Resultados para "5000874-04.2022.4.03.6144" – Página 80 de 90

Processo nº 5000874-48.2022.4.03.6000

ID: 258901463

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000874-48.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSIO FERREIRA SEVERINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DALPIAZ DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000874-48.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALESSIO FERREIRA SEVERINO Advogados do(a) APELANTE: FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448-A, RODRIGO DALPIAZ DIAS - … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000874-48.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALESSIO FERREIRA SEVERINO Advogados do(a) APELANTE: FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448-A, RODRIGO DALPIAZ DIAS - MS9108-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por ALESSIO FERREIRA SEVERINO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - Coisa julgada proveniente da ação coletiva que alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada somente se a sentença coletiva não houver limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos. Precedente do E. STJ. II - Caso dos autos em que o título judicial não beneficia a todos os integrantes da categoria profissional, não sendo a parte autora titular da prerrogativa que lhe legitimaria a executar individualmente o título formado no bojo da demanda coletiva, tendo em vista que não consta da lista nominal apresentada pelo sindicato e não era, na época em que foi ajuizado o mandamus, servidor situado na Classe da carreira indicada na peça inicial, bem como não sofreu com o tratamento não isonômico aplicado entre os servidores militares e civis à época. Precedentes desta 2ª Turma (ApCiv 5001550-93.2022.4.03.6000, julgado em 03/07/2024). III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos art. 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Voxel Medicina Diagnostica Ltda x Sociedade De Medicina Especializada Ltda - Me

ID: 330432181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000874-28.2021.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VOXEL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATO OURIVES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM XAVIER DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SAADE DA SILVEIRA OURIVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000874-28.2021.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: VOXEL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA CPF: 25.268.391/0001-50 RÉU: SOCIEDADE DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME CPF: 04.943.282/0001-11 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que VOXEL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA maneja em face de SOCIEDADE DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME, ambos qualificados. Ao ID 10371941163, a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD restou parcialmente frutífera, bloqueando a quantia total de R$5.803,79 (cinco mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos) de titularidade da empresa executada. Intimado, a executada manifestou-se no ID 10395090640, alegando que o bloqueio recaiu sobre conta bancária destinada exclusivamente à quitação da folha salarial e que, diante da urgência financeira, haveria risco de prejuízos irreparáveis aos trabalhadores e à própria manutenção da empresa. Certidão de decurso do prazo sem manifestação do exequente, ao ID 10425700200. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Como cediço, dispõe o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. No presente caso, cumpre observar que a documentação acostada aos autos não comprova a alegada urgência financeira ou o risco iminente de colapso nas atividades empresariais. Os documentos de ID’s 10395127269 e 10395114725 juntados pela empresa mostram que as obrigações anteriores já foram quitadas, inexistindo qualquer demonstração concreta de inadimplemento atual ou iminente, tampouco de que os valores bloqueados seriam utilizados especificamente para pagamento de salários. Já entendeu o eg. TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. MICROEMPRESA. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de "ação ordinária de cancelamento de restrição cadastral c/c indenização", que converteu em penhora o bloqueio judicial de valores em conta bancária da agravante, nos termos do art. 854, § 5º do CPC, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a valores bloqueados em conta bancária de microempresa e se tais quantias são essenciais à continuidade das atividades empresariais, justificando o desbloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, X, do CPC estabelece impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança, estendendo-se a outras modalidades de investimentos, em favor de pessoas naturais. 4. O entendimento do STJ, consolidado em precedentes, admite, em hipóteses excepcionais, a extensão da impenhorabilidade a microempresas e empresas de pequeno porte, desde que demonstrada a essencialidade do montante penhorado ao exercício da atividade empresarial. 5. No presente caso, a agravante não comprovou que o valor bloqueado inviabilizaria suas operações empresariais, não demonstrando destinação dos valores para despesas essenciais, como pagamento de funcionários ou aquisição de insumos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores em conta bancária inferior a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não se estende a pessoas jurídicas, salvo quando comprovada a essencialidade dos recursos para a manutenção da atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1579936/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.04.2021; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302518-6/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 10.09.2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302345-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025). A jurisprudência é firme no sentido de que, para que seja concedido o desbloqueio de valores em conta bancária da empresa, deve haver comprovação robusta de que tais recursos são essenciais para a manutenção das atividades e pagamento de salários, o que não restou evidenciado no caso em tela. Assim, entendo que os valores constritos não revestem-se do caráter de impenhorabilidade, eis que não comprovada a natureza das verbas, ao passo que deve ser mantido o bloqueio judicial. Diante de todo o exposto, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, para levantamento do valor de constrito, mediante transferência para conta bancária que deverá ser informada em 10 (dez) dias. Tudo feito, intime-se a exequente para apresentar memória de cálculos atualizada do débito, descontando-se as eventuais quantias recebidas mediante alvará, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000874-55.2023.4.03.6342

