceções registradas, tais como, labor em horas extras, faltas, atrasos, afastamento, licença etc. Afirma, ainda que o ACT autoriza a compensação da jornada e a adoção de banco de horas, os quais eram efetivamente utilizados pelos empregados. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Na réplica (Id. ef7e649), a reclamante reitera os termos da inicial. A prova oral não tratou do assunto. Examino. Na ausência de prova em sentido contrário, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e Súmula 338 do TST, presume-se que os controles de ponto acostados com a defesa da reclamada (ID. 05c1535, 10507bd e 6360e51, fls. 194/243) refletem a real jornada de trabalho cumprida pela reclamante. Nos termos da redação do art. 318 da CLT, com a alteração promovida pela Lei 13.415/2017: Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017) A jornada semanal estabelecida constitucional corresponde às 8h diária e 44ª semanal. Jornada que será considerada, pois, por disciplina judiciária. Na impugnação (ID. ef7e649, fls. 886/887), a reclamante demonstra que era frequente o labor em dias destinados a compensação, inclusive aos sábados. existência de diferenças de horas extras a seu favor, pendentes de pagamento. A Lei nº 13.467/2017 inovou o tratamento da matéria da prorrogação de jornada em ambiente insalubre ao dispensar a licença prévia do Ministério do Trabalho e emprego em duas circunstâncias: i) nas jornadas em regime 12x36 (art. 60, parágrafo único, da CLT); e ii) mediante negociação coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". No mesmo sentido, o item VI, da Súmula nº 85 do TST, dispõe que: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ainda que o inciso XIII do art. 611 da CLT tenha sido introduzido após a edição da Súmula 85 do TST, autorizando a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre por meio de negociação coletiva e sem participação do Ministério do Trabalho, tal previsão não se aplica à hipótese dos autos uma vez que a negociação coletiva acostada aos autos, Id.590df45 e seguintes, não versa, especificamente, sobre acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre. Isto é, as normas coletivas da ré não contêm autorização expressa para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, com a dispensa da autoridade competente. Logo, não há que se falar em descumprimento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pois este traz a exceção, qual seja, o respeito aos direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes, (vide pág. 25 do voto do relator, inteiro teor do acórdão, página 38 de 183) em seu voto expõe um resumo da jurisprudência do TST e STF com exemplos de direitos indisponíveis: "[...] à Súmula 375 do TST, a qual dispõe que "os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial"; [...] à Súmula 85 do TST, item VI, segundo a qual: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT;”. Cita-se ainda precedente da 6ª Turma do C.TST na mesma linha: REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI, do TST, a qual preconiza: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT".O aludido art. 60 da CLT dispõe que nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada ematividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10611-86.2016.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Cuida-se de interpretação que garante a máxima eficácia normativa da Constituição (art. 7º, XXII da CR/88) que preconiza a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Afinal, é evidente que o labor em sobrejornada exponenciam os riscos à saúde, já que as resistências orgânicas diminuem progressivamente com o aumento da jornada. Pelo exposto, considerando a distinção do caso, vez que a reclamada não comprovou o cumprimento dos requisitos legais necessários para a sua aplicação, declaro a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado, em todo o período imprescrito conforme constatado no laudo pericial. Frise-se que o reconhecimento de nulidade do sistema de compensação não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas suplementares, nos moldes previstos na Súmula 85 do TST, na medida que o referido verbete sumular trata tão somente do regime compensatório para jornada máxima de 44 horas semanais. Diante do exposto, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, nos períodos não alcançados pela prescrição quinquenal, em que houve a caracterização da insalubridade, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas dos adicionais previstos nas normas coletivas da categoria ou do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias +1/3 e destes em depósitos do FGTS. Na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada; as diferenças salariais deferidas, os adicionais convencionais previstos nos ACTs juntados aos autos; a integração do adicional de insalubridade deferido (Súmula 139 do TST); os termos das súmulas 264 e 366, além da OJ 394 da SDI-I, todas do TST; e o divisor 200, deve ser observado o disposto no art. 59-b, caput, da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), para determinar "o pagamento do adicional em relação às horas excedentes da 8ª diária e que não ultrapassarem a jornada máxima de 44ª semanal e o pagamento das horas excedentes da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que a reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé. Não reputo caracterizado exercício abusivo do direito de ação, por isso, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela ré. FALSO TESTEMUNHO Indefiro o requerimento formulado pela parte autora de aplicação de multa à testemunha Istael Gomes Ferreira, considerando que não há, nestes autos, elementos que indiquem a prática de falso testemunho, considerando a retratação da testemunha na própria audiência. DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DE VALORES A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. eb9d23f). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova comprobatória da capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto do pedido em razão do qual a perícia foi realizada, nos termos do artigo 790-B da CLT, e não necessariamente em razão da conclusão do laudo pericial. De acordo com entendimento, ora firmado, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto da perícia, já que reconhecido o direito do reclamante, e arcará com os honorários devidos a Geraldo Lúcio Teixeira, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (Três mil reais). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no artigo 1º da Lei n. 6.899/82, a teor do entendimento consubstanciado no Precedente da SBDI nº 198 do C. TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da reclamada, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, adicional de insalubridade, horas extras, com reflexos em DSR e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. OFÍCIOS - INSALUBRIDADE Tendo sido constatada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, determina-se a remessa de cópia da presente decisão ao MTE, nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3, de 27 de setembro de 2013, para os e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, devendo constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal suscitada e declaro prescrito os direitos postulados anteriores a 25/07/2018, julgo extinto os respectivos pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KIMBERLY MENEZES MEDEIROS em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: a) diferenças salariais entre o valor do salário mensal recebido pela reclamante e observado o valor da hora-aula do professor de R$54,95, e o disposto no art. 320 da CLT, com reflexos em 13º salários, férias +1/3 e FGTS; b) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o período imprescrito do pacto laboral, e reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. c) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, nos períodos não alcançados pela prescrição quinquenal, em que houve a caracterização da insalubridade, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas dos adicionais previstos nas normas coletivas da categoria ou do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias +1/3 e destes em depósitos do FGTS. Os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. No prazo de até 5 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada será intimada a retificar a CTPS do reclamante para constar a função de professor, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 2.000,00 a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS deverá ser retificada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária cominada. A reclamada deverá fornecer à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) preenchido com as informações apuradas pelo perito oficial, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta sentença, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada inicialmente a R$5.000,00, a ser revertida em favor da autora. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, adicional de insalubridade, horas extras, com reflexos em DSR e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, item II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$ 3.000,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 4.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 200.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 800 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes