Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0011292-28.2023.8.26.0405"

Processo nº 0011292-67.2025.4.05.8200

ID: 313514492

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011292-67.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOARES DE MOURA DANTAS

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MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA

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MICHEL DE MOURA DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011292-67.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN DE ARAUJO SILVA REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fic…

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Processo nº 0011292-82.2025.4.05.8001

ID: 304867535

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011292-82.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDMAR PEREIRA DE LIMA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011292-82.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO BARBOSA SOBRAL Advogado d…

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Processo nº 0011292-98.2024.4.05.8201

ID: 309428503

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011292-98.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSIENE CANDIDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

MARIA JOSE BARBOSA DE BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011292-98.2024.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JUSIENE CANDIDO DE A…

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Processo nº 0011292-76.2025.4.05.8100

ID: 298173210

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011292-76.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ALENCAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011292-76.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE ALENCAR DE ALMEI…

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Processo nº 0011292-45.2022.4.05.8500

ID: 300486184

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011292-45.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELBA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Processo nº 0011292-64.2025.4.05.8201

ID: 304895517

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011292-64.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLY GALDINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011292-64.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0011292-70.2025.4.05.8102

ID: 327641595

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-70.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011292-70.2025.4.05.8102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLY DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011292-70.2025.4.05.8102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLY DA SILVA MELO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR - CE38788 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Relatório A parte autora, devidamente qualificada nos autos, e por meio de advogado(a) constituído(a), propõe ação sob o procedimento comum/petição cível em desfavor da parte ré epigrafada. Atribuiu à causa valor inferior ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos. Por equívoco, endereçou o feito a esta vara comum. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Defiro a gratuidade judiciária. Dispõe a Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º: "Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." No caso em análise, observa-se que o valor atribuído à causa pela autora não ultrapassa o estabelecido na lei acima mencionada, estando, portanto, inferior aos 60 (sessenta) salários-mínimos a que se refere o caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que fixa a alçada para as ações de competência dos juizados especiais federais. Por outro lado, a matéria versada não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º, I a IV, da Lei nº 10.259/2001, caso em que, independentemente do valor, a competência para processar e julgar a causa pertenceria à Vara Comum. Ainda segundo dispõe a lei já transcrita, na localidade em que houver Juizado Especial Federal instalado, sua competência é absoluta (art. 3º, § 3º), não havendo, portanto, possibilidade de prorrogação de competência ou de escolha do rito a seguir. Em assim sendo, no caso em comento, este juízo é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da presente ação. Portanto, evidenciando-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, cumpre a este Magistrado subscritor reconhecê-la, vez tratar-se norma de ordem pública podendo ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a redistribuição do feito para uma das Varas de competência do Juizado Especial Federal. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, datado eletronicamente. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal

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