ID: 329831697

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-55.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA GAGLIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDA DRUMMOND PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-55.2023.4.03.6342 AUTOR: VANESSA DA SILVA GAGLIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA DRUMMOND PARISI - SP204433 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000874-60.2025.8.13.0720

ID: 282772022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000874-60.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA TAMARA CAPOBIANGO AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOREIRA ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000874-60.2025.8.13.0720 REQUERENTE: TANIA TAMARA CAPOBIANGO AQUINO CPF: 031.352.976-08 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. Dispensado o relatório, nos termos legais. I – BREVE RESUMO DOS FATOS TANIA TAMARA CAPOBIANGO AQUINO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado. Juntou documentos. Contestação no id nº 10412931468. Impugnação à contestação no id nº 10430824316. É o breve resumo dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO O Requerido arguiu a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/00 e do IRDR no id nº 1.0000.20.487867-2/001. Decido. Sobre o pleito de suspensão, esclareço que o STF já apreciou a questão referente às leis estaduais hostilizadas pelo recorrente no RE 1.306.013/MG, decidindo pela inexistência de vício de iniciativa na Lei nº 21.710/2015, convalidando-se as alterações realizadas pelo Parlamento. Da mesma forma, a decisão proferida pelo TJMG em ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei 21.710/2015, não afasta o direito buscado neste feito. Ainda, destaco que o IRDR nº 1.0000.20.487867-2/001 refere-se às diferenças salarias nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, não se relacionando ao crédito buscado nestes autos. Saliento que a pretensão autoral se pauta em previsão legal constante do art. 9º, inc. III, e anexo V da Lei Estadual nº 21.710/2015 e não no art. 3º da Lei nº 21.710/2015. Sendo assim, rejeito o pedido de suspensão do feito. II.B) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Requerido arguiu a prescrição quinquenal dos valores pleiteados pela Requerente. Decido. Verifico que a presente ação foi ajuizada em 07/03/2025 e que a Requerente pleiteou parcelas a partir de março de 2020, conforme planilha de id nº 10406189161. Sendo assim, não restou configurada a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.C) DO MÉRITO A Requerente alegou que é servidora pública estadual, desempenhando o cargo de professora de educação básica. Afirmou que o seu cargo integra o “grupo de atividades de educação básica do poder executivo”, carreira instituída pela Lei nº 15.293/2004, cuja remuneração está prevista na Lei nº 21.710/2015 e foi alterada pela Lei nº 22.062/2016. Citou que houve reajuste remuneratório a partir de 1º de julho de 2018, contudo, afirmou que continuou recebendo os valores da tabela anterior. Diante disso, pleiteou a condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$6.708,82, referente aos “valores retroativos devidos nos cargos de Professora da Educação Básica (Admissão 1 e 3), a partir de março de 2020 a setembro de 2021, quando houve correta implementação dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, incidindo os devidos reflexos sobre 13º salário e terço de férias, acrescidos de juros e correção monetária”. O Requerido, por sua vez, defendeu a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/15 em razão da ampliação a carreiras não contempladas no projeto original, da imposição de reajuste automático e periódico e do princípio da separação dos poderes, bem como da não vinculação de espécies remuneratórias. Além disso, arguiu que o Estado de Minas Gerais cumpre o piso nacional do Magistério, sendo que o valor do piso é proporcional à carga horária, razão pela qual o pagamento de vencimentos pelo Estado é o piso nacional. Sustentou, ainda, que a parte autora não considerou o pagamento da parcela de abono incorporável e incluiu período já pago. