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"0011292-28.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0011292-28.2023.8.26.0405"

Eudes Souza Froes x Roselane Rivero Abdelnour

ID: 328621092

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7046282-19.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUDES SOUZA FROES

Polo Passivo:

ROSELANE RIVERO ABDELNOUR

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES PEREIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE MUNIR NOACK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 7046282-19.2022.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7046282-19.2022.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Apelante : Eudes Souza Fróes Advogado(a) : André Munir Noack (OAB/RO 8320) Advogado(a) : Francisco Leudo Buriti de Sousa (OAB/RO 1689) Apelado(a) : Roselane Rivero Abdelnour Advogado(a) : José Alves Pereira Filho (OAB/RO 647) Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 28/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo recorrente com base em termo de compromisso para alienação de imóvel urbano e partilha do valor. 2. Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de inexistência de título executivo válido. 3. Apelação interposta com alegação de que houve desconsideração de documento relevante, o qual teria sido requisitado pelo próprio juízo e posteriormente juntado aos autos, contendo assinatura de duas testemunhas. 4. Requerimento de reforma da sentença para reconhecimento da validade do título e prosseguimento da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o documento apresentado pelo recorrente atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC para ser considerado título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Reconhecimento da presença dos pressupostos recursais e conhecimento da apelação. 7. Comprovação, nos autos, de que o documento indicado como título executivo extrajudicial foi apresentado em sua integralidade, contendo as assinaturas de duas testemunhas, conforme determinado pelo juízo de origem. 8. Observância dos requisitos previstos no art. 784, III, do CPC, não havendo óbice legal ao reconhecimento da sua executoriedade. 9. Alegação de imparcialidade das testemunhas afastada, por ausência de previsão legal de impedimento, nos termos da jurisprudência do STJ: "as assinaturas por pessoas interessadas somente irão desconstituir a executividade do título extrajudicial caso haja alegação referente à falsidade do documento em si ou da declaração nele contida" (REsp n. 1185982/PE). 10. Precedentes jurisprudenciais do TJ-RO, TJ-SC e do STJ corroboram a validade formal do título e a possibilidade de mitigação da exigência quanto à forma, desde que comprovada a certeza do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido, com cassação da sentença e determinação de prosseguimento da execução. Tese de julgamento: O documento particular subscrito por duas testemunhas possui força de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, não sendo a eventual relação de amizade ou parentesco entre as testemunhas e as partes suficiente, por si só, para desconstituir sua executoriedade, salvo comprovação de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III; art. 815 a 821. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2440162/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/04/2024. STJ, REsp 1185982/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/02/2011. TJ-SC, AC 0305740-70.2017.8.24.0018, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 25/09/2018. TJ-RO, APL 0011292-39.2013.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, DJ 29/06/2016.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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