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Resultados para "0011292-28.2023.8.26.0405"

Thyago Marcelo Alves De Almeida x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 322132795

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011292-69.2021.5.15.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO MARCELO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011292-69.2021.5.15.0109 AGRAVANTE: THYAGO MARCELO ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: LUA…

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Thyago Marcelo Alves De Almeida x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 322132809

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011292-69.2021.5.15.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO MARCELO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011292-69.2021.5.15.0109 AGRAVANTE: THYAGO MARCELO ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: LUA…

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Alan Teixeira De Araujo e outros x Alan Teixeira De Araujo e outros

ID: 315765401

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011292-75.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN TEIXEIRA DE ARAUJO NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

ALAN TEIXEIRA DE ARAUJO NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Distribuição

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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CARLITOS CORDEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011292-75.2024.5.03.0084 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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C & F Empreendimentos Eletricos Telefonicos E Servicos Ltda e outros x C & F Empreendimentos Eletricos Telefonicos E Servicos Ltda e outros

ID: 316982005

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011292-11.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C & F EMPREENDIMENTOS ELETRICOS TELEFONICOS E SERVICOS LTDA OSWALDO BENEDITO DE ARRUDA

Polo Passivo:

C & F EMPREENDIMENTOS ELETRICOS TELEFONICOS E SERVICOS LTDA OSWALDO BENEDITO DE ARRUDA

Distribuição

Advogados:

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRANCISCO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011292-11.2023.5.15.0041 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322233572

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011292-35.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA BARBOSA MARRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA BARBOSA MARRA

Distribuição

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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CLARISSA MELLO DA MATA

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VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011292-35.2023.5.03.0044 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Agropecuaria Tuiuti S.A. Em Recuperacao Judicial x Joao Batista Oliveira Siquete

ID: 334757849

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011292-51.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA OLIVEIRA SIQUETE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011292-51.2023.5.15.0060 AGRAVANTE: AGROPECUARIA TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011292-51.2023.5.15.0060 AGRAVANTE: AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOAO BATISTA OLIVEIRA SIQUETE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011292-51.2023.5.15.0060 AGRAVANTE : AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. ROSANO DE CAMARGO AGRAVADO : JOAO BATISTA OLIVEIRA SIQUETE ADVOGADO : Dr. MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI GPACV/rbd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada. Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 26/03/2025, às 23:08:12 - dc1a748 Porém, o subscritor do apelo (Dr. Rosano de Camargo) nãopossui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teordos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentidode que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recursointerposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que sefalar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata dequalquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, OrgãoJudicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, OrgãoJudicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, OrgãoJudicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existirrepresentação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pelaatuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso(Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, oque ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração,mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogadosubscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar aexistência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recursoordinário da parte pelo Exmo. Relator não vincula este Juízo, a quem compete, deforma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 26/03/2025, às 23:08:12 - dc1a748 de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160,1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ªTurma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ªTurma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade narepresentação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agropecuaria Tuiuti S.A. Em Recuperacao Judicial x Joao Batista Oliveira Siquete

ID: 334757878

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011292-51.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA OLIVEIRA SIQUETE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011292-51.2023.5.15.0060 AGRAVANTE: AGROPECUARIA TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011292-51.2023.5.15.0060 AGRAVANTE: AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOAO BATISTA OLIVEIRA SIQUETE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011292-51.2023.5.15.0060 AGRAVANTE : AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. ROSANO DE CAMARGO AGRAVADO : JOAO BATISTA OLIVEIRA SIQUETE ADVOGADO : Dr. MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI GPACV/rbd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada. Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 26/03/2025, às 23:08:12 - dc1a748 Porém, o subscritor do apelo (Dr. Rosano de Camargo) nãopossui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teordos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentidode que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recursointerposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que sefalar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata dequalquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, OrgãoJudicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, OrgãoJudicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, OrgãoJudicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existirrepresentação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pelaatuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso(Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, oque ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração,mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogadosubscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar aexistência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recursoordinário da parte pelo Exmo. Relator não vincula este Juízo, a quem compete, deforma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 26/03/2025, às 23:08:12 - dc1a748 de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160,1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ªTurma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ªTurma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade narepresentação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA OLIVEIRA SIQUETE

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