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Cuidam os autos de ação de cobrança entre partes legítimas, não havendo nulidades a declarar. Inicialmente, cumpre ressaltar que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi regulamentado pela Lei nº 11.738/08, a qual estabeleceu que: Art. 2º. [...] §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Logo, os valores estabelecidos na legislação federal se referem à carga horária de 40 horas semanais. A referida verba reclamada foi implantada no Estado de Minas Gerais por meio da Lei nº 22.062/2016, que prescreve: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I – os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; II – as gratificações de função de Coordenador de Escola e de Coordenador de Posto de Educação Continuada – Pecon; III – o vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola e o subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar. Quanto à alegação de inconstitucionalidade dos artigos supramencionados, esclareço que o STF já decidiu, no julgamento do RE 1.306.013/MG, pela inexistência do alegado vício de iniciativa, considerando a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, que foi sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais e resultou na Lei nº 21.710/2015. Assim, as alterações realizadas pela Assembleia Legislativa foram convalidadas. Ademais, ao contrário do que alegou o Requerido, a hipótese dos autos não versa sobre concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da lei estadual vigente e aplicação ao caso concreto. Em que pesem as razões expostas na contestação de id nº 10412931468, o abono cuja quitação foi alegada pelo Requerido possui natureza diversa da buscada pela Requerente nestes autos e não houve a comprovação de quitação de valores pelo Requerido, ônus que lhe incumbia. A Lei Estadual nº 22.062/2016 se refere às tabelas em questão como Tabelas de Vencimentos Básicos das Carreiras do Grupo da Educação. Saliento que há diferenciação expressa em Lei dos institutos “vencimento” e “abono incorporável”, cada um possuindo tabela de atualização própria. Do mesmo modo, o Requerido também não trouxe aos autos elementos que afastem o direito da Requerente. Neste contexto, os pedidos iniciais devem ser acolhidos, a fim de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos valores retroativos acrescidos dos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço de férias, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Por fim, destaco que, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela. Contudo, a partir de 09/12/2021, os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Do mesmo modo, é o entendimento do TJMG, conste-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LC 173/2020. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EC 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à progressão funcional da autora, determinando o pagamento das diferenças salariais com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação. A embargante alega omissões e contradições quanto à aplicação da LC 173/2020 às progressões baseadas em legislação anterior e quanto à forma de atualização monetária e juros após a Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de omissão ou contradição no acórdão. 3. Estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, especialmente após a EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Não se destinam, portanto, à rediscussão da matéria julgada ou à manifestação de mero inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. 5. A EC 113/2021 determina que, a partir de sua vigência, os débitos fazendários sejam atualizados pela Taxa SELIC, de forma única, abrangendo juros de mora e correção monetária, conforme jurisprudência consolidada. 6. A omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, a partir de 09/12/2021, configura erro material, passível de correção nos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar a forma de atualização monetária e juros às regras vigentes, determinando a aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a vigência da EC 113/2021, quando pas sará a incidir a Taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. A partir da EC 113/2021, a Taxa SELIC aplica-se de forma única à atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.227483-9/001; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.179436-3/001. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.133027-3/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025). Logo, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o Requerido, Estado de Minas Gerais, a pagar à Requerente, TANIA TAMARA CAPOBIANGO AQUINO, os valores retroativos relativos ao reajuste remuneratório, desde março de 2020 a setembro de 2021. De acordo com decisão do STF no RE nº 870.947, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela. A partir de 09/12/2021, os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Requerente, pois presentes os requisitos. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. P.R.I. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000874-60.2025.8.13.0720 REQUERENTE: TANIA TAMARA CAPOBIANGO AQUINO CPF: 031.352.976-08 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000874-05.2025.4.04.7103

