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"0011292-28.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

C W N Ferreira - Me e outros x C W N Ferreira - Me e outros

ID: 257888880

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000229-17.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

C W N FERREIRA - ME JOAO BARBOSA LIMA FILHO M. J. S. NUNES LTDA

Polo Passivo:

C W N FERREIRA - ME JOAO BARBOSA LIMA FILHO M. J. S. NUNES LTDA

Notificação

Advogados:

LAYANE MENEZES DE ARAUJO MOURA

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ROSEMARY ARAUJO MACHADO

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EDMARA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000229-17.2023.5.22.0001 : JOAO BARBOSA LIMA FILHO E…

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C W N Ferreira - Me e outros x C W N Ferreira - Me e outros

ID: 257888888

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000229-17.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

C W N FERREIRA - ME JOAO BARBOSA LIMA FILHO M. J. S. NUNES LTDA

Polo Passivo:

C W N FERREIRA - ME JOAO BARBOSA LIMA FILHO M. J. S. NUNES LTDA

Notificação

Advogados:

LAYANE MENEZES DE ARAUJO MOURA

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ROSEMARY ARAUJO MACHADO

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EDMARA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000229-17.2023.5.22.0001 : JOAO BARBOSA LIMA FILHO E…

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Estado Do Piaui e outros x Maria Elizabete De Oliveira e outros

ID: 261036549

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000539-80.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMARA LOPES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000539-80.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E PREVID … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000539-80.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) : MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a856aa8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000539-80.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ESTADO DO PIAUI Advogado(a)(s): Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI 2. MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA 3. TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cde5cc2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id a7ca27b). Houve feriado nos dias 03 e 04/03/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais no dia 05/03/2025 (Ato GP nº 04/2025). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente sustenta que o julgado incorreu em mácula ao art. 485, VI, do CPC, pois patente a ilegitimidade do IASPI para figurar no polo passivo da vertente reclamação. Destaca, ainda, que a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura nos casos de culpa comprovada na fiscalização do contrato, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à fundação pública estadual. Consta do acórdão sobre o tema (Id. 15a7012): A questão da legitimidade ativa e passiva para integrar o processo é objeto de regulação no art. 17 do CPC, segundo o qual "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Significa a legitimidade que deve haver um vínculo entre os sujeitos da demanda e da situação jurídica afirmada, emergindo daí a legitimidade para agir, chamada legitimidade "ad causam", abrangendo a ativa e a passiva. Portanto, é a pertinência subjetiva da ação, daí a necessidade de que a parte esteja legitimada, quer dizer, autorizada, por lei, para agir como parte autora ou como parte ré na relação processual. Isso porque ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18), assim como ninguém pode ser demandado se não mantém relação jurídica com a situação afirmada em juízo. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Tendo a parte reclamante imputado a responsabilidade subsidiária à entidade pública, resta configurada sua legitimidade passiva "ad causam". Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada.(Desembargador ARNALDO BOSON PAES Relator) Não merece seguimento o recurso de revista. O v. acórdão regional decidiu de forma fundamentada pela legitimidade passiva do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, com base na teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação — como a legitimidade — se dá à luz das alegações constantes na petição inicial. De acordo com a narrativa da parte autora, o IASPI teria se beneficiado dos serviços prestados pela empresa terceirizada e, portanto, poderia ser responsabilizado de forma subsidiária, ante suposta culpa in vigilando e in eligendo. Nessa linha, a decisão recorrida não viola, de forma direta e literal, quaisquer dispositivos constitucionais, tampouco contraria entendimento consolidado do TST, limitando-se a aplicar entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado acerca da legitimidade passiva à luz da causa de pedir formulada. Ressalte-se que a controvérsia foi resolvida com base em interpretação de normas processuais (teoria da asserção) e nos fatos descritos na inicial, razão pela qual eventual alegação de ofensa constitucional não satisfaz o requisito da ofensa direta, exigido pelo art. 896, §2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Inviável também o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico válido e específico, na forma do art. 896, §1º-A, III, da CLT, tampouco foram colacionados arestos válidos, provenientes de órgãos autorizados (art. 896, "a", da CLT), e dotados de identidade fática com a hipótese dos autos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, por ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. Insurge-se o Estado do Piauí contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Eis os fundamentos da decisão recorrida (Id. 15a7012): Caracterizada a culpa da tomadora pela inexistência de acompanhamento, conferência e liquidação das notas fiscais/faturas emitidas pela contratada, com a verificação, a cada realização de pagamento da regularidade fiscal e trabalhista, a exemplo dos pagamentos mensais dos salários, do FGTS, do INSS, entre outros. Assim, a tomadora dos serviços incorreu em conduta culposa ao não utilizar e tornar efetivas as ferramentas legais e contratuais para fiscalizar o contrato. O caso não envolveu mera inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, mas de reconhecimento de que, além de o mesmo não ter provado o fato impeditivo do direito do trabalhador, há nos autos elementos comprobatórios de que não houve acompanhamento nem fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando a culpa "in vigilando". O reconhecimento da responsabilidade, ampla e irrestrita sobre todos os prejuízos advindos das ilegalidades trabalhistas, não enseja violação ao art. 97 da Constituição, contrariedade à Súmula Vinculante no 10 ou às decisões adotadas pelo STF no julgamento da ADC no 16 e do RE no 760.931 (inciso VI do § 1o do art. 489 do CPC) No que se refere ao art. 37, II, da Constituição, não se trata de reconhecimento de relação de emprego com a Administração Pública, mas de responsabilidade subsidiária em decorrência da terceirização de serviços, circunstância que afasta a aplicação da Súmula no 363 do TST. Recurso ordinário desprovido.(Desembargador ARNALDO BOSON PAES Relator) Admite-se o recurso de revista interposto, ante possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), que fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador não transfere automaticamente à Administração Pública o encargo pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” No caso concreto, o acórdão regional reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público IASPI com base na ausência de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização do contrato administrativo, atribuindo-lhe, na prática, o ônus da prova para eximir-se da responsabilidade. Tal fundamentação, conforme delineada, revela presunção de culpa por ausência de comprovação, sem indicar, com objetividade, conduta específica de negligência da Administração Pública. Essa lógica decisória, ainda que invocando a Súmula 331, V, do TST, contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que exige demonstração concreta de comportamento culposo por parte da Administração, não bastando, para tanto, a inversão do ônus da prova nem presunções genéricas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 896, alínea “c”, da CLT, admite-se o recurso de revista, para melhor exame da matéria pela instância superior. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA

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Maria Do Desterro Da Silva Miranda x Raimundo Nonato Rodrigues Da Silva e outros

ID: 257905904

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-77.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA SA & SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO

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GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO

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EDMARA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0001156-77.2023.5.22.0002 : MARIA DO DESTERRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0001156-77.2023.5.22.0002 : MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA : SA & SILVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b185f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001156-77.2023.5.22.0002 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA 2. SA & SILVA LTDA Advogado(a)(s): GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO, OAB: 3897 ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO, OAB: 1912 RECURSO DE: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 8a281d3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d2bdbc4). Representação processual regular (Id eae19af)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recurso fundamenta-se levantando preliminar de deserção ao fundamento de que a recorrida foi condenada em custas no primeiro grau (R$ 1.763,59), não tendo efetuado o recolhimento nem impugnado expressamente a condenação em seu recurso. Sustenta, com base no art. 98, §2º, do CPC, que a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais; Aduz prescrição bienal, sob o pálio de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, e 11 da CLT, alegando, ainda, que o último vínculo entre as partes (segundo reclamado e reclamante) teria se encerrado em 31/01/1997, segundo a própria CTPS da reclamante, de modo que a ação ajuizada em 17/10/2023 encontra-se fulminada pela prescrição total; Sustenta que cabia à reclamante comprovar a prestação de serviços no período posterior a 1997, o que não foi feito, sendo indevida a condenação solidária (CLT, art. 818; CPC, art.373). Argumenta que a prova do vínculo posterior à rescisão registrada (1997) baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais (CTPS e extrato de FGTS) e que o áudio anexado aos autos corrobora a inexistência de vínculo com o recorrente; Por fim, sustenta que o reconhecimento da prescrição e ausência de vínculo empregatício com o recorrente decorre de matéria exclusivamente de direito, baseada na prova documental da própria parte autora. Vê-se do r. julgado (Id.f4cd48b) "Conhecimento Recurso cabível e tempestivo (ID. 402cedd). Representação regular. Inexigível preparo. Legitimidade reconhecida e interesse de recorrer configurados (CPC, art. 996 c.c art. 769, CLT). O segundo reclamado, em contrarrazões (ID. f8f16aa), suscita a preliminar de deserção e, no mérito, pede o desprovimento do recurso ordinário. Aduz que constou na parte final da sentença a condenação da reclamante em custas, contudo o d. Juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora: "Da gratuidade da justiça Arrimado no que prescreve o art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora." Dessa forma, concedida a gratuidade pleiteada pela autora, resta isenta do pagamento das custas. Rejeita-se a preliminar de deserção, suscitada pela parte reclamada, em contrarrazões. Não se conhece do recurso em relação ao tópico dos salários atrasados, considerando que a parte reclamante não impugnou os fundamentos da sentença no tema. A r. sentença reconheceu a inépcia da inicial em relação aos salários atrasados e a parte reclamante não se insurgiu em relação ao acolhimento da preliminar. Recurso Ordinário conhecido em parte. Da Prescrição A primeira reclamada alegou em defesa e renova em contrarrazões que encerrou suas atividades laborais em outubro de 2000 e que a empresa mantém-se formalmente aberta nos dias atuais sendo assim impossível que a reclamante tivesse trabalhado no período descrito na inicial (01/09/2019 até 10/10/2022) pois seus direitos já estariam prescritos. Pois bem. Em que pese a alegação da recorrida que a empresa deixou de funcionar de fato em outubro de 2000 a mesma encontra-se até a presente data com seu CNPJ ativo junto à Receita Federal, não havendo que se falar em prescrição bienal em relação ao contrato alegado na inicial. Relativamente à prescrição quinquenal, declaro prescrita a pretensão da reclamante quanto aos direitos vindicados anteriores a 17/10/2018, ou seja, gerados no período anterior a 5 anos da data do ajuizamento da presente ação. Assim, extingo os pedidos de parcelas anteriores a 17/10/2018, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC." (Rel. Desembargador TÉSSIO DA SILVA TÔRRES) Na r. decisão dos Embargos, restou decidido (Id.141ef45): "Com parcial razão, senão vejamos. Quanto ao pleito relativo à concessão da gratuidade de justiça, de fato, há omissão no julgado. Passa-se a apreciar o tema: Conforme a jurisprudência do C. TST, tratando-se de empregador pessoa física, basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, o seguinte julgado, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa se refere ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a empregador pessoa natural, por entender o eg. TRT que, para a sua concessão, não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica do reclamado. Constatada a transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e demonstrada violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10297-87.2018.5.03.0176, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019). No caso dos autos, a reclamada assinou de próprio punho declaração na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando a impossibilidade de efetuar o preparo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (documento de ID edd7833). A Súmula 463, I, do TST dispõe que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, considerando que a declaração apresentada possui presunção de veracidade e que não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade, defiro a justiça gratuita ao reclamado RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA. Por outro lado, não se verifica omissão quanto ao tema da prescrição, pois o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a referida matéria, nos seguintes termos: Da Prescrição A primeira reclamada alegou em defesa e renova em contrarrazões que encerrou suas atividades laborais em outubro de 2000 e que a empresa mantém-se formalmente aberta nos dias atuais sendo assim impossível que a reclamante tivesse trabalhado no período descrito na inicial (01/09/2019 até 10/10/2022) pois seus direitos já estariam prescritos. Pois bem. Em que pese a alegação da recorrida que a empresa deixou de funcionar de fato em outubro de 2000 a mesma encontra-se até a presente data com seu CNPJ ativo junto à Receita Federal, não havendo que se falar em prescrição bienal em relação ao contrato alegado na inicial. Relativamente à prescrição quinquenal, declaro prescrita a pretensão da reclamante quanto aos direitos vindicados anteriores a 17/10/2018, ou seja, gerados no período anterior a 5 anos da data do ajuizamento da presente ação. Assim, extingo os pedidos de parcelas anteriores a 17/10/2018, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC." Também não se verifica qualquer obscuridade na análise do acervo probatório. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo da parte embargante. Ressalte-se, quanto à valoração da prova, que o juízo valeu-se da adequada análise do conjunto fático-probatório, formando seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos. Neste ponto, importa destacar que a análise e valoração da prova feita pelo Colegiado não pode ser objeto de discussão por meio de embargos de declaração, medida que não detém caráter recursal e não é apta a provocar novo exame de fatos e provas pelo mesmo órgão julgador. A decisão se apresenta coerente e dentro dos limites da legislação vigente, declinando o julgador o seu posicionamento de forma fundamentada. De registrar, por oportuno, que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. O inconformismo das partes com o resultado do julgamento deve ser manifestado utilizando-se o meio jurídico apropriado, não podendo se valer dos embargos de declaração no presente caso, vez que os embargos declaratórios consubstanciam recurso de cunho integrativo, não se prestando para reexame da matéria (fatos e/ou fundamentos). Caso entenda a parte que houve erro de julgamento deve buscar, através do recurso processual adequado e oportuno, reversão da situação processual que lhe foi desfavorável. Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deferir a justiça gratuita ao reclamado RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Registra-se que, nos termos da OJ 118, 119, SDI-I e Súmula 297, do C. TST, tem-se por prequestionados os pontos aduzidos pela embargante." (Rel. Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXIX da CF/88; 11 da CLT; 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015; além de divergir da jurisprudência dominante quanto à configuração da prescrição bienal e à caracterização do vínculo empregatício. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme consta expressamente da sentença (Id. 69a9649), foi deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “Arrimado no que prescreve o art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora.” Tal entendimento foi ratificado no julgamento dos embargos de declaração (Id. 141ef45), no qual se reconheceu eventual omissão formal quanto à declaração, corrigida com efeitos modificativos, para confirmar o deferimento da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio reclamado, à luz da Súmula nº 463, I, do TST e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Portanto, estando a parte recorrida validamente amparada pela justiça gratuita, não se exige dela o recolhimento de custas processuais (CLT, art. 789, § 9º; CPC, art. 98, § 1º, I), não se configurando, por conseguinte, a deserção apontada. Rejeita-se, pois, o capitulo relativo à preliminar de deserção. A seu turno, o Tribunal Regional decidiu com base em elementos fático-probatórios, reconhecendo a existência do vínculo empregatício entre a autora e a primeira reclamada, estendendo os efeitos à responsabilidade do segundo reclamado, ora recorrente. Tal reconhecimento decorreu da análise dos documentos juntados aos autos — CTPS com anotação de contrato ativo e extratos do FGTS — os quais não foram impugnados especificamente, atraindo a incidência do princípio da veracidade do conteúdo da CTPS (CLT, art. 29). Quanto à alegação de prescrição bienal, o Regional afastou sua incidência com base na constatação de que o contrato de trabalho supostamente iniciado em 01/09/2019 ainda estaria dentro do quinquênio legal, tendo declarado a prescrição parcial quanto às verbas anteriores a 17/10/2018. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST e do STF sobre a contagem da prescrição quinquenal e bienal (CF, art. 7º, XXIX), razão pela qual não se verifica violação literal dos dispositivos constitucionais e legais invocados. No tocante ao ônus da prova, o Tribunal consignou expressamente que a prova documental, não impugnada, aliada à ausência de contraprova eficaz, legitimava o reconhecimento do vínculo. Nesse aspecto, não houve inversão indevida do ônus, tampouco violação ao art. 818 da CLT ou ao art. 373 do CPC. Ademais, a análise de eventual erro de valoração da prova documental esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Por fim, não se vislumbra divergência jurisprudencial válida: os arestos colacionados não atendem aos requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST, seja pela ausência de identidade fática, seja por serem oriundos de Turmas do mesmo Tribunal ou por não indicarem a fonte de publicação oficial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. BASILIÇA ALVES DA SILVA Desembargadora Vice-Presidente no Exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA

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Maria Do Desterro Da Silva Miranda x Raimundo Nonato Rodrigues Da Silva e outros

ID: 257905911

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-77.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA SA & SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO

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GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO

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EDMARA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0001156-77.2023.5.22.0002 : MARIA DO DESTERRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0001156-77.2023.5.22.0002 : MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA : SA & SILVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b185f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001156-77.2023.5.22.0002 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA 2. SA & SILVA LTDA Advogado(a)(s): GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO, OAB: 3897 ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO, OAB: 1912 RECURSO DE: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 8a281d3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d2bdbc4). Representação processual regular (Id eae19af)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recurso fundamenta-se levantando preliminar de deserção ao fundamento de que a recorrida foi condenada em custas no primeiro grau (R$ 1.763,59), não tendo efetuado o recolhimento nem impugnado expressamente a condenação em seu recurso. Sustenta, com base no art. 98, §2º, do CPC, que a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais; Aduz prescrição bienal, sob o pálio de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, e 11 da CLT, alegando, ainda, que o último vínculo entre as partes (segundo reclamado e reclamante) teria se encerrado em 31/01/1997, segundo a própria CTPS da reclamante, de modo que a ação ajuizada em 17/10/2023 encontra-se fulminada pela prescrição total; Sustenta que cabia à reclamante comprovar a prestação de serviços no período posterior a 1997, o que não foi feito, sendo indevida a condenação solidária (CLT, art. 818; CPC, art.373). Argumenta que a prova do vínculo posterior à rescisão registrada (1997) baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais (CTPS e extrato de FGTS) e que o áudio anexado aos autos corrobora a inexistência de vínculo com o recorrente; Por fim, sustenta que o reconhecimento da prescrição e ausência de vínculo empregatício com o recorrente decorre de matéria exclusivamente de direito, baseada na prova documental da própria parte autora. Vê-se do r. julgado (Id.f4cd48b) "Conhecimento Recurso cabível e tempestivo (ID. 402cedd). Representação regular. Inexigível preparo. Legitimidade reconhecida e interesse de recorrer configurados (CPC, art. 996 c.c art. 769, CLT). O segundo reclamado, em contrarrazões (ID. f8f16aa), suscita a preliminar de deserção e, no mérito, pede o desprovimento do recurso ordinário. Aduz que constou na parte final da sentença a condenação da reclamante em custas, contudo o d. Juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora: "Da gratuidade da justiça Arrimado no que prescreve o art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora." Dessa forma, concedida a gratuidade pleiteada pela autora, resta isenta do pagamento das custas. Rejeita-se a preliminar de deserção, suscitada pela parte reclamada, em contrarrazões. Não se conhece do recurso em relação ao tópico dos salários atrasados, considerando que a parte reclamante não impugnou os fundamentos da sentença no tema. A r. sentença reconheceu a inépcia da inicial em relação aos salários atrasados e a parte reclamante não se insurgiu em relação ao acolhimento da preliminar. Recurso Ordinário conhecido em parte. Da Prescrição A primeira reclamada alegou em defesa e renova em contrarrazões que encerrou suas atividades laborais em outubro de 2000 e que a empresa mantém-se formalmente aberta nos dias atuais sendo assim impossível que a reclamante tivesse trabalhado no período descrito na inicial (01/09/2019 até 10/10/2022) pois seus direitos já estariam prescritos. Pois bem. Em que pese a alegação da recorrida que a empresa deixou de funcionar de fato em outubro de 2000 a mesma encontra-se até a presente data com seu CNPJ ativo junto à Receita Federal, não havendo que se falar em prescrição bienal em relação ao contrato alegado na inicial. Relativamente à prescrição quinquenal, declaro prescrita a pretensão da reclamante quanto aos direitos vindicados anteriores a 17/10/2018, ou seja, gerados no período anterior a 5 anos da data do ajuizamento da presente ação. Assim, extingo os pedidos de parcelas anteriores a 17/10/2018, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC." (Rel. Desembargador TÉSSIO DA SILVA TÔRRES) Na r. decisão dos Embargos, restou decidido (Id.141ef45): "Com parcial razão, senão vejamos. Quanto ao pleito relativo à concessão da gratuidade de justiça, de fato, há omissão no julgado. Passa-se a apreciar o tema: Conforme a jurisprudência do C. TST, tratando-se de empregador pessoa física, basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, o seguinte julgado, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa se refere ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a empregador pessoa natural, por entender o eg. TRT que, para a sua concessão, não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica do reclamado. Constatada a transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e demonstrada violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10297-87.2018.5.03.0176, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019). No caso dos autos, a reclamada assinou de próprio punho declaração na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando a impossibilidade de efetuar o preparo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (documento de ID edd7833). A Súmula 463, I, do TST dispõe que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, considerando que a declaração apresentada possui presunção de veracidade e que não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade, defiro a justiça gratuita ao reclamado RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA. Por outro lado, não se verifica omissão quanto ao tema da prescrição, pois o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a referida matéria, nos seguintes termos: Da Prescrição A primeira reclamada alegou em defesa e renova em contrarrazões que encerrou suas atividades laborais em outubro de 2000 e que a empresa mantém-se formalmente aberta nos dias atuais sendo assim impossível que a reclamante tivesse trabalhado no período descrito na inicial (01/09/2019 até 10/10/2022) pois seus direitos já estariam prescritos. Pois bem. Em que pese a alegação da recorrida que a empresa deixou de funcionar de fato em outubro de 2000 a mesma encontra-se até a presente data com seu CNPJ ativo junto à Receita Federal, não havendo que se falar em prescrição bienal em relação ao contrato alegado na inicial. Relativamente à prescrição quinquenal, declaro prescrita a pretensão da reclamante quanto aos direitos vindicados anteriores a 17/10/2018, ou seja, gerados no período anterior a 5 anos da data do ajuizamento da presente ação. Assim, extingo os pedidos de parcelas anteriores a 17/10/2018, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC." Também não se verifica qualquer obscuridade na análise do acervo probatório. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo da parte embargante. Ressalte-se, quanto à valoração da prova, que o juízo valeu-se da adequada análise do conjunto fático-probatório, formando seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos. Neste ponto, importa destacar que a análise e valoração da prova feita pelo Colegiado não pode ser objeto de discussão por meio de embargos de declaração, medida que não detém caráter recursal e não é apta a provocar novo exame de fatos e provas pelo mesmo órgão julgador. A decisão se apresenta coerente e dentro dos limites da legislação vigente, declinando o julgador o seu posicionamento de forma fundamentada. De registrar, por oportuno, que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. O inconformismo das partes com o resultado do julgamento deve ser manifestado utilizando-se o meio jurídico apropriado, não podendo se valer dos embargos de declaração no presente caso, vez que os embargos declaratórios consubstanciam recurso de cunho integrativo, não se prestando para reexame da matéria (fatos e/ou fundamentos). Caso entenda a parte que houve erro de julgamento deve buscar, através do recurso processual adequado e oportuno, reversão da situação processual que lhe foi desfavorável. Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deferir a justiça gratuita ao reclamado RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Registra-se que, nos termos da OJ 118, 119, SDI-I e Súmula 297, do C. TST, tem-se por prequestionados os pontos aduzidos pela embargante." (Rel. Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXIX da CF/88; 11 da CLT; 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015; além de divergir da jurisprudência dominante quanto à configuração da prescrição bienal e à caracterização do vínculo empregatício. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme consta expressamente da sentença (Id. 69a9649), foi deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “Arrimado no que prescreve o art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora.” Tal entendimento foi ratificado no julgamento dos embargos de declaração (Id. 141ef45), no qual se reconheceu eventual omissão formal quanto à declaração, corrigida com efeitos modificativos, para confirmar o deferimento da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio reclamado, à luz da Súmula nº 463, I, do TST e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Portanto, estando a parte recorrida validamente amparada pela justiça gratuita, não se exige dela o recolhimento de custas processuais (CLT, art. 789, § 9º; CPC, art. 98, § 1º, I), não se configurando, por conseguinte, a deserção apontada. Rejeita-se, pois, o capitulo relativo à preliminar de deserção. A seu turno, o Tribunal Regional decidiu com base em elementos fático-probatórios, reconhecendo a existência do vínculo empregatício entre a autora e a primeira reclamada, estendendo os efeitos à responsabilidade do segundo reclamado, ora recorrente. Tal reconhecimento decorreu da análise dos documentos juntados aos autos — CTPS com anotação de contrato ativo e extratos do FGTS — os quais não foram impugnados especificamente, atraindo a incidência do princípio da veracidade do conteúdo da CTPS (CLT, art. 29). Quanto à alegação de prescrição bienal, o Regional afastou sua incidência com base na constatação de que o contrato de trabalho supostamente iniciado em 01/09/2019 ainda estaria dentro do quinquênio legal, tendo declarado a prescrição parcial quanto às verbas anteriores a 17/10/2018. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST e do STF sobre a contagem da prescrição quinquenal e bienal (CF, art. 7º, XXIX), razão pela qual não se verifica violação literal dos dispositivos constitucionais e legais invocados. No tocante ao ônus da prova, o Tribunal consignou expressamente que a prova documental, não impugnada, aliada à ausência de contraprova eficaz, legitimava o reconhecimento do vínculo. Nesse aspecto, não houve inversão indevida do ônus, tampouco violação ao art. 818 da CLT ou ao art. 373 do CPC. Ademais, a análise de eventual erro de valoração da prova documental esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Por fim, não se vislumbra divergência jurisprudencial válida: os arestos colacionados não atendem aos requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST, seja pela ausência de identidade fática, seja por serem oriundos de Turmas do mesmo Tribunal ou por não indicarem a fonte de publicação oficial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. BASILIÇA ALVES DA SILVA Desembargadora Vice-Presidente no Exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SA & SILVA LTDA - RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA

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Instituto De Assist E Previd Do Estado Do Piaui x Maria Da Cruz Alves Da Silva e outros

ID: 261960667

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-65.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMARA LOPES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000637-65.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000637-65.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI : MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b887ffc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000637-65.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI Advogado(a)(s): Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA 2. TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS, OAB: 0015131 RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI Considerando erro material constante no "item 1.1- Direito Processual Civil e do Trabalho( 8826)/Formação, Suspensão e Extinção do Processo ( 8938)/Extinção do Processo Sem Resolução de Mértio ( 8942)/Legitimidade para Causa ( 10736)/Ausência de Legitimidade para a Causa", providencio a correção de ofício para excluir trecho do acórdão e fundamentação estranho aos processo. Assim, torno sem efeito a decisão de Id 0bbe308, proferindo nova decisão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 145a5a7; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 8d1a8a4). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. No capítulo inaugural do Recurso de Revista, o recorrente sustenta que não possui legitimidade passiva ad causam, porquanto não integrou a relação jurídica de trabalho mantida entre a Reclamante e a empresa terceirizada contratada para prestação de serviços. Argumenta que, à luz do art. 485, VI, do CPC, deveria ter sido extinta a ação em relação ao IASPI, sem resolução de mérito, dada a ausência de vínculo jurídico direto ou indireto com a parte autora. Afirma que não há qualquer elemento probatório nos autos que a vincule à relação contratual, sendo parte alheia à execução do contrato administrativo que originou a demanda. Destaca, ainda, que a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura nos casos de culpa comprovada na fiscalização do contrato, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à fundação pública estadual. Vê-se do r. Acórdão (Id. 145a5a7): "Ilegitimidade Passiva Ad Causam Quanto à análise legitimidade da parte reclamada INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, a parte autora busca a responsabilização subsidiária do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, relativamente à condenação da empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (1ª reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que o segundo reclamado não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. Considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade do segundo reclamado para a causa. Rejeita-se a preliminar." (Rel. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Não merece seguimento o recurso de revista. O v. acórdão regional decidiu de forma fundamentada pela legitimidade passiva do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, com base na teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação — como a legitimidade — se dá à luz das alegações constantes na petição inicial. De acordo com a narrativa da parte autora, o IASPI teria se beneficiado dos serviços prestados pela empresa terceirizada e, portanto, poderia ser responsabilizado de forma subsidiária, ante suposta culpa in vigilando e in eligendo. Nessa linha, a decisão recorrida não viola, de forma direta e literal, quaisquer dispositivos constitucionais, tampouco contraria entendimento consolidado do TST, limitando-se a aplicar entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado acerca da legitimidade passiva à luz da causa de pedir formulada. Ressalte-se que a controvérsia foi resolvida com base em interpretação de normas processuais (teoria da asserção) e nos fatos descritos na inicial, razão pela qual eventual alegação de ofensa constitucional não satisfaz o requisito da ofensa direta, exigido pelo art. 896, §2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Inviável também o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico válido e específico, na forma do art. 896, §1º-A, III, da CLT, tampouco foram colacionados arestos válidos, provenientes de órgãos autorizados (art. 896, "a", da CLT), e dotados de identidade fática com a hipótese dos autos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, por ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, o Estado do Piauí insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Note-se do r. julgado: "Responsabilidade Subsidiária É inquestionável que a parte reclamante fora contratada pela reclamada TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. No entanto, não há dúvidas de que o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPIse beneficiou dos serviços prestados pela parte empregada, de sorte que devem responder pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo real empregador, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST, ainda que de forma subsidiária. O juízo de primeiro grau julgou procedente a reclamatória, condenando a primeira parte reclamada e, de forma subsidiária, o segundo reclamado nas parcelas constantes do decisum. Ab initio, rejeita-se o argumento segundo o qual, à luz da Lei nº 8.666/93, o segundo reclamado (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI) não tem responsabilidade subsidiária relativamente aos encargos trabalhistas não adimplidos pela terceirizada. No caso sob comento, há que se aplicar o que o Colendo TST positivou na Súmula 331, a saber: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifei) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Observe-se que a adoção, pelo C. TST, da referida Súmula nº 331, com a nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação, foi precedida da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93, entretanto, positivou o entendimento de não afastar a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços na hipótese de se verificar, em cada caso, a existência ou não de culpa in vigilando e/ou in eligendo. Portanto, afastou-se a antiga controvérsia acerca da aplicabilidade ou não da responsabilização subsidiária da Administração Pública nas hipóteses de terceirização. O item V da Súmula 331 esclarece, em consonância com o entendimento do STF, que a responsabilização da Administração não é automática, mas pode ocorrer, dependendo da evidência de culpa in vigilando da Administração. Nesse sentido, não há, portanto, que se falar em qualquer afronta a dispositivos legais em vigência, inclusive no âmbito constitucional. Não há razoabilidade em se admitir ao caso em análise a não responsabilização. É que, uma vez firmado o contrato de terceirização, competia à parte recorrente, não somente o exercício da fiscalização sobre o correto cumprimento da avença, mas também lhe incumbia o rígido dever de zelar pelo respeito da legislação trabalhista que a parte contratada deve ter para com seus empregados. Negar a obrigação do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, ainda que de forma supletiva, de prestar assistência ao trabalhador contratado por pessoa com a qual firmara contrato, atenta contra alguns dos princípios basilares do Estado Democrático e de Direito que são a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Destaca-se o art. 67 da Lei nº 8.666/93: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Nesse compasso, a parte recorrente (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI) havia que ter se acautelado com relação ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da contratada, o que não se observa, na espécie. A parte recorrente deixou de apresentar, a teor do dispositivo citado, elementos hábeis a demonstrar de forma suficiente a sua diligência quanto à fiscalização do contrato de trabalho, em especial quanto às obrigações rescisórias. Como bem observado pela douta sentença primária "o fato de o IASPI ter realizado notificações extrajudiciais à TOPPUS, noticiando irregularidades que a própria tomadora já era conhecedora, bem como também o fato de não prorrogar o contrato com a referida empresa, não demonstra o efetivo exercício do poder fiscalizatório e elidir a responsabilidade no caso concreto. Resta, portanto, evidenciada a conduta culposa da parte reclamada/recorrente (culpa in vigilando),ante a inexistência de fiscalização da contratada quanto à execução do contrato de trabalho, ensejadora da responsabilidade subsidiária. É imprescindível sobrelevar que não se está transmudando a responsabilidade dos deveres trabalhistas para o recorrente, que é defeso nos moldes do § 1º, art. 71, da Lei 8.666/93, visto que, como bem decidiu a sentença recorrida, o responsável principal pelas obrigações continua sendo a reclamada TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. No que diz respeito à exclusão de algumas verbas deferidas, em face da pretensa nulidade do contrato de trabalho, também sem razão o ente público recorrente. Isto porque não se trata de hipótese de nulidade contratual, já que o vínculo de emprego não foi firmado com o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, mas com a empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., sendo responsável o IASPI apenas subsidiariamente por todas as verbas devidas e não pagas pelo empregador. Recurso desprovido." (Rela. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Admite-se o recurso de revista interposto, ante possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), que fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador não transfere automaticamente à Administração Pública o encargo pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” No caso concreto, o acórdão regional reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público IASPI com base na ausência de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização do contrato administrativo, atribuindo-lhe, na prática, o ônus da prova para eximir-se da responsabilidade. Tal fundamentação, conforme delineada, revela presunção de culpa por ausência de comprovação, sem indicar, com objetividade, conduta específica de negligência da Administração Pública. Essa lógica decisória, ainda que invocando a Súmula 331, V, do TST, contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que exige demonstração concreta de comportamento culposo por parte da Administração, não bastando, para tanto, a inversão do ônus da prova nem presunções genéricas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 896, alínea “c”, da CLT, admite-se o recurso de revista, para melhor exame da matéria pela instância superior. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Instituto De Assist E Previd Do Estado Do Piaui x Maria Da Cruz Alves Da Silva e outros

ID: 259994217

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-65.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMARA LOPES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000637-65.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000637-65.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI : MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bbe308 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000637-65.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI Advogado(a)(s): Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA 2. TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS, OAB: 0015131 RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 145a5a7; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 8d1a8a4). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. No capítulo inaugural do Recurso de Revista, o recorrente sustenta que não possui legitimidade passiva ad causam, porquanto não integrou a relação jurídica de trabalho mantida entre a Reclamante e a empresa terceirizada contratada para prestação de serviços. Argumenta que, à luz do art. 485, VI, do CPC, deveria ter sido extinta a ação em relação ao IASPI, sem resolução de mérito, dada a ausência de vínculo jurídico direto ou indireto com a parte autora. Afirma que não há qualquer elemento probatório nos autos que a vincule à relação contratual, sendo parte alheia à execução do contrato administrativo que originou a demanda. Destaca, ainda, que a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura nos casos de culpa comprovada na fiscalização do contrato, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à fundação pública estadual. Vê-se do r. Acórdão (Id. 145a5a7): "Ilegitimidade Passiva Ad Causam Quanto à análise legitimidade da parte reclamada INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, a parte autora busca a responsabilização subsidiária do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, relativamente à condenação da empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (1ª reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que o segundo reclamado não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. Considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade do segundo reclamado para a causa. Rejeita-se a preliminar." (Rel. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Não merece seguimento o recurso de revista. O v. acórdão regional decidiu de forma fundamentada pela legitimidade passiva do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, com base na teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação — como a legitimidade — se dá à luz das alegações constantes na petição inicial. De acordo com a narrativa da parte autora, o IASPI teria se beneficiado dos serviços prestados pela empresa terceirizada e, portanto, poderia ser responsabilizado de forma subsidiária, ante suposta culpa in vigilando e in eligendo. Nessa linha, a decisão recorrida não viola, de forma direta e literal, quaisquer dispositivos constitucionais, tampouco contraria entendimento consolidado do TST, limitando-se a aplicar entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado acerca da legitimidade passiva à luz da causa de pedir formulada. Ressalte-se que a controvérsia foi resolvida com base em interpretação de normas processuais (teoria da asserção) e nos fatos descritos na inicial, razão pela qual eventual alegação de ofensa constitucional não satisfaz o requisito da ofensa direta, exigido pelo art. 896, §2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Inviável também o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico válido e específico, na forma do art. 896, §1º-A, III, da CLT, tampouco foram colacionados arestos válidos, provenientes de órgãos autorizados (art. 896, "a", da CLT), e dotados de identidade fática com a hipótese dos autos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, por ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT. Consta do acórdão sobre o tema (Id. b178b2b): [...] Quanto à análise legitimidade da agravada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, a parte reclamante busca a responsabilização subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, relativamente à condenação da empresa LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA (primeira reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que a terceira agravada não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. Considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade da segunda reclamada para a causa. (Relatora: Desembargadora Basiliça Alves da Silva). No presente caso, a parte reclamante/recorrida noticiou a existência de relação empregatícia com a empresa prestadora de serviços, de modo que o cabimento ou não da responsabilização do ente público apontado como tomador pelas verbas trabalhistas pleiteadas é matéria ligada ao mérito. Logo, o órgão julgador deste Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que a legitimidade passiva deve ser aferida de forma genérica, pouco importando a procedência ou não dos fatos delineados na inicial. Nesse sentido, citam-se, como exemplos, julgados do TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na petição inicial. No caso, tendo a segunda reclamada sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-946-87.2018.5.22.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - (...) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam , o acórdão regional não merece reparos, pois, em face da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, mediante o simples confronto entre o afirmado e, na hipótese, o interesse recursal. No caso dos autos, revela-se suficiente a simples indicação em abstrato do devedor, não se confundindo legitimidade processual com aquela material. Assim, a atribuição da condição de devedora da relação jurídica material basta para que a segunda reclamada possa figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-1005-39.2012.5.08.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2019). Portanto, aplica-se o teor da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, o Estado do Piauí insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Note-se do r. julgado: "Responsabilidade Subsidiária É inquestionável que a parte reclamante fora contratada pela reclamada TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. No entanto, não há dúvidas de que o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPIse beneficiou dos serviços prestados pela parte empregada, de sorte que devem responder pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo real empregador, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST, ainda que de forma subsidiária. O juízo de primeiro grau julgou procedente a reclamatória, condenando a primeira parte reclamada e, de forma subsidiária, o segundo reclamado nas parcelas constantes do decisum. Ab initio, rejeita-se o argumento segundo o qual, à luz da Lei nº 8.666/93, o segundo reclamado (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI) não tem responsabilidade subsidiária relativamente aos encargos trabalhistas não adimplidos pela terceirizada. No caso sob comento, há que se aplicar o que o Colendo TST positivou na Súmula 331, a saber: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifei) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Observe-se que a adoção, pelo C. TST, da referida Súmula nº 331, com a nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação, foi precedida da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93, entretanto, positivou o entendimento de não afastar a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços na hipótese de se verificar, em cada caso, a existência ou não de culpa in vigilando e/ou in eligendo. Portanto, afastou-se a antiga controvérsia acerca da aplicabilidade ou não da responsabilização subsidiária da Administração Pública nas hipóteses de terceirização. O item V da Súmula 331 esclarece, em consonância com o entendimento do STF, que a responsabilização da Administração não é automática, mas pode ocorrer, dependendo da evidência de culpa in vigilando da Administração. Nesse sentido, não há, portanto, que se falar em qualquer afronta a dispositivos legais em vigência, inclusive no âmbito constitucional. Não há razoabilidade em se admitir ao caso em análise a não responsabilização. É que, uma vez firmado o contrato de terceirização, competia à parte recorrente, não somente o exercício da fiscalização sobre o correto cumprimento da avença, mas também lhe incumbia o rígido dever de zelar pelo respeito da legislação trabalhista que a parte contratada deve ter para com seus empregados. Negar a obrigação do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, ainda que de forma supletiva, de prestar assistência ao trabalhador contratado por pessoa com a qual firmara contrato, atenta contra alguns dos princípios basilares do Estado Democrático e de Direito que são a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Destaca-se o art. 67 da Lei nº 8.666/93: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Nesse compasso, a parte recorrente (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI) havia que ter se acautelado com relação ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da contratada, o que não se observa, na espécie. A parte recorrente deixou de apresentar, a teor do dispositivo citado, elementos hábeis a demonstrar de forma suficiente a sua diligência quanto à fiscalização do contrato de trabalho, em especial quanto às obrigações rescisórias. Como bem observado pela douta sentença primária "o fato de o IASPI ter realizado notificações extrajudiciais à TOPPUS, noticiando irregularidades que a própria tomadora já era conhecedora, bem como também o fato de não prorrogar o contrato com a referida empresa, não demonstra o efetivo exercício do poder fiscalizatório e elidir a responsabilidade no caso concreto. Resta, portanto, evidenciada a conduta culposa da parte reclamada/recorrente (culpa in vigilando),ante a inexistência de fiscalização da contratada quanto à execução do contrato de trabalho, ensejadora da responsabilidade subsidiária. É imprescindível sobrelevar que não se está transmudando a responsabilidade dos deveres trabalhistas para o recorrente, que é defeso nos moldes do § 1º, art. 71, da Lei 8.666/93, visto que, como bem decidiu a sentença recorrida, o responsável principal pelas obrigações continua sendo a reclamada TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. No que diz respeito à exclusão de algumas verbas deferidas, em face da pretensa nulidade do contrato de trabalho, também sem razão o ente público recorrente. Isto porque não se trata de hipótese de nulidade contratual, já que o vínculo de emprego não foi firmado com o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, mas com a empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., sendo responsável o IASPI apenas subsidiariamente por todas as verbas devidas e não pagas pelo empregador. Recurso desprovido." (Rela. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Admite-se o recurso de revista interposto, ante possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), que fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador não transfere automaticamente à Administração Pública o encargo pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” No caso concreto, o acórdão regional reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público IASPI com base na ausência de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização do contrato administrativo, atribuindo-lhe, na prática, o ônus da prova para eximir-se da responsabilidade. Tal fundamentação, conforme delineada, revela presunção de culpa por ausência de comprovação, sem indicar, com objetividade, conduta específica de negligência da Administração Pública. Essa lógica decisória, ainda que invocando a Súmula 331, V, do TST, contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que exige demonstração concreta de comportamento culposo por parte da Administração, não bastando, para tanto, a inversão do ônus da prova nem presunções genéricas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 896, alínea “c”, da CLT, admite-se o recurso de revista, para melhor exame da matéria pela instância superior. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "0011292-28.2023.8.26.0405"

C W N Ferreira - Me e outros x C W N Ferreira - Me e outros

C W N Ferreira - Me e outros x C W N Ferreira - Me e outros

Estado Do Piaui e outros x Maria Elizabete De Oliveira e outros

Maria Do Desterro Da Silva Miranda x Raimundo Nonato Rodrigues Da Silva e outros

Maria Do Desterro Da Silva Miranda x Raimundo Nonato Rodrigues Da Silva e outros

Instituto De Assist E Previd Do Estado Do Piaui x Maria Da Cruz Alves Da Silva e outros

Instituto De Assist E Previd Do Estado Do Piaui x Maria Da Cruz Alves Da Silva e outros