ID: 307256603

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-05.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE MENEZES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ROSAURA GATTIBONI RITTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-05.2025.4.04.7103/RS AUTOR : VERA LUCIA DE MENEZES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : Carla Rosaura Gattiboni Ritter (OAB RS073854) DESPACHO/DECISÃO Disposiçõ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-05.2025.4.04.7103/RS AUTOR : VERA LUCIA DE MENEZES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : Carla Rosaura Gattiboni Ritter (OAB RS073854) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e emenda do evento 06. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. DA INSTRUÇÃO Prova testemunhal IV. Em relação ao(s) período(s) laborado(s) junto à(s) empresa(s) abaixo, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas ou empregadores especificando as atividades e setores de atuação da parte demandante, nos termos dos arts. 408 a 412 do CPC, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários e provem a contemporaneidade dos vínculos , tais como CTPS, CNIS, contracheque, entre outros, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência: Tempo urbano Período: 01/01/1986 a 31/12/1992 Tipo de vínculo: Empregado urbano DÉCIO DIONISIO DETONI 101.493.680-20 Tipo de contagem: Independente de contribuição Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento Declaração do empregador evento 1, DECL12 Guia da Previdência Social evento 1, CARNE_INSS9 Guia da Previdência Social evento 1, CARNE_INSS8 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no Evento 15 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado; 4) A declaração deve ser preenchida de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. A seguir, dê-se vista ao INSS. No mesmo prazo , deverá juntar cópia da íntegra da(s) CTPS(s) (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e eventuais páginas sem registros) e, em caráter complementar , RAIS; CNIS; contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do Livro de Registro de Empregados; declaração da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho, autos de reclamatória trabalhista, exemplificativamente, além de declaração. Dos prazos V. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VI. Fluído o prazo da contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificar justificadamente as provas que ainda pretenda produzir. VII. Não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gomercindo Maria Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 318052411

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-14.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOMERCINDO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000874-14.2025.8.21.0049/RS AUTOR : GOMERCINDO MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DE ARAUJO SANDRI (OAB RS069474) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO I) Fica o a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000874-14.2025.8.21.0049/RS AUTOR : GOMERCINDO MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DE ARAUJO SANDRI (OAB RS069474) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO I) Fica o autor intimado para pagamento da última parcela das custas iniciais: II) Da audiência de conciliação As circunstâncias da causa indicam ser improvável a autocomposição, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. III) Chamo o feito à ordem: Compulsando os autos, verifiquei que a inicial ainda não foi recebida, contudo, já houve a apresentação de contestação ( evento 16, CONT1 ) e réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Dessa forma, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, fica o demandado BANCO DO BRASIL S/A CITADO para, querendo, apresentar nova contestação no prazo de 15 dias, ou manifestação ratificando a contestação já apresentada ( evento 16, CONT1 ) sob pena de aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil. A parte ré deverá ser cientificada de que no prazo da CONTESTAÇÃO deverá indicar as provas que pretende produzir, sob pena de perda da prova, observada as orientações abaixo. Advirta-se a parte ré também de que, não oferecida contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo 341 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade em que a parte autora deverá indicar as provas que pretende produzir, sob pena de perda da prova observada as orientações abaixo. Da indicação das provas a serem indicadas na CONTESTAÇÃO e na RÉPLICA : Na hipótese de se requerida a prova pericial, deverá ser indicada a especialidade, bem como esclarecida a necessidade e adequação da produção desta, sob pena de perda da prova. Na hipótese de ser requerida a prova oral, deverá ser indicado expressamente se há interesse no depoimento pessoal da parte contrária e/ou inquirição de testemunhas, sob pena de perda da prova. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, apresentem rol de testemunhas no mesmo prazo, limitadas a três por fato, nos termos do art. 357, §6º, do NCPC, sob pena de perda da prova , bem como para melhor organização da pauta e reserva eventual da sala de videoconferência. Ficam as partes cientes de que as testemunhas devem ser arroladas com a qualificação (CPF, RG) e com informação de endereço, inclusive dados telefônicos. Caso alguma testemunha arrolada for funcionário público, caberá a parte indicar o endereço eletrônico da repartição para viabilizar a requisição desta. As determinações acima quanto às testemunhas arroladas são de suma importância para melhor andamento e celeridade do processo, cabendo as partes a observância, em atenção ao princípio colaborativo do processo, previsto no art. 6º do CPC. IV) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de relação típica de consumo, motivo pelo qual incide na hipótese a inversão do ônus da prova, nos termos art. 6º, inc. VIII, do CDC: " VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gelindo Piovesan x Banco Do Brasil S/A

ID: 325421215

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000874-11.2014.8.21.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GELINDO PIOVESAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHMITT HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHMITT HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-11.2014.8.21.0013/RS EXEQUENTE : GELINDO PIOVESAN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHMITT HAAS (OAB RS075532) ADVOGADO(A) : CAROLINE SCHMITT HAAS (OAB RS057893) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-11.2014.8.21.0013/RS EXEQUENTE : GELINDO PIOVESAN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHMITT HAAS (OAB RS075532) ADVOGADO(A) : CAROLINE SCHMITT HAAS (OAB RS057893) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Efetivamente, de acordo com o que se extrai da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça Gaúcho, o depósito judicial a título de garantia ou a penhora de ativos não exime o executado do pagamento dos consectários da mora. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO . ATUALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR. TEMA Nº 677 DO STJ. RECENTEMENTE, O STJ REVISOU A TESE DO TEMA Nº 677, A QUAL PASSOU A SER A SEGUINTE: "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA , CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". DESSA FORMA, O CÁLCULO DE AMORTIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVE SER EFETUADO COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER FEITA A DEDUÇÃO DO SALDO TOTAL DEPOSITADO. IN CASU, O DEPÓSITO REALIZADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NÃO ELIDE A MORA . DEVEM, PORTANTO, OS CONSECTÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO INCIDIR ATÉ A DATA EM QUE A PARTE EXEQUENTE VIER A LEVANTAR O VALOR . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53858167320238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 05-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO REALIZADO COM O INTUITO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, O QUE ELIDE A FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECENTE REVISÃO DO TEMA 677 PELO STJ, CUJA TESE PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". ASSIM, TEM-SE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO VOLUNTARIAMENTE PELO DEVEDOR, COM VISTAS À IMEDIATA SATISFAÇÃO DO CREDOR, SEM QUALQUER SUJEIÇÃO DO LEVANTAMENTO À DISCUSSÃO DO DÉBITO, FAZ CESSAR A MORA DO DEVEDOR E EXTINGUI A OBRIGAÇÃO, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50222901120238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-04-2023) Além disso, o STJ firmou a seguinte tese jurídica quando da análise do Tema 677: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, são devidos correção monetária e juros moratórios pelo devedor até a data do pagamento. Ao executado para pagamento do valor atualizado, no prazo de quinze dias. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente e seus procuradores. Após, cumpridas todas as diligências, baixe-se o feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000874-47.2025.4.03.6322

ID: 261982241

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-47.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA HENRIQUE ELEOTERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-47.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: LUZIA HENRIQUE ELEOTERIO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-47.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: LUZIA HENRIQUE ELEOTERIO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Da prevenção. Afasto a possibilidade de coisa julgada e/ou litispendência. Houve duplicidade no protocolo da ação. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa na prevenção. Do pedido de tutela de urgência. A regra do Processo Civil é a instauração do contraditório, inclusive por expressa previsão constitucional, contida no art. 5º, inc. LV, CF, conforme se depreende da leitura do art. 9º do CPC: "Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III III - à decisão prevista no art. 701." Logo, as hipóteses de decisão sem prévio contraditório são excepcionais e dependem do atendimento dos requisitos previstos no art. 300 ou 311, incisos II e III, do CPC. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e tem sua concessão condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano que justifica a tutela de urgência é o fundado temor de que a manutenção da situação fática e jurídica que deu causa ao ajuizamento da ação comprometa a efetividade de eventual provimento final favorável à parte autora. Embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora. Vale lembrar, uma vez mais, que a decisão liminar tem caráter precário, cabendo seu reexame a qualquer momento da instrução, caso surjam fatos que indiquem que a premissa que fundamentou a decisão partia de equivocado pressuposto de fato. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, tais como o que denegou o benefício postulado, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Não vislumbro, porém, a probabilidade de direito, uma vez que não obstante a parte autora comprove ser portadora de patologias, os documentos acostados aos autos não permitem concluir pelo cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, a efetiva incapacidade para a realização de suas atividades habituais no momento do requerimento administrativo do benefício. Parece-me imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Logo, não havendo, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada. Dessa forma, não verifico, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência. Sendo imprescindível a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação oportuna. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Designe-se perícia médica, na especialidade de clínica geral. Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são ortopedia, cardiologia, pediatria, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente as enfermidades avaliadas na seara administrativa serão objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Além disso, a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, o pagamento dos honorários periciais está limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Assim, caso se trate de enfermidades pertencentes a especialidades distintas dentre as mencionadas, deverá a parte requerente, no prazo 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, especificar qual especialidade pretende a realização do exame pericial. Sendo o laudo desfavorável à pretensão da parte autora, dê-se vista para manifestação e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, sem a citação do INSS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Caso contrário, CITE-SE, servindo esta decisão como Mandado de Citação e Intimação, a ser encaminhada por meio eletrônico, ficando dispensada a sua expedição em apartado. Arbitro os honorários periciais no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000874-49.2024.8.13.0153

ID: 309680990

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000874-49.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MASSAYUKI OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESCUDERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000874-49.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Extinção da Execução] AUTOR: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA CPF: 51.935.849/0001-98 RÉU: UNIÃO FEDERAL- (PFN) CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de embargos à execução fiscal entre as partes em epígrafe. A parte embargante suscita a prescrição de parcela do crédito tributário de imposto sobre produtos industrializados – IPI, argumentando que, confrontando as datas de vencimento, 28/02/1991 a 08/01/1992, e a data de distribuição da execução fiscal, 31/10/1996, estariam prescritos os débitos com vencimento até 22/10/1991. Aduz que o termo inicial do lustro prescricional referente ao tributo exequendo, por sujeitar-se ao lançamento por homologação, corresponde à data de vencimento da obrigação tributária, não da declaração. Requer a declaração da prescrição arguida. Instrui a inicial com documentos. A parte embargada apresentou impugnação em ID 10272637187, insurgindo-se contra a vislumbrada prescrição, porque, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data da entrega da declaração ou à data do vencimento, o que for posterior. Defende que, no caso, as declarações do contribuinte sucederam o vencimento, devendo ser consideradas como termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Pugna pela improcedência da pretensão deduzida pela parte embargante. Instrui a impugnação com espelhos de declarações, ID 10293587987. A parte embargante manifestou-se em ID 10366403601. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão controvertida é eminentemente jurídica e consiste na definição do termo a quo para a contagem do prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN e, na sequência, na análise da ocorrência ou não da prescrição de parcela dos créditos tributários de IPI em cobrança na execução fiscal associada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, afigurando-se, ainda, desnecessária a produção de provas, o feito encontra-se regular, sendo caso de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC. Passo ao exame do mérito. O IPI é um tributo que se submete à modalidade de lançamento por homologação que, nos termos do art. 150 do CTN, se verifica nos casos em que há atribuição legal ao sujeito passivo do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. O art. 174 do CTN estabelece que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. E, no tocante aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, convencionou-se a existência de duas regras para a contagem da prescrição, a saber: (a) quando a declaração é entregue antes do vencimento do prazo para pagamento, a contagem do prazo quinquenal prescricional previsto no art. 174 do CTN se inicia no dia seguinte ao do vencimento da obrigação; e (b) quando a declaração é entregue após o vencimento do prazo para pagamento, o lustro prescricional começa a fluir do dia seguinte ao da sua entrega (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.084009-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 10/08/2023). Em uníssono, o enunciado de súmula n. 436 da jurisprudência do c. STJ, segundo o qual “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Outrossim, a tese firmada pelo c. STJ no tema repetitivo 383, confira-se: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. (destacou-se) Tecidas essas considerações, conclui-se que o interregno entre o vencimento e a declaração, quando esta é entregue tardiamente, não pode ser computado para a prescrição, porque o crédito ainda não se encontra em condição de exigibilidade plena. Na espécie, a parte embargante sustenta a prescrição de débitos de IPI referentes a vencimentos entre 28/02/1991 e 22/10/1991, argumentando que o prazo de cinco anos teria se esgotado até a data da distribuição da execução fiscal, em 31/10/1996. Inobstante, a parte embargada instruiu sua impugnação com espelhos de declarações com data de recepção posterior a 31/10/1991, ID 10293587987 – novembro de 1991, dezembro de 1991 e janeiro de 1992 – e a parte embargante, em sua manifestação sobre a impugnação, não rebateu especificamente a tese de resistência nesses termos. Nesse diapasão, a declaração sucedeu o vencimento; logo, o lustro prescricional começou a fluir do dia seguinte ao da sua entrega, não havendo falar em decurso anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, porquanto não decorridos cinco anos entre novembro de 1991 – declaração mais remota – e outubro de 1996, mês da distribuição. Dessarte, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os embargos à execução fiscal. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Em seguida, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000874-87.2024.8.08.0056

ID: 311140885

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5000874-87.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA MELO KAROLINY APOLINARIO MARTINHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JADIR CID SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JADIR CID SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000874-87.2024.8.08.0056 INTERPELAÇÃO (12227) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MELO, KAROLINY APOLINARIO MARTINHO REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA Advogado do(a) REQUERENTE: JADIR CID SIMOES - ES3602 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO ANDERSON DA SILVA MELO e KAROLINY APOLINÁRIO MARTINHO propôs a presente ação em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a anulação do contrato de venda futura celebrado entre as partes. A inicial ID 44579269 foi instruída com os documentos ID 44580562/ 44580577. Certidão de conferência da Inicial ID 44581334. Instado a emendar a inicial (ID 45538372), a requerente permaneceu inerte ID 55405232. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do pedido de gratuidade de Justiça Cuida-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça formulado pela autora, sob o argumento de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em igual sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o Magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, indeferir tal benefício, como é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, julgado em 20/03/2018, publicado em 04/04/2018). (grifou-se) Conforme registrado pelo eminente Desembargador Antônio de Pádua: “admite a Lei 1.060/50 a revogação dos benefícios pelo Juiz da causa, por provocação da parte contrária (artigo 7º) ou ex officio (artigo 8º), em face do desaparecimento, durante o curso do processo, dos requisitos necessários à sua concessão, ou da ausência de provas para a concessão, passando a responder o beneficiário pelas custas e honorários, sendo correto afirmar que o Judiciário, em face dos abusos que se verificam rotineiramente, deve ser cada dia mais intransigente, não permitindo que os mais ricos retirem dos excluídos, a quem deve estar reservado a atividade judiciária gratuita, o pouco que já lhes é reservado”. No caso dos autos, a requerente logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos financeiros, na medida em que, não juntou nenhum documento que comprove a sua incapacidade econômica. Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte requerente faz jus ao mencionado benefício, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. II.2 – Da ausência de emenda à inicial O artigo 320 do Código de Processo Civil reza que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que, ausentes tais documentos, deve ser a petição inicial indeferida caso intimado a emendar a inicial, não o faça o autor. Este é o caso dos autos, uma vez que, embora intimada e ciente do dever de emendar a inicial, a parte requerente permaneceu inerte (ID 55405232). Certo que a ação, carente dos documentos indispensáveis para sua propositura, possui vícios, os quais deveriam ter sido sanados pela parte há muito, torna inepta a exordial. Assim, padece a ação de um de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. Não atendido o despacho que, com clareza e precisão, indica irregularidades na inicial e determina a sua emenda, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 (TJDF, 0703238-84.2017.8.07.0001, 2ª Turma Cível, Relatora Carmelita Brasil, julgado em 20/02/2019). À parte autora foi oportunizada chance para sanar o vício processual, a qual, mesmo intimada, deixou transcorrer o prazo sem instruir a inicial com os documentos necessários ao deslinde do feito. Logo, ausentes pressupostos de existência e validade processual, é o caso de indeferimento da inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGANDO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais remanescentes, observando-se o disposto no artigo 11 do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 9.974/2013), que deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 898